materia nº 1/2020

EDITAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e, com fundamento nas disposições contidas no art. 31,83º, da
Constituição Federal, no art. 79, 8 $ 3º e 4º, da Constituição Estadual, e ainda, no art.
29,8 83º e 4º, da Lei Orgânica do Município de Caçu. TORNA PÚBLICO para
conhecimento dos interessados que se encontram à disposição de qualquer
contribuinte para exame e apreciação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação deste E DI T AL, na Secretaria da Câmara Municipal de Caçu o
BALANCETE DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 e o PEDIDO DE REVISÃO AO
PROCESSO 02137/16 — BALANCETE DE DEZEMBRO DE 2015, da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAÇU.
q1-
PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do
mês de abril de 2020.
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
Digitally
Date: 20
Reason:
Location: B|
a TRIBUNAL
a DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
PARECER PRÉVIO - PP Nº 00722/2019 - Tribunal Pleno
Processo 10331/18
Município CAÇU
Assunto PEDIDO DE REVISÃO
Objeto CONTAS DE GESTÃO —- PODER EXECUTIVO
Período JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015 .
Gestor GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES
CPF 279.693.041-68
PEDIDO DE REVISÃO. CONTAS DE GESTÃO. 2015.
ANÁLISE COM BASE NA IN 010/2018. VOTO
DIVERGENTE. PARECER PREVIO PELA
APROVAÇÃO COM RESSALVA (item 12.1.1). DÉBITO
DESCONSIDERADO.
- item 12.1.1 — a falha foi ressalvada uma vez que,
apoiado nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o Relator constatou que a diferença
repassada ao INSS e não comprovada
documentalmente, de R$ 2.864,16, pode ser
considerada ínfima, já que corresponde a apenas
0,008% da receita orçamentária auferida e
contabilizada no balancete financeiro de 2015, do Poder
Executivo do Município de CAÇU, de R$ 34.178.363,56.
VISTOS E RELATADOS os presentes autos, que tratam de PEDIDO DE
REVISÃO autuado pelo Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES, Prefeito do
Município de CAÇU em 2015, objetivando a reforma do ACÓRDÃO Nº 00765/17
(processo nº 02137/16 Fase 1), que julgou IRREGULARES as aludidas contas de
gestão, em razão da falha indicada
multas e imputou débito.
no ITEM 12.1.1, ressalvou o ITEM 15, aplicou
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eanes by o us DE QUEIROZ:09681949153
19.11.26 07:54:39 -0;
NO assinado aidisimente.
055-100
60
"á TRIBUNAL
“e DE CONTAS
força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, de 17 de agosto de 2016.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA para os devidos fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 20
de novembro de 2019.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de
Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de
Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada
Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo
Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Regis
Gonçalves Leite.
Votação:Votaram(ou) com o Cons.Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel
Augusto Goulart, Cons. Nilo Sérgio de Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso
de Queiroz.
Votaram(ou) contra : Cons.Francisco José Ramos.
Declararam impedimento/suspeição: Fabricio Macedo Motta
(Impedimento)
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“o
DE CONTAS VALCENÔR BRAZ | Ps
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO
O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 05585/2019, de fis. 50, informando
que segue o entendimento técnico da Secretaria de Recursos.
Após a manifestação das Especializadas, foi autorizada a juntada dos documentos de
fis. 51-56, razão pela qual os autos foram volvidos à Secretaria de Recursos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE RECUSOS
Atuando conclusivamente nos autos, a Secretaria de Recursos editou o Certificado nº
1036/2019, de fis. 58-61, manifestando pelo provimento parcial do pedido de revisão, em razão da
redução do débito de R$ 174.495,84 para R$ 10.822,68, na forma abaixo demonstrada:
CERTIFICADO Nº1036/2019
1. RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de PEDIDO DE REVISÃO autuado por meio da
petição (fls. 36/38-vol.1) da lavra do Sr. Gilmar José de Freitas ex-prefeito e
gestor do Poder Executivo do Município de Caçu, via procurador objetivando a
reforma do Acórdão nº00765/2017 (fls.394/417-vol.3-processo nº02137/16),
relativo às contas de gestão do exercício de 2015, em razão de falha apontada
no referido Acórdão.
O presente Pedido de Revisão foi recebido pela Presidência deste TCM por
meio do Despacho nº4149/2018 (fls.44-vol.1).
Após juntada de alegações e documentos, autorizada por meio do Despacho
nº659/2019 do Conselheiro Relator, Valcenôr Braz (fl.57-vol.1), os autos foram
remetidos para esta Secretaria para manifestação quanto à nova documentação
apresentada.
A seguir serão apresentados os argumentos do recorrente, de forma sintética,
seguidos das respectivas análises.
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D. TRIBUNAL a
DE CONTAS | uesnonnar o CEHBRO [mg |
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Portanto, em razão da não comprovação da totalidade do valor retido e
repassado à Previdência Geral, mantém-se a irregularidade apontada neste
item, e imputando-se débito ao Gestor da divergência apurada entre o valor
registrado no Balancete Financeiro e o declarado na GFIP de R$174.495,84.
