id DE
“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA E
PROJETO DE LEINº. SO 12028, de aY de EU de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 09, da Qd. 02, do
Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa MARIA ELISA DE
OLIVEIRA NUNES SILVA, que busca fixar sede definitiva
neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 09, da Quadra nº 02, do Loteamento “Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES
SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.783.529/0001-94,
com sede na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1090, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
referente ao lote:
| — lote nº 09, da Qd. nº 02, com a área de 335,78m? (trezentos e trinta e cinco
metros e setenta e oito decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 07,07m de chanfro para a Rua 01 e 13,29m para a Rua Guilherme Guimarães dos
Santos; fundo: 18,29m para o lote 08; lateral direita: 20,13m e azimute de 311º04'30” para o
lote nº 10; lateral esquerda: 15,30m e azimute de 311º04'30” para a Rua 01, pertencente a
uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$6.715,60 (seis mil, setecentos e quinze reais e sessenta centavos)
e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade
principal “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumento
musicais”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária,
e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos
ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
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Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de OSEM do ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº 244 12023 CAÇU/GO, 2% de «4: de 2023.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N... 28... , Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: O3C1G AU
LS.
Excelentíssimo Senhor Presidente. Fis: SDS Livro: OM
Data: 24 04/2033. Às: AQ IA)
Excelentíssimos Senhores Vereadores. ; vão
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº 09, da
Quadra nº 02, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento “VALTÃO”,
para a empresa Maria Elisa de Oliveira Nunes Silva, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18783529/0001-94, com sede na Av. Clarice Machado
Guimarães, nº 1090, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, referente ao lote:
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área de
335,78m? (trezentos e trinta e cinco metros e setenta e oito decímetros quadrados) com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 07,07m de chanfro para a Rua 01 e 13,29m para a
Rua Guilherme Guimarães dos Santos; fundo: 18,29m para o lote 08; lateral direita: 20,13m e
azimute de 311º04'30” para o lote nº 10; lateral esquerda: 15,30m e azimute de 311º04'30”
para a Rua 01, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$6.715,60 (seis mil, setecentos e quinze reais e
sessenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade principal “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumento musicais”.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela concessionária da
documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda, oportunizando
crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de impostos que reverterão
em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br O
CNPJ: 01.164.292/0001-60 a
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Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da atividade
empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo Municipal encaminha o
presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua
aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos .2$ do mês de «L:c( do
ano de 2023.
mt
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
REQUERIMENTO
Caçu-Go., 17 de março de 2023.
À Prefeitura Municipal de Caçu
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
DD. Sr. Edson Teodoro de Freitas
Caçu — GO.
Eu, MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA, brasileira, casada,
servidora pública estadual, portadora da RG nº 1.979.171 2? VIA — SSP/GO
e do CPF nº 719.762.486-04, residente em Caçu-Goiás à Avenida Clarice
Machado Guimarães nº 1090 — Bairro Morada dos Sonhos. Administradora
da Empresa MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA - TICO
TICO LOCAÇÕES, estabelecida em Caçu-Goiás à Avenida Clarice
Machado Guimarães nº 1090 — Bairro Morada dos Sonhos, portadora do
CNPJ nº 18.783.529/0001-94, com o ramo de atividades principal: Comércio
de Locações de tendas, freezers, mesas, cadeiras, etc., cujo capital é de R$
100.000,00 (Cem mil reais). Outros documentos necessários tais como:
plantas memoriais serão entregues posteriormente ao Sr. Edson Teodoro de .
Freitas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
f
/ Jd
21
Nano iv ilva.
TE TOS nO UU Ea
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES
SILVA 71976248604
i imará 090
Av. Clarice M. Guimarães, !
E Morada dos Sonhos o |
| cEp 75813-000 - Caçu-GO
DECLARAÇÃO
Eu, MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA, proprietária da
empresa MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA — TICO TICO
LOCAÇÕES, constituída legalmente pelo CNPJ nº 18.783.529/0001-94,
localizada na cidade de Caçu estado de Goiás, venho por meio desta solicitar
junto ao Município de Caçu-GO, adoção de uma área no Loteamento Valtão,
cujo meu objetivo é ampliar minha empresa mediante este pleito,
comprometo-me também, a seguir todas as normas e leis vigentes
estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus
direitos e deveres, por ser verdade vai esta declaração de intenção de
investimento devidamente assinada por mim.
Caçu-Goiás, 17 de março de 2023.
