PREFEITURA DE
Cu)
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 9 /2023, de O de Qual de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Qd. 01, do
Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “VALTÃO", para a empresa DEPÓSITO DE
FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Quadra nº 01, do Loteamento “Polo Empresarial
Walter Guimarães do Nascimento — “VALTÃO", para a empresa Depósito de Ferro e Ação
Araújo Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
42.697.642/0001-31, com sede na Rua Quinze, nº 38. Qd. 82 L. 18, centro, CEP Nº 75830-
122, Mineiros/GO, representada pela sua titular Jane Carla Silva Araújo, brasileira, solteira,
empresária, portadora da Cédula de Identidade nº 3264595-DGPC/GO e do CPF/MF nº
801.897.681-34, residente e domiciliada na Rua Elviro Olinto de Rezende, snº Qd. 09 L. 17,
Setor Cruvinel, CEP Nº 75830-112, Mineiros/GO., referente ao lote:
| — lote nº 04-A, da Q. 01, com a área de 1.037,50m? (um mil, trinta e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente: 25,00m
para a Rua Lázaro Ludgero de Souza (CAW-03) e chanfro de 07,07m para a Rua Guilherme
Guimarães dos Santos; fundo: 30,00m para o lote nº 04-B; lateral direita: 30,00m para a Rua
Guilherme Guimarães dos Santos; lateral esquerda: 30,00m e azimute de 41º04'30” para o lote
nº 03, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) e será
destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal:
“comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de tintas e materiais para
pintura; e, comércio varejista de materiais de construção em geral”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
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VIl — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos.S.+.. dias
do mês de do ano de 2023.
“CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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Ofício Mensagem nº 945 /2023 CAÇU/GO, 75 de «tz de 2023.
mar icipal de CaçulGO
Legislativo
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N... AQ... , ii CIÇIG3
OT Nº:
- dA Se Livro: DOM
Excelentíssimo Senhor Presidente. a 6 ANSAU O 24)
Data: ea JON
Excelentíssimos Senhores Vereadores. bj
ssinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 04-A,
da Quadra nº 01, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento
“VALTÃO”, para a empresa Depósito de Ferro e Ação Araújo Eireli, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.697.642/0001-31, com sede na Rua Quinze,
nº 38. Qd. 82 L. 18, centro, CEP Nº 75830-122, Mineiros/GO, representada pela sua titular
Jane Carla Silva Araújo, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº
3264595-DGPC/GO e do CPF/MF nº 801.897.681-34, residente e domiciliada na Rua Elviro
Olinto de Rezende, snº Qd. 09 L. 17, Setor Cruvinel, CEP Nº 75830-112, Mineiros/GO.,
referente ao lote:
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área de
1.037,50m? (um mil, trinta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados) com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 25,00m para a Rua Lázaro Ludgero de Souza (CAW-03) e
chanfro de 07,07m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos; fundo: 30,00m para o lote nº
04-B; lateral direita: 30,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos; lateral esquerda:
30,00m e azimute de 41º04'30” para o lote nº 03, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta
reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como
atividade principal: “comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de tintas
e materiais para pintura; e, comércio varejista de materiais de construção em geral”.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 2% do mês de abul do
ano de 2023.
— a LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Requerimento
Mineiros 17 de outubro de 2022
A prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Industrial e Comércio
DD. Sr. Edson Teodoro de Freitas
Caço — GO
JANE CARLA SILA ARAÚJO, brasileira, solteira, empresária, portadora do
RG:5264595 DGPC/GO do CPF Nº 801.897.681-34, residente e dofhiciliádo na cidade de
Mineiros estado de Goiás, Rua Elviro Clinto de Rezende, nº SN, Qd.09 Lt.17, setor
cruvinel. Administradora da empresa DEPOSITO DE FERRO E AÇO ARAUJO EIRELI,
estabelecida em Mineiro estado de Goiás, Rua quinze, Qd.82 Lt.18, setor Centro
portadora do CNP) 42.697.642/0001-31, com o ramo de atividade principal: Comércio
Varejista de Ferragens e Ferramentas; Comércio Varejista de Tintas e Materiais para
Pintura; Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral, cujo o capital e de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais). Outros documentos necessários tais como: plantas
memoriais serão entregues posterior ao Sr. Edson Teodoro de Freitas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
)
JANE CARLA St
DECLARAÇÃO
Eu JANE CARLA SILVA ARAÚJO Proprietária da empresa, DEPÓSITO DE FERRO E AÇO
ARAÚJO EIRELI, constituída legalmente pelo CNPJ de 42.697.642/0001-31,
localizada na cidade de MINEIROS, No Estado de GOIAS,
Venho através deste solicitar junto ao município de Caçu/GO, a doação de uma área no
setor industrial já existente dentro do município de Caçu ou no setor industrial
“WALTÃO”, cujo meu objetivo e montar minha empresa, mediante este pleito,
comprometo-me, também a seguir todas as normas e leis vigentes estabelecidas por
esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus direitos e deveres, por ser
verdade vai esta declaração de intenção de investimento devidamente assinada por
mim.