Alegação da parte: Alega a parte interessada, em suma, que a diferença
apurada na análise da fase anterior, “trata-se de retenção de INSS empresa
Pessoa Jurídica Joab Pereira Rocha, conforme relatório de descontos analítico
em anexo, contendo o número do empenho, data, fornecedor e valor retido, não
informado na SEFIP mas recolhido em guias avulsa junto ao INSS, conforme
relatório despesas extras em anexo”.
Ademais, o interessado traz à baila doutrina jurídica para embasar sua defesa.
Alegação da parte (após juntada de documentos): Alega que está juntando o
Recolhimento de Guia da Previdência Social-GPS competência 11/2015 no valor
de R$17.132,83 de retenção de INSS, da empresa Pessoa Jurídica Joab Pereira
Rocha realizada em guia avulsa, não apresentada anteriormente.
Documentação apresentada: Relação analítica dos descontos efetuados;
Demonstrativo de Recolhimento; Relação de despesas extras; guias
previdenciárias e comprovantes de pagamentos (v. fis. 06/27-vol.1).
Documentação apresentada (após juntada de documentos): guia da
previdência social e respectivo comprovante de pagamento (v. fls. 55/56-vol.1).
Análise do mérito: A irregularidade apontada é referente ao valor registrado no
Balancete Financeiro, via SICOM, ser maior do que o montante dos segurados
retido/pago comprovados por meio das GFIP's e comprovantes de pagamentos
apresentados na fase originária.
Alega a parte interessada, em suma, que a diferença apurada na análise da fase
anterior, trata-se de retenção de INSS empresa Pessoa Jurídica Joab Pereira
Rocha realizada em guia avulsa.
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x*
“A DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS Rca
VALCENÔR BRAZ
TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO ES 4
R$10.822,68 contabilizada a maior no balancete (despesa extraorçamentaria)
em relação às guias juntadas, vislumbrando saída irregular de numerário.
Portanto, diante das divergências apuradas, mantém-se a irregularidade,
contudo, sugere-se a redução do débito para R$10.822,68, referente à não
comprovação da diferença entre o valor repassado contabilizado e o valor
apresentado nas guias (R$454.533,89 — R$443.711,21).
3. DAS RAZÕES RECURSAIS E ANÁLISE DE MÉRITO DAS MULTAS E
DÉBITOS
MULTAN. 1:
Data da Infração 14/6/2015, 15/6/2015, 15/6/2015 e 16/11/2015.
Praticada fevereiro, março e setembro de 2015.
ã a Art. 77, inciso X da Constituição Estadual c/c art. 10 da
Ee paca OU] LOTCM, na redação dada pela Lei nº 16.467, de
05.01.2009
Art. 47- A, inciso V, alínea 'a' e 'b', da LOTCMIGO, na
redação dada pela Lei n.º 19.044/15, de 13.10.2015.
Base Legal para Imputação
de Multa
Dias de | Dias | LOTCMGO
atraso | de SRT. 47-A,
Pessoal | atraso | V, alíneas:
Dias de
atraso
Contábil
Valores das Multas Janeiro
Fevereiro
Março
Setembro 2
Total
R$600,00 - correspondente a 6% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, com a redação dada pela Lei nº 19.044,
Valor total da Multa
Alegação da parte: Não houve alegação específica.
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TRIBUNAL GABINETE
DE CONTAS | TRE pon jr [Es 69
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GÁS
Base Legal para imputação do
Débito: Art. 45 da Lei nº 15.958/07- LOTCM/GO.
Valor do Débito: R$174.495,8
Alegação da parte: Não houve alegação específica.
Análise do mérito: Conforme análise retro a irregularidade contida no item
12.1.1 foi mantida, porém o valor do débito foi reduzido de R$174.495,84 para
R$10.822,68.
4. CONCLUSÃO
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios,
sugere:
- conhecer do presente Pedido de Revisão, para no mérito, considerá-lo
parcialmente procedente, em razão da redução do débito de R$174.495,84
para R$ R$10.822,68;
- a manutenção da ressalva indicada no item 15, nos termos do Acórdão
nº00765/17;
- O parecer prévio pela rejeição das Contas de Gestão do Sr. Gilmar José de
Freitas, Prefeito e Gestor do Município de Caçu, exercício 2015, em razão da
permanência da falha apontada no item 12.1.1;
- a manutenção das multas nº 1 e 2, conforme quadros já descritos neste
documento.
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos apresentados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
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TRIBUNAL GABINETE DO CONSELHEIRO pssemms
D DE CONTAS VALCENÔR BRAZ | Fis. 19
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
As presentes contas receberam o julgamento pela IRREGULARIDADE em razão da
falha abaixo indicada:
ITEM 12.1.1: O desconto da contribuição previdenciária dos segurados da previdência
geral foi maior que o percentual estabelecido em lei federal.