M isa de Oliveira Nune:
IF 8.783.529/0001 Ti
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES
SILVA 71976248604
Av. Clarice M. Guimarães, 1090
Morada dos Sonhos
CEP 75813:000 - Caçu-GO
Firetox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjrev.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
EA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DADE ABERTURA
des CADASTRAL 30/08/2013
NOME EMPRESARIAL
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) “ PORTE
TICO TICO EVENTOS ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
pu
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
73.19-0-02 - Promoção de vendas
47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO . NÚMERO COMPLEMENTO
AV CLARICE MACHADO GUIMARAES 1090 sic
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 MORADA DOS SONHOS CACU So
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ”
ELISANUNESSILVAQHOTMAIL.COM (64) 3656-1084
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/08/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa ei
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/04/2023 às 14:49:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Lofl 24/04/2023, 14:4
> Receita Federal
CPF
NATURALIDADE. CACH ALTA - GOIÁS o re e corás. z
CARTÓRIO DO REGISIRO Civil
MARSLSA FERREIRA COSTA
CACHOEIRA ALTA -— GOIAS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
&
CERTÍFICO QUE, DO LIVRO DE : ISTE;
“EM MEU PODER E CARTÓRIO, ÀS FIS. ABR soBN.. 795. CONSTA O TERMO DE CASAMENTO
NILTON NUNES DA SILVA. = Sa = =
pe De19. 93 perantE)UIZ SRe ABEL CARDO- A DB
SO DE SOUZA - 1º SUPLENTE DO JUIZ DE PAZ. x = = mesm
= z E — SOBOREGIME pe COMUNHÃO PARCIAL pr BENS.
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prOFISSÃO. COMERCIANTE. = = prorissão SECRETÁRIA. = = =
nasaDo aos SETE DE ABRIL DE MIL, NAsciDA "Aos DEZENGVE DE FEVEREIRO *
VECENTOS E SETENTA E UM, (07/04/19 DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SE
71). = = = = dm TE. (19/02/1967), = = = ==
FILHO DE. DEL NUNES DA SILVA e rirua pr ALEÃO F O DE OLIVEI-
dona DOLVIRA GUIMARÃES DA SILVA . RA e dona MARIA PONCIANA NUNES, * Í
= = z = = ela falecida, = z = E
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DE PESSOAS NATURAIS CACHOEIBA ALTA 15 pe De so
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MARILSA FERREIRA COSTA
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Saneamento de Goiás S.A.
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Nilda WUNES DA SILVA
AU. CLARICE MACHADO GUINARRES Nr. 1090
BAIRRO NORADA DOS SONHOS Q 03 L 11 CACU
CEP: 75813-000
2/03/2028
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CUSTO NINTNO FIXO E
TARIFA AGUA - RESTOENCIAL é BL, és Dix
COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESTDENCTAL ETR mz
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 12,97
Nedido - Volune de égua registrado no hidrômetro.
08/03/23 eis
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AGUA FRI 00013 00018 00015 00021 00017 00015
AGRADECEMOS PELA PONTUAL IDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA. DESSA FORMA
begin PARA UM SANEAMENTO: BASICO CADA VEZ MELHOR E ACESSIVEL
CONFORME RESOLUCAO NORMATIVA 203/2023 DA AGR, FOI AUTORIZADA
A APLICAÇÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE 7.02% À PARTIR DAS FATURAS
REFERENTES AO MES DE ABRIL/2023. R
temade À
3 9 % .% E) 3 3
30 8 2 J) 2527 a0= ap
E SANEAGO
NAR/2023 NTSAISAS 2I9SSONISI 23/03/2023 sesesesasa
ATENCAO SR AGENTE ARRECADADOR: NAO RECEBER
NOTIFICACAO - DEBITO AUTOMATICO EM CONTA-CORRENTE
12 ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA
CNPJ(ME) 18.783.529/0001-94 NIRE 52.801.415.058
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA, brasileira, casada sob o regime da
comunhão parcial, empresária, portadora do CPF/MF n.º 719.762.486-04 e RG. 1979171
22 VIA SSP-GO, nascida em 19.02.1967, filha de Aleao Fausto de Oliveira e Maria
Ponciana Nunes, residente e domiciliada na Avenida Clarice Machado Guimarães, nº
1090, Morada dos Sonhos, Caçu, Estado de. Goiás, CEP. 75813-000.
