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materia nº 7/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 2001.
native_id3017

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
204 104, de 30 de agosto de 2004.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de
dezembro de 2001.
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de dezembro de 2001, composto por 05 (cinco) volumes, oriundos do
processo nº 24584/03 e do recurso nº 33891, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos, SU dias do mês de
agosto de 2004.
Vereadora NES am
Presidente
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 €
, Ê - - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br
TCM |
ris. do(s.
6204 IDA
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
ACÓRDÃO Ac E.º
Vistos e oralmente expostos os presentes autos de Nº 02313/02,
relativos ao balancete do mês de dezembro de 2001 do Município de
Caçu, autuado nesta Casa de Contas em 23.01.2002, portanto dentro do
prazo constitucional;
Considerando que por força de dispositivo Constitucional (art. 79
8 5º da C.E) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do
Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de
sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara
Municipal (art. 71 Il da C.F) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio,
relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, 1 da C.F), na seguinte
forma:
1 - Contes doe Podes Legislativo
Gestora: Sr.* Fátima M. da C. Rodrigues
Considerando que na análise das contas da Presidente de
Câmara Municipal, foram constatadas as falhas mencionadas no
Certificado de Auditoria n.º 002/2002, fls. 208/210- vol. V, quais sejam:
G1 - despesa com pessoal do Legislativo
Valor do duodécimo devido .....uececegereerantao R$ 311.713,39
Limite 70% ..eseeeereneaneas R$ 228.531,33
Ciastos cfetuados com pessoal R$ 259.018,83
Percentual Aplicado .......eeeeneneenano o 83,09%
o limite constitucional não foi respeitado e o Legislativo gastou
com pessoal 83,09% de suas receitas, extrapolando o limite fixado no 8 1º
do art. 29 A da Emenda Constitucional, devendo-se adequar ao limite no
prazo fixado;
09 - o extrato bancário da conta corrente n.º 0620.031-1, mostra
um saldo disponível para o mês seguinte de R$ 675,81, € foi demonstrado
no anexo 13 de fls. 07 (vol. V) “banco conta movimento “ qyvalor de R$
A
ne
Estado de Goias
Tribunal de Contas dos Municípios
Continuação do Acórdão 4c N.º 069 2 4 Fê À 9
Considerando que foi procedida abertura de vista ao Ordenador
das despesas, pelo Despacho nº 421/2002 doc. fl. 217, vol. V, para
saneamento das irregularidades apontadas;
Considerando que, conforme documentação juntada aos autos,
doc. fls. 592/602 — vol. V, e os esclarecimentos apresentados sanaram as
5 3 4
sguiuto formadalhas
Dallas À sr ” = | as tdi PYs
falluas apouladas, feando os tuts COLO Je tiã
Valor repassado(duodécimo) em 2001 [R$ 311.713,39.
Gastos Pessoal em 2001/(expurgado) [R$ 207.707,93
A emma:
Percentual sobre o duodécimo — 66,63%
Não foram considerados dentro do limite de 70%, os gastos com
obrigações patronais e contratos dc Assessoria Jurídica e Contábil;
Considerando que o saldo da conta n.º 6200311 do Banco do
Estado de Goiás, demonstrado, encontra-se regular tendo em vista, a sua
conciliação bancária apresentada, doc. fl. 03, vol. V, justificando a falha
apontada;
Considerando que destarte, as contas estão em condições de
receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal;
= Acorda
* TRIBUNAL DE CORTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Primeira Câmara, com base nos
considerandos retro e acolhendo Certificado de Auditoria n.º
1144/2002, julgar Regulares as contas da Sr.” Fátima M. da
Rodrigues Prosidente da Câmara Municipal de Cau
SO CEP 74055-100 -GOIANIA-GO
COROA 68 NS727 “CENTRO TFONE Mec do FAS EG:
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Tribunal de Contas dos Municípios
Continuação do Acórdão 40 E.º 6224/10 2
Evidenciam-se as seguintes informações na análise das contas:
- os subsídios a que fazem jus os Agentes Políticos do
Legislativo, foram percebidos no mês de dezembro/01
relativos ao período respectivo, estando os valores compatíveis
com os que foram fixados pela Câmara Municipal.
