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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id2986

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-20 Proposição Encaminhada à Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T20:45:33.399369-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-05-08T20:46:30.871570-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

as a
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº AY /2023 DE 1% DE EMEA, DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto,
i abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$.
360. 000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
11 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
6 — SEGURANÇA PÚBLICA
181- POLICIAMENTO
1101 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
11.01.06.181.1101.2.142-SEGURANÇA PÚBLICA:
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$. 360.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado
como recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. 1 GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em At. de
x Qualy 1 de 2023
esc!
ANA CL GR OLIVEIRA
Prefeita Municipal
WwWww.cacu.go.gov.br
DO
PREFEITURA DE
Mo
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº,/0] 2023, DE 7 DE ABRIL DE 2023.
Exmo. Sr.
Zilderlei Nunes Ferreira
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
a nicipal de Caçu/
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: CIC NG AG
Fis: 23 Livro: DO Jy
Data: 117 ONW2g 33 As: ONU S rua
DIGA.
Ilustre presidente, Assinatura
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº AW deSde abril de 2023, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores
comentários, solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, com votação na maior brevidade possível, haja vista a imperiosa
necessidade de implementação das ações previstas.
Face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua apreciação e
aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 77 de
março de 2023.
=" ANA ii vos OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Www.cacu.go.gov.br
pa 7 " ER ) teres en
14º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
15º BPM — BATALHÃO RIO CLARO
2* COMPANHIA OPERACIONAL
Caçu- GO, 14 de Abril de 2023.
Ofício n.º 016/2023 - 2º Cia
Ilmo”. Sra.
ANA CLAUDIA LEMOS
Prefeita
Caçu - GO
Senhora Prefeita,
Sirvo-me do presente expediente para cumprimentá-la e de
antemão parabenizá-la pela brilhante gestão frente a essa pasta, e na oportunidade lhe enviar a planilha
de cálculos de horas extra remuneradas do serviço ordinário e criação da patrulha escolar.
Certos de podermos contar com vosso valoroso apoio, reitero
meus protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente.
Comandante da 2º CIA/ 15º BPM
2º Companhia do 15º BPM, Rua Paula e Silva, nº 519, Centro, Caçu - 60, CEP 75813-000.
Estado de Goiás
Polícia Militar do Estado de Goiás
14º Comando Regional Polícia Militar - CRPM
15º Batalhão de Policia Militar
2º CIA - Operacional
Escala de Serviço do 2º Companhia
Horário: das 07/hs às 07hs
Cidade: Caçu-Go
Referência: Abril de 2023
Ra |
DATA DIA DA SEMANA EQUIPE DE RÁDIO PATRULHA 24x72
01/04/23 | Sábado Cmt: 2ºSgt Wesley — Mot: Cb Lorena Ordinario
02/04/23 Domingo Cmt: 3ºSgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz 9
03/04/23 Segunda-feira Cmt: Cb J. Silva — Mot: Cb D. Luiz
04/04/23 Terça-feira Cmt: Sd Melo — Mot: Sd Fernandes
05/04/23 Quarta-feira Cmt: 2“Sgt Wesley — Mot: Cb Lorena
06/04/23 Quinta-feira Cmt: 3ºSgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz
07/04/23 Sexta-feira | Cmt e Mot: 2'Sgt Wesley / Aux: Cb J. Silva 9
