CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lein" /92 de 3! de moug de 2023.
“Institui a Política de Atenção e Direitos à
Pessoa Portadora de Sídrome da Fibromialgia
e ou Doenças Reumatológicas e cria a Carteira
E de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
EA e ou Doenças Reumatológicas no Município
de Caçu e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção e Direitos à Pessoa Portadora
de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas, fica criada a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas, com
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento.
Art. 2º A política de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e
conscientizar a sociedade sobre a Síndrome da Fibromialgia e Doenças
Reumatológicas.
Parágrafo único. Fica instituído o dia Municipal da Fibromialgia e das Doenças
Reumatológicas, o dia 12 de maio.
Ê Art. 3º Ficam garantidos às pessoas portadoras da síndrome de fibromialgia e
doenças reumatológicas:
| — atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo Poder
Público Municipal, por empresas concessionárias de serviços públicos e por
empresas privadas;
Il — inclusão na fila preferencial, destinada a idosos, gestantes e pessoas com
deficiência, pelas agências bancárias e por empresas que realizam e recebem
pagamentos, e;
Il — estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência:
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças
Reumatológicas será expedida, gratuitamente, pelo órgão responsável pela
execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos à Pessoa Portadora da
Fibromialgia e Doenças Reumatológicas do Município, ou na falta desse pela
Secretaria de Assistência Social mediante requerimento, acompanhado de relatório
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações.
| — Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
Era
qo
Qu
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone da pessoa
identificada;
Il — Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm)
e assinatura ou impressão digital da pessoa identificada;
HI —- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone
e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
IV — Identificação da Unidade da Federação e do órgão
& 1º Nos casos em que a pessoa com fibromialgia e ou doenças reumatológicas
seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência,
residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de
Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com
validade em todo o território nacional.
8 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças
Reumatológicas terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais da pessoa identificada, e deverá ser revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas portadoras das doenças em
todo o município de Caçu.
$ 3º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos
responsáveis pela execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos às
Pessoas Portadoras da Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas, deverão
trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de
documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações
sobre a fibromialgia e doenças reumatológicas no Registro Geral (RG) ou, se
estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de
Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.
Art. 5º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal regulamentar e
fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 31 | dias do mês de ANO de 2023.
DALVINA IZA ALVES DE ARAUJOGUIMARÃES
Vereadora E
JUSTIFICATIVA
As síndromes da fibromialgia e reumatológica são síndromes clínicas que se
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manifestam com dor no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a
dor, cursa com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda
cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade,
depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com fibromialgia
é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador
ou por outras pessoas.
Especificamente, a fibromialgia pode aparecer depois de eventos graves na vida
de uma pessoa, como um trauma físico, psicológico ou mesmo uma infecção grave.
O mais comum é que o quadro comece com uma dor localizada crônica, que
progride para envolver todo o corpo.
A partir dessa análise, entende-se que as doenças citadas atendem, em suas
plenitudes, aos critérios de estigma, deformação, mutilação ou deficiência, que lhe
confira especificidade e gravidade que mereça tratamento particularizado por parte
do Poder Público, conforme atribuido por lei à Previdência Social (art. 26, Il, da Lei
nº 8.213, de 1991).
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema de fibromnialgia
atinge 2,5% da população mundial. Estima-se, portanto, que cerca de 5 milhões de
pessoas no Brasil tem fibromialgia e outros milhões são portadores de outras
doenças reumatológicas, com predomínio feminino.
Quanto a fibomialgia, mulheres constituem o grupo mais atingido, sendo que de
sete a nove em cada dez casos são diagnosticados entre pessoas do gênero
feminino. Já a idade de aparecimento costuma ser a mesma para os dois gêneros,
variando na faixa entre 30 e 60 anos.
Considerando o exposto sugerimos o atendimento prioritário nos serviços públicos
e privados às pessoas com fibromialgia e ou doenças reumatológicas. Além disso,
deverá ser emitida pelo Município a carteirinha de identificação específica.
Tendo em vista a importância da matéria para as pessoas acometidas pela
fibromialgia / doenças reumatológicas e a existência de legislação estadual (Lei
Estadual nº.20873/2020) em sentido análogo é que contamos com o apoio dos
Excelentíssimos nobres Pares para sua aprovação.
É PSA
moro?
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