- os limites de despesas com o Poder Legislativo apresenta” os
seguintes valores:
total da Rec. Prib. e Trans. Const. em 2000 ...... R& 3.896.41728
8% da Rec. Trib. e Trans. Const. em 2000........ R$ 311.713,39
valor a ser repassado em 2001 R$ 311.713,39
valor repassado em 2001 .............c cestas R$ 326.473,32
gastos com pessoal em 2001(expurgado)........... R$ 207.707,93
percentual com base no valor a ser repassado .. 66,63%
- de acordo com o artigo 20, inc. IN da Lei 101/2001 informa-se
os seguintes valores, gastos com pessoal:
Receitas correntes líquidas dos doze últimos meses... R$ 6.422.247,48
6% das receitas correntes ..ereenrereneananenea R$ 386.534,85
Total das despesas com pessoal do Legislativo ., R$ 259.018,83
Valor pasto & ISO :. assinam ganmarinagãs sxme scam sos Rê 127.516,02
Percentual correspondente ....seeesesereramess 4,03%
- Dos Restos a Pagar
Restos a Pagar de exercicios anteriores ...a R$ 14.897,19
Restos a Pagar quitados no exercício 5.300,00
“Despesas a Pagar” - nãc pagas em dezembro... R$ 0,00
Resultado: (18-23) ess sapato iam ade à leio a li vii R$ 9,597,19
- Dos subsídios pagos aos Vereadores
Cargos Subsídio Fixado mensal Subsídio Recebido asual
Vereador 1.200,00 128.640,00
Presidente 1.800,00 23.280,00
RUA 66 Nº72) > CENTRO > FONE: 216-01:60 - FAX. 2250525 = CEP 74058-100 GOIÂNIA-GO —
“arury.tem.go.gov.br
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
06224100
Continuação do Acórdão Ac N.º
Total da receita do exercício Rã 4.686.727,85
5% da Receita... tiras R$ 234.336,40
Total gasto com subsídios... R$ 151.920,00
% gasto com subsídio 3,25%
Ressalva-se que os documentos foram considerados sob o aspecto
da veracidade ideológica presumida.
a Á Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 2 2 OUT pon?
sidente
elo , Relatora e
e , Conselheiro
Fui Presente: ( », Procurador Geral de Contas.
RUA 68 Nº727 -CENTRO —FONE 2106-01-60 FAX 2250525 CRP: 74055-100 "GOIÂNIA-GO
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AB/RSVB
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
resoLUÇÃO RS Nº 08199/02
Vistos e oralmente expostos os presentes autos de nº 02313/02, relativos ao
balancete do mês de dezembro de 2001 do Município de Caçu, autuado nesta Casa
de Contas em 23.01.2002, portanto dentro do prazo constitucional;
Considerando que por força de dispositivo Constitucional (art. 79 8 5º da
C.E) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto,
objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos
Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação
às contas da Câmara Municipal (art. 71 Il da C.F) e, como auxiliar, na forma de parecer
prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F), na seguinte forma:
Il — Poder Executivo
Gestor: Rui Alves Martins
Considerando que na análise das contas do Prefeito Municipal foram
constatadas falhas apontadas no Relatório de Verificação n.º 053/2002 fls. 182 e 183,
quais sejam:
(A - Jnão foram anexados aos autos, cópia da ata relativa a alienação de bens
móveis, pertencentes à administração pública municipal, conforme
receita lançada no demonstrativo analítico (doc. de fls. 13 vol. |), aviso
do edital de leilão, publicado no diário oficial do Estado, conforme
“determina o inciso Il do art. 21 da Lei Federal n.º 8666/93;
QY inão foram anexadas as cópias dos cheques, para a conciliação de saldo
Iaprários, apresentados nesta prestação de contas,
q3- não foi juntado aos autos o termo de prestação de contas dos recursos
repassados a Dispensário Espírito Adolpho Bezerra de Menezes, no total
de R$ 5.736,70, para as despesas consignadas nas notas de empenhos
n.º 32/01, 33/01 e 34/01 ficha 295, fls. 87, 95 e 98 (vol. IV).
