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Poder Legislativo
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neo DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO — CPI Nº
12023.
SÚMULA: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com
a finalidade de investigar indícios de possíveis irregularidades no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Secretaria Municipal de
Saúde: Quanto à notória inércia e inadimplência do Município de Caçu /
Prefeitura Municipal, resultando possível ocorrência de não repasses regulares
de contribuições previdenciárias oriundas da retenção feita dos servidores
públicos municipais e também a parte patronal, para com o Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais - CAÇUPREV, nos anos de
2022 e 2023, além do déficit atuarial informado pelo Instituto de mais de
R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) a cada mês, levando o Instituto à
situação financeira caótica; Quanto à contratação de empresa especializada em
locação de veículos, do tipo ambulância furgão longo, teto alto, simples remoção,
sem motorista, sem combustível, máximo 3 anos de uso, para suprir a demanda
do Fundo Municipal de Saúde, fruição da contratação, entrega do produto
contratado, possível violação dos termos contratuais e outras possíveis
irregularidades que serão averiguadas no decorrer da investigação,
relativamente aos anos de 2022 e 2023; Quanto à contratação / credenciamento
de empresa ou profissional pessoa física para a prestação de serviços na
realização de exames de ultrassonografia com aparelho do município de Caçu
ou não, fruição da contratação e respectivos aditivos firmados, realização, forma,
local, entrega e pagamento pelos serviços prestados, possível violação dos
termos contratuais e outras possíveis irregularidades que serão averiguadas no
decorrer dos trabalhos investigativos, relativamente aos anos de 2019, 2020,
2021 e 2022, e; Outras eventuais irregularidades detectadas no decorrer dos
atos investigativos acima delineados.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no exercício de suas atribuições
constitucionais e regimentais, nos termos do parágrafo 3º do art. 58, da Constituição Federal e
na forma da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952, bem como no artigo 16, 83º da Lei
Orgânica e ainda no art. 67, da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006 (Regimento
Interno desta Casa), REQUEREM, depois de ouvido o Plenário, seja instaurada uma Comissão
Parlamentar de Inquérito — CPI, para, no prazo certo de 90 (noventa) dias (prorrogáveis por
uma: única vez), com a finalidade de investigar possíveis irregularidades, no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta e Secretaria Municipal da Saúde, conforme abaixo
descritos, pela ordem:
1 Investigar a notória inércia e inadimplência do Município de Caçu / Prefeitura
Municipal, resultando possível ocorrência de não repasses regulares de contribuições
previdenciárias oriundas da retenção feita dos servidores públicos municipais e também a parte
patronal, para com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais —
CAÇUPREV, nos anos de 2022 e 2023, além do déficit atuarial informado pelo Instituto de mais
de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) a cada mês, levando o Instituto à situação
financeira caótica;
pes
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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2 — Investigar possíveis irregularidades quanto a contratação de empresa
especializada em locação de veículos, do tipo ambulância furgão longo, teto alto, simples
remoção, sem motorista, sem combustível, máximo 3 anos de uso, para suprir a demanda do
Fundo Municipal de Saúde, fruição da contratação, entrega do produto contratado, possível
violação dos termos contratuais e outras possíveis irregularidades que serão averiguadas no
decorrer da investigação, relativamente aos anos de 2022 e 2023;
3 — Investigar possíveis irregularidades quanto a contratação / credenciamento
de empresa ou profissional pessoa física para a prestação de serviços na realização de exames
de ultrassonografia com aparelho do município de Caçu ou não, fruição da contratação e
respectivos aditivos firmados, realização, forma, local, entrega e pagamento pelos serviços
prestados, possível violação dos termos contratuais e outras possíveis irregularidades que
serão averiguadas no decorrer dos trabalhos investigativos, relativamente aos anos de 2019,
2020, 2021 e 2022;
4 -— Outras eventuais irregularidades detectadas no decorrer dos atos
investigativos acima delineados.
Requeremos, ainda, a contratação de um perito especializado na área para
auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI nesta investigação, e o uso de toda a
estrutura da Câmara Municipal de Caçu objetivando o desenvolvimento regular dos trabalhos.
