br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2002.
native_id3013

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 02 /04, de JO de abril de 2004.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de julho de
2002.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de julho de 2002, volume único, oriundo do processo nº 35881/02,
do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos SO dias do mês de
abril de 2004.
Vereadora Fátima Maria da Cu
Presidente
Rodrigues
APROVADO
EMAS voração
À Secretaria para providenciar.
mod [06 jo 0
Presidente
APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar,
use
Presidente
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(dwpo.com.br
im Estado de Goiás Processo n.º 35881/02
É; Tribunal de Contas dos Municípios 1: 430
ES
acorpãoncn: 03561/03
Os presentes autos de n.º 35881/02, vistos e examinados, são relativos ao
balancete do mês de julho de 2002, do Município de Caçu, autuado neste Tribunal em
21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do
Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de
parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise inicial das contas do Poder Legislativo foram constatadas as falhas
apontadas no Relatório de Análise n.º 336/03 (fls. 364/367), ensejando abertura de vista à
Chefe do Poder Legislativo, pelo Despacho 1659/03 (fl. 372), a qual se manifestou (fl. 373)
e juntou os documentos de fis. 374/382, sanando as referidas falhas.
Pelo exposto e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da
Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Caçu.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
Mês Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.569,97 R$ 111.734,93
Despesas com Inativos R$ — R$ —-
| Despesas com Diárias R$ R$ 880,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.925,00 [R$ 17.223,87
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
Mês Acumuladas
| 1) Despesas Empenhadas R$ 37.782,01 R$ 212.445,15
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 28.582,01 R$ 175.254,59
A
- 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br 1
SAI/WASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fjr 9)
RUA 68 Nº 727 - CENTRO -
Ei o mm. Estado de Goi) 3 561/ 03 Processo n.º 35881/02
BS ASA, Tribunal de Contas dos Municípios a: 93!
Dos Restos a Pagar
Mês Acumulados
1) Restos a Pagar quitados R$ -— R$ -—
Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º:
Mês Acumulada
Duodécimo de Direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 217.304,92
Gastos com a folha de pagamento R$ 15.569,97 R$ 142.394,87
Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária:
Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara, (doc. às fis. 281/282);
Do recolhimento do IRRF
Foi anexado aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre
os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara, (doc. às fis. 281/282);
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados
pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo;
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos 97 DUT 2003
wi» Relatora.
a!
Í
pu ;Conselheiro
Fui presente: a Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br 2
SAI/WASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fjr 9)
mm: Estado de Goiás Processo n.º 35881/02
Tribunal de Contas dos Municípios a: BL
RESOLUÇÃO RS Nº 09761 / 03
Os presentes autos de n.º 35881/02, vistos e examinados, são relativos ao
balancete do mês de julho de 2002, do Município de Cagu, autuado neste Tribunal em
21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do
Legislativo Municipal (CF, art. 71, |) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de
parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, D.
| - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades
elencadas no Relatório de Análise n.º 336/03 (fls. 357/364), ensejando abertura de vista ao
Sr.Prefeito (Despacho n.º 1659/03, fls. 369/371), que não se manifestou no prazo
regimental, contudo com a juntada dos documentos de fis. 383/390, por autorização da
Conselheira Diretora, sanaram-se as falhas apontadas na diligência retromencionada, à
exceção das relativas aos dados contábeis enviados via disquete ao sistema TCM.
