materia nº 59/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
>>
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SS , DE 318 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre convalidação de atos
jurídico-administrativos, de
Revisão Geral Anual e Ganho Real e
Alteração de Valores, dos cargos
criados pela Lei nº 1143/98, de 24
de abril de 1998, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam convalidados os atos jurídico-administrativos, de
Revisão Geral Anual-RGA e Ganho Real, incidentes sobre os. vencimentos
dos cargos cariados pela Lei Municipal nº 1143/98, de 24" de abril de
1998, que estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos de Caçu - CAÇUPREV.
Parágrafo único. As Leis Municipais que fizeram Revisão Geral Anual
- RGA e Ganho Real sobre os vencimentos dos Cargos comissionados, criado
pela Lei Municipal nº 996/93, de 08 de março de 1993, que estabelece a
Estrutura Administrativa da Previdência Municipal de Caçu, entre os
anos de 1999 a 2019, não contemplaram em seus enunciados os cargos
criados pela Lei Municipal nº 1143/98.
Art. 2º. Ficam alterados os valores dos vencimentos dos cargos do
Anexo I, da Lei Municipal nº 1143/98, de 24 de abril de 1998, conforme
especificado no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, 38>de junho de 2019.
e
E maias AS aaid
= ANA ChÁUDIA OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
DDD
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete (cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
ANEXO I
QUADRO I
1/1 3.544,89 01 AD-1 Superintendente
QUADRO II
Diretor
Ear 2.351,00 o1 AI-1 Administrativo e
am 3 Finanças
Chefe de Setor
de:
* Tesouraria;
* Contabilidade;
* Controle e
Arrecadação;
* Assistência
Médica e
2/2 1.645,66 08 AI-2 Odontológica;
* Serviço
Social;
* Benefícios;
* Controle e
Revisão de
Contas Médicas
e
Odontológicas;
4d EIS 4 * Auxílio.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQDcacu.go.gov.br
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. TI /2019, DE 4X DE JUNHO j adygirature
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Dispõe sobre convalidação de atos jurídico-administrativos,
de Revisão Geral Anual e Ganho Real e Alteração de Valores, dos cargos
criados pela Lei nº 1143/98, de 24 de abril de 1998, e dá outras
providências”
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre
convalidação de atos jurídico-administrativos, de Revisão Geral Anual
e Ganho Real e Alteração de Valores, dos cargos criados pela Lei nº
1143/98, de 24 de abril de 1998.
Desde a edição da Lei Municipal nº1143/98, de 24 de abril
de 1998, que “estabelece a estrutura administrativa do CAÇUPREV e fixa
vencimentos”, os servidores foram contemplados, sem o devido amparo
legal, com Revisões Gerais Anuais - RGA, bem como, de Ganhos Reais,
sobre os vencimentos do Anexo I, da Lei nº 1143/98, como previsto nas
Leis Municipais que regulamentaram referidos aumentos, do ano de 1999
até o ano de 2019.
Esclarecemos que o presente projeto de lei, atende a um
pedido formulado pelo Conselho Administrativo do Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores Públicos de Caçu - CAÇUPREV.
Em anexo, além do requerimento mencionado no parágrafo
anterior, seguem as fotocópias das leis que reajustaram os vencimentos
dos servidores.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos
termos da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa,
a tramitação deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres
Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos
seus dignos Pares. e
inco nº 695, Setor Morada s Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
Data: 8/06/2019 As: LA Nava
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
Gabinete da Prefeita eund dp see ada junho de 2019.
«=.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
——D——————
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Nº do Processo 3086/2019
12348 - INSTITUTO MUN DE PREV. DOS SERV. DE CAÇU CACUPREV
SOLICITA A PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DE ATOS DA LEI Nº 1143/98
Descrição
ASSESSORIA JURÍDICA
EC
iris jm > >wWwWwWwW>W>—>—>—>—>—>—>——>——>
E Re TE TS
CAÇUPREV = Conselho À dministrativo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAÇU, ESTADO DE
GOIÁS, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Assunto: Solicita propositura de Projeto de Lei para
convalidação de atos jurídico-administrativos de pessoal do
CAÇUPREV e alteração dos valores dos cargos do Anexo I, da Lei
Municipal nº 1143/98, de 24 de abril de 1998.