Empresário individual da empresa MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA
71976248604, com sede na Avenida Clarice Machado Guimarães, nº 1090, Morada dos
Sonhos, Caçu, Estado de Goiás, CEP. 75813-000, com ato constitutivo registrado na
JUCEG (Junta Comercial do Estado de Goiás):sob NIRE 52.801.415.058, em sessão de
30/08/2013, CNPJ(MF) 18.783.529/0001-94. Re s 0 | v e, neste ato, alterar o ato
constitutivo conforme a baixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O nome empresarial passa nesta data para MARIA ELISA
DE OLIVEIRA NUNES SILVA.
CLÁUSULA SEGUNDA - Todas as demais cláusulas do ato constitutivo não alcançadas
pelo presente instrumento, permanecem em vigor.
CLÁUSULA TERCEIRA - Após as alterações pertinentes, consolida-se o ato empresarial.
CONSOLIDAÇÃO DO INSTRUMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO EMPRESÁRIO
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNE: LVA, brasileira, casada sob o regime da
comunhão parcial, empresária, portadora do CPF/MF n.º 719.762.486-04 e RG. 1979171
22 VIA SSP-GO, nascida em 19.02.1967, filha de Aleao Fausto de Oliveira e Maria
Ponciana Nunes, residente e domiciliada na Avenida Clarice Machado Guimarães, nº
1090, Morada dos Sonhos, Estado de Goiás, CEP. 75813-000.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO NOME EMPRESARIAL
O nome empresarial é MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ENDEREÇO
O endereço da empresa é Avenida Clarice Machado Guimarães, nº 1090, Morada dos
Sonhos, Estado de Goiás, CEP. 75813-000.
CLÁUSULA QUARTA — DO OBJETO
O objeto social é: serviços de aluguel de moveis e utensílios, inclusive para festas - locador
de moveis e utensílios, inclusive para festas, independente, comercio varejista de bebidas
alcoólicas e não alcoólicas, não consumidas no local de venda - comerciante
independente de bebidas, comercio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios -
comerciante independente de bicicletas e triciclos, peças e acessórios, comercio varejista
de produtos saneantes domissanitários - comerciante independente de produtos de
limpeza, Comércio varejista de produtos para festas e natal - comerciante independente
Página 1 de 3
de produtos para festas e natal, fornecimento de alimentos preparados para empresas -
fornecedor de alimentos pr.
CLÁUSULA QUINTA - DECLARAÇÕES
O empresário declara, sob as penas da lei, inclusive que são verídicas todas as
informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no art.299 do Código
Penal, não estar impedido de exercer atividade empresária e não possuir outro registro
como Empresário Individual no País.
CLÁUSULA SEXTA — DO CAPITAL
O capital da empresa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalmente subscrito e
integralizado em moeda corrente do País.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
|
A empresa iniciou suas atividades no dia 30/08/2013, e o prazo de duração, é
indeterminado.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca da sede, para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste ato. A titular lavrá este instrumento em 01 (uma) vias, que
é levado a JUCEG para registro e arquivamento Je t ;
CAÇU-GO, b2 de Setembro de 2022.
í
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA
Página 2 de 3
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
. Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Página 3 de 3
ASSINATURA ELETRÔNICA
Certificamos que o ato da empresa MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA consta assinado digitalmente por:
Nº ÇÃt ) Ni
71976248604 MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA
CERTIFICO O REGISTRO EM 05/09/2022 17:56 SOB Nº 20221547878.
PROTOCOLO: 221547878 DE 05/09/2022.
) CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12211749091. CNPJ DA SEDE: 18783529000194,
8 NIRE: 52801415058. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 02/09/2022.
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA
[+ irroA PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI 1
SECRETÁRIA-GERAL t
www. portaldoempreendedorgoiano .go.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais,
informando seus respectivos códigos de verificação.
AGRIMED
Silvino Rodrigues de Oliveira
CET - 06901018134
Av.: José Manoel de Castro, 205 — Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64) 99611-3001
LOTEAMENTO: POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO NASCIMENTO —
“VALTÃO”,
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
LOTE 09
QUADRA 02
ÁREA: 335,78m?
PROPRIETÁRIA: MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA — CPF nº 719.762.486-01
TICO TICO LOCAÇÕES
CNPJ- 18.783.529/0001-94
Frente : chanfro de 07,07m para a Rua 01 e 13,29m para a Rua Guilherme
Guimarães dos Santos
Fundo : 18,29m para o lote nº 08
L. direita : 20,13m e azimute de 311º04º30” para o lote nº 10
L. esquerda : 15,30m e azimute de 311º04º30” para a Rua 01
Caçu -GO, 27 de Março de 2.023.