Consoantes dados obtidos das guias e nos documentos de fis. 376/377 vol. 3,
tem-se que os valores retidos e repassados se portaram da seguinte forma:
Contribuições ao RGPS (Servidores, agentes políticos e prestadores de serviço)
1) Base de Cálculo - Servidores e Ag. Políticos/GFIP (Calculado utilizando o Comprovante de Aa i
declaração por FPAS) da É a ig
II) Base de Cálculo utilizada na análise preliminar - Servidores e Agentes políticos
Percentual entrea Base de Cálculo utilizada na análise incial e a declarada na GFIP (1/1)
Il) Base de Cálculo - Prestadores de serviço/GFIP (Calculado utilizando o Comprovante de
declaração por FPAS)
IV) Base de Cálculo utilizada na análise preliminar - Prestadores de serviço
Percentual entre a Base de Cálculo utilizada na análise incial e a declarada na GFIP
) Contribuição dos servidores e Ag. Políticos (de acordo com a GFIP por FPAS) aaa
B) Contribuição dos prestadores de servico [de acordo coma GFIPporFPAS) | O st |
) Contribuição dos sergurados de acordo com a GFIP (de acordo com a GFIP por FPAS= A+B) | 5 4
D) Montante retido (Balancete Financeiro)
) Montante repassado (Balancete Financeiro)
Peromulenre aderem omonamerndo lo [as
[G) Divergência entre o valor registrado no Balancete Financeiro e o declarado na GFIP (C-D) |- 58
Percentual (G/D)
Assim, considerando a base de cálculo informada no quadro demonstrativo (fis.
69, vol. 3), constata-se que o desconto da contribuição previdenciária dos
segurados da previdência geral foi a maior que o percentual estabelecido em
—
ei.
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“4 TRIBUNAL o
o DE CONTAS | mcenónarar OMMRO (rey |
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E (Sd
FEVEREIRO 20.03.15 R$ 86.289,19 R$ 24.088,49 R$ 62.200,70
MARÇO R$ 91.207,40
ABRIL 20.05.15 R$ 9209159 | R$2543223 | R$ 66.658,36
19.06.15 R$ 88.278,24
JUNHO 20.07.15 R$ 82.841,63 R$ 22.488,32
R$ 85.520,53 R$ 23.334,66 | R$ 6218587
19.10.15 R$ 86.425,99
201115 R$ 69.257,50
19.12.15 R$ R$ 19.354,57
19.01.16 R$ 72.090,27
R$ 17.041,25
| R$ 307.733,27 | R$ 820.199,24 |
18.12.15 R$ 62.927,99
R$ 1.127.933,51
Nos cálculos da Fase 1, a SCMG considerou somente as retenções relativas ao mês de
dezembro de 2014 (pago em 2015) e de janeiro a novembro e 13º salário de 2015, no total de R$
287.749,60 (307.733,27 — 19.983,67).
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13º SALÁRIO 2015
TOTAL
3- Consoante peça recursal (pedido de revisão), o recorrente alegou que a diferença
retida a maior em favor do INSS e contabilizada no balancete financeiro de 2015 deve-se às
retenções em favor de pessoas jurídicas (prestação de serviços), especialmente da empresa
JOAB PEREIRA ROCHA, cujos empenhos realizados em 2015 estão discriminados abaixo:
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* TRIBUNAL o
A, DE CONTAS | ri pr EE Vo
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
5- Em geral, quando um órgão público contrata um serviço de empreitada com pessoa
jurídica, deve-se proceder a retenção de 11% (onze por cento) em favor do INSS sobre o valor bruto
da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, e pelo recolhimento do valor retido em
nome da empresa contratada, conforme disposto no art. 116 da IN RFB nº 971/2009.
Constata-se que em 2015 foram realizados pagamentos à empresa JOAB PEREIRA
ROCHA no valor de R$ 1.777.459,55, e que o valor devido a ser retido em favor do INSS seria de R$
195.520,55. No entanto, o recorrente juntou as GPS que totalizam apenas R$ 156.047,24, conforme
discriminado abaixo:
p 15
fevereiro 15.752,88 20/03/2015
jmaio | o as.752,88] 19/06/2015]
18/09/2015
setembro 17.132,83
outubro 12.469,27
novembro 17.132,83
156.047,24
Bo
S|B
SIS
niy
ojo
pjê
ju
18/12/2015
O recorrente juntou, também, duas GPS em favor da CONSTRUTORA FREITAS
ALMEIDA (fls. 26-27), cujos pagamentos foram realizados em 2015, e apresentaram uma retenção
no valor total de R$ 7.872,89, que não foram consideradas no cálculo da Secretaria de
Recursos.
6- Com base nas informações acima, o Relator constatou que durante o exercício
de 2015 foram comprovadas as seguintes retenções:
Servidores municipais. . R$ 287.749,60
JOAB PEREIRA ROCHA... R$ 156.047,24
CONSTRUTORA FREITAS ALMEIDA..... R$ 7.872,89
TOTAL COMPROVADO..............mremee R$ 451.669,73
Pois bem. Do valor repassado ao INSS e contabilizado no balancete financeiro de 2015,
de R$ 454.533,89, foi efetivamente comprovado pelo recorrente o repasse de R$ 451.669,73,
restando, ainda, uma diferença de R$ 2.864,16 comprovada por documentos hábeis.