Os membros do CONSELHO ADMINISTRATIVO, do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Caçu-
CAÇUPREV, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
conforme aprovado em reunião e lavrado em Ata, propor e
recomendar a confecção de Projeto de Lei, consoante dispõe o
inciso XIX, do Art. 78, da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27 de
abril de 2005, para que seja convalidado os Atos Jurídico-
Administrativos de Pessoal do CAÇUPREV e alteração dos valores
dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1143/98, de 24 de abril
de 1998, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Ao sermos eleitos para a gestão 2019/2020, o Conselho
Administrativo do CAÇUPREV, tomando pé das situações do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Caçu,
vislumbrou, no que tange aos cargos criados pela Lei Municipal
nº 1143, de 24 de abril de 1998, que “estabelece a estrutura
administrativa do CAÇUPREV e fixa vencimentos”, que desde sua
instituição, não foram contemplados com Revisões Gerais Anuais-
CAÇUPREV = Conselho À dministrativo
RGA, bem como, de Ganhos Reais, sobre os vencimentos do Anexo 1,
da Lei nº 1143, sob a égide das Leis Municipais que
regulamentaram referidos aumentos, do ano de 1999 até 2019,
entretanto referidos vencimentos vinham sendo regularmente
regulamentados sem o devido amparo legal.
Nesse diapasão, corroborando com referida solicitação,
considerando que o ordenado mensal do Superintendente, acontece
pela modalidade “JETON”, o qual é considerado uma gratificação
pela participação de órgãos de deliberação, por participação de
relevante serviço em esferas governamentais, não incidindo sobre
este imposto de renda e encargos sociais.
Não seríamos obstantes à modalidade pela qual o
Superintendente percebe seu ordenado para exercer seu cargo,
eleito pelos seus pares, se não existisse norma legal aprovada
e em vigência, criando referido cargo, conforme demonstra o
Quadro I, do Anexo I, da Lei nº 1143, porém com vencimento
desatualizado.
Para tanto, o que ora propomos, é que seja encaminhado
Projeto de Lei ao Poder Legislativo, CONVALIDANDO os atos
jurídico-administrativos realizados até o presente momento pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Caçu-
CAÇUPREV. Com efeito, inferimos que o ato de convalidação ou
saneador pode ser conceituado como um ato, exarado ela
Administração Pública, que se refere expressamente ao ato de
convalidar para suprir seus defeitos e resguardar. os efeitos por
am,
ele produzidos".
CAÇUPREV = Conselho À dministrativo
Nesta senda, importante assentarmos que durante a formação
do ato administrativo, é necessário observar todas as exigências
legais impostas para que seja regularmente editado. Estando o
ato conforme o ordenamento jurídico, considerar-se-á válido,
conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello:
"O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta
conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer,
quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem
jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências
normativas."
Em sentido contrário, os atos administrativos praticados em
desconformidade com as prescrições legais são inválidos. Porque
não se pode admitir a existência de atos contrários à ordem
jurídica, concebeu-se dois mecanismos para afastar a
impropriedade: a invalidação e a convalidação dos atos
administrativos.
A convalidação, neste turno, é o suprimento da invalidade *
de um ato para preservar-lhe os efeitos e dar-lhe condições da
validade no campo jurídico, o que estamos propondo com fundamento
na teoria dos princípios, especialmente o da legalidade, e, em
especial, visando a estabilidade das relações constituídas, em
atendimento ao princípio da segurança jurídica.
Dessa forma, encaminhamos (em anexo) planilhas atualizadas
dos cargos criados pela Lei nº 1143, bem como, cópia de todas as
Leis Municipais, que deram legalidades às revisões gerais anuais
e ganhos reais aos servidores públicos do município de Caçu, no
período compreendido entre 1999 a 2019, cujos valores ora
apresentados estão em conformidade vidamente ajustados com
as normas aprovadas
CAÇUPREV = Conselho À dministrativo
E, de agora em diante, recomendamos, que, ao ser editado
projeto de lei que verse sobre aumento salarial, revisão ou ganho
real, que seja incluído os cargos criados pela Lei nº 1143, que
rege a estrutura administrativa do RPPS dos Servidores de Caçu.
