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materia nº 4/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2002.
native_id3014

Autoria

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texto original #

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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº ou 104, de 3º de abril de 2004.
Aprova o balancete municipal .
referente ao mês de “agosto
de 2002.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de agosto de 2002, volume único, oriundo do processo nº 35882/02,
do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 32 dias do mês de
abril de 2004.
Vereadora E Rodrigues
Presidente
MESMA
AP RO VADO
EM ce2- voTAÇÃO
À Secretaria pára providenciar.
dafrét VR 28 got
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br
Estado de Goiás : Processo n.º 24584/03
Tribunal de Contas dos Municípios DIO
acórpãoncne 4998/03
Os presentes autos de n.º 24584/03, vistos e examinados, são relativos ao
balancete do mês de fevereiro de 2003, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
22/07/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do
Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de
parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Divino José Macedo
Na análise das contas do Chefe do Poder Legislativo, foram constatadas as
seguintes falhas:
01. para conciliação bancária apresentada nesta prestação de contas não foi
anexada cópia do cheque emitido e não descontado, conforme orientação
deste Tribunal de Contas;
02. não consta dos autos a relação dos veículos, pertencentes à Câmara
Municipal;
03. não consta dos autos relatório mensal descritivo das alterações ocorridas
nas folhas de pagamento de pessoal, em relação ao mês imediatamente
anterior, relativamente à inclusão ou exclusão de servidores, a qualquer
título, às concessões de vantagem e reajustamento de vencimentos
concedidos acompanhados dos respectivos dispositivos legais;
04. não foi anexado aos autos o demonstrativo de pagamento do subsídio, 13º
(décimo terceiro), abertura dos trabalhos legislativos, encerramento dos”
trabalhos e sessões extra aos Srs. Vereadores;
05. não consta nos autos declaração, pela autoridade competente, certificando
que a folha de pagamento de pessoal foi devidamente empenhada no mês
de referência, indicando os números das notas de empenho e respectivas
dotações;
06. não apresentação da lei que criou o Sistema de Controle Interno do
Legislativo.
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
A
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em side de receber
)
ACORDA
“ENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br l
SAI/RSVB — 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fr 9) Ei
RUA 68 Nº 72
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr.
Divino José Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando que as falhas
apontadas devem ser corrigidas nas próximas prestações de contas sob pena de multa.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
Mês Acumulada
Despesas com pessoal do Legislativo | R$ 17.754,97 R$ 35.509,94
| (total)
Despesas com inativos R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas com diárias [R$275,00 R$ 550,00
Despesas com obrigações patronais R$ 3.353,23 R$ 6.706,46
Da Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi avaliada por este Tribunal, conforme processo n.º 26201/03, sendo julgada
PRÓPRIA E ADEQUADA pela RO n.º 00320/03, sendo que a avaliação final das metas
definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
Da Receita — art. 29-A
Mês Acumulado
01 | Limite Constitucional — 8% R$ 36.313,55 R$ 435.762,64
02 | Proporção do Legislativo no Orçamento R$ 34.527,83 R$ 414.334,00
03 | Valor do Duodécimo (repassado) R$ 37.055,06 R$ 69.055,66
04 | Valor do Duodécimo + Inativo Transferido R$ 37.055,66 R$ 69.055,66
Da despesa — art. 29-A CF/88
[mês Acumuladas
1) Despesas empenhadas R$ 27.752.65 R$ 69.918,98
2)Saido financeiro disponível |R$-— | R$ 12.715,62
Dos Restos a Pagar
Mês Acumulada
Restos a Pagar quitados $ — R$ ----
o Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º. o
| Mês Acumulado
|1) Duodécimo de direito R$ 34.527,83 R$ 414.334,00
3) Gastos com Pessoal (70%) R$ 24.169,48 R$ 290.033,80
4) Duodécimo Recebido R$ 37.055,06 R$ 69.055,66
5) Gasto com folha de pagamento R$ 17.754,97 R$ 35.509,94
< v
RUA 68 Nº 727 -
E www.tem.go.gov.br
SAIRSVB — 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fir 9)
O - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO
2
04998/03
Estado de Goiás [Processo n.º 24584/03
Tribunal de Contas dos Municípios a: 929
Do recolhimento da contribuição previdenciária.
Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara (doc. de fl. 219).
Das Licitações e Contratos
Não foram encaminhados contratos este mês.
Do recolhimento do IRPF
Consta a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios
dos vereadores e dos servidores da Câmara (doc. de fl. 219).
Do Sistema do Controle Interno
LOvisiaidilollo—
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados
pelo Sr. Marllos do Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo.
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste a Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, nes. 11 6 DEZ 2005
aih , Relatora
q , Conselheiro
Lu, » A jo |
Fui presente: / Ma , Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP; 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br 3
SAWRSVB - 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fir 9)
Estado de Goiás Processo n.º 24584/03. |
Tribunal de Contas dos Municípios a: LO) |
RESOLUÇÃO RS N.º 1222 0/0 3
Os presentes autos de n.º 24584/03, vistos e examinados, são relativos ao
balancete do mês de fevereiro de 2003, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
22/07/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do
Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de
parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
|l- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do chefe do Poder Executivo, foram verificadas as
