“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. AG /2023, de 38 de abril de 2023.
“Institui gratificação aos Monitores por exercício do cargo
de Professor Regente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação para o Servidor Monitor designado para exercer o
cargo de Professor Regente, de forma temporária, nas unidades da rede de ensino oficial do
Município.
$ 1º O servidor municipal que desempenhar a função referida no caput deste artigo será
designado pela Secretária de Educação, através de Portaria.
S 2º A gratificação a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento) do
vencimento básico do monitor, correspondente à carga horária mensal do profissional da
educação.
S 3º Referida gratificação será transitória devendo ser paga apenas enquanto o servidor
permanecer na atividade de professor regente (em sala de aula), não importando o tempo que
perdure a percepção de referida bonificação.
S 4º Dado o caráter transitório da referida gratificação, não se incorporará à remuneração
do servidor, passando desta forma a não incidir na contribuição previdenciária.
Art. 2º Terá direito de receber a gratificação apenas o servidor efetivo ocupante de cargo
de Monitor de Escola, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos. AR dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (2023).
NEL
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 9/2 12023, DE “4 DE ABRIL DE 2023.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Institui gratificação aos monitores por exercício do cargo de Professor Regente e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em caráter de
URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de gratificação aos
monitores em exercício no cargo de Professor Regente.
Em razão do reduzido número de servidores no quadro de Professores a Secretaria de
Educação teve que recorrer aos monitores, para suprirem a falta do Professor em sala de aula. Por tal
motivo e em virtude da baixa remuneração oferecida ao cargo de monitores nas escolas, a classe
reivindicou um aumento salarial de 20% (vinte por cento), com vista a equiparar ao salário do professor
regente.
Considerando que a designação de monitores para assumirem o exercício de Professor
Regente é temporária, resolvemos instituir uma gratificação no percentual por eles solicitada, enquanto
estiverem na atividade de professor regente (em sala de aula), de forma transitória, ou seja, enquanto
permanecerem na nova atividade.
Esclarecemos ainda, que o direito de receber a gratificação é de apenas o servidor efetivo
ocupante do cargo de Monitor de Escola, lotado na Secretaria de Educação e dado ao caráter
transitório, o aumento não se incorporará à remuneração e consequentemente, não incidirá na
contribuição previdenciária.
Portanto, tendo em vista que o salário do monitor é inferior ao salário do professor regente e
assumindo aquele a função deste, não seria justo que ele desempenhasse a função de professor
regente percebendo apenas o salário fixado para o seu cargo de origem.
Assim sendo, remetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação por esta
casa de leis, esperando sua acolhida e aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado dertoia, aos -/5 dias do mês de cette 20283.
io
ara Municipal de Ca ANA ÉLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Poder Legislativo Prefeita Municipal de Caçu/GO.
PROTOCOLO Nº: CIGAS ID,
Fis: PAS Livro: CAM
OM A!
Data: 8/01/2023. Às: mona, Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
Assinatura CNP): 01.164.292/0001-60
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Excelentíssimo Senhor
Vereador Zilderlei Nunes Ferreira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60