Pelo exposto e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que
serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de dezembro/2002, registrando-
se o contrato relacionado no Anexo |, pela legalidade do mesmo;
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete:
Das Suplementações Efetivadas:
01 Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.793.000,00
02 Limite Autorizado na LOA (30%) R$ 2.637.900,00
03 Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ --—-
04 Valor dos Créditos Abertos R$ 1.556.952,38
05 | Saldo R$ 1.080.947,62 |
Da Lei Orçamentária:
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi analisada pela 52 Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo
Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela
Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício; «4
RUA 68 Nº 727 - CENTR NE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br ns
ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fr 9) pd
6)
SAI/WASQ — p roc. 35
09261/03
Estado de Goiás Processo n.º 35881/02
Tribunal de Contas dos Municípios an: U2D
Da Execução Orçamentária
Receitas Valor(R$)
01 |Receita Total Prevista na LOA | R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00
03 | Receita Arrecadada no mês R$ 571.833,29
D4 | Receita Arrecadada até o mês R$ 4.271.442,15
05 | Despesas Empenhadas no mês R$ 460.368,45
06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 3.392.569,70
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
. Mês Acumulado
IPTU R$ 283,42 R$ 92.239,13
ITBI R$ 21.043,96 IRS 92.021,61
Iss R$ 4.040,77 R$ 37.754,80
TAXAS R$ 3.071,45 R$ 42.564,00
Contribuição de Melhoria R$ 97,20 R$ 1.014,89
Dívida Ativa R$ 2.408,24 R$ 3.617,09
Dos subsídios pagos
Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido
| Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
| Secretários R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Da transferência de recursos financeiros para O Poder Legislativo
| Mês Acumulada
1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 217.304,92
4) Transferência para O Pagamento de Inativos R$ --— [R$ ----
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constam, na relação das despesas empenhadas às fls. 119/120, descontos da
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e remuneração dos
servidores da Prefeitura.
Das licitações e contratos
A Auditoria Técnica de Engenharia, mediante Parecer n.º 2557/03, à fl. 411, atestou
o contrato às fls. 259/263, liberou a despesa referente à Nota de Empenho de fl. 172. Os
documentos relativos à licitação e O contrato correspondente foram analisados e
considerados de acordo com as disposições legais vigentes.
Do Recolhido do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito conforme doc. de fis. 119/120, da remuneração dos
servidores, bem como sobre O pagamento dos prestadores de serviço do Município;
RUA 68 Nº 727 - CENTRO NE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
e www.tem.go.gov.br
SAVWASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fr 9)
09261/03
Estado de Goiás Processo n.º 35881/02
Tribunal de Contas dos Municípios a: U3Y
Do sistema de controle interno:
Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo
Sr. Humberto Alves de Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo, (doc. à fl. 385)
Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
vereadores. A
Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição Estadual, cumpre ao
Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-
se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas
somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do
Poder Legislativo. .
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
| TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia,aas 87 OUT 2005
un
liyiolo , Relatora.
y
Conselheiro
Fui presente: , Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br
SAI/WASQ — p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fir 9)
tn
Estado de Goiás Processo n.º 35881/02
Tribunal de Contas dos Municípios a: 4
PROCESSO N.º :35881/02
MUNICÍPIO . : CAÇU
BALANCETE MES : JULHO
CONTRATO
01 — CONTRATADO : F.O.R. Engenharia e Serviços Ltda.
02 — VALOR : R$ 58.004,33
03 — VIGÊNCIA - Noventa dias corridos a partir da data de emissão da
Ordem de Serviços
04 — REAJUSTE S
05 - FORMA DE PAGAMENTO : Emtrês parcelas
06 - FLS. DO PROCESSO : 172/264
07 - OBJETO DO CONTRATO : Construção de uma quadra poliesportiva no
Município de Caçu, com área de 770,40m2
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br 6
SAI/WASQ - p roc. 35881/02 — ca 1940/03 — Caçu — JULHO/02 (fjr 9)
Estado dle Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/04, de 30/04/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M,. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho
de 2002.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de
julho de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos
membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas
analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via
eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além
de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução
RS nº 09261/03 e do Acórdão nº 03561/03. Não obstante ter recebido
parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a
autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
acolhendo a manifestação de regularidade do Orgão técnico auxiliar,
estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do
referido balancete. Ê
£ o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do
mês de junho de 2004.
Vereador JUCELINO NUNES DA SILVA 8
- Relator - pf
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) eme Lp - CEP r///26
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramúnicipal(Owpo.com.br

open original →