seguintes falhas: y
01. a movimentação contábil via disquete (exigido pela Resolução Normativa
008/01) apresenta divergência com o balancete físico quanto os seguintes
itens: a) receita extra-orçamentária; b) despesa extra-orçamentária;
02. não consta dos autos a relação dos veículos e máquinas pesadas
pertencentes ao Município, discriminando o modelo, a marca e o número da
placa, e, em se tratando de máquinas pesadas — patrola, escavadeira,
tratores etc. — o número de tombamento daquelas;
03. deverá ser desmembrada a transferência financeira, contabilizada na
despesa extra-orçamentária, duodécimo repassado à Câmara Municipal e
Transferência FUNDEF;
04. não foi encaminhada ao TCM, para análise e registro, a Lei Municipal n.º
1.313, de 27.06.02, que reajustou em 19,20% a remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretário.
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar ao Legislativo Municipal parecer pela
APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Executivo Municipal de Caçu,
ressalvando que as falhas retromencionadas deverão ser corrigidas até o balancete de
agosto/03, sob pena de suafejeição. As
AT
RUA 68 Nº 727 - CENTRO >FÓNE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
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SAVRSVB — 24584/03 — cá 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fjr 9)
“1
Estado de Goiás
à; | Tribunal de Contas dos Municípios
Processo n.º 24584/03
H: IN + o o
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico
elou fornecidos por meio de disquete:
Das Suplementações Efetivadas Ê
12220 7/28
01 Valor autorizado do orçamento |R$ 9.522.184,03
02 Limite autorizado na LOA (30%) IR$ 2.856.655,21
03 Limite autorizado fora LOA (0,00%) R$ 0,00
04 [Valor dos créditos abertos R$ 171.555,82
05 Saldo R$ 2.685.099,39
Da Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi avaliada por este Tribunal, conforme processo n.º 26201/03, sendo julgada
PRÓPRIA E ADEQUADA pela RO n.º 00320/03, sendo que a avaliação final das metas
definidas pela Administração dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
Da Execução Orçamentária
RECEITAS VALOR (R$).
01 Receita previstas na LOA 9.522.184,03
02 Receita média da LOA (1:12) no mês 793.515,34
03 Receita arrecadada no mês 614.906,85
04 Receita arrecadada até o mês 1.208.584,38
05 Despesa Empenhadas no mês 334.047,14
06 Despesas Empenhadas até o mês * 811.526,92
Do Exercício da capacidade tributária
Mês (R$) Acumulado (R$) |
IPTU 76.343,93 82.610,75
ITBI 6.195,41 48.421,83
ISS 5.957,92 14.212,75
TAXAS 8.713,14 29.109,43
Da Transferência de Recursos Financeiros para o Poder Legislativo
Mês (R$) Acumulado
01 |Limite Constitucional — 8% R$ 36.313,55 |R$435.762,64
02 | Proporção Legislativa no Orçamento |R$34.527,83 | R$ 414.334,00
os | Valor do Duodécimo Transferido R$ 37.055,66 | R$ 69.055,66
04 | Valor do Duodécimo + Inativos Transferido R$ 37.055,66 |R$ 69.055,66
05 | Transferência para Pagamento de Inativos R$ 0,00 R$ 0,00
06 | Transferência para pagamento de Sessões Extras | R$ 0,00 R$ 0,00
07 | Transferência para Pagamento de Restos a Pagar | R$ 0,00 R$ 0,00
ant.2002
no "* Pos subsídios pagos o O o
Cargo Subsídio fixado Subsídio recebido
Prefeito R$ 3.600,00 R$ 4.291,27
Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.430,42
Secretários R$ 1.500,00 R$ 0,00
+
+
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - E
SAI/RSVB — 24584/03 — ca 22
www.tem.go.gov.br
8/03 — Caçu — fevereiro/03 (fr 9)
166162 - Cem CEP; 74,055-
/
100 - GOIÂNIA - GO
o)
- Estado de Goiás [Processo n.º 24584/03
Tribunal de Contas dos Municípios la. DAS
f2220/03
Consta na relação das despesas empenhadas, às fls. 197 e 200, os
descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
servidores da Prefeitura.
Do recolhimento da contribuição previdenciária
Do recolhimento do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos os Impostos de Renda sobre
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, conforme documentos à fl. 201, bem como da
remuneração dos servidores, e sobre o pagamento dos prestadores de serviços do
Município.
Do Sistema de Controle Interno
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados
pelo Sr. Humberto Alves Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo;
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Intemo do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
vereadores.
Na forma do disposto no artigo 31 e seus $ $ da Constituição Federal c/c art.
79 e seus $ $ da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final
sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por
decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, a0s—1 6 DEZ 2003
- j Sidente
o
rfobmado , Relatora
[4 » “Conselheiro
Fut presente Us, Lica
, Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO
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SAURSVB — 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fir 9)
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/04, de 30/04/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto
de 2002.
Relatório;
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de
agosto de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos
membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas
analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via
eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além
de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução
RS nº 08817/03 e do Acórdão nº 03336/03. Não obstante ter recebido
parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a
autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
acolhendo a manifestação de regularidade do Orgão técnico auxiliar,
estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do
referido balancete.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do
mês de junho de 2004.
Vereador UBALDINO CARDOS: Ema RS
- Relator - CR pos A
—e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348el442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(Owpo.com.br

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