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materia nº 28/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caçu-GO, o Dia da Consciência Jovem, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril de cada ano e dá outras providências.
native_id3010

Autoria

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texto original #

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EMC2S voTAÇçÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, OT 105 12013 |
idente
AMARA
Eça MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
Proje: 2013, de4U de abril de 2013.
APROVADO
E VOTAÇÃO “Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial
À Secretaria para providenciar. de Eventos do Município de Caçu-GO, o Dia da
Consciência Jovem, a ser comemorado todo
último domingo do.mês de abril de cada ano e dá
outras providências”.
Caçu-co/08 705 20 13
Presi
nte
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Consciência
Jovem”, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de abril.
DN Art. 2º - A semana que anteceder o evento será composta por palestras, exposições, eventos
esportivos e culturais em escolas públicas e privadas, tendo em vista 9s seguintes temas:
Conscientização na luta contra as drogas: perspectivas futuras no tocante a profissionalização;
educação sexual e planejamento familiar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente, suplementadas se
necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos o dias do mês de abril de 2013.
iss
LAUR ALVES DE LIMA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto busca a criação do Dia da Consciência Jovem, que deverá ser celebrado no
último domingo do mês de abril. Na semana que antecede a data indicada, deverão ser
realizadas nas escolas de nosso município, palestras e programas de conscientização, com
discussão a respeito de temas como juventude, sexualidade, saúde, gravidez na adolescência,
educação, formação profissional, relacionamento familiar, capacitação e perspectivas para os
jovens para o futuro seu e de sua cidade.
É dever do Poder Público incentivar o jovem a participar da vida política, social e cultural de um
País, de um Estado ou da região ou cidade em que vive. Pois, a conscientização é uma forma
de despertar para se buscar a inclusão social da população.
Observa-se ainda que, por razões de ordem demográfica, cultural e econômica, a juventude
tem ocupado, com mais centralidade, a atenção do poder público. Sendo o projeto de lei em
estudo oportuno, especialmente tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº E
65, de 2010, que fez constar, de modo expresso, o jovem no capítulo dos Direitos e Garantias
Fundamentais da Constituição da República.
Assim, como forma de combater a marginalização dos jovens de nossa cidade é que pedimos
apoio ao presente projeto para a sua aprovação.
AMARA
aaa MUNICIPAL - CAÇU
A FORÇA DA LEI EM SUAS MÃOS!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 28/2013, de 10/04/13.
Autoria: Ver. Laureci Alves de Lima
Dispõe sobre a inclusão no Calendário
Oficial de Eventos do Município de
Caçu-GO, o Dia da Consciência Jovem,
a ser comemorado todo último
domingo do mês de abril de cada ano e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Caçu-GO, o Dia da Consciência Jovem, a ser
comemorado todo último domingo do mês de abril de cada ano e dá
outras providências. A matéria do presente Projeto possui dotação
orçamentária que suporte as despesas dela decorrente. Podendo ainda,
caso haja necessidade, lançar mão de Crédito Suplementares, a Lei
Federal nº 4.320/64, prevê em seu artigo 41 a possibilidade de abertura
para o presente crédito. Sendo assim, entendemos ser justa a matéria sob
estudo, e exprimimos pela legalidade da mesma. Assim, diante da
necessidade de regulamentação da presente matéria, entendemos ser a
mesma financeiramente e economicamente viável à municipalidade.
Motivos pelos quais, manifestamos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do
mês de maio do ano de 2013. gd gps
rd Vereadora ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Vá
- Relatora -
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Ny A ueisraina Guia x ão
Edifício Vicente de Sousa Lima
Avenida Ildefonso Carneiro, 399-A, Centro - Caçu-GO - Cep: 75813-000
— Telefone: (64) 3656-1348 | 3656-1442 | 3656-1174 - www.camaradecacu.go.gov.br f

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