| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2002. |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº ou 104, de 3º de abril de 2004. Aprova o balancete municipal . referente ao mês de “agosto de 2002. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de agosto de 2002, volume único, oriundo do processo nº 35882/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 32 dias do mês de abril de 2004. Vereadora E Rodrigues Presidente MESMA AP RO VADO EM ce2- voTAÇÃO À Secretaria pára providenciar. dafrét VR 28 got Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br Estado de Goiás : Processo n.º 24584/03 Tribunal de Contas dos Municípios DIO acórpãoncne 4998/03 Os presentes autos de n.º 24584/03, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de fevereiro de 2003, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 22/07/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Divino José Macedo Na análise das contas do Chefe do Poder Legislativo, foram constatadas as seguintes falhas: 01. para conciliação bancária apresentada nesta prestação de contas não foi anexada cópia do cheque emitido e não descontado, conforme orientação deste Tribunal de Contas; 02. não consta dos autos a relação dos veículos, pertencentes à Câmara Municipal; 03. não consta dos autos relatório mensal descritivo das alterações ocorridas nas folhas de pagamento de pessoal, em relação ao mês imediatamente anterior, relativamente à inclusão ou exclusão de servidores, a qualquer título, às concessões de vantagem e reajustamento de vencimentos concedidos acompanhados dos respectivos dispositivos legais; 04. não foi anexado aos autos o demonstrativo de pagamento do subsídio, 13º (décimo terceiro), abertura dos trabalhos legislativos, encerramento dos” trabalhos e sessões extra aos Srs. Vereadores; 05. não consta nos autos declaração, pela autoridade competente, certificando que a folha de pagamento de pessoal foi devidamente empenhada no mês de referência, indicando os números das notas de empenho e respectivas dotações; 06. não apresentação da lei que criou o Sistema de Controle Interno do Legislativo. manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, A Pelo exposto, e considerando que as contas estão em side de receber ) ACORDA “ENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br l SAI/RSVB — 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fr 9) Ei RUA 68 Nº 72 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. Divino José Macedo, Presidente da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando que as falhas apontadas devem ser corrigidas nas próximas prestações de contas sob pena de multa. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com pessoal do Legislativo | R$ 17.754,97 R$ 35.509,94 | (total) Despesas com inativos R$ 0,00 R$ 0,00 Despesas com diárias [R$275,00 R$ 550,00 Despesas com obrigações patronais R$ 3.353,23 R$ 6.706,46 Da Lei Orçamentária A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi avaliada por este Tribunal, conforme processo n.º 26201/03, sendo julgada PRÓPRIA E ADEQUADA pela RO n.º 00320/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. Da Receita — art. 29-A Mês Acumulado 01 | Limite Constitucional — 8% R$ 36.313,55 R$ 435.762,64 02 | Proporção do Legislativo no Orçamento R$ 34.527,83 R$ 414.334,00 03 | Valor do Duodécimo (repassado) R$ 37.055,06 R$ 69.055,66 04 | Valor do Duodécimo + Inativo Transferido R$ 37.055,66 R$ 69.055,66 Da despesa — art. 29-A CF/88 [mês Acumuladas 1) Despesas empenhadas R$ 27.752.65 R$ 69.918,98 2)Saido financeiro disponível |R$-— | R$ 12.715,62 Dos Restos a Pagar Mês Acumulada Restos a Pagar quitados $ — R$ ---- o Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º. o | Mês Acumulado |1) Duodécimo de direito R$ 34.527,83 R$ 414.334,00 3) Gastos com Pessoal (70%) R$ 24.169,48 R$ 290.033,80 4) Duodécimo Recebido R$ 37.055,06 R$ 69.055,66 5) Gasto com folha de pagamento R$ 17.754,97 R$ 35.509,94 < v RUA 68 Nº 727 - E www.tem.go.gov.br SAIRSVB — 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fir 9) O - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO 2 04998/03 Estado de Goiás [Processo n.º 24584/03 Tribunal de Contas dos Municípios a: 929 Do recolhimento da contribuição previdenciária. Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara (doc. de fl. 219). Das Licitações e Contratos Não foram encaminhados contratos este mês. Do recolhimento do IRPF Consta a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara (doc. de fl. 219). Do Sistema do Controle Interno LOvisiaidilollo— Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marllos do Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste a Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, nes. 11 6 DEZ 2005 aih , Relatora q , Conselheiro Lu, » A jo | Fui presente: / Ma , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP; 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 3 SAWRSVB - 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fir 9) Estado de Goiás Processo n.º 24584/03. | Tribunal de Contas dos Municípios a: LO) | RESOLUÇÃO RS N.º 1222 0/0 3 Os presentes autos de n.