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TRIBUNAL
DE CONTAS GABINETE DO CONSELHEIRO '
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Em razão desse fato, o presente Voto será convertido em 2 instrumentos processuais
distintos, quais sejam:
1º - Parecer Prévio - que manifestará a Câmara Municipal o posicionamento técnico
deste Tribunal acerca das Contas de Governo de responsabilidade do Sr. Prefeito;
2º - Acórdão — que declarará a situação das contas do Prefeito, apontará as possíveis
ressalvas e irregularidades, aplicará as sanções, recomendações e determinações quando cabíveis.
Com base no que acima foi exposto, o Relator apresenta ao Tribunal Pleno o seu Voto
no sentido de:
3. DISPOSITIVO
3.1. PARECER PREVIO
2- Conhecer do presente PEDIDO DE REVISÃO e dar-lhe provimento parcial, de forma
a ressalvar o ITEM 12.1.1, desconsiderando o débito dela decorrente de R$ 174.495,84,
reformando-se, consequentemente, a decisão contida no ACÓRDÃO Nº 00765117 (processo nº
02137/16 Fase 1), para manifestar a respectiva Câmara Municipal o parecer prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVA das Contas de Gestão do Poder Executivo do Município de CAÇU,
relativas ao exercício 2015, de responsabilidade do Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES.
2- Determinar, após o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados à Câmara
Municipal de CAÇU para providências e julgamento, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, de 17 de agosto de 2016.
3.2. ACÓRDÃO
1- Conhecer do presente PEDIDO DE REVISÃO e dar-lhe provimento parcial,
reformando-se a decisão contida no ACÓRDÃO Nº 00765/17 (processo nº 02137/16 Fase 1),
para DECLARAR que nas contas reanalisadas, de responsabilidade do Sr. GILMAR JOSÉ DE
FREITAS GUIMARAES, Prefeito do Município de CAÇU em 2015, não foram encontradas
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VALCENÔR BRAZ MA |
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, TRIBUNAL
" DE CONTAS
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Cargo/Função
Descrição da Irregularidade Praticada
Dispositivo Legal ou Normativo Violado
Base Legal para Imputação de Multa
Valor da Multa
Ê
| GABINETE DO CONSELHEIRO ra 3 g|
VALCENÔR BRAZ
Gestor do Executivo do Município de Caçu.
O desconto da contribuição previdenciária dos
segurados da previdência geral foi maior que o
percentual estabelecido em lei federal (item 12.1.1).
Artigos 20, 21 e 30, inciso |, alíneas a/b, da Lei
Federal nº 8.212/1991.
Art. 47- A, inciso VII, da LOTCM/GO, na redação
dada pela Lei n.º 19.044/15, de 13.10.2015.
R$ 200,00 - correspondente a 2% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, com a redação dada pela Lei nº 19.044,
13.10.2015. (R$10.000,00).
Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, o presente Acórdão não produz efeitos para os fins do art. 1º, |, g, da
Lei Complementar nº64/1990, relativamente Sr. GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES, Prefeito
do Município de CAÇU em 2015.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida.
É O VOTO.
GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR, em Goiânia, aos 12 de novembro de 2019.
Valcenôr Braz
Conselheiro Relator
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ACÓRDÃO Nº 08470/2019 - Tribunal Pleno
Processo 10331/18 — FASE 2
Município CAÇU
Assunto PEDIDO DE REVISÃO
Objeto CONTAS DE GESTÃO — PODER EXECUTIVO
Período JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
Gestor GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES
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PEDIDO DE REVISÃO. CONTAS DE GESTÃO. 2015.
ANÁLISE COM BASE NA IN 010/2018. VOTO
DIVERGENTE. PARECER PREVIO PELA
APROVAÇÃO COM RESSALVA (item 12.1.1). DÉBITO
DESCONSIDERADO. MULTA 1 MANTIDA. MULTA 2
RETIFICADA.
- item 12.1.1 — a falha foi ressalvada uma vez que,
apoiado nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o Relator constatou que a diferença
repassada ao INSS e não comprovada
documentalmente, de R$ 2.864,16, pode ser
considerada ínfima, já que corresponde a apenas
0,008% da receita orçamentária auferida e
contabilizada no balancete financeiro de 2015, do Poder
Executivo do Município de CAÇU, de R$ 34.178.363,56.
- Multa 1 — mantida;
- Multa 2 — Aplicando-se a dosimetria da pena, a multa
reduzida de R$ 1.000,00 para R$ 200,00.
VISTOS E RELATADOS os presentes autos, que tratam de PEDIDO DE
REVISÃO autuado pelo Sr. GILMAR
JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES, Prefeito do
Município de CAÇU em 2015, objetivando a reforma do ACÓRDÃO Nº 00765/17
(processo nº 02137/16 Fase 1), que julgou IRREGULARES as aludidas contas de
gestão, em razão da falha indicada
multas e imputou débito.
no ITEM 12.1.1, ressalvou o ITEM 15, aplicou
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019.
11.26 07:54:39 -02:01
paia duto assinado didimente.
ti
Location:
60
DY
Is.
TN
* +
p TRIBUNAL
" DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Descrição da Irregularidade Praticada
Dispositivo Legal ou Normativo Violado
Base Legal para Imputação de Multa
Valores das Multas
Valor total da Multa
Gestor do Executivo do Município de Caçu
Entrega intempestiva das Contas dos meses de janeiro,
fevereiro, março e setembro de 2015.
