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materia nº 6/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de fevereiro de 2003.
native_id3016

Autoria

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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº2< /04, de 20 de abril de 2004.
Aprova O balancete municipal
referente ao mês de fevereiro
de. 2003.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de cid spreita e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: :
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de agosto de 2002, volume único, oriundo do processo nº 24584/03,
do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de
abril de 2004.
8»
Vereadora = = Rodrigues
Presidente
cr pm o ÃO
providenciar,
EM. c2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
ps.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br
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ELES E q RL
- Estado de Goiás Processo n.º 35882/02
“ Tribunal de Contas dos Municípios FL: 340
ACÓRDÃO AC N.º (| 3 3 36) 03
Os presentes autos de n.º 35882/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos
ao balancete do mês de agosto de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal
em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do
Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de
parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise inicial das contas da Presidenta do Legislativo Municipal foram
constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 348/03 (fls. 284/287),
ensejando abertura de vista à parte interessada (Despacho nº 1706/03, fl. 300/301), que se
manifestou (fl. 307), bem como juntou a documentação de fis. 308/318, que sanou
parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes:
1. falta de juntada dos demonstrativos de pagamento do subsídio, de 13%, abertura
dos trabalhos legislativos, encerramento dos trabalhos e sessões extras aos Srs.
Vereadores, quando houver, bem como da representação do Presidente da
Câmara, relativamente aos meses de janeiro a agosto/02;
2. ausência dos documentos abaixo relacionados:
a) Demonstrativo de todos os Empenhos;
b) Demonstrativo de todas as Ordens de Pagamento;
3. ausência da relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara;
4. falta da relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos
vereadores e dos servidores da Câmara.
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da
Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, com
ressalva das falhas retromencionadas, —
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SAI'RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fir 9)
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Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
Estado de Goiás
033
36/03:
Tribunal de Contas dos Municípios
fornecidas por meio de disquete:
Processo n.º 35882/02
34!
Mês Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.469,97 R$ 127.064,90
Despesas com Inativos R$ R$ -—
Despesas com Diárias R$ 55,00 R$ 935,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.811,00 R$ 20.034,87
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
Mês Acumuladas
1) Despesas Empenhadas R$ 20.758,45 R$ 232.973,60
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 20.758,45 R$ 219.813,04
Dos Restos a Pagar
Mês Acumulados
Restos a Pagar quitados R$ ---- R$ ----
Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º:
Mês Acumulada
Limite do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 248.348,48
Gastos com a folha de pagamento R$ 15.569,97 R$ 127.064,90
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados
pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo;
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as'providências.
AT 30 SET 2003
Presidente
IA Relatora
TRIRUNAI DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,
e ED Conselheiro
Fui presente:
N
, Procurador Geral de Contas
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SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fjr 9)
jou T E , Eve Estado de Goiás Processo n.º 35882/02
a Tribunal de Contas dos Municípios FL: 3Y2
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resoLução Rs n.º q 48 17 rh
Os presentes autos de n.º 35882/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos
ao balancete do mês de agosto de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal
em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do
Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de
parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
IH - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as
irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 348/03, às fls. 378/2883, que
ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 1706/03 às fls. 298/300, não
tendo o interessado se manifestado no prazo regimental, entretanto a Conselheira Diretora
autorizou a juntada dos documentos às fls. 319/329, referentes as irregularidades
apontadas na diligência retromencionada, sanando as falhas, exceto quanto aos dados
contábeis enviados via disquete ao sistema TCM.
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que
serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de dezembro/2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou
fornecidas por meio de disquete:
Das Suplementações Efetivadas:
01 || Valor Autorizado do Orçamento É R$ 8.793.000,00
02 | Limite Autorizado na LOA (60%) R$ 2.637.900,00
03 Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ —
04 Valor dos Créditos Abertos R$ 1.790.573,97
05 “| Saldo R$ 847.326,93
Da Lei Orçamentária: ad Taiti rd
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SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fr 9) Ea
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Estado de Goiás
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Tribunal de Contas dos Municípios
Processo n.º 35882/02
FL: 245
17/03
a
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi analisada pela 52 Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo
Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela
Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício;
Da Execução Orçamentária
Receitas Valor(R$)
01 | Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00
03 | Receita Arrecadada no mês R$ 546.049,39
04 | Receita Arrecadada até o mês R$ 4.817.496,54
05 | Despesas Empenhadas no mês R$ 332.197,98
06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 3.724.767,68
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês Acumulado
IPTU R$ 264,64 R$ 92.503,77
ITBI R$ 3.476,88 R$ 95.498,49
Iss R$ —- R$ 8.227,67
TAXAS R$ 2.519,36 R$ 45.084,16
Contribuição de Melhoria R$ 261,97 R$ 1.276,86
Dívida Ativa R$ 2.161,50 R$ 5.778,57
Dos subsídios pagos
Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido
Prefeito R$ 3.600,00 R$ 6.600,00
Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Secretários R$ -— R$
Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo.
Mês | — Acumulada
1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 248.348,48
4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$ ---- R$ —
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Consta na relação das despesas empenhadas à fl. 186, descontos da
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Prefeitura; É
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SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fjr 9)
DETES E E ii
: FT | Estado de Goiás Processo n.º 35882/02
Tribunal de Contas dos Municípios FL:
Não foram encaminhados contratos este mês;
Do Recolhido do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito conforme doc. de fl. 187, da remuneração dos
servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município;
Do sistema de controle interno:
Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados
pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Executivo;
Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
vereadores.
Na forma do disposto no artigo 31 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre
ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo,
ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos
membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS uncrca Goiânia, aos 3 0 SET 2003
ti
)Neerésidente
SS | Relatora
, Conselheiro
Fui presente: fm Ed , Procurador Geral de Contas
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SAI/RSVB -35882 02 ca 1667 03 Caçu agosto 02 (fjr 9)
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/04, de 30/04/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de fevereiro
de 2003.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de fevereiro de 2003, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e
regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações
recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre
além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº
12220/03 e do Acórdão nº 04998/03. Não obstante ter recebido parecer favorável
pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da
documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em
manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho de 2004.
Vereador UBALDINO PEREIRA
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348€e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipal(Qwpo.com.br

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