| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de fevereiro de 2003. |
| native_id | 3016 |
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Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto de Decreto Legislativo nº2< /04, de 20 de abril de 2004. Aprova O balancete municipal referente ao mês de fevereiro de. 2003. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de cid spreita e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: : Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de agosto de 2002, volume único, oriundo do processo nº 24584/03, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de abril de 2004. 8» Vereadora = = Rodrigues Presidente cr pm o ÃO providenciar, EM. c2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ps. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br . q ELES E q RL - Estado de Goiás Processo n.º 35882/02 “ Tribunal de Contas dos Municípios FL: 340 ACÓRDÃO AC N.º (| 3 3 36) 03 Os presentes autos de n.º 35882/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de agosto de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise inicial das contas da Presidenta do Legislativo Municipal foram constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 348/03 (fls. 284/287), ensejando abertura de vista à parte interessada (Despacho nº 1706/03, fl. 300/301), que se manifestou (fl. 307), bem como juntou a documentação de fis. 308/318, que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes: 1. falta de juntada dos demonstrativos de pagamento do subsídio, de 13%, abertura dos trabalhos legislativos, encerramento dos trabalhos e sessões extras aos Srs. Vereadores, quando houver, bem como da representação do Presidente da Câmara, relativamente aos meses de janeiro a agosto/02; 2. ausência dos documentos abaixo relacionados: a) Demonstrativo de todos os Empenhos; b) Demonstrativo de todas as Ordens de Pagamento; 3. ausência da relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara; 4. falta da relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara. Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, com ressalva das falhas retromencionadas, — ral “á RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 2239011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO 1 www.tem.go.gov.br SAI'RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fir 9) S— Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e Estado de Goiás 033 36/03: Tribunal de Contas dos Municípios fornecidas por meio de disquete: Processo n.º 35882/02 34! Mês Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.469,97 R$ 127.064,90 Despesas com Inativos R$ R$ -— Despesas com Diárias R$ 55,00 R$ 935,00 Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.811,00 R$ 20.034,87 Da Despesa — Art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas 1) Despesas Empenhadas R$ 20.758,45 R$ 232.973,60 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 20.758,45 R$ 219.813,04 Dos Restos a Pagar Mês Acumulados Restos a Pagar quitados R$ ---- R$ ---- Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º: Mês Acumulada Limite do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 248.348,48 Gastos com a folha de pagamento R$ 15.569,97 R$ 127.064,90 Do Sistema do Controle Interno: Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo; Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as'providências. AT 30 SET 2003 Presidente IA Relatora TRIRUNAI DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, e ED Conselheiro Fui presente: N , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO 2 www.tem.go.gov.br SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fjr 9) jou T E , Eve Estado de Goiás Processo n.º 35882/02 a Tribunal de Contas dos Municípios FL: 3Y2 q resoLução Rs n.º q 48 17 rh Os presentes autos de n.º 35882/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de agosto de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). IH - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 348/03, às fls. 378/2883, que ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 1706/03 às fls. 298/300, não tendo o interessado se manifestado no prazo regimental, entretanto a Conselheira Diretora autorizou a juntada dos documentos às fls. 319/329, referentes as irregularidades apontadas na diligência retromencionada, sanando as falhas, exceto quanto aos dados contábeis enviados via disquete ao sistema TCM. Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de dezembro/2002. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidas por meio de disquete: Das Suplementações Efetivadas: 01 || Valor Autorizado do Orçamento É R$ 8.793.000,00 02 | Limite Autorizado na LOA (60%) R$ 2.637.900,00 03 Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ — 04 Valor dos Créditos Abertos R$ 1.790.573,97 05 “| Saldo R$ 847.326,93 Da Lei Orçamentária: ad Taiti rd RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO 3 www.tem.go.gov.br SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fr 9) Ea PMI it Estado de Goiás o o WU ty Tribunal de Contas dos Municípios Processo n.º 35882/02 FL: 245 17/03 a A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 52 Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício; Da Execução Orçamentária Receitas Valor(R$) 01 | Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00 02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 03 | Receita Arrecadada no mês R$ 546.049,39 04 | Receita Arrecadada até o mês R$ 4.817.496,54 05 | Despesas Empenhadas no mês R$ 332.197,98 06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 3.724.767,68 Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês Acumulado IPTU R$ 264,64 R$ 92.503,77 ITBI R$ 3.476,88 R$ 95.498,49 Iss R$ —- R$ 8.227,67 TAXAS R$ 2.519,36 R$ 45.084,16 Contribuição de Melhoria R$ 261,97 R$ 1.276,86 Dívida Ativa R$ 2.161,50 R$ 5.778,57 Dos subsídios pagos Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ 6.600,00 Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 Secretários R$ -— R$ Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo. Mês | — Acumulada 1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 248.348,48 4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$ ---- R$ — Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Consta na relação das despesas empenhadas à fl. 186, descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Prefeitura; É RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 744 www.tem.go.gov.br SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fjr 9) DETES E E ii : FT | Estado de Goiás Processo n.º 35882/02 Tribunal de Contas dos Municípios FL: Não foram encaminhados contratos este mês; Do Recolhido do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito conforme doc. de fl. 187, da remuneração dos servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município; Do sistema de controle interno: Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Executivo; Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. Na forma do disposto no artigo 31 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS uncrca Goiânia, aos 3 0 SET 2003 ti )Neerésidente SS | Relatora , Conselheiro Fui presente: fm Ed , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO 5 www.tem.go.gov.br SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fjr 9) Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/04, de 30/04/2004. Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de fevereiro de 2003. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de fevereiro de 2003, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 12220/03 e do Acórdão nº 04998/03. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de junho de 2004. Vereador UBALDINO PEREIRA - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348€e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(Qwpo.com.br