materia nº 33/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR S!
UA VIDA
PROJETO DE LEI Nº.33, DE OS de junho de 2017
| “Revoga a Lei Municipal nº 1567/09 de 09 de
março de 2009 e altera o Art. 1º da Lei
Municipal nº 1306/02 de 15 de novembro de
| 2002”. Ea
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1567/09, de 09 de março de 2009.
Art. 2º. Altera a alínea “a” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1306/02 de 15 de
maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu — GO — Rádio
Morada dos Sonhos “FM”, objetivando:
a) Repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a
importância de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para acorrer
despesas indispensáveis ao seu funcionamento.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do
|
| Rua Manoel Fráfico, 695 — xo Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ESSES a
o
Cciicatisr
eos:
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
mês de junho de 2017.
ANA CU IA! EMOS OLIVEIRA
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
MENSAGEM EM OFÍCIO N Nº. EI 030 | /2017,DE 05 DE JUNHO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre Revogação a Lei Municipal nº 1567/09 de 09 de março
de 2009 e altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 130688 pd de novembro de
2002.
Câma cipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: DIC OS OS
FisisÃe rivro; OO
Nobres Edis, Dea DS OE e po 1 2E
Assinatura
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de
Lei Municipal em anexo, que Revoga a Lei Municipal nº 1567/09 de 09 de
março de 2009 e altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1306/02 de 15 de
novembro de 2002.
A razão do presente projeto de Lei, é em virtude de que a Associação
Comunitária e Cultural de Caçu — GO — Rádio Morada dos Sonhos “Fm”, desde
2009 vem recebendo o repasse mensal na ordem R$ 3.000,00 (três mil reais),
sendo que esse valor para parâmetros financeiros da atualidade se encontra
defasado, com essa alteração poderá o Município de Caçu repassar até a
quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensal.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
urgência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
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| USANDO PR ERON NDA,
apreciação e votação de tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para
renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 05 de junho de 2017.
F| “ Prefeita.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Rua Tiburcio Siqueira Gama, nº 55, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu -GO
CEP: 75.813-000
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
ces CNPJ: 01.164.292/0001-60