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materia nº 2/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 2002.
native_id3012

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/04, de Z0 de abril de 2004.
PROVAD
= 2 voTAÇÃO =
À Sesretaria pára providenciar. Aprova o balancete municipal
referente ao mês de maio de
2002.
WS, 0€ 900
Caçu-G0, Su SE raood
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: ;
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de maio de 2002, composto de 02 (dois). volumes, oriundos do
processo nº 33361/02, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de
abril de 2004.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Presidente
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br
ea Len tadaçivo:
h M Estado de Goiás Proc. n.º 33361/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 9
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A
ACÓRDÃO AC N.º 131
Os presentes autos de n.º 33361/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de MAIO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29.10.02,
portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição
Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
!- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Cruz
Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as
falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 038/03, às fls. 154/157 vol. Il, que ensejaram a
abertura de vista àquela, conforme Despacho n.º 0353/03, às fls. 168/170 vol. Il, tendo ela
se manifestado à fl. 380 vol. Il, bem como juntado a documentação às fls. 176/189 vol. II,
que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes:
1. falta de anexação dos demonstrativos de pagamento do subsídio de 13%, abertura
dos trabalhos legislativos, encerramento dos trabalhos e sessões extras aos Srs.
Vereadores quando houver, bem como a representação do Presidente da Câmara;
2. ausência dos documentos abaixo relacionados:
a) demonstrativo de todos os Empenhos;
b) demonstrativo de todas as Ordens de Pagamento;
3. falta, no demonstrativo de restos a pagar, da assinatura da Sra. Fátima Maria da
Cunha Rodrigues, Presidenta da Câmara Municipal, bem como da do contador;
4. ausência dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos
vereadores e servidores da Câmara;
5. falta das relações dos descontos do imposto de Renda sobre os subsídios dos
vereadores e dos servidores da Câmara;
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
| 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. |
wumw.tem.go.gov.br
Rua 68. N.º 727 - CENTRO -
mm Estado de Goiás Proc. n.º 33361/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS p
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
Primeira Câmara, julgar regulares as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Cruz,
Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando-se as falhas acima, cuja correção
será aferida no balancete de dezembro de 2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do. balancete físico e
fornecidas por meio de disquete: .
Mês | Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.469,97 R$ 80.594,99
Despesas com Inativos . [1 R$ “
Despesas com Diárias R$ 110,00 R$ 880,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 5.109,09 R$ 13.881,88
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
o o o Mês Acumuladas
| 1) Despesas Empenhadas R$ 23.396,36 R$ 127.346,95
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 7.777,84 R$ 115.668,39
Dos Restos a Pagar
E Mês Acumulados
| Restos a Pagar quitados R$- R$ -
Da Despesa com a folha de pagamento — Art. 29- A, 8 1º:
Lo Mês Acumulada
| Duodécimo de Direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
| Gastos com Pessoal (70%) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
| Duodécimo Recebido 0 |R$31.043,56 R$ 155.217,80
| Gastos com a folha de pagamento R$ 15.469,97 R$ 80.594,99
Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária:
Não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara.
Do recolhimento do IRRF
Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre
os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara.
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo
Sr. Marllos dos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo.
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Rua 68. N.º 727 - CENTRO” FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
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Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Proc. n.º 33361/02
n: 285
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando — se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter
cópia deste ato resolutivo à 52 AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIP) m Goiânia, aos $2 SET 2003
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JA NA bo , Relatora
N 7/0046
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Fui presente: Is , Procurador Geral de Contas
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - PAX: 22540525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
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Das Suplementações Efetivadas:
Gu RA: Estado de Goiás Proc. n.º 33361/02
mM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS . 7
RESOLUÇÃO RS N.º a é
Os presentes autos de n.º 33361/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de MAIO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29.10.02,
portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição
Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as
irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 038/03, às fls. 146/153 vol. Il, que
ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 0353/03 (fls. 168/170 vol. II).
As falhas em questão foram sanadas com a juntada dos documentos de fis. 190/211
vol. Il, mediante autorização da Conselheira Diretora da 5º AFOCOP, exceto quanto aos
dados enviados ao TCM via disquete.
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela Aprovação das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que
serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de Agosto/2002;
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou
fornecidas por meio de disquete:
01 Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.973.000,00
02 Limite Autorizado na LOA (60%) R$ 2.637.900,00
03 Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$
04 Valor dos Créditos Abertos R$ 1.146.154,16
05 Saldo R$ 1.491.745,84
Da Lei Orçamentária:
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi
analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de
Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração,
dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
Rua 68. N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA-GO. 4
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im Estado de Goiás
Da Execução Orçamentária
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Proc. n.º 33361/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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Receitas
Valor(R$)
01 | Receita Total Prevista na LOA
R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês
R$ 732.750,00
03 | Receita Arrecadada no mês
R$ 601.726,18
04 | Receita Arrecadada até o mês
R$ 3.162.459,38
05 | Despesas Empenhadas no mês
R$ 345.724,08
06 | Despesas Empenhadas até o mês R$
2.562.923,19
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês Acumulado
IPTU . o 2.077,37 IRS 90.709,53
TB o 4.375,00 R$ 58.524,77
ss o IRS 798459 —
TAXAS O 180641 R$ 36.824,35
Contribuição de Melhoria — 3BA2T3 ARS 863,87
| Dívida Ativa 2.804,90 R$ 21.313,40
Dos Subsídios Pagos o
Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido
Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Vice — Prefeito Í R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Secretários R$ “IRS
Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo.
Mês Acumulada
1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 |R$ 374.938,11
2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido ( ) R$ 31.043,56 R$
o l 155.217,80
4) Transferência para o Pagamento de Inativos 2 IRS- R$-
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Consta na relação das despesas empenhadas à fl.205 vol. Il, descontos da
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e dos servidores
da Prefeitura.
Das licitações e contratos
Não foram encaminhados contratos no mês em questão.
Do Recolhido do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os
subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito conforme doc. de fl. 206 vol. Il, da remuneração dos
servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município;
Do sistema de controle interno:
Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr.
Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Executivo (fl. 207 vol. Il).
Rua 68. N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: rr qi 74.055 - GOIÂNIA- GO. a,
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Estado de Goiás Proc. n.º 33361/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS aí
Ressalva-se que na análise do balancete, “os. documêntos apresentados e as
informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
vereadores.
w A [)
Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição Estadual, cumpre ao
Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo,
ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos
membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter
cópia deste ato resolutivo à 5º AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em-Goiânia, aos py srT on
E CAE presidente
ruubaltids — pejatora
Deahodd , Conselheiro
Fui presente: , Procurador Geral de Contas
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Rua 68. N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/04, de 30/04/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio
de 2002.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de maio de 2002, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e
regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações
recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre,
nos precisos termos da Resolução RS nº 07196/03 e do Acórdão nº 02773/03.
Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos
por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por
confirmar a autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo
a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos
em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho de 2004.
Vereador VASCO GIROTTO
- Relator - Td pm
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348el442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br

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