08/04/23 Sábado Cmt: Sd Melo — Mot: Sd Fernandes Ordinario
09/04/23 Domingo Cri: 2ºSgt Wesley — Mot: Cb Lorena Ordinario|
10/04/23 Segunda-feira Cmt: 3ºSgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz 658,59
11/04/23 Terça-feira Cmt: Cb J. Silva — Mot: Sd Melo 658,59
12/04/23 Quarta-feira Cmt: Cmt: Sd Melo — Mot: Sd Fernandes Ordinario
13/04/23 Quinta-feira Cmt: 2ºSgt Wesley — Mot: Cb Lorena Ordinario
14/04/23 Sexta-feira Cmt: 3ºSgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz 8,63
15/04/23 Sábado Cmt: Cb J. Silva — Mot: Cb D. Luiz
16/04/23 Domingo Cmt: Cmt: Sd Melo — Mot: Sd Fernandes io
17/04/23 Segunda-feira Cmt: 2ºSgt Wesley — Mot: Cb Lorena Ordinario
18/04/23 Terça-feira Cmt: 3ºSgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz 658,59
19/04/23 Quarta-feira Cmt: Cb J. Silva — Mot: Sd Fernandes )
20/04/23 Quinta-feira Cmt: Cmt: Sd Melo — Mot: Sd Fernandes Ordinario
21/04/23 Sexta-feira Cmt: 2ºSgt Wesley — Mot: Cb Lorena Ordinario
22/04/23 Sábado Cmt: 3ºSgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz Ordinario
23/04/23 Domingo Cmt/Mot: 2ºSgt Wesley / Aux: Cb J. Silva 8, g
24/04/23 "Segunda-feira Cmt: Cmt: Sd Melo — Mot: Sd Fernandes O: o|
25/04/23 Terça-feira Cmt: 2ºSgt Wesley — Mot: Cb Lorena Ordinario
26/04/23 Quarta-feira Cmt: 3'Sgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz Ordinario
27/04/23 Quinta-feira Cmt'Mot: 3'Sgt Jardan / Aux: Cb J. Silva
28/04/23 Sexta-feira Cmt: Cmt: Sd Melo — Mot: Sd Fernandes Ordinario
29/04/23 Sábado Cmt: 2ºSgt Wesley — Mot: Cb Lorena Ordinario |
30/04/23 Domingo Cmt: 3ºSgt Jardan — Mot: Cb D. Luiz Ordinario |
e . Policiais em vermelho estão no serviço remunerado pelo 4C-4. 9.153,38
Policiais em Verde estão de serviço ordinário
Sede do 2º Cia em Caçu-Go, 01 de Abril de 2023
ALEX AURÉLIO OLIVEIRA ROCHA = 2º TEN-QOAP
Comandante da 2º Cia/15.º BPM
Estado de Goiás
Polícia Militar do Estado de Goiás
14º Comando Regional Polícia Militar - CRPEM
15º Batalhão de Policia Militar
2º CIA - Operacional
Escala de Serviço do 2º Companhia
Horário: das 07/hs às 07hs
Cidade: Caçu-Go
Patrulha Escolar
Referência: Abril de 2023
DATA | DIADASEMANA | FQUIPEDERÁDIOPATRULHAZGO |
01/04/23 Sábado
02/04/23 Domingo
03/04/23 Segunda-feira Virtual / Virtual
04/04/23 Terça-feira Virtual / Virtual
05/04/23 Quarta-feira Virtual / Virtual
06/04/23 Quinta-feira Virtual / Virtual
07/04/23 Sexta-feira Virtual / Virtual
08/04/23 Sábado
09/04/23 Domingo
10/04/23 Segunda-feira Virtual / Virtual 9 » 317,18
11/04/23 Terça-feira Virtual / Virtual 658,59 x 2 = 1.317,18
12/04/23 Quarta-feira Virtual / Virtual 658,59 x 2 = 1.317,18
13/04/23 Quinta-feira Virtual / Virtual 759,53 x 2 = 1.519,06 |
[ 14/04/23 Sexta-feira [Virtual / Virtual 908,63 x 2 = 1817,26 |
15/04/23 Sábado
16/04/23 Domingo
17/04/23 Segunda-feira Virtual / Virtual 658,59 x 2 = 1.3
18/04/23 Terça-feira Virtual / Virtual 658,59x 2=1.3 TAE 18
| 19/04/23 Quarta-feira | Virtual / Virtual E 5)
20/04/23 | Quinta-feira Virtual / Virtual
21/04/23 Sexta-feira | Virtual / Virtual
22/04/23 | Sábado
23/04/23 | Domingo |
24/04/23 da-feira Virtual / Virtual 658,59 x 2 = 1.317,18
pres rea] S
25/04/23 | Terça-feira Virtual / Virtual 65 58, 59x 3 |
26/04/23 Quarta-feira Virtual / Virtual S |
| 27/04/23 Quinta-feira Virtual / Virtual 59 |
28/04/23 | Sexta-feira Virtual / Virtual 908,63 x2=1 6
29/04/23 | Sábado
30/04/23 Domingo
. Policiais em vermelho estão no serviço remunerado pelo AC-4. 29.151,44
Policiais em Verde estão de serviço ordinário
Sede do 2º Cia em Caçu-Go, 01 de Abril de 2023
ALEX AURÉLIO OLIVEIRA ROCHA — 7º E
Comandante da 22 Cia/15.º BPM

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