PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEINº. 3% /2023, de. a& de abril de 2023.
“Institui gratificação de função aos Conselheiros Tutelares
do Município de Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de função para os Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, de forma temporária, devido a realização de atendimento além do
horário normal, em razão do reduzido quadro de conselheiros, ocasionado por renúncia de
titulares e suplentes.
S 1º A gratificação a que se refere ao “caput” deste artigo será de 40% (quarenta por
cento) do vencimento básico de cada conselheiro, correspondente à carga horária excedido ao
horário normal de atendimento.
S 2º Referida gratificação será transitória devendo ser paga até a reestruturação do
Conselho Tutelar, com a realização de eleição e posse dos conselheiros eleitos.
8 3º Dado o caráter transitório da referida gratificação, não se incorporará à remuneração
do conselheiro, passando desta forma a não incidir na contribuição previdenciária.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos AR dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (2023).
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE âmara Municipal de Caçu/GO
As Poder Legislativo
pull PROTOCOLO Nº: O2Qh40 DO
Fis: 2982; — Livro: DO %
Data: 38 (94 72093 As: 16 NAN
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 — ADA
. GABINETE DA PREFEITA s.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 043 12023, DE -/& DE ABRIL DE 2023.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Institui gratificação de função aos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
. É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em caráter de
URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição de gratificação aos
Conselheiros Tutelares.
Em razão do reduzido número de conselheiros ocasionado pela renúncia de titulares e
suplentes, no atual pleito, o Conselho Tutelar passou a funcionar com apenas 3 (três) conselheiros,
tendo, por isso, apenas os três que realizarem tarefas que seriam atribuídas a todos eles.
Por esse motivo solicitaram pagamento de horas excedentes, pedido que após passar pelo
crivo da Assessoria Jurídica, não pode ser atendido.
Posto isto, não sendo possível o pagamento de horas extraordinárias, mas sendo possível
instituir uma gratificação para cada um deles, mediante aprovação dessa Edilidade, foi que resolvemos
encaminhar o referido projeto de lei.
Considerando que toda atividade do Conselho Tutelar está sendo realizada por apenas 3
(três) conselheiros, propomos a gratificação no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário
base de cada um, visando compensar o trabalho extra realizado por eles.
Esclarecemos que a gratificação é temporária e perdurará até reestruturação do Conselho
Tutelar, com a realização de eleição e posse dos eleitos, e em razão disso não se incorpora ao salário
base e nem está sujeita ao desconto previdenciário.
Assim sendo, remetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação por esta
casa de leis, esperando sua acolhida e aprovação.
Gabinete da Prefeita d tado de Goiás, aos -/& dias do mês de. «/L de 2023.
LÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Zilderlei Nunes Ferreira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60