0h - não foi juntado aos autos o termo de prestação de contas dos recursos
repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu —
APAE, no total de R$ 3.918,74, para as despesas constantes dos
empenhos n.º 22/01 e nº 23/01, ficha 334/01, fls. 171 e 173, vol. IV.
Vo- o disquete contábil que foi apresentado neste Tribunal de Contas está
apresentando divergências entre os valores constantes dos
“Demonstrativo Analítico da Receita” e “Demonstrativo da Despesa”,
para os itens “Receitas do FUNDEF” relativas aos meses de novembro e
dezembro de 2001 e “Gastos com Pessoal do Exercício Corrente”;
- para a despesa em favor da firma C & M — Engenharia, no valor de R$
54.342,35, fls. 301, vol. | não foi apresentada a Nota Fiscal dos serviço
executados; do
A AR
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AB/RSVB
E
Estado de Goiás 2
Tribunal de Contas dos Municípios 0 g 4 E
Considerando que foi procedida abertura de vista ao Chefe do Executivo,
pelo Despacho nº 421/2002, doc. fl. 217, vol. V, para saneamento das irregularidades
apontadas, ' .
Considerando que, através da resposta anexada aos autos doc. fis. 222, vol.
V, pelo procurador do Prefeito Municipal foram sanadas as seguintes irregularidades:
01 - foi anexado aos autos cópia da Ata do Leilão n.º 002/2001,
regularizando as receitas oriundas daquele leilão, doc. fis. 223/229, vol. V;
02 — as cópias dos cheques estão anexadas aos autos,
03 — foi apresentada a prestação de contas dos recursos repassados ao
Dispensário Espírito Adolpho Bezerra de Menezes, no total de R$ 5.736,70;
04- foi apresentada a prestação de contas dos recursos repassados à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu — APAE, no total de R$
3.918,74;
05- foi apresentado novo disquete ao TCM, conforme se verifica nos dados
relativos ao programa TCM-CONT;
Considerando, no entanto, que para à despesa em favor da firma C & M —
Engenharia, no valor de R$ 54.342,35, doc. fl. 301, vol. |, não houve a apresentação
das notas fiscais de números 645, 646 e 647, conforme anotadas na ordem de
pagamento de €1. 301 — vol. |, não sanando a falha correspondente;
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Primeira Câmara, com base nos considerandos retro €& acolhendo
Certificado de Auditoria n.º 1144/2002, manifestar à Câmara Municipal respectiva O
seu parecer pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Rui Martins, Chefe do Poder Executivo
do Município de Caçu.
Evidenciam-se as seguintes informações:
- O orçamento para O exercício 2001 foi considerado próprio e adequado
através da Resolução n.º 539/2001;
- Da Execução Orçamentária
A - Receita prevista LOA........eeseseeeeeeeeeee R$ 7.125.303,40
B - Receita arrecadada........... essere R$ 7.103.100,91
Diferença a menor......
C — Despesa Empenhada...............
D — Despesa Empenhada a pagar...
Diferença......eeeeeeeesseeteemesteeneneeneeeoo
Resultado (B-0)........eeeeseeeeseseemeeeeeemereenee
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Estado de Goiás 4/9 Pos
Tribunal de Contas dos Municípios g 849 9 0 À
A administração municipal de Caçu, recebeu no exercício de 2001, a
título de “transferência do FUNDEF”, a quantia de R$ 641.565,50,
conforme está consignado no quadro comparativo da receita do mês de
dezembro de 2001, entretanto, o valor transferido ao Fundo Gestor do
FUNDEF foi de R$ 649.740,00. Foi transferido a maior a importância de
R$ 8.174,50.
A despesa em favor da firma C & M Engenharia, no valor de R$
54.342,35 fls. 301 vol. |, não foi submetida a apreciação da A.T.E tendo
em vista que a Ordem de Pagamento não quita o contrato.