Art. 77, inciso X da Constituição Estadual c/c art. 10 da
LOTCM, na redação dada pela Lei nº 16.467, de
05.01.2009
Art. 47- A, inciso V, alínea 'a' e 'b”, da LOTCM/GO, na
redação dada pela Lei n.º 19.044/15, de 13.10.2015.
Dias de
atraso
Pessoal
Dias de
atraso
Contábil
LOTCMIGO | % | Valor
SRT. 47-A, (R$)
V, alineas:
| Janeiro,
Fevereiro
Março
| Setembro
Total
R$600,00 - correspondente a 6% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, com a redação dada pela Lei nº 19.044,
13.10.2015. (R$10.000,00).
2% | R$200,00
2% | R$200,00
5- Manter a MULTA 2 aplicada ao Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS
GUIMARAES, mas com valor retificado de R$ 1.000,00 para R$ 200,00, pelas
razões expostas no Voto do Relator, conforme quadro abaixo:
Data da Infração
15/2/2016
Natureza das Contas
Contas de Gestão
Nome do Imputado Gilmar José de Freitas Guimarães
[NSCPE O | 278693.041:68
Gestor do Executivo do Município de Caçu.
Descrição da Irregularidade Praticada
O desconto da contribuição previdenciária dos
segurados da previdência geral foi maior que o
percentual estabelecido em lei federal (i 4.1).
Dispositivo Legal ou Normativo Violado
Artigos 20, 21 e 30, inciso |, alíneas a/b, da Lei
Federal nº 8.212/1991.
Base Legal para Imputação de Multa
Art. 47- A, inciso VIII, da LOTCM/GO, na redação
dada pela Lei n.º 19.044/15, de 13.10.2015.
Valor da Multa
R$ 200,00 - correspondente a 2% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, com a redação dada pela Lei nº 19.044,
Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o
Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, o presente Acórdão não produz efeitos para
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xá TRIBUNAL | «aBINETE DO CONSELHEIRO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
E DE CONTAS | VALCENÔR BRAZ EM |
RELATÓRIO / VOTO
Processo 10331/18
Município CAÇU
Assunto PEDIDO DE REVISÃO
Objeto CONTAS DE GESTÃO — PODER EXECUTIVO
Período JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
Gestor GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES
CPF 279.693.041-68
1. RELATÓRIO
1.1. INTRODUÇÃO
Tratam os presentes autos de PEDIDO DE REVISÃO autuado pelo Sr. GILMAR JOSÉ
DE FREITAS GUIMARAES, Prefeito do Município de CAÇU em 2015, objetivando a reforma do
ACÓRDÃO Nº 00765/17 (processo nº 02137/16 Fase 1), que julgou IRREGULARES as aludidas
contas de gestão, em razão da falha indicada no ITEM 12.1.1, ressalvou o ITEM 15, aplicou multas e
imputou débito.
1.2. HISTÓRICO PROCESSUAL
O recorrente, Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES, Prefeito do Município de
CAÇU em 2015, autuou o ofício de fls. 01-05 e os documentos de fis. 06-27 e 36-38.
O presente Pedido de Revisão foi admitido pela Presidência deste TCM por meio do
Despacho nº 4149/2018 (fis. 44).
Foram os autos encaminhados às Unidades Técnicas, para manifestação.
Analisando inicialmente os autos, a Secretaria de Recursos editou o Certificado nº
833/2019, de fls. 46-49, manifestando pelo provimento parcial do pedido de revisão, em razão da
redução do débito de R$ 174.495,84 para R$ 35.581,43.
O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer nº 05585/2019, de fis. 50, informando
que segue o entendimento técnico da Secretaria de Recursos.
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*
, TRIBUNAL | o
"A DE CONTAS | A bd 3
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
segurados da previdência geral foi maior que o percentual estabelecido em lei
federal.
Foram encaminhadas as GFIPs e SEFIPs referentes ao exercício de 2015 com
os respectivos comprovantes de pagamento (fis. 69/281 vol. 3).
Consoantes dados obtidos das guias e nos documentos de fls. 376/377 vol. 3,
tem-se que os valores retidos e repassados se portaram da seguinte forma:
CONTRIBU! DO SERVIDOR
Contribuições ao RGPS (Servidores, agentes políticos e prestadores co Henical
|!) Base de Cálculo - Servidores e Ag. Políticos/GFIP (Calculado utilizando o Comprovante de :
declaração por FPAS)
|!) Base de Cálculo utilizada na análise preliminar - Servidores e Agentes políticos
P: al ei entre a Base de Cálculo utilizad: ális incial arada na Grip D
IH!) Base de Cálculo - Prestadores de serviço/GFIP (Calculado utilizando o Comprovante de
declaração por FPAS)
|V) Base de Cálculo utilizada na análise preliminar - Prestadores de serviço
Percentual entre a Base de Cálculo utilizada na análise incial e a declarada na GFIP
/A) Contribuição dos servidores e Ag. Políticos (de acordo com a GFIP por FPAS) PA
(B) Contribuição dos prestadores de serviço (de acordo com a GFIP por FPAS)
D) Montante retido (Balancete Financeiro)
E) Montante repassado (Balancete Financeiro)
F) Diferença (D-E)
Percentual entre a diferença e o montante retido (F/D)
(G) Divergência entre o valor registrado no Balancete Financeiro e o declarado na GFIP (C-D)
Percentual (G/D)
Assim, considerando a base de cálculo informada no quadro demonstrativo (fls.
