br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 1/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2002.
native_id3011

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Estado dle Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
É Send
%
ojeto de Decreto Legislativo nº OL /04, de 30 de-abril de 2004. «
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de abril de
2002: * ia
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou: e“eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de abril de 2002, composto de 02 (dois) volumes, oriundos: do
processo nº 33360/02, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos É fe) “dias do mês de
abril de 2004. ê - o
Vereadora E Rodrigues se é meme tem ee
Presidente
Sp
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(Owpo.com.br
Estado de Goiás Proc. n.º 33360/02
“ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
nº 434
acóRDÃO ACN.º D2I29/03I
Os presentes autos de n.º 33360/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de ABRIL de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29.10.02,
portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição
Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Cruz
Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as falhas
elencadas no Relatório de Análise n.º 037/03, às fls. 358/361 vol. Il, que ensejaram a
abertura de vista âquela, conforme Despacho n.º 0351/03, às fls. 374/376 vol. Il, tendo ela
se manifestado à fl. 380 vol. Il, bem como juntado a documentação às fis. 381/401 vol. II,
que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes:
1. falta de anexação dos demonstrativos de pagamento do subsídio de 13%, abertura
dos trabalhos legislativos, encerramento dos trabalhos e sessões extras aos Srs.
Vereadores quando houver, bem como a representação do Presidente da Câmara;
2. ausência dos documentos abaixo relacionados:
a) demonstrativo de todos os Empenhos;
b) demonstrativo de todas as Ordens de Pagamento;
3. ausência dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos
vereadores e servidores da Câmara; . -
4. falta das relações dos descontos do imposto de Renda sobre os subsídios dos
vereadores e dos servidores da Câmara;
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
Primeira Câmara, julgar Regulares as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Cruz,
Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando-se as falhas acima, cuja correção
será aferida no balancete de dezembro de 2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
Mês Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.459,97 R$ 65.025,02
Despesas com Inativos R$ R$ 1
Rua 68, N.º 727 - CENTR Í16-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. ?
* Estado de Goiás | 23 29 / | ) Proc. n.º 33360/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
a: 4
Despesas com Diárias R$ 220,00 E 770,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.760,31 R$ 8.772,79
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
Mês Acumuladas
| 1) Despesas Empenhadas R$ 20.512,47 R$ 103.950,59
|2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 20.502,11 R$ 89.072,75
Dos Restos a Pagar
Mês º Acumulados |
1) Restos a Pagar quitados R$— R$ -
Da Despesa com a folha de pagamento — Art. 29- A, 8 1º:
Mês Acumulada
Duodécimo de Direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gastos com Pessoal (70%) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 124.174,24
Gastos com a folha de pagamento R$ 15.469,97 R$ 65.025,02
Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária:
Não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara.
Do recolhimento do IRRF
Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os
subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara.
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo
Sr. Marilos dos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo.
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter
cópia deste ato resolutivo à 52 AFOCOP, objetivando a aferição acima referida.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS; RT EA, aos q 5 AGO 2003
Pág OQ são
Jrttvi ds, Relatora
) , Conselheiro
Fui presente: ZA , Procurador Geral de Contas
E ——
4
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
“ Estado de Goiás Proc. n.º 33360/02
: 1 | TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS bu
gs '
q
RESOLUÇÃO RS Nº 16210/03
Os presentes autos de n.º 33360/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de ABRIL de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29.10.02,
portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição
Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, $ 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins -
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as
irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 037/03, às fls. 350/357 vol. Il, que
ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 0351/03 (fls. 374/376 vol. II).
As falhas em questão foram sanadas com a juntada dos documentos de fis. 403/428
vol. Il, mediante autorização da Conselheira Diretora da 52 AFOCOP, exceto quanto aos
dados enviados ao TCM via disquete.
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela Aprovação das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que
serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de agosto/2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou
fornecidas por meio de disquete:
Das Suplementações Efetivadas:
01 | Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.973.000,00
02 | Limite Autorizado na LOA (60%) R$ 2.637.900,00 |
03 | Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$
04 | Valor dos Créditos Abertos R$ 1.064.654,53
05 Saldo R$ 1.573.245,47
Da Lei Orçamentária:
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi
analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerado Própria e Adequada pelo Certificado d
3
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-: - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
062
Estado de Goiás
70/03
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Proc. n.º 33360/02
a: 44U
Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração,
dar- se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
Da Execução Orçamentária
Receitas Valor(R$)
01 |Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00
03 | Receita Arrecadada no mês R$ 699.085,04
04 |Receita Arrecadada até o mês 2.560.733,20
05 | Despesas Empenhadas no mês R$ 622.028,09
06 | Despesas Empenhadas até o mês R$
2.217.199,11
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês Acumulado
IPTU R$ 4.630,90 R$ 88.632,16
ITBI R$ 28.071,98 R$ 54.149,77
Iss R$ R$
TAXAS R$ 12.553,90 R$ 12.553,90
Contribuição de Melhoria R$ 571,15 R$ 571,15
Dívida Ativa R$ 797,41 R$ 797,41
Dos Subsídios Pagos
Cargo Subsídio Fixado | Subsídio Recebido
Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Vice — Prefeito R$ 1.200,00 R$
Secretários IRS [R$
Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo
Mês Acumulada
1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
|2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido ( ) R$ 31.043,56 R$
124.174,24
4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$- R$-
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constam, na relação das despesas empenhadas à fl.422 vol. Il, descontos da
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e dos servidores
da Prefeitura.
Das licitações e contratos
Não foram encaminhados contratos no mês em questão.
Do Recolhido do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito conforme doc. de fl. 423 vol. Il, da remuneração dos
servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município. 4
4
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE; 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
E
im Estado de Goiás Proc. n.º 33360/02
8 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
S DOS MUN
06270/03 +46
Do sistema de controle interno:
Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr.
Humberto Alves de Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo (fl. 426 vol. II).
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
vereadores.
Na forma do disposto no artigo 31 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre ao
Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo,
ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos
membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter
cópia deste ato resolutivo à 5º AFOCOP, objetivando a aferição acima referida.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 8 5 AGO 2003
Fui presente: Es , Procurador Geral de Contas
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/04, de 30/04/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril
de 2002.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a apreciação do
balancete municipal referente ao mês de abril de 2002, cujo balancete, ao ser
submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do
Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade
das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via
eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre, nos precisos
termos da Resolução RS nº 06270/03 e do Acórdão nº 02329/03. Não obstante
ter recebido Parecer Favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem
realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a
autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo
a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos
em manifestar-nos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho de 2004.
La Medio a fode
- Relator - E
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(Owpo.com.br

open original →