materia nº 5/2023

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Poder Legislativo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Asginatura
Matéria: Projeto de Lei nº 17/2023, de 18 de abril de
2023.
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: “Institui gratificação de função aos
Conselheiros tutelares do Município de Caçu e dá outras
providências.”
Ementa. A gratificação de. e os especiais aos
Conselheiros Tutelares do Município. de Ego e dá outras
providências.
Art. 1 oFica instituída a E ação de serviços especiais para os
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, de forma
temporária, devido a realização de atendimento além do horário
normal, em razão do reduzido quadro de conselheiros,
ocasionado por renúncia de titulares e suplentes.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
“SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA U, aos Os dias do
mês de =2Myy— do ano de 2023.
a inadequação da nomenclatura da gratificação mencionada na matéria,
procuramos a assessoria jurídica do Município, na pessoa do Dr. Wanderlan Pereira
de Morais (Procurador Geral), tendo este enviado à Câmara Municipal o ofício nº
É 6a) 2656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vamos Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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am
RA
MUNICIPAL DE CACU
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02/2023, solicitando, como autor da matéria, a modificação, conforme documento em
anexo. Assim contamos com o unânime apoio dos demais Colegas integrantes desta
Comissão e do Plenário.
Ed. Vicente de Sousa Lima”
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