| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2002. |
| native_id | 3013 |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº 02 /04, de JO de abril de 2004. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2002. Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de julho de 2002, volume único, oriundo do processo nº 35881/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos SO dias do mês de abril de 2004. Vereadora Fátima Maria da Cu Presidente Rodrigues APROVADO EMAS voração À Secretaria para providenciar. mod [06 jo 0 Presidente APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar, use Presidente Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(dwpo.com.br im Estado de Goiás Processo n.º 35881/02 É; Tribunal de Contas dos Municípios 1: 430 ES acorpãoncn: 03561/03 Os presentes autos de n.º 35881/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de julho de 2002, do Município de Caçu, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1). |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise inicial das contas do Poder Legislativo foram constatadas as falhas apontadas no Relatório de Análise n.º 336/03 (fls. 364/367), ensejando abertura de vista à Chefe do Poder Legislativo, pelo Despacho 1659/03 (fl. 372), a qual se manifestou (fl. 373) e juntou os documentos de fis. 374/382, sanando as referidas falhas. Pelo exposto e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.569,97 R$ 111.734,93 Despesas com Inativos R$ — R$ —- | Despesas com Diárias R$ R$ 880,00 Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.925,00 [R$ 17.223,87 Da Despesa — Art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas | 1) Despesas Empenhadas R$ 37.782,01 R$ 212.445,15 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 28.582,01 R$ 175.254,59 A - 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 1 SAI/WASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fjr 9) RUA 68 Nº 727 - CENTRO - Ei o mm. Estado de Goi) 3 561/ 03 Processo n.º 35881/02 BS ASA, Tribunal de Contas dos Municípios a: 93! Dos Restos a Pagar Mês Acumulados 1) Restos a Pagar quitados R$ -— R$ -— Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º: Mês Acumulada Duodécimo de Direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 217.304,92 Gastos com a folha de pagamento R$ 15.569,97 R$ 142.394,87 Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária: Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara, (doc. às fis. 281/282); Do recolhimento do IRRF Foi anexado aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara, (doc. às fis. 281/282); Do Sistema do Controle Interno: Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo; Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 97 DUT 2003 wi» Relatora. a! Í pu ;Conselheiro Fui presente: a Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 2 SAI/WASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fjr 9) mm: Estado de Goiás Processo n.º 35881/02 Tribunal de Contas dos Municípios a: BL RESOLUÇÃO RS Nº 09761 / 03 Os presentes autos de n.º 35881/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de julho de 2002, do Município de Cagu, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, |) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, D. | - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 336/03 (fls. 357/364), ensejando abertura de vista ao Sr.Prefeito (Despacho n.º 1659/03, fls. 369/371), que não se manifestou no prazo regimental, contudo com a juntada dos documentos de fis. 383/390, por autorização da Conselheira Diretora, sanaram-se as falhas apontadas na diligência retromencionada, à exceção das relativas aos dados contábeis enviados via disquete ao sistema TCM. Pelo exposto e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de dezembro/2002, registrando- se o contrato relacionado no Anexo |, pela legalidade do mesmo; Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete: Das Suplementações Efetivadas: 01 Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.793.000,00 02 Limite Autorizado na LOA (30%) R$ 2.637.900,00 03 Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ --—- 04 Valor dos Créditos Abertos R$ 1.556.952,38 05 | Saldo R$ 1.080.947,62 | Da Lei Orçamentária: A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 52 Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício; «4 RUA 68 Nº 727 - CENTR NE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br ns ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fr 9) pd 6) SAI/WASQ — p roc. 35 09261/03 Estado de Goiás Processo n.º 35881/02 Tribunal de Contas dos Municípios an: U2D Da Execução Orçamentária Receitas Valor(R$) 01 |Receita Total Prevista na LOA | R$ 8.793.000,00 02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 03 | Receita Arrecadada no mês R$ 571.833,29 D4 | Receita Arrecadada até o mês R$ 4.271.442,15 05 | Despesas Empenhadas no mês R$ 460.368,45 06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 3.392.569,70 Do Exercício da Plena Capacidade Tributária . Mês Acumulado IPTU R$ 283,42 R$ 92.239,13 ITBI R$ 21.043,96 IRS 92.021,61 Iss R$ 4.040,77 R$ 37.754,80 TAXAS R$ 3.071,45 R$ 42.564,00 Contribuição de Melhoria R$ 97,20 R$ 1.014,89 Dívida Ativa R$ 2.408,24 R$ 3.617,09 Dos subsídios pagos Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido | Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 | Secretários R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 Da transferência de recursos financeiros para O Poder Legislativo | Mês Acumulada 1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 217.304,92 4) Transferência para O Pagamento de Inativos R$ --— [R$ ---- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constam, na relação das despesas empenhadas às fls. 119/120, descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e remuneração dos servidores da Prefeitura. Das licitações e contratos A Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer n.º 2557/03, à fl. 411, atestou o contrato às fls. 259/263, liberou a despesa referente à Nota de Empenho de fl. 172. Os documentos relativos à licitação e O contrato correspondente foram analisados e considerados de acordo com as disposições legais vigentes. Do Recolhido do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito conforme doc. de fis. 119/120, da remuneração dos servidores, bem como sobre O pagamento dos prestadores de serviço do Município; RUA 68 Nº 727 - CENTRO NE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO e www.tem.go.gov.br SAVWASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fr 9) 09261/03 Estado de Goiás Processo n.º 35881/02 Tribunal de Contas dos Municípios a: U3Y Do sistema de controle interno: Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo, (doc. à fl. 385) Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. A Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando- se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. . À Superintendência de Secretaria, para as providências. | TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,aas 87 OUT 2005 un liyiolo , Relatora. y Conselheiro Fui presente: , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br SAI/WASQ — p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fir 9) tn Estado de Goiás Processo n.º 35881/02 Tribunal de Contas dos Municípios a: 4 PROCESSO N.º :35881/02 MUNICÍPIO . : CAÇU BALANCETE MES : JULHO CONTRATO 01 — CONTRATADO : F.O.R. Engenharia e Serviços Ltda. 02 — VALOR : R$ 58.004,33 03 — VIGÊNCIA - Noventa dias corridos a partir da data de emissão da Ordem de Serviços 04 — REAJUSTE S 05 - FORMA DE PAGAMENTO : Emtrês parcelas 06 - FLS. DO PROCESSO : 172/264 07 - OBJETO DO CONTRATO : Construção de uma quadra poliesportiva no Município de Caçu, com área de 770,40m2 RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 6 SAI/WASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fjr 9) Estado dle Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/04, de 30/04/2004. Autoria: Vereadora Fátima M,. da C. Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2002. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de julho de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 09261/03 e do Acórdão nº 03561/03. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Orgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. Ê £ o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho de 2004. Vereador JUCELINO NUNES DA SILVA 8 - Relator - pf Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) eme Lp - CEP r///26 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramúnicipal(Owpo.com.br