Atenciosamente,
Caçu/GO, 02 de maio de 2019.
É Clnada tuil
tias
dia Pad
PO NO Lacan
, À ER Aeee É Mi ÃC Ira LEFT
MAIA CANDÍDA COTMARÃES
Membro
Membro
Lad
ANTÔNIO MORAIS
Superintendente
Cargo de Superintendente do Caçuprev - Lei nº 1143/1998 (Anexo | -
Quadro Il - Classe 1/2 - Símbolo Al-1)
[ Valor | Ano | % | Atualizado |
665,03
698,28
778,58
928,09
1.067,30
1.163,36
1.326,23
1.657,78
1.857,05
1.945,63
2.069,35 |
216123
2.377,36
2.524,15 |
“2.665,13
2.831,17
3.150,52
3.357,83
3.427,33
1999
2000
2001
2003
“2004
2005
2008
2009
2010
2011
2012
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
5
11,5
19,202
15
:
14
25
12,02
4,77
6,359
4,44
10
6,2
5,56
6,23
11,28
6,58
2,07
3,43
698,28
778,58
928,09
1.067,30
1.163,36
1.326,23
1.657,78
1.857,05
1.945,63
2.069,35
2.161,23
2.377,36
2.524,75
2.665,13
2.831,17
3.150,52
3.357,83
3.427,33
3.544,89
1187/1999
1219/2000
1261/2001
1337/2003
1387/2004
1430/2005
1528/2008
1569/2009
1655/2010
1714/2011
1767/2012
1779/2012
1813/2013
1886/2014
1964/2015
* 2047/2016
2071/2017
2126/2018
2193/2019
Cargo de Diretor Adm. e Financeiro do Caçuprev, criado pela Lei nº
1143/1998, (Anexo | - Quadro | - Classe 1/1 - Símbolo AD-1)
Atualizado
441,05 463,10 1187/1999
463,10 2000 11,5 516,36 1219/2000
516,36 2001 19,202 615,51 1261/2001
615,51 2003 15 707,84 1337/2003
707,84 2004 9 771,54 1387/2004
771,54 2005 14 879,56 1430/2005
879,56 2008 25 1.099,45 1528/2008
109945 2009 12,02 1.231,60 1569/2009
1.231,60 2010 4,77 1.290,35 1655/2010
129035 | 2011 6,359 1.372,40 1714/2011
137240 | 2012 4,44 1.433,34 1767/2012
143334 2012 10 1.576,67 1779/2012
157667 | 2013 6,2 1.674,42 1813/2013
167442 | 2014 5,56 1.767,52 1886/2014
1767,52 | 2015 6,23 1.877,64 1964/2015
1.877,64 | 2016 11,28 2.089,44 2047/2016
208944 | 2017 6,58 2.226,93 2071/2017
222693 2018 2,07 2.273,03 2126/2018
227303 2019 3,43 2.351,00 2193/2019
Í
e de Chefia do Caçuprev, criados pela Lei nº 1143/1998 (Anexo |
308,73
- Quadro Il -
1999
324,17 2000
361,45 2001
430,85 | 2003
495,48 2004
540,07 2005
615,68 2008
769,60 2009
862,11 2010
903,23 2011
“960,67 2012
100332 | 2012
110365 | 2013
E 172,08 | 2014
123725 | 2015.
131433 | 2016
146258 | 2017
1.558,82 | 2018
1.591,09 2019
Classe Eae RT AI-2)
5
11,5
19,202
15
9
14
25
12,02
4,77
6,359
4,44
10
62
5,56
6,23
11,28
6,58
2,07
3,43
aces o
361,45
430,85
495,48
540,07
615,68
769,60
862,11
903,23
960,67
1.003,32
1.103,65 |
1.172,08
1.237,25
1.314,33
1.462,58 |
1.558,82
1.591,09
1.645,66
1187/1999
1219/2000
1261/2001
1337/2003
1387/2004
1430/2005
1528/2008
1569/2009
1655/2010
1714/2011
1767/2012
1779/2012
1813/2013
1886/2014
1964/2015
2047/2016
2071/2017
2126/2018
2193/2019