PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 38 12023, DE SA DE OR DE 2023.
“Acresce ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2227/19, de 13 de
junho de 2019, o parágrafo único”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2227/19, de 13 de junho de 2019, o
parágrafo único, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Parágrafo único. O município poderá escriturar o terreno em nome da
concessionária antes de decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, em caso
da concessionária necessitar da escritura definitiva, com vista a oferece-lo em
garantia junto às instituições financeiras, no caso de financiamento da construção
e/ou aquisição de equipamentos da empresa prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou
desistência a qualquer tempo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. Sud. dias
do mês de do ano de 2023.
dd TARA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº Cs 4 12023 CAÇU/GO, «23 de abril de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. SB. “Acresce ao Art. 7º da Lei Municipal nº
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e demais Vereadores, em anexo, para a
necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que busca acrescer ao Art. 7º
da Lei Municipal nº 2227/19, de 13 de junho de 2019, o parágrafo único”.
A alteração proposta visa atender solicitação da empresa concessionária, no
sentido de poder receber de imediato a escritura pública de doação, com vista a oferecer o
imóvel em garantia hipotecária, junto a instituição financeira, em decorrência de financiamento
para construção da sede da empresa.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto. Ainda,
aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e
distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 24 dias do mês de at do ano
de 2023.
âmara icipal de Caçu/GO
( Poder Legislativo
< ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA. PROTOCOLO Nº: 090163
Prefeita Municipal de Caçu/GO. As: 228; Livro: CO
Data: (0 72033 Às: DO won
Excelentíssimo Senhor 3 nara
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWW.Cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60