materia nº 60/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. (GO ,de à8 de junho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar reparos
em cadeira de roda motorizada e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os reparos necessários,
na Cadeira de Roda Motorizada, pertencente ao deficiente físico ANEZIO DOS
SANTOS BENEDITO, brasileiro, solteiro, aposentado, residente e domiciliado na Rua
Antônio Jacinto da Silva nº 629, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
8 1º. As peças para o conserto consistem no CARREGADOR e do DRAIVE da
mencionada cadeira, totalizando o valor global, inclusive a mão de obra no importe de
R$1.510,00 (um mil quinhentos e dez reais), conforme orçamento anexo |, desta lei.
8 2º. O repasse da importância total do conserto será feito ao deficiente mencionado
no “caput” deste artigo, ficando ele encarregado de efetuar a prestação de contas à
Secretaria de Finanças do Município, no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
valor, sob pena de não o fazendo ter que devolver a importância recebida, acrescida
dos encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 4% dias do mês de
junho de 2019. Es
— ANA o MOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
a e e e geme ii nn
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Poder Legisiativo
TOCOLO Nº: DIOS 33
TRABALHANDO PARA es RÃS. AA tivo: DOM
GABINENTE DA PREFEITA. Data:18 706/2013 As: |4 mos
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 45% ,DE /% JUNHO DE 2019. (| Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar reparos em cadeira de roda motorizada
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo a realizar consertos em uma cadeira de roda
pertencente ao deficiente físico Anezio dos Santos Benedito.
Cabe ao poder público, cuidar para tornar efetivos, no que diz respeito às pessoas
com deficiência, com referência aos direitos inscritos na Carta Magna.
A proposta que ora apresentamos tem o objetivo primordial de contribuir nesse
sentido, garantindo à pessoa de Anezio dos Santos Benedito o direito de se locomover
através de sua cadeira de roda motorizada.
Assim, muito embora a ajuda aqui seja de forma pessoal e isolada, podemos dizer
que se encontra presente a existência do interesse público, consagrado na Convenção
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 09 de julho de 2008,
como reforço aos direitos dos deficientes já previstos na Constituição da República.
Pedimos, por essa razão, o apoio dos nobres Pares à matéria, na esperança de
que a importância da nossa proposta seja por todos reconhecida.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
— Ana E rom e Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em LS deju nho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 7581.
es
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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e CARREGADOR; substituicao da etapa de potencia e recuperacao das fontes
pri maria e secundaria. R$ 530,00
e DRIVE, recuperaco do drive com substituicao da etapa de potencia e
calibracao R$ 980,00
Valor total. R$ 1,510,00 ( Mil quinhentos e dez reais)
Prazo de entrega. 15 dias úteis
Validade da proposta. 30 dias
Forma de pagamento. a vista
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