69, vol. 3), constata-se que o desconto da contribuição previdenciária dos
segurados da previdência geral foi a maior que o percentual estabelecido em
Lei.
Portanto, em razão da não comprovação da totalidade do valor retido e
repassado à Previdência Geral, mantém-se a irregularidade apontada neste
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“4 TRIBUNAL | |
"A DE CONTAS | vice COMENDO [mm Er
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Rocha-ME e respectivos comprovantes de pagamentos realizados pela
Prefeitura Municipal, apresentados às fis.12/25-vol.1:
05/02/2015
20/03/2015
15.752,88 20/05/2015
15.752,88 19/06/2015
[assa a)
Assim, somando as guias apresentadas nos presentes autos (R$138.914,41)
com as guias apresentadas na fase anterior (R$287.663,97) totaliza o montante
devido ao INSS referente ao exercício de 2015 de R$426.578,38. Portanto,
ainda resta uma diferença de R$35.581,43 contabilizada a maior no Balancete
Financeiro, via SICOM.
Após juntada de documentos foi apresentada a GPS referente à competência
de novembro/2015, em nome de Joab Pereira Rocha-ME, no valor de
R$17.132,83. Assim, retifica-se o cálculo realizado anteriormente:
Competência/2015 |Valor guia INSS | Data pagamento
pet guia IA
aneiro 13.415,96 05/02/2015
fevereiro is. 20/03/2015
abril as. 20/05/2015
unho As. 20/07/2015
agosto 17. 18/09/2015
19/10/2015
20/11/2015
18/12/2015
setembro 17.
outubro 2:
novembro 17.132,83
TOTAL 156.047,24
Portanto, somando as guias apresentadas nos presentes autos (R$156.047,24)
com as guias apresentadas na fase anterior (R$287.663,97) totaliza o montante
pago ao INSS referente ao exercício de 2015 de R$ 443.711,21. De modo que
ainda resta uma diferença de retenção de R$ 18.448,60 contabilizada a maior no
balancete financeiro (receita extraorçamentária) e uma diferença no repasse de
R$10.822,68 contabilizada a maior no balancete (despesa extraorçamentaria)
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pá TR | B UNA L | GABINETE DO CONSELHEIRO re A
hk DE CONTAS | VALCENÓÔR BRAZ pis: PO
COM io segs DO GMR AM
delimitar os prazos para a consecução de atos ou procedimentos nesta Casa, e
é aplicada, indistintamente, a todos os jurisdicionados. Do exposto, mantém-se
a multa.
MULTA N. 2:
Data da Infração [15220160 Tm
Natureza das Contas Contas de Gestão
Nome do Imputado Gilmar José de Freitas Guimarães
LNNCPF | 279693041-68
Cargo/Função Gestor do Executivo do Município de Caçu.
. ' O desconto da contribuição previdenciária dos
pose da | Irregularidade segurados da previdência geral foi maior que o
percentual estabelecido em lei federal (item 12.1.1).
Dispositivo Legal ou Normativo | Artigos 20, 21 e 30, inciso |, alíneas a/b, da Lei
Violado Federal nº 8.212/1991.
Base Legal para imputação de | Art. 47- A, inciso VIll, da LOTCM/GO, na redação
Multa dada pela Lei n.º 19.044/15, de 13.10.2015.
R$1.000,00 - correspondente a 10% do valor máximo
Valor da Multa estabelecido no caput do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, com a redação dada pela Lei nº 19.044,
13.10.2015. (R$10.000,00).
Alegação da parte: Não houve alegação específica.
Análise do mérito: Tendo em vista que permanece a irregularidade do item
12.1.1, ensejando prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico,
mantém-se a multa imputada.
DÉBITO N. 1:
Natureza das Contas: De Gestão
| Nome do Imputado: — | Gilmar José de Freitas Guimarães ]
Nº CPF: 279.693.041-68
Cargo/Função: Gestor do Executivo do Município de Caçu.
Descrição da Irregularidade | Item 121.1- O desconto da contribuição
Praticada previdenciária dos segurados da previdência geral foi
maior que o percentual estabelecido em lei federal.
Dispositivo Legal ou Normativo | Artigos 20, 21 e 30, inciso I, alíneas a/b, da Lei
Violado Federal nº 8.212/1991.
Base Legal para Imputação do
Débito: Art. 45 da Lei nº 15.958/07- LOTCM/GO.
Valor do Débito: R$174.495,84
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*
* TRIBUNAL |
« DE CONTAS | GABINETE DO CONSELHEIRO 4)
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
2.2. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas, falando conclusivamente nos autos, editou o Parecer nº
06302/2019, de fls. 62, informando que segue o entendimento técnico da Secretaria de Recursos,
conforme abaixo demonstrado:
PARECER Nº 06302/2019
Tratam os presentes autos sobre o Pedido de Revisão, tendo por escopo a
reforma da decisão proferida no Acórdão AC nº 00765/2017, no qual esta Corte
de Contas julgou IRREGULARES as contas de gestão, relativas ao exercício de
2015, com imputações de multas e débito.