SA «our, ae
SILVINO RODRIGUES DESOLIVEIRA
CFT - 1007669691
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
LAUDO DE AVALIAÇÃO 06/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua Guilherme Guimarães dos Santos, Qd-02,
Lote 09, Polo Empresarial Waltão, Caçu-Go. : E
” Veado na planta de valore
” “ea Lote 09= 335,78m2 x 20,
Valor Total: R$ 6.715,60
ale R$ 20,00 R$ assim:
»rada dos Sonhes —- Caçu — GO
— Www.cacu.go.gov.br
2/0901-60
Rua Manoel Franco, 695 — Setor M
Cep: 75813-000 -- (64) 3
CNPJ: 01.16:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela dle Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº 8.808,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei no LIVRO
02. MATRÍCULA nº 8.808. DATA: i de outubro de 2016. IMÓVEL: uma parte de
terras, situada neste município, na Fazenda Sucuri, com a área de 26ha 45a
76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula
sete centiares), em campos, cerrados, com benfeitorias constantes de
pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice COW M 0174, localizado na confrontação da Rua
Lázaro Ludgero de Souza tantiga CAW-03) de coordenadas N 7.946.133,414Jm e E
486.271,7283m; deste segue confrontando com a citada Rua, nos seguintes
azimutes e distâncias: azimute de 8º06'22" e distância de 54,419m, até o
vértice COW M 0175, de coordenad 7.946.099,8314m e E 466.314,5491m; deste
segue com azimute de 1230º0&8'1 ância de 354,604m até o vértice COW.M
0176, de coordenadas NW 7.945.871, im e E 486.585,5957m, localizado na
confrontação de Aparecido Barrinha; daí segue confrontando: com este com
azimute de 248º37'44" e distância de 1.009,263m, até o vértice COW M 0177, de
coordenadas N 7.945.503,4059m e E 485.645,7293m; daí segue confrontando com a
GLEBA A, nos seguintes azimutes e distâncias: azimute de 27250702" ia
istância de 210,631m, vértice COW M 0186, de coordenadas N
7.945.681,706m e E 485.5 ; deste segue com azimute de 49 AI VAB is
distância de 432 Com M 0185, de coordenadas N
7.945.964,1645m Segue com azimute de 134º49'24" e
N
e
N
distância de EE e Cow M o0iga, de coordenadas
7.945.832,9516m 62m; deste, segue com azimute de 42º49'55"
distância de 409,712m até O vértice CON M 0174, de coordenadas
7.946.133,414m e E 486.271,7283m, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coórdenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da BASE calculada pelo "posicionamento
por ponto preciso - ppp" coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m e
encontram-se representados Sist UTM, referenciadas ao Meridiano Central
51ºwGr, tendo como Datum o ). Todos os azimutes e distâncias, áreas
e perímetros foram caiculados nc plano de projeção UTM; cadastrada no INCRA
sob o nº 936.057.002.526-0, com 697,2ha de área total; fração mínima de
parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0 e número de módulos fiscais,. 15,10!
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade pública de direito interno, com
sede nesta cidade, na Rua Manoel Franco, 695, Loteamento Municipal, inscrita
no CNPJ-ME sob o nº 01 2/0001-60. Anterior: matrícula nº 2.991, livro
02, Reg. Gera Dou £ ] ro Santos, Of. Substituta.
(o)
pl
presente foi aberta conforme Mandado de
Página: 1
CON EIS TAg
.
maio de 2016, da Secretaria do Juízo, extraíd jo Edo
ente assinado pela MM. Juíza de Direito ES t É
Dou fé. Caçu, 31 de outubro de 20 Ea)
=
Uta Olilack Mubimktos Sas
TD 000D==0—"==—>=— 20 222222 2nlocn nine “OFICIAL
qu SO
AvV-2-8.808. (Livro 02). RESERVA FLORESTAL. A reserva florestal legal
presente imóvel encontra averbada sob a AV-16-2.991, feita em 18 de agosto
de 2009, conforme Termo dade de Averbação de Reserva Legal,
datado de 20 de fever rmado pela representante do Espólio de
1 na Paula Vergueiro Vivacqua, a
| eira e a Agência Goiana de
te por Mariley Vieira do
27.12) Ângela de Castro
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 09 de dezembro de 2019.
ARES
rvães de Oliveira Batistella
ESCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
0244191202 48210640026
Consulte este selo em http://extrajudicial.tigo.jus.br