+
Mineiros - GO em SA de ú AA 1 Ui ba O 2022 t
ae
Assinatura do Solicitante
caso
Jem Gio. Gas O - CEP 1405-180
qro) DE FORNECE
TRIFASICO
i B3 INDUSTRIAL NORMAL CONVENCIONAL
ZILDA SILVA ARAUJO CPF/CNPJ: S6020X Dox-25
AVENIDAA. Q CL 5-3,SIN,- SALA 1 SETOR MACHADO CEP
75830150 MINEIROS SO
Ltlizo o OR CODE 80 lado para acessar sus Nota fiscal ou ecesso o sito:
nitps lldte-portal svrs rs gov brint3eiconsuta
com chave de acesso
5222100:5430320001046500003008 1582208438454 1 |
NOTAFISCAL N 30081582 - SERIE O
DATADE EMISSAO 07/10/2022 06:2021
EMITIDO EM CONTINGENCIA: Falha de comunicacao
CFOP 5252 - Venda de energia eletrica para estabelecimento
ingustrial
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Bandewats) artanaís) apicada(s)? RDE Mais informacoes em vw. aneel gov.
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PROJETO:
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ARQUITETA E URBANISTA CAU A36760-5
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| RUA LÁZARO LUDGERO DE SOUZA, QD-01, LT-4A, POLO EMPRESARIAL WALTÃO 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CNPJ:01.164.292/0001-64
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Silvino Rodrigues de Oliveira
CREA nº 9/D - 15º Região
LOTEAMENTO: POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO NASCIMENTO —
“VALTÃO”,
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
LOTE 04-A
QUADRA 01 :
ÁREA: 1.037,50 m?
PROPRIETÁRIO: DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI
CNPJ- 42.697.642/0001-31
Frente : 25,00m para Rua Lázaro Ludgero de Souza (CAW-03) e
chanfro de 07,07m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos.
Fundo : 30,00m para o lote nº 04-B.
L. direita : 30,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos.
L. esquerda : 30,00m e azimute-de 41º04'30” para o lote nº 03
Caçu -GO, 17 de Março de 2.028.
SILVINO RODRIGUES DE OBIVEIRA
CFT - 1007669691
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 04/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua Lázaro Ludgero de Souza, Qd-01, Lote
4A, Polo Empresarial Waltão, Caçu-Go. É a
no, 0 metr: , q ad a dg dolote desta pegiligrale R$ 20,00 R$ assim:
“> seado na planta de valores;u
Area Lote 4A= 1.037,50m2 x 20,00R$;
Valor Total: R$ 20.750,00
Diper de Engeiharia
ja cos Sonhos — Caçu - GO
- Www.cacu.go.gov.br
a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial y
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
ão autêntica da matrícula nº 8.808,
nos termos do Art.19, S1º, da Lei no LIVRO
02. MATRÍCULA nº de outubro de 2016. IMÓVEL: uma parte de
terras, situada neste município, na Fazenda Sucuri, com a área de 26ha 45a
76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e. cinco ares e setenta e seis vírgula
sete centiares) i em campos, cerrados, com benfeitorias constantes de
pastagens, dentro da Seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição
a á e COW M 0174 localizado na confrontação da Rua
E de coordenadas N 7.946.133,4147m e E
rontando com a citada Rua, nos seguintes
E azimute de 128º06'22" e distância dae 54,419m, até o
vértice COW M 0175, de coordenadas N 7.946.099,8314m e E 486.314,5491m; deste
Segue com azimute: de 130º08'59" e distância de 354,604m até o vértice COW M
0176, de coordenadas JN 7.945.871,1877m e E 486.585,5957m, localizado na
confrontação de Aparecido Barrinha; daí Segue confrontando com este com
azimute de 248º37'44" é distância de 1.009,263m, até o vértice COW M 0177, de
coordenadas N 7.945.503,4059m e E 485.645,7293m; daí Segue confrontando com a
i mutas ias: azimute de 327º250/02%.