No exercício financeiro de 2001 foram aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino R$ 2.366.682,80 que perfazem um
percentual de 36,13% das receitas e transferências constitucionais.
O Transporte Escolar apresentou os seguintes valores:
Valor recebido de convênio... R$ 71.805,65
Valor aplicado «.. R$ 10.024,00
Resultado... eee R$ 61,781,65
Os valores pagos aos Agentes Políticos atenderam os limites legais
vigentes;
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/00 a despesa realizada com
pessoal deu-se nos seguintes valores:
Receita Corrente Líquida (jan/dez) ............ R$ 6.442.247,48
Limite do Município (60% RCL) .... R$ 3.865.348,49
Limite do Executivo (54% RCL) ............ R$ 3.478.813,64
Despesa Total com Pessoal (janídez)............. R$ 1.861.019,84
Percentual... 28,89%
Até o mês de dezembro de 2001, foi autorizado a abertura de Créditos
Especiais através da Lei n.º 1.252/01 no valor de R$ 7.125.303,40,
sendo utilizados até o presente mês a importância de R$ 6.134.180,15.
A receita orçamentária no presente mês somou R$ 7.104.053,54 sendo
que desse total R$ 1.928.691,95 refere-se ao FPM, R$ 1.747.237,95
refere-se ao ICMS e R$ 8.733,12 relativo ao IPi e os valores referente
aos tributos cuja a instituição e arrecadação são de competência do
Município se portaram da seguinte forma:
IPTU Ro R$ 94.207,18
= RE R$ 249.448,04
TE R$ 65644897 —
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AE/RSVB
ERG M Estado de Goiás e bla! 4
ves. Tribunal de Contas dos Municípios
06199/02
- Dos Restos Pagar
- Informamos que a Administração Municipal de Caçu inscreveu em
“Despesa a Pagar — Contrapartida”, dentro do exercício financeiro
sem que fosse cumprido no próprio exercício financeiro a quantia de
R$ 184.691.39 valor que passará para O exercício subsequente como
“Restos a Pagar - Pagamentos”.
- O valor do saldo transferido constante dos extratos bancários anexos
ao processo e consignado no balancete financeiro de fls. 10 vol. | é de
R$ 184.500,79 sendo insuficiente para fazer face às parcelas a serem
cumpridas no exercício financeiro seguinte:
1. Restos a Pagar de exercícios Anteriores ..............e R$ 5.798.237,28
2. Restos a Pagar quitados no exercício.......... .... R$ 1.035.419,16
3. Despesas a pagar — dezembro e não pagas....... ...R$ 184.913,47
Resultado (1-2+3).........cssseeteseeeeseeseneeneereneneeeemenos R$ 4.832.337,06
- Aplicações nas ações e serviços públicos de Saúde
Receita arrecadada vinculada — 2000... R$ 3.605.539,60
Mínimo a ser aplicado (7%)...........seeeeseereneeeeereeeeeees R$ 252.387,78
Arrecadação do FMS (100%) ............. seems R$ 226.033,19
Recursos Específicos (100%)... R$ 100.862,76
Valores Aplicados...............csceeeseeeeeseresteneneneerenenenteneo R$ 716.618,20
Aplicação Líquida........... e meeeeemessesseemereeeeeemereeteneero R$ 389.722,25
Percentual Aplicado ................isecseseeeseseereereseseeeseseeeeees 10,81
- Do Cumprimento da E.C 29/2000
- Receita arrecadada vinculada — 2001... R$ 4.567.310,34
- Percentual a ser Aplicado — 2001 ................. . 11,65%
- Arrecadação do FMS (100%) ...................... . R$ 257.965,83
- Recursos Específios (100%).... ..R$ 82.260,41
- Valores a ser Aplicado ..R$ 872.317,90
- NVator Total Aplicado.... ... R$ 1.139.216,08
- Aplicação Líquido ....... ..R$ 798.989,84
- Percentual Aplicado...............ceeeeeeeeeereeereeees 17,50%
Total da Rec. Trib. Transf. Constitucionais 2000................ R$ 3.896.417,28
8% da Rec. Trib. Transf. Const. E.C 25/02.............. R$ 311.713,39
Valor efetivamente repassado em 2001...... ..R$ 326.473,32
Valor repassado a maior em 2001... R$ se 3
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Estado de Goiás 9100 ?