O presente Pedido de Revisão foi admitido pela Presidência desta Casa, com
fulcro no art. 210, 81º, do Regimento Interno TCM/GO.
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo provimento parcial do aludido
Pedido de Revisão, reformando o Acórdão vergastado, opinando no sentido da
IRREGULARIDADE das contas reexaminadas, com as imputações de multas,
reduzindo, porém, o valor do débito imputado.
Diante do exposto, no mérito, o posicionamento desta Procuradoria segue o
mesmo entendimento adotado pela Unidade Técnica deste Tribunal, pelos seus
próprios fundamentos, inexistindo razões de ordem jurídica para divergir.
Análise realizada sem prejuízo de irregularidades que eventualmente forem
detectadas em outros processos atinentes ao mesmo período. (IRMD)
2.3. DO VOTO RELATOR
As presentes contas receberam o julgamento pela IRREGULARIDADE em razão da
falha abaixo indicada:
ITEM 12.1.1: O desconto da contribuição previdenciária dos segurados da previdência
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"4 TRIBUNAL | o
E DE CONTAS | ALCENCRERARO OO 9)
item, e imputando-se débito ao Gestor da divergência apurada entre o valor
registrado no Balancete Financeiro e o declarado na GFIP de R$174.495,84.
O acórdão recorrido também ressalvou a falha do ITEM 15 (o pagamento das despesas
não observou a ordem cronológica - art. 5º da lei nº 8.666/93), aplicou multas por intempestividade
(R$ 600,00) e fundamentada no art. 47-A, VIII, da LOTCM (R$ 1.000,00), e imputou débito na ordem
de R$ 174.495,84.
A Secretaria de Recursos proveu parcialmente o Pedido de Revisão, para, tão
somente, retificar o valor do débito, passando de R$ 174.495,84 para R$ 10.822,68, mantendo o
parecer pela REJEIÇÃO, em razão da permanência da falha indicada no ITEM 12.1.1, e as multas
aplicadas.
O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da SR.
O Relator, após avaliar detidamente os autos, DISCORDA da análise da Secretaria de
Recursos, pelas razões abaixo expostas:
1- Segundo dados extraídos do balancete financeiro de 2015, o Poder Executivo reteve
em favor do INSS a importância de R$ 462.159,81 e repassou o valor de R$ 454.533,89,
apresentando uma diferença a menor não repassada de R$ 7.625,92.
A Secretaria de Contas Mensais de Gestão, após analisar os autos (Fase 1), concluiu
que o valor da folha de pagamento (base de cálculo) não seria suficiente para suportar o valor da
retenção então contabilizada, que se encontrava a maior em R$ 174.495,84, razão pela qual imputou
débito da diferença.
2- Esta Relatoria constatou que foram apresentadas no vol. 3 do processo nº 02137/16
(balancete — Fase 1), as GFIPS, as GPS e os comprovantes de pagamentos bancários alusivos as
folhas de pagamento do Executivo, discriminados abaixo:
COMPETENCIA | Data pagamento | VALOR GPS SEGURADO PATRONAL
DEZEMBRO 2014 13.01.15 R$ 73.938,74 R$ 20.069,29 R$ 53.869,45
JANEIRO 2015 | 200215 | R$ 7911356 | R$2165752 | R$ 57.456,04
FEVEREIRO | 200315 | R$ 8628919 | R$2408849 | R$ 62.200,70
MARÇO [170415 | R$ 9120740 | R$2558790 | R$ 65.619,50
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*
* +
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GUIáS
e ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL | GABINETE DO CONSELHEIRO
E DE CONTAS | VALCENÔR BRAZ [ris Ez ]
]
”, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Pesquisa de Empenhos
Critérios Usados:
Processo: 00000/00
Município: CACU - Órgão: PODER EXECUTIVO - Data entre: 01/01/2015 e 31/12/2015 - Credor comece com: JOAB PEREI
RA ROCHA
Unidade: 57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
[Credor [| Codinicação [ Elemento | Nº | Data |CpiCnpi
Especificação Es
Nr. Linha: 1
JOAB PEREIRA ROCHA-ME 01.57.15.452.0506.2.033
DESPESAS COM QUARTO ADITIVO/2014 DO CONTRATO Nº 054/2013 DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAÇU-GO.
Nr. Linha: 2
JOAB PEREIRA ROCHA-HE 01.57.15.452.0506.2.033
DESPESAS COM QUINTO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2013 DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACU-GO.
