| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caçu-GO, o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril de cada ano e dá outras providências. |
| native_id | 3010 |
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EMC2S voTAÇçÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ço, OT 105 12013 | idente AMARA Eça MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! Proje: 2013, de4U de abril de 2013. APROVADO E VOTAÇÃO “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial À Secretaria para providenciar. de Eventos do Município de Caçu-GO, o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado todo último domingo do.mês de abril de cada ano e dá outras providências”. Caçu-co/08 705 20 13 Presi nte A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Consciência Jovem”, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de abril. DN Art. 2º - A semana que anteceder o evento será composta por palestras, exposições, eventos esportivos e culturais em escolas públicas e privadas, tendo em vista 9s seguintes temas: Conscientização na luta contra as drogas: perspectivas futuras no tocante a profissionalização; educação sexual e planejamento familiar. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente, suplementadas se necessárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos o dias do mês de abril de 2013. iss LAUR ALVES DE LIMA Vereador JUSTIFICATIVA: O presente projeto busca a criação do Dia da Consciência Jovem, que deverá ser celebrado no último domingo do mês de abril. Na semana que antecede a data indicada, deverão ser realizadas nas escolas de nosso município, palestras e programas de conscientização, com discussão a respeito de temas como juventude, sexualidade, saúde, gravidez na adolescência, educação, formação profissional, relacionamento familiar, capacitação e perspectivas para os jovens para o futuro seu e de sua cidade. É dever do Poder Público incentivar o jovem a participar da vida política, social e cultural de um País, de um Estado ou da região ou cidade em que vive. Pois, a conscientização é uma forma de despertar para se buscar a inclusão social da população. Observa-se ainda que, por razões de ordem demográfica, cultural e econômica, a juventude tem ocupado, com mais centralidade, a atenção do poder público. Sendo o projeto de lei em estudo oportuno, especialmente tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº E 65, de 2010, que fez constar, de modo expresso, o jovem no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição da República. Assim, como forma de combater a marginalização dos jovens de nossa cidade é que pedimos apoio ao presente projeto para a sua aprovação. AMARA aaa MUNICIPAL - CAÇU A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Lei nº 28/2013, de 10/04/13. Autoria: Ver. Laureci Alves de Lima Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caçu-GO, o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril de cada ano e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caçu-GO, o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril de cada ano e dá outras providências. A matéria do presente Projeto possui dotação orçamentária que suporte as despesas dela decorrente. Podendo ainda, caso haja necessidade, lançar mão de Crédito Suplementares, a Lei Federal nº 4.320/64, prevê em seu artigo 41 a possibilidade de abertura para o presente crédito. Sendo assim, entendemos ser justa a matéria sob estudo, e exprimimos pela legalidade da mesma. Assim, diante da necessidade de regulamentação da presente matéria, entendemos ser a mesma financeiramente e economicamente viável à municipalidade. Motivos pelos quais, manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de maio do ano de 2013. gd gps rd Vereadora ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Vá - Relatora - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Ny A ueisraina Guia x ão Edifício Vicente de Sousa Lima Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000 — Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br f