Tribunal de Contas dos Muúicípios 7 0 91994 0 4
- emrrelação a transferência do duodécimo ao Legislativo:
Limite estabelecido art. 29- A— C.F. R$ 311.713,39
Valor transferido — bal. Dez/01 R$ 326.473,32
[Restos a pagar no exercicio/01 |R$ 5.300,00
Valor enviado a maior — 2001 R$ 14.759,93
Valor Orçamentário para 2001 R$ 307.734,47
Valor para calculo da proporção R$ 4.832.959,21
Percentual correspondente p/2001 6,36%
Informamos que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os
C + — documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida..
Na forma do disposto no art. 31 e seu 88 da Constituição Federal c/c art. 79
e seus parágrafos da Constituição Estadual, cumpre à Câmara Municipal o julgamento
final sobre as contas do Chefe do Executivo, ressalva-se que o parecer prévio emitido
pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos 2/3 dos membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Muni ém Góiânia, aos 22 OUT on
, Presidente
io Relatora
qt ; Conselheiro
, Procurador Geral de Contas.
- Fui Presente: [+ !
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE : 216-61-60 - FAX: 225-0525 - CEP: 74055-100 = GOIÂNIA-GO
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AB/RSVB
: Processo n.º 33891/0%
FLS
RESOLUÇÃO RS Nº 4 310 4 /03
Vistos e examinados os presentes autos de nº 02313/02 e 33891/02,
contendo, respectivamente, o Balancete do mês de dezembro de 2001 do Município de CAÇU e
o Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins — Prefeito Municipal, visando reformar
a decisão proferida na RS n.º 08199/02, que manifestou o parecer pela rejeição das contas do
Executivo Municipal;
O recurso ordinário foi protocolado neste Tribunal em 23/01/02, tendo
sido recebido pela Presidência desta Casa através do Despacho n.º 02317/02, fl. 09.
O presente recurso foi interposto com O objetivo de sanar a falha,
referente à despesa em favor da firma C & M Engenharia, no valor de R$ 54.342,35, fl. 301, Vol.
|, vez que não foram apresentadas as notas fiscais de números 645, 646 e 647, anotadas na
Cs Ordem de Pagamento de fl. 30.
Para sanar a falha acima, foram anexadas as Notas Fiscais de fls.
04/06, referente à Despesa com a firma C & M Engenharia Ltda, corrigindo, assim, a
irregularidade, conforme Parecer n.º 656/03 da Auditoria Técnica de Engenharia;
Diante do exposto
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de seu Colegiado, conhecer do presente Recurso Ordinário e DAR-LHE PROVIMENTO,
reformando a decisão recorrida no sentido da manifestar, à Câmara Municipal de Caçu, o parecer
pela APROVAÇÃO das contas reexaminadas.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
S DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos! é ABR 2003
, Presidente
Relatora
, Conselheiro
, Conselheiro
Fui presente: , Procurador Geral de Contas
Rua 68 nº 727, Centro. Fone: (62) 216-6162. Fax: (62) 223-9011. CEP: 74.055-100. GOIÂNIA - GO
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Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/04, de 30/08/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de dezem-
bro de 2001.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de dezembro de 2001, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram, primeiramente, pela
rejeição das contas do Executivo nos termos da Resolução RS nº 08199/02,
todavia, mediante a impetração de Recurso Ordinário por parte do Executivo onde
restou sanadas as irregularidades, restou decidido pela legalidade e regularidade
das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via
eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre, nos precisos
termos da Resolução RS nº 03104/03 e do Acórdão nº 06224/02. Apesar das
contas ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem
realizar o exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade
da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em
manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do
mês de outubro de 2004.
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