| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro 2002. |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº 05 /04, de 30 de abril de 2004. Aprova o balancete municipal referente . ao -— mês” de setembro de 2002. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de setembro de 2002, volume único, oriundo do processo nº 35883/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 70 dias do mês de abril de 2004. Vereadora e a Rodrigues Presidente APROVARSG APROVADO EM UT voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. jin “UR Presidente | Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(dwpo.com.br EUA eee mete quis E T E a Estado de Goiás Processo n.º 35883/02 o Tribunal de Contas dos Municípios FL: 3<4 acórpão acne 03JI37/03 Os presentes autos de n.º 35883/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de setembro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). | - CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise inicial das contas da Presidenta do Legislativo Municipal foram constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 366/03 (fls. 315/317), ensejando abertura de vista à parte interessada (Despacho nº 1760/03, fl. 320/321), que se manifestou (fl. 327), bem como juntou a documentação de fls. 328/333, que sanou as falhas apontadas. Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês [Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.329,97 R$ 142.394,87 Despesas com Inativos R$ --- R$ --— Despesas com Diárias R$ 55,00 R$ 990,00 Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.883,15 R$ 22.918,02 Da Despesa — Art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas 1) Despesas Empenhadas R$ 24.953,27 R$ 257.926,87 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 24.851,26 $ 246.264,30 cá RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-901 É CEP: 74,055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 1 SAI/RSVB -35883 02 ca 1669 03 Caçu setembro 02 (fir 9) SAM O él E , mM Estado de Goiás Mr o n.º 35883/02 Tribunal de Contas dos Municípios FL: a Dos Restos a Pagar ú 3 3 3 1 / 0 3 Mês Acumulados 1) Restos a Pagar quitados R$ ---- R$ Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º: Mês Acumulada Limite do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 279.392,04 Gastos com a folha de pagamento R$ 15.329,97 R$ 142.394,87 Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária: Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara; . Do recolhimento do IRRF Foi anexado aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara; Do Sistema do Controle Interno: Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo; Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as , informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, | Ra 3 0 SET 200 a | sidente fortes , Relatora O , Conselheiro pc aca Fui presente: , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 2 SAI/RSVB -35883 02 ca 1669 03 Caçu setembro 02 (fr 9) ESA cia rt MET Estado de Goiás Processo n.º 35883/02 Tribunal de Contas dos Municípios Fls & resoLuUção Rs Nº 4618/09 Os presentes autos de n.º 35883/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de setembro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo “ Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 366/03, às fls. 308/314, que ensejaram a abertura de vista àquele, pelo Despacho n.º 1760/03, às fls. 320/321, não tendo o interessado se manifestado no prazo regimental, entretanto a Conselheira Diretora autorizou a juntada dos documentos de fis. 334/343, referentes às irregularidades apontadas na diligência retromencionada, sanando-as, exceto quanto aos dados contábeis enviados via disquete ao sistema TCM. Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que serão aferidos no Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro/2002. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidas por meio de disquete: Das Suplementações Efetivadas: 01 Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.793.000,00 02 Limite Autorizado na LOA (30%) R$ 2.637.900,00 03 || Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ — 04 || Valor dos Créditos Abertos R$ 1.990.468,88 05 “| Saldo 647.431,12 AA RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: nsafDens 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO wwW.tem.go.gov.br 3 SAI/RSVB -35883 02 ca 1669 03 Caçu setembro 02 (fjr 9) Eat ot “TT E mM Estado de Goiás Processo n.º 35883/02 EM Tribunal de Contas dos Municípios FL: 355 Da Lei Orçamentária: 0 8 8 1 8 ) 0 3 A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício; Da Execução Orçamentária Receitas Valor(R$) 01 | Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00 02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 03 | Receita Arrecadada no mês R$ 604.392,32 04 | Receita Arrecadada até o mês R$ 5.421.888,86 05 | Despesas Empenhadas no mês |R$ 314.307,72 06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 4.039.075,40 Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês Acumulado IPTU R$ —- [R$ 92.503,77 ITBI [R$ 10.008,38 R$ 105.506,87 ISS R$ R$ 8.227,67 TAXAS R$ 1.592,96 R$ 46.677,12 Contribuição de Melhoria R$ 49,87 R$ 1.326,73 Divida Ativa [R$ 2.246,33 R$ 8.024,90 Dos subsídios pagos Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ 6.600,00 Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 Secretários R$ ---- R$ — Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo | Mês Acumulada | 1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 279.392,04 4) Transferência para o Pagamento de Inativos [R$ R$ -— Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Consta na relação das despesas empenhadas à fl. 225, descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos servidores da Prefeitura; RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 4 SAIRSVB -35883 02 ca 1669 03 Caçu setembro 02 (fjr 9) Estado dle Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/04, de 30/04/2004. Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 2002. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de setembro de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 08818/03 e do Acórdão nº 03337/03. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Orgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho de 2004. 1 dor VASCO GI - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br