Nr. Linha: 3
JOAB PEREIRA ROCHA-ME 01.57.15.451.0506.1.227
DESPESAS COM CARTA CONVITE Nº 004/2015 CONTRATO Nº 069/2015 PARA EMPREITADA
GLOBAL PARA EXECUCAO DE INFRAESTRUTURA URBANA DO TIPO CALÇADAS EM VIAS
PUBLICAS NAS RUAS INDICADAS NO DEMONSTRATIVO DE SERVIÇ
3390.39.78 10 02/01/2015 01339106000187
1.718.496,00
3.390.39.78 2599 01/07/2015 01339106000187
75.270,12
4490.5100 3080 07/08/2015 01339106000187
140.060,65
Total da Unidade: 1.933.826,77
Subtotal: 1.933.826,77
Anulado Mês: 614,20
Total Geral: 1.933.212,57
4- Os dados do SICOM demonstram que os pagamentos realizados em 2015 em favor
da empresa JOAB PEREIRA ROCHA totalizaram R$ 1.777.459,55, conforme abaixo demonstrado:
ss ESTADO DE GOIÁS
bd TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Ordens de Pagamentos
Elemento Nº Data CpfiCnpi
Critérios Usados:
Município: CACU - Órgão: PODER EXECUTIVO - Data entre: 01/01/2015 e 31/12/2015 - Credor comece com: JOAB
PEREIRA ROCHA
Credor Codificação
Especificação
Valor Anulação | Valor Empenho
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Total dos Valores Pagos: .TTT 59,55
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DY
TN
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: TRIBUNAL ! GABINETE DO CONSELHEIRO
DE CONTAS | vaLcenôR eraz E
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
No entanto, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o Relator
constatou que a diferença repassada ao INSS e não comprovada documentalmente, de R$ 2.864,16,
pode ser considerada ínfima, vez que corresponde a apenas 0,008% da receita orçamentária
auferida e contabilizada no balancete financeiro de 2015, do Poder Executivo do Município de CAÇU,
de R$ 34.178.363,56.
Observa-se que embora não tenha sido apontado pela Secretaria de Recursos, o Relator
constatou que do valor total retido em favor do INSS em 2015, de R$ 462.159,81, somente NÃO foi
repassada dentro do exercício a importância de R$ 10.490,08, correspondente a 0,03% da receita
orçamentária auferida e contabilizada no balancete financeiro de 2015, do Poder Executivo do
Município de CAÇU, de R$ 34.178.363,56.
Com base em tudo que acima foi exposto, o Relator concluiu por RESSALVAR a falha
do ITEM 12.1.1. desconsiderando o débito dela decorrente (R$ 174.495,84).
Relativamente às multas aplicadas, o Relator concluiu por:
1- Manter a penalidade decorrente da intempestividade na entrega de balancetes
(Multa 1), no valor de R$ 600,00;
2- Aplicando-se a dosimetria da pena, o Relator concluiu por reduzir a multa
fundamentada no art. 47-A, VIII, da LOTCM, de R$ 1.000,00 para R$ 200,00, em razão da ressalva
da falha do ITEM 12.1.1 e do fato de que os valores repasses ao INSS, mas não comprovados
documentalmente, foram considerados ínfimos, insuficiente para macular as contas (repasse =
0,008% da receita orçamentária contabilizada no BF).
Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
848.826/DF, em 17 de agosto de 2016, e tendo em vista as orientações contidas na Resolução nº
01/2018 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás editou a IN nº 010/2018, estabelecendo os ritos
processuais para as análises das Contas de Governo e para as Contas de Gestão e Tomada de
Contas Especial em que o Prefeito Municipal figure como gestor, bem como para sanções delas
decorrentes.
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*
. TRIBUNAL | .
à DE CONTAS | icenóromar EMENO |
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
*
irregularidades que maculem as presentes contas de governo, mas tão somente objeto de ressalvas
(ITEM 12.1.1).
4- Manter a ressalva do ITEM 15 constante no acórdão recorrido.
5- Desconsiderar o débito imputado no valor de R$ 174.495,84.
4- Manter a MULTA 1 imputada ao Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES,
decorrente da intempestividade, conforme quadro abaixo:
Data da Infração 14/6/2015, 15/6/2015, 15/6/2015 e 16/11/2015.
Natureza das Contas Contas de Gestão
Nome do Imputado Gilmar José de Freitas Guimarães
Nº CPF 279.693.041-68
Cargo/Função Gestor do Executivo do Município de Caçu.
Entrega intempestiva das Contas dos meses de janeiro,
fevereiro, março e setembro de 2015.
Art. 77, inciso X da Constituição Estadual c/c art. 10 da
Dispositivo Legal ou Normativo Violado | LOTCM, na redação dada pela Lei nº 16.467, de
05.01.2009
Art. 47- A, inciso V, alínea 'a' e 'b', da LOTCM/GO, na
redação dada pela Lei n.º 19.044/15, de 13.10.2015.
Descrição da Irregularidade Praticada
Base Legal para Imputação de Multa
Dias LOTCMIGO | %
de SRT. 47-A,
atraso | V, alíneas:
Dias de
atraso
Pessoal
Dias de
atraso
Contábil
Valores das Multas Janeiro
Fevereiro
Março
Setembro
R$600,00 - correspondente a 6% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, com a redação dada pela Lei nº 19.044,
13.10.2015. (R$10.000,00).
Valor total da Multa
5- Manter a MULTA 2 aplicada ao Sr. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARAES, mas
com valor retificado de R$ 1.000,00 para R$ 200,00, pelas razões expostas no Voto do Relator,
conforme quadro abaixo:
Data da Infração 15/2/2016
Gilmar José de Freitas Guimarães
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100
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