CON M 0186, de coordenadas
o Segue com azimute de 49º13'454
de 432,53ln, Cow M 0185, de coordenadas
,1645m e 361 14m Segue com. azimute de 134º49'241
de 186,138m, até o vértice Com M 0184, de coordenadas
+, 9516m e E deste, segue com azimute de 42º49'55n
| 409 Cow M 0174, de coordenadas
it inicial da descrição deste
qui descritas estão geo-referenciadas ao
dé à partir da BASE calculada pelo "posicionamento
por ponto preciso - ppp" de coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m e
encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
S1ºWGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas
e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM; cadastrada no INCRA
sob. o“nº 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração mínima de
parcelamento, 3,0; módulo fisc +10 e número de módulos fiscais, 15,10:
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, t pública de direito interno, com
a Rua auoes E Loteamento Municipal, inscrita
terior: matrícula nº 2.991, livro
Santos, Of. Substituta.
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Página: 1
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Oldack Musa dos Sem
OFICIAL
Caçu.so
-——,
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tro datado de 02 de maio de 2016, da Secretaria do Juízo, extraíd
5) Vidamente assinado pela MM. Juíza de Direito
a , liveira. Dou fé. Caçu, 31 de outubro de 20 és
ta c E a ubstitu uz
Pngela de dci = RE, Substituta. dacé Bos Sem
DOT UTRRREscenaspalas oo ala ni o SS ado ad OFICIAL
AV-2-8.808. (Livro 02). RESERVA FLORESTAL. A reserva florestal legal
Presente imóvel encontra-se averbada sob a AV-16-2.991, feita em 18 de agosto
de 2009, conforme Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal,
datado de 20 de £ c oo rmado pela tepresentante do Espólio de
Pedro r : t Anna Paula Vergueiro Vivacqua, a
mídio da Silveira e a Agência Goiana de
esentada este por Mariley Vieira do
de 2017.(a) Ângela de Castro
TS O referido é verdade e dou fé.
AS TAB. O
Es , Caçu, 09 de dezembro de 2019.
SS VA) ER
E — Tatiana C&imávãos de Oliveira Batistella
ESCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo Eletrônico de Fiscalização
02441912023348210640026
EPE apa? .
Consulte este selo em htt extrajudicial tjgo.jus.br
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ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA —
EIRELI
DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI
www mm
Pelo presente instrumento particular de Ato Constitutivo:
JANE CARLA SILVA ARAUJO, BRASILEIRA , SOLTEIRA, EMPRESARIO, nascido em 15/06/1976, nº do CPF
801.897.681-34, residente e domiciliada na cidade de Mineiros - GO, na RUA ELVIRO OLINTO DE REZENDE, nº SN,
QUADRAO9 LOTE 17, SETOR CRUVINEL, CEP: 75834-141;
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI, mediante as seguintes cláusulas
(art. 997, |, CC):
CLÁUSULA | - DO NOME EMPRESARIAL (ART. 997, Ile ART. 980-A, 81º, CC)
A empresa adotará como nome empresarial: DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI, e usará a expressão
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO como nome fantasia.
CLÁUSULA Il - DA SEDE (art. 997, Il, CC)
A empresa terá sua sede no seguinte endereço: AVENIDA A, nº SN, QUADRAC LOTE 5-3, BAIRRO MACHADO,
Mineiros - GO, CEP: 75830150.
CLÁUSULA Ill - DO OBJETO SOCIAL (art. 997, Il, CC)
A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômica:COMÉRCIO VAREJISTA DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS; COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA;
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS COMERCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS
PARA PINTURA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL.