º 24584/03, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de fevereiro de 2003, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 22/07/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). |l- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do chefe do Poder Executivo, foram verificadas as seguintes falhas: y 01. a movimentação contábil via disquete (exigido pela Resolução Normativa 008/01) apresenta divergência com o balancete físico quanto os seguintes itens: a) receita extra-orçamentária; b) despesa extra-orçamentária; 02. não consta dos autos a relação dos veículos e máquinas pesadas pertencentes ao Município, discriminando o modelo, a marca e o número da placa, e, em se tratando de máquinas pesadas — patrola, escavadeira, tratores etc. — o número de tombamento daquelas; 03. deverá ser desmembrada a transferência financeira, contabilizada na despesa extra-orçamentária, duodécimo repassado à Câmara Municipal e Transferência FUNDEF; 04. não foi encaminhada ao TCM, para análise e registro, a Lei Municipal n.º 1.313, de 27.06.02, que reajustou em 19,20% a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretário. Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar ao Legislativo Municipal parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Executivo Municipal de Caçu, ressalvando que as falhas retromencionadas deverão ser corrigidas até o balancete de agosto/03, sob pena de suafejeição. As AT RUA 68 Nº 727 - CENTRO >FÓNE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 4 SAVRSVB — 24584/03 — cá 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fjr 9) “1 Estado de Goiás à; | Tribunal de Contas dos Municípios Processo n.º 24584/03 H: IN + o o Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico elou fornecidos por meio de disquete: Das Suplementações Efetivadas Ê 12220 7/28 01 Valor autorizado do orçamento |R$ 9.522.184,03 02 Limite autorizado na LOA (30%) IR$ 2.856.655,21 03 Limite autorizado fora LOA (0,00%) R$ 0,00 04 [Valor dos créditos abertos R$ 171.555,82 05 Saldo R$ 2.685.099,39 Da Lei Orçamentária A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi avaliada por este Tribunal, conforme processo n.º 26201/03, sendo julgada PRÓPRIA E ADEQUADA pela RO n.º 00320/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. Da Execução Orçamentária RECEITAS VALOR (R$). 01 Receita previstas na LOA 9.522.184,03 02 Receita média da LOA (1:12) no mês 793.515,34 03 Receita arrecadada no mês 614.906,85 04 Receita arrecadada até o mês 1.208.584,38 05 Despesa Empenhadas no mês 334.047,14 06 Despesas Empenhadas até o mês * 811.526,92 Do Exercício da capacidade tributária Mês (R$) Acumulado (R$) | IPTU 76.343,93 82.610,75 ITBI 6.195,41 48.421,83 ISS 5.957,92 14.212,75 TAXAS 8.713,14 29.109,43 Da Transferência de Recursos Financeiros para o Poder Legislativo Mês (R$) Acumulado 01 |Limite Constitucional — 8% R$ 36.313,55 |R$435.762,64 02 | Proporção Legislativa no Orçamento |R$34.527,83 | R$ 414.334,00 os | Valor do Duodécimo Transferido R$ 37.055,66 | R$ 69.055,66 04 | Valor do Duodécimo + Inativos Transferido R$ 37.055,66 |R$ 69.055,66 05 | Transferência para Pagamento de Inativos R$ 0,00 R$ 0,00 06 | Transferência para pagamento de Sessões Extras | R$ 0,00 R$ 0,00 07 | Transferência para Pagamento de Restos a Pagar | R$ 0,00 R$ 0,00 ant.2002 no "* Pos subsídios pagos o O o Cargo Subsídio fixado Subsídio recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ 4.291,27 Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.430,42 Secretários R$ 1.500,00 R$ 0,00 + + RUA 68 Nº 727 - CENTRO - E SAI/RSVB — 24584/03 — ca 22 www.tem.go.gov.br 8/03 — Caçu — fevereiro/03 (fr 9) 166162 - Cem CEP; 74,055- / 100 - GOIÂNIA - GO o) - Estado de Goiás [Processo n.º 24584/03 Tribunal de Contas dos Municípios la. DAS f2220/03 Consta na relação das despesas empenhadas, às fls. 197 e 200, os descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos servidores da Prefeitura. Do recolhimento da contribuição previdenciária Do recolhimento do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos os Impostos de Renda sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, conforme documentos à fl. 201, bem como da remuneração dos servidores, e sobre o pagamento dos prestadores de serviços do Município. Do Sistema de Controle Interno Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo; Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Intemo do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. Na forma do disposto no artigo 31 e seus $ $ da Constituição Federal c/c art. 79 e seus $ $ da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, a0s—1 6 DEZ 2003 - j Sidente o rfobmado , Relatora [4 » “Conselheiro Fut presente Us, Lica , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 6 SAURSVB — 24584/03 — ca 2388/03 — Caçu — fevereiro/03 (fir 9) Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/04, de 30/04/2004. Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de Agosto de 2002. Relatório; O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de agosto de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 08817/03 e do Acórdão nº 03336/03. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Orgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho de 2004. Vereador UBALDINO CARDOS: Ema RS - Relator - CR pos A —e Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348el442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(Owpo.com.br