materia nº 58/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 98, DE 48 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira a Afonso Mendes da Silva Neto
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a Afonso Mendes da Silva Neto,
empresa individual inscrita no CNPJ/MF nº 19.947.166/0001-48, com sede na Rua 6,
nº 07, Qd. 15, Lte. 09, Parque Bandeirante - CEP nº 75905-683, em Rio Verde/GO,
destinado a ajuda nas despesas a serem realizadas com um evento esportivo na cidade
de João Pessoa/PB, entre os dias 10 e 14 de julho de 2019, com a participação da
Academia de Caratê Afonso Mendes, contratada desta municipalidade, com a
quantidade de 5 (cinco) alunos residentes nesta cidade.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo, será feito ao
representante legal da empresa, Sr. Afonso Mendes da Silva Neto, brasileiro, casado,
professor, portador da Cédula de Identidade RG nº 4922227-DGPC/GO e do CPF/MF
nº 017.785.471-50, residente e domiciliado no endereço constante do caput deste
artigo.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do último dia da realização do evento, à Secretaria de Finanças, sob pena
de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de
junho de 2019.
ea AOS tos OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
eee mm
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
bn a ça (De /20)9. Às: 19 nero.
GABINENTE DA PREFEITA. E
Assinatura
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. OS |2019,DE /% DE JUNHO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a
Afonso Medes da Silva Neto dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira na
importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a Afonso Mendes da Silva Neto, empresa
individual inscrita no CNPJ/MF nº 19.947.166/0001-48, com sede na Rua 6, nº 07, Qd.
15, Lte. 09, Parque Bandeirante — CEP nº 75905-683, em Rio Verde/GO, destinado a
ajuda nas despesas a serem realizadas com um evento esportivo na cidade de João
Pessoa/PB, entre os dias 10 e 14 de julho de 2019, com a participação da Academia
de Caratê Afonso Mendes, contratada desta municipalidade, com a quantidade de 5
(cinco) alunos residentes nesta cidade,
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGENCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em /X de junho de 2019.
são
z Ana PR Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
————eme tm
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: AFONSO MENDES DA SILVA NETO 01778547150 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 19.947.166/0001-48
Certidão nº: 173712738/2019
Expedição: 06/06/2019, às 16:02:47
Validade: 02/12/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que AFONSO MENDES DA SILVA NETO 01778547150 (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 19.947.166/0001-48, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 22076318
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
AFONSO MENDES DA SILVA NETO 01778547150 19.947.166/0001-48
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF. de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.531.258.560 EMITIDA VIA INTERNET
LL 22 ioetrereeem ieie ieee
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 6 JUNHO DE 2019 HORA: 16:4:39:1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
NÚMERO 105501 / 2019
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃO CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
de arrecadação da Secretaria de Fazenda do Município, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
Contribuinte abaixo indicado(a):
| - Identificação do Contribuinte
Nome: AFONSO MENDES DA SILVA NETO MEI.
CNPJ: 19.947.166/0001-48
Inscrição Municipal: 30229
Atividade Econômica: 522245
Endereço: R.SEIS, Nº: 7, PQ.BANDEIRANTE, QD. 15 LT. 09, CEP: 75.905-683
Cidade: Rio Verde - GO
Ficam ressalvadas os direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE, por quaisquer omissões ou
irregularidades verificadas posteriormente.
Setor de cadastro e informações fiscais da Secretaria da Fazenda do Município.
Chave eletrônica de identificação: ISqv$Z58tex
Data Validade: 05/08/2019
Número Via: 1
Data Emissão: 06/06/2019
Usuário: Emitido pela Internet
Ceni O e-Assinatura: loqvSZ5BteX Emitido em 06/06/2019 16:07 Página lde1 |
06/06/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
HenRERIO DE PeSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DNA DESESTURA
18.847. 106MODI-A8 CADASTRAL 25/03/2014
NOME EMPRESARIAL
AFONSO MENDES DA SILVA NETO 01778547150
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ACADEMIA DE KARATE AFONSO MENDES ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R6 o7 QUADRA 15;LOTE 09
E PARQUE BAN
75.905-683 PARQUE BANDEIRANTE RIO VERDE
AFONSOFKTGOGMAIL.COM 64) 9305-2771
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
proa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/03/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
provem pego
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/06/2019 às 16:19:10 (data e hora de Brasília). Página: 111
[ Consulta QSA / Capital Social E | Voltar ;
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