| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2002. |
| native_id | 3018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
Estado de Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo ivo OB 104, de 30 de agosto de 2004. APROVA! EM ST voTAÇÃoL À Secretaria para providenciar: Caçu-69, 9. 20.01 APROV AB EM. > VOTAÇÃO À secretaria para providenciar. Cau coNQUI3S) nº) Presidente sidente A PRESIDENTE DA CÂMARA MUN Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2002. ICÍPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo O seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado O balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de junho de 2002, volume único, oriundo do processo nº 35880/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de agosto de 2004. Vereadora Fátima Maria da a Rodrigues Presidente Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348el442 - Cent E j - - ro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalawpo.com.br RR Dae ea mM Estado de Goiás Processo n.º 35880/02 Tribunal de Contas dos Municípios P rn: 22% ACÓRDÃO AC N.º 03285/03 Os presentes autos de n.º 35880/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de junho de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, S 5) as contas-do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1). = |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise inicial das contas da Presidenta do Legislativo Municipal foram constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 329/03 (fls. 273/275), ensejando abertura de vista à parte interessada (Despacho nº 1630/08, fl. 284/285), que se manifestou (fls. 291/295), bem como juntou a documentação de fis. 296 a 305, sanando as referidas falhas. Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, ACORDA o, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de O Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.469,97 R$ 96.164,96 Despesas com Inativos R$ — R$ — Despesas com Diárias R$ —- R$ 880,00 Despesas com Obrigações Patronais R$ 416,99 R$14.298,87 | Da Despesa — Art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas 1) Despesas Empenhadas R$ 174.67,14 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$18.326,19 RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: * www.tem.go.gov.br rf 35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fir 9) < SAIRSVB GAR Ra ro a Estado de Goiás Processo n.º 35880/02 Tribunal de Contas dos Municípios Fl; 3 13 103 Dos Restos a Pagar 0328570 tan | —Acumulados | 1) Restos a Pagar quitados R$ — R$ — Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, & 1º: Mês Acumulada Limite do Duodécimo (3%) [R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gasto com Pessoal (70%) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ 186.261,36 R$ 15.569,97 Gastos com a Folha de Pagamento R$ 96.164,96 Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária: Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara à fl. 216; Do recolhimento do IRRF Foi anexado aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara à fl. 217. Do Sistema do Controle Interno: Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marilos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo; Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, aínda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em ie os 29 SET 2003 Tepiotão , Relatora ACT. , Conselheiro Fui presente: Y , Procurador Geral de Contas ef RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fjr 9) SAIRSVB - - DENT RAR ee pe T mM Estado de Goiás Processo n.º 35880/02 “2a Tribunal de Contas dos Municípios A 3 24 RESOLUÇÃO RS Nº 187747 03 Os presentes autos de n.º 35880/02 (1 volume), vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de junho de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 21/11/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do" Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 329/03, às fls. 273/275, que ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 1630/02 às fls. 282/284, não tendo o interessado se manifestado no prazo regimental, entretanto a Conselheira Diretora autorizou a juntada dos documentos às fis. 306/316, referentes às irregularidades apontadas na diligência retromencionada, sanando as falhas, exceto quanto aos dados contábeis enviados via disquete ao sistema TCM. , Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de dezembro/2002. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidas por meio de disquete: Das Suplementações Efetivadas: 01 || Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.973.000,00 02 | Limite Autorizado na LOA (60% R$ 2.637.900,00 03 | Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ ---- 04 | Valor dos Créditos Abertos R$ 1.308.178,37 05 [Saldo |R$ 1.329721,63 RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - F4X253-9011 CEP: 74.055-106 - GOIÂNIA - GO 35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fr 9) SAURSVB tz Processo n.º 35880/02 q AA Gt E TE M Estado de Goiás E Tribunal de Contas dos Municípios Da Lei Orçamentária: 0 8 7 7 k ' / 09 ntária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício; A Lei Orçame Da Execução Orçamentária Receitas | Valor (R$) 01 | Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00 02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 | 03 | Receita Arrecadada no mês R$ 537.154,49 04 | Receita Arrecadada até o mês R$ 3.699.613,87 Despesas Empenhadas no mês R$ 369.278,06 R$ 2.932.201,25 05 06 1 Despesas Empenhadas até o mês Do Exercicio da Plena Capacidade Tributária ! Mês 1 Acumulado IPTU R$ 1.246,18 R$ 91.955,71 ITBI R$ 12.452,88 R$ 70.977,65 ISS |R$ ---— R$ 7.984,59 1 TAXAS R$ 2.669,00 R$ 39.493,35 Contribuição de Melhoria R$ 53,82 es 917,69 Dívida Ativa R$ 411,42 R$ 1.208,83 Dos subsídios pagos o , Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido | Prefeito R$ 3.600,00 R$ 6.600,00 | Vice-Prefeito |R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 Secretários R$ -— R$ ---- financeiros para o Poder Legislativo. Mês Acumulada R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 R$ 31.043,56 R$ 186.261,36 R$ — Da transferência de recursos Limite Constitucional do Duodécimo (8% 1 mento (7,51% 2) Percentual do duodécimo no Orça 3) Valor do Duodécimo Transferido 4) Transferência para o Pagamento de Inativos Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Consta na relação das despesas empenhadas contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice- da Prefeitura; à fl. 199, descontos da Prefeito e dos servidores Das licitações e contratos OTÂNIA - GO 35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fr 9) SAIRSVB RES a É) E Estado de Goiás Processo n.º 35880/02 Tribunal de Contas dos Municípios Do Recolhido do IRPF | 8 ] 1 4 7 3 Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito conforme doc. de fl. 120, da remuneração dos servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município; Do sistema de controle interno: Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Executivo; Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores [44] vereadores. ' Na forma do disposto no artigo 31 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiâni s 29 SET 200 , Relatora , ., Conselheiro [e] Fui presente: E , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 35880 02 ca 1662 03 Caçu junho 02 (fr 9) SAVRSVB Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 08/04, de 30/08/2004. Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2002. RELATÓRIO: O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a apreciação do balancete municipal referente ao mês de junho de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do mês de dezembro de 2002, nos precisos termos da Resolução RS nº 08774/03 e do Acórdão nº 03285/03. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, e face à veracidade ideológica presumida aplicada pelo Tribunal á documentação, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Orgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de outubro de 2004. Vereador UBAL (6) OSO PEREIRA =. - RELATOR -