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materia nº 5/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de setembro 2002.
native_id3015

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 05 /04, de 30 de abril de 2004.
Aprova o balancete municipal
referente . ao -— mês” de
setembro de 2002.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de setembro de 2002, volume único, oriundo do processo nº
35883/02, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 70 dias do mês de
abril de 2004.
Vereadora e a Rodrigues
Presidente
APROVARSG
APROVADO
EM UT voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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Presidente |
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(dwpo.com.br
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E T E a Estado de Goiás Processo n.º 35883/02
o Tribunal de Contas dos Municípios FL: 3<4
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Os presentes autos de n.º 35883/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos
ao balancete do mês de setembro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do
art. 77 da Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe
do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma
de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
| - CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise inicial das contas da Presidenta do Legislativo Municipal foram
constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 366/03 (fls. 315/317),
ensejando abertura de vista à parte interessada (Despacho nº 1760/03, fl. 320/321), que se
manifestou (fl. 327), bem como juntou a documentação de fls. 328/333, que sanou as
falhas apontadas.
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da
Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
Mês [Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.329,97 R$ 142.394,87
Despesas com Inativos R$ --- R$ --—
Despesas com Diárias R$ 55,00 R$ 990,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.883,15 R$ 22.918,02
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
Mês Acumuladas
1) Despesas Empenhadas R$ 24.953,27 R$ 257.926,87
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 24.851,26 $ 246.264,30
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RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-901 É CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO
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Tribunal de Contas dos Municípios FL:
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Dos Restos a Pagar ú 3 3 3 1 / 0 3
Mês Acumulados
1) Restos a Pagar quitados R$ ---- R$
Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º:
Mês Acumulada
Limite do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 279.392,04
Gastos com a folha de pagamento R$ 15.329,97 R$ 142.394,87
Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária:
Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara; .
Do recolhimento do IRRF
Foi anexado aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre
os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara;
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente
atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo;
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as ,
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, | Ra 3 0 SET 200
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sidente
fortes , Relatora
O , Conselheiro
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Fui presente: , Procurador Geral de Contas
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Estado de Goiás Processo n.º 35883/02
Tribunal de Contas dos Municípios Fls &
resoLuUção Rs Nº 4618/09
Os presentes autos de n.º 35883/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos
ao balancete do mês de setembro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do
art. 77 da Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo
“ Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe
do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma
de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as
falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 366/03, às fls. 308/314, que ensejaram a
abertura de vista àquele, pelo Despacho n.º 1760/03, às fls. 320/321, não tendo o
interessado se manifestado no prazo regimental, entretanto a Conselheira Diretora
autorizou a juntada dos documentos de fis. 334/343, referentes às irregularidades
apontadas na diligência retromencionada, sanando-as, exceto quanto aos dados contábeis
enviados via disquete ao sistema TCM.
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que
serão aferidos no Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro/2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou
fornecidas por meio de disquete:
Das Suplementações Efetivadas:
01 Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.793.000,00
02 Limite Autorizado na LOA (30%) R$ 2.637.900,00
03 || Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ —
04 || Valor dos Créditos Abertos R$ 1.990.468,88
05 “| Saldo 647.431,12
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“TT E mM Estado de Goiás Processo n.º 35883/02
EM Tribunal de Contas dos Municípios FL: 355
Da Lei Orçamentária: 0 8 8 1 8 ) 0 3
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo
Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela
Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício;
Da Execução Orçamentária
Receitas Valor(R$)
01 | Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00
03 | Receita Arrecadada no mês R$ 604.392,32
04 | Receita Arrecadada até o mês R$ 5.421.888,86
05 | Despesas Empenhadas no mês |R$ 314.307,72
06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 4.039.075,40
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês Acumulado
IPTU R$ —- [R$ 92.503,77
ITBI [R$ 10.008,38 R$ 105.506,87
ISS R$ R$ 8.227,67
TAXAS R$ 1.592,96 R$ 46.677,12
Contribuição de Melhoria R$ 49,87 R$ 1.326,73
Divida Ativa [R$ 2.246,33 R$ 8.024,90
Dos subsídios pagos
Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido
Prefeito R$ 3.600,00 R$ 6.600,00
Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Secretários R$ ---- R$ —
Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo
| Mês Acumulada
| 1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 279.392,04
4) Transferência para o Pagamento de Inativos [R$ R$ -—
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Consta na relação das despesas empenhadas à fl. 225, descontos da
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos servidores
da Prefeitura;
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO
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SAIRSVB -35883 02 ca 1669 03 Caçu setembro 02 (fjr 9)
Estado dle Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/04, de 30/04/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro
de 2002.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de
setembro de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos
membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas
analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via
eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além
de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução
RS nº 08818/03 e do Acórdão nº 03337/03. Não obstante ter recebido
parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a
autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
acolhendo a manifestação de regularidade do Orgão técnico auxiliar,
estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do
referido balancete.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do
mês de junho de 2004.
1
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- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br

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