E exercerá as seguintes atividades:
CNAE Nº 4744-0/01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CNAE Nº 4741-5/00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
CNAE Nº 4744-0/99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CLÁUSULA |V - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO (art. 53, III, F, Decreto nº 1.800/96)
A empresa iniciará suas atividades em 13/07/2021 e seu prazo de duração será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, Ill e IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
O capital será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado, neste ato, da seguinte
forma: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reaisjem moeda corrente no Pais
CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI, CC)
A administração será exercida pelo titular JANE CARLA SILVA ARAUJO, que representará legalmente a empresa e
poderá praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo ao titular, os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA VII! - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR (art. 1.011, 8 1º CC e art. 37, Il da
Lei nº 8.934 de 1994)
O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Página 2 de:
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -
EIRELI
DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO EIRELI
iara ie eira iii e e
CLÁUSULA IX - DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI (art. 980-A, 8 2º CC)
O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular de nenhuma outra empresa individual
de responsabilidade limitada.
CLÁUSULA X - DO PRÓ LABORE
Titular poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA XI - DO FALECIMENTO (art. 1.028, CC)
Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. Não sendo possível ou inexistindo
interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA XII - DA INTERDIÇÃO (art. 974, 8 3º CC)
Sendo interditado o titular, ele poderá continuar o exercício da empresa, desde que ele seja devidamente
representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e que a administração da empresa caiba a terceiro
não impedido.
E, por estar assim constituído, assino o presente instrumento.
Mineiros - GO, 13 de julho de 2021
JANE CARLA SILVA ARAUJO
Titular/Administrador
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 3 de:
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI consta assinado digitalment:
por:
CPF/CNPJ
80189768134 JANE CARLA SILVA ARAUJO
CERTIFICO O REGISTRO EM 13/07/2021 16:18 SOB Nº 52601127563.
PROTOCOLO: 216096405 DE 13/07/2021.
) CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12105016002. CNPJ DA SEDE: 42697642000131.
8 NIRE: 52601127563. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 13/07/2021.
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI k
JAR CONRICAS CO RSA GUS PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI
SECRETÁRIA-GERAL
portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
19/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
42.697.642/0001-31
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
13/07/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
= 4 [GODGOE DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
- 230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R QUINZE 3 QUADRAB2 LOTE 18
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
75.830-122 CENTRO MINEIROS ES
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FORMATO.CONTABILQHOTMAIL.COM (64) 3661-4636
ENTE FEDERATIVO da (EFR) E o
res
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL.
ATIVA 13/07/2021
SITUAÇÃO ESPEC R
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 19/08/2021 às 10:38:29 (data e hora de Brasília). Página: 111
11
Centro Administrativo Eunice Maria Resende (Dona Nicinha)
Praça Coronel Carrijo nº 01 - Centro
CEP 75.830-000 - Mineiros - Goiás
Fone Fax: (64) 3672 7801
E EITURASDE Site: www.mineiros.go.gov.br
E-mail: arrecadacao(Qmineiros.go.gov.br
Uma cidade cada vez melhor.
CERTIDÃO NÚMERO 334432
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CCP: 82545
DADOS DO CONTRIBUINTE
NOME: DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI
PF EICNPJ: — 42.697.642/0001-31
É. JEREÇO: RUA QUINZE, Nr. 38, Qd. 82, Lt. 18, Bairro: CENTRO, MINEIROS - GO
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 612312
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas junto ao contribuinte ou ao imóvel, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda e a
inscrições em Dívida Ativa.
! eeitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço:
” “lmineiros.gdc.net.br/servicosonline
Certidão emitida gratuitamente.
Emitido em 07/10/2022.
Válido até 06/11/2022.
Código de validação: 11709334432
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
IMPRESSÃO: 07/10/2022 - 09:02:56 - SSERVICOSONLINE* PÁGINA 1/1
1.5-W,G.S. - 27/02/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 34191728
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI 42.697.642/0001-31
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos d:
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II
“do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.514.484.469 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 7 OUTUBRO DE 2022 HORA: 8:58:36:4
MINISTÉRIO DA FAZENDA .
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DEPOSITO DE FERRO E ACO ARAUJO EIRELI
CNPJ: 42.697.642/0001-31
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:01:46 do dia 07/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/04/2023.
Código de controle da certidão: 58B7.F640.7E67.6303
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.