Requeremos finalmente, que os trabalhos da Comissão a ser formada sejam
realizados durante inclusive durante o recesso parlamentar.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, é apurar
fatos relacionados à administração pública municipal, com vistas a promover investigar
possíveis irregularidades acima descritas, como instrumento de representação popular, uma
vez que a população pode, por meio dos seus representantes da Câmara Municipal, aprovar
ou desaprovar as ações das autoridades públicas municipais local e fiscalizar o cumprimento
da lei.
É preciso que a administração pública deva guiar-se pelos princípios
constitucionais e, principalmente, pela eficiência, moralidade, legalidade e transparência de
seus atos.
O Município, como sabemos, é sustentado pelos recursos públicos vindos dos
contribuintes. Não pode esta Casa ficar omissa em investigar possíveis irregularidades de fatos
de interesse da comunidade.
Trata-se de matéria de notável envergadura social, que merece esclarecimento
como forma de transparência política e administrativa à população.
É de interesse do Parlamento que a população seja cientificada dos trabalhos
desempenhados.
A nação atravessa momento crítico. As instituições se encontram ameaçadas,
por abrandamento do Estado sobre corrupções de toda ordem, quer na órbita da federação,
quer na estadual, bem assim na municipal, atingindo baixos e até os mais altos dignatários de
todos os poderes, sendo recorrente a provocação de clamor público, que exige pronta resposta
de quem detém o dever.
A pessoa pública que se propõe à árdua e penosa tarefa de investigar, no sentido
de realmente apurar, deve fazê-lo dentro dos estritos termos da lei, evitando comportamentos
outros que o induzam a cometer graves ofensas à honra e à dignidade alheias.
A missão do Legislativo, por força das disposições constitucionais e da teoria do
Estado Democrático, está ligada à sua responsabilidade política de vigilância sobre os fatores
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que contribuem para que a máquina do Município não seja objeto de negligência,
desonestidade, incompetência, desmandos e prepotência.
No caso, o Poder Legislativo dispõe de instrumentos hábeis, como a instauração
de comissão parlamentar de inquérito para o saneamento das atividades administrativas que
estejam praticando atos em desconformidade com a lei.
A importância política do Poder Legislativo Municipal deflui da tripla função que
a Constituição lhe cometeu, a saber: a função legislativa, a função representativa e a função
fiscalizadora, sendo esta última, uma das mais expressivas atribuições institucionais do
Legislativo, que são renegadas por grande maioria dos Parlamentos Municipais.
Preceitua o art.58 da Constituição Federal, verbis:
“Art.58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes
e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no
respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.”
A Leinº 1.579, de 18 de março de 1952, com a redação dada pela Lei nº 13.367,
de 2016, não discrepa do texto constitucional acima transcrito, verbis:
“Art.1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma do $ 3º
do art. 58 da Constituição Federal, terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas
pesquisas destinadas a apurar fato determinado e por prazo certo.”
Parágrafo único. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou
separadamente.”
O referido pedido se justifica por ser relevantes para a comunidade municipal,
os fatos apontados no presente Requerimento.
De igual modo, o presente REQUERIMENTO, vem ao encontro do exercício das
atribuições do Poder Legislativo, destacado no dever de fiscalizar e zelar pela correta aplicação
dos recursos públicos, pela transparência, eficiência e moralidade administrativa.
Finalmente, é, pois, do interesse do Plenário da Casa e da população local o
esclarecimento acerca dos trabalhos da CPI.
Por isso, requer-se, respeitosamente, seja aprovado o requerimento nos termos
expostos.
Em anexo, documentação rasa, previamente selecionada, porém apta a
embasar e motivar o presente requerimento.
Contando com a sensibilidade e apoio dos Excelentíssimos Nobres Pares desta
Casa Legislativa, subscrevemo-nos.
Nestes termos, PEDIMOS, inclusive ao Plenário, DEFERIMENTO.
Caçu/GO, 13 de abril de 2023.
Virgínia Bernardes de Freitas Silva-Vereadora
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Ubaldino Cardoso Pereira -Vereador
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LP
Orlando Oliveira Silva-Vereador
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