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materia nº 8/2004

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-08-30
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2002.
native_id3018

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado de Goiás
Câmara Municipal de Caçu
Poder Legislativo
ivo OB 104, de 30 de agosto de 2004.
APROVA!
EM ST voTAÇÃoL
À Secretaria para providenciar:
Caçu-69, 9. 20.01
APROV AB
EM. > VOTAÇÃO
À secretaria para providenciar.
Cau coNQUI3S) nº)
Presidente sidente
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUN
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de junho de
2002.
ICÍPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
promulgo O seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado O balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de junho de 2002, volume único, oriundo do processo nº 35880/02,
do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de
agosto de 2004.
Vereadora Fátima Maria da a Rodrigues
Presidente
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348el442 - Cent
E j - - ro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalawpo.com.br
RR Dae ea
mM Estado de Goiás Processo n.º 35880/02
Tribunal de Contas dos Municípios
P rn: 22%
ACÓRDÃO AC N.º 03285/03
Os presentes autos de n.º 35880/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos
ao balancete do mês de junho de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal
em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas-do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe
do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma
de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1).
= |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise inicial das contas da Presidenta do Legislativo Municipal foram
constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 329/03 (fls. 273/275),
ensejando abertura de vista à parte interessada (Despacho nº 1630/08, fl. 284/285), que se
manifestou (fls. 291/295), bem como juntou a documentação de fis. 296 a 305, sanando
as referidas falhas.
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
o, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
O Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da
Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
Mês Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.469,97 R$ 96.164,96
Despesas com Inativos R$ — R$ —
Despesas com Diárias R$ —- R$ 880,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 416,99 R$14.298,87 |
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
Mês Acumuladas
1) Despesas Empenhadas R$ 174.67,14
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$18.326,19
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE:
* www.tem.go.gov.br rf
35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fir 9) <
SAIRSVB
GAR Ra ro a
Estado de Goiás Processo n.º 35880/02
Tribunal de Contas dos Municípios
Fl; 3 13
103
Dos Restos a Pagar 0328570
tan | —Acumulados |
1) Restos a Pagar quitados R$ — R$ —
Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, & 1º:
Mês Acumulada
Limite do Duodécimo (3%) [R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gasto com Pessoal (70%) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ 186.261,36
R$ 15.569,97
Gastos com a Folha de Pagamento R$ 96.164,96
Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária:
Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara à fl. 216;
Do recolhimento do IRRF
Foi anexado aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre
os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara à fl. 217.
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente
atestados pelo Sr. Marilos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo;
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, aínda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em ie os 29 SET 2003
Tepiotão , Relatora
ACT. , Conselheiro
Fui presente: Y , Procurador Geral de Contas
ef
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br
35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fjr 9)
SAIRSVB - -
DENT RAR ee
pe T mM Estado de Goiás Processo n.º 35880/02
“2a Tribunal de Contas dos Municípios A 3 24
RESOLUÇÃO RS Nº 187747 03
Os presentes autos de n.º 35880/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos
ao balancete do mês de junho de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal
em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do" Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe
do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma
de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as
irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 329/03, às fls. 273/275, que
ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 1630/02 às fls. 282/284, não
tendo o interessado se manifestado no prazo regimental, entretanto a Conselheira Diretora
autorizou a juntada dos documentos às fis. 306/316, referentes às irregularidades
apontadas na diligência retromencionada, sanando as falhas, exceto quanto aos dados
contábeis enviados via disquete ao sistema TCM. ,
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que
serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de dezembro/2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou
fornecidas por meio de disquete:
Das Suplementações Efetivadas:
01 || Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.973.000,00
02 | Limite Autorizado na LOA (60% R$ 2.637.900,00
03 | Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ ----
04 | Valor dos Créditos Abertos R$ 1.308.178,37
05 [Saldo |R$ 1.329721,63
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - F4X253-9011 CEP: 74.055-106 - GOIÂNIA - GO
35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fr 9)
SAURSVB
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Processo n.º 35880/02
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E TE M Estado de Goiás
E Tribunal de Contas dos Municípios
Da Lei Orçamentária: 0 8 7 7 k ' / 09
ntária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo
Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela
Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício;
A Lei Orçame
Da Execução Orçamentária
Receitas | Valor (R$)
01 | Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 |
03 | Receita Arrecadada no mês R$ 537.154,49
04 | Receita Arrecadada até o mês R$ 3.699.613,87
Despesas Empenhadas no mês R$ 369.278,06
R$ 2.932.201,25
05
06 1 Despesas Empenhadas até o mês
Do Exercicio da Plena Capacidade Tributária
! Mês 1 Acumulado
IPTU R$ 1.246,18 R$ 91.955,71
ITBI R$ 12.452,88 R$ 70.977,65
ISS |R$ ---— R$ 7.984,59 1
TAXAS R$ 2.669,00 R$ 39.493,35
Contribuição de Melhoria R$ 53,82 es 917,69
Dívida Ativa R$ 411,42 R$ 1.208,83
Dos subsídios pagos o ,
Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido |
Prefeito R$ 3.600,00 R$ 6.600,00 |
Vice-Prefeito |R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Secretários R$ -— R$ ----
financeiros para o Poder Legislativo.
Mês Acumulada
R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
R$ 31.043,56 R$ 186.261,36
R$ —
Da transferência de recursos
Limite Constitucional do Duodécimo (8%
1
mento (7,51%
2) Percentual do duodécimo no Orça
3) Valor do Duodécimo Transferido
4) Transferência para o Pagamento de Inativos
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Consta na relação das despesas empenhadas
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-
da Prefeitura;
à fl. 199, descontos da
Prefeito e dos servidores
Das licitações e contratos
OTÂNIA - GO
35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fr 9)
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RES a
É) E
Estado de Goiás Processo n.º 35880/02
Tribunal de Contas dos Municípios
Do Recolhido do IRPF | 8 ] 1 4 7 3
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito conforme doc. de fl. 120, da remuneração dos
servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município;
Do sistema de controle interno:
Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados
pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Executivo;
Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e
as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
[44] vereadores. '
Na forma do disposto no artigo 31 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre
ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo,
ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos
membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiâni s 29 SET 200
, Relatora
, ., Conselheiro
[e] Fui presente:
E , Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br
35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fr 9)
SAVRSVB
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/04, de 30/08/2004.
Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues
Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho
de 2002.
RELATÓRIO:
O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a apreciação do balancete
municipal referente ao mês de junho de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas
dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas,
deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no
balancete financeiro do mês de dezembro de 2002, nos precisos termos da
Resolução RS nº 08774/03 e do Acórdão nº 03285/03. Não obstante ter recebido
parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, e face à veracidade ideológica presumida
aplicada pelo Tribunal á documentação, achamos por bem realizar minucioso
exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da
mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a
manifestação de regularidade do Orgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em
manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do
mês de outubro de 2004.
Vereador UBAL (6) OSO PEREIRA =.
- RELATOR -

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