| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-08-30 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2003. |
| native_id | 3019 |
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Estado dle Goiás Câmara Municipal de Caçu Poder Legislativo Projeto-de-B 04, de 3º de agostol de 2004. APROVADO EMO voTAçÃo Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2003. A PRESIDENTE DA CAMAR PALDE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 4º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de janeiro de 2003, volume único, oriundo do processo nº 11037/03, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos ES) O dias do mês de agosto de 2004. Vereadora Fátima Maria da Cun Presidente Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e1442 Centro CER 758 ú é - - 13-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaramunicipalOwpo.com.br Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios acórDÃO Nº D 0 614/04 Depois de bem vistos e examinados os presentes autos de n.º 11037/03, relativos ao balancete do mês de janeiro de 2003, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal de Contas em 09.04.2003, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da C. E.) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F.) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71,1 da C.F.), na seguinte forma: CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Divino José Macedo Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Legislativo, foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 658/03, às fls. 293/304, que ensejaram a abertura de vista âquele conforme Despacho n.º 3284/03, não tendo o interessado se manifestado no prazo regimental, entretanto a Conselheira Diretora autorizou a juntada dos documentos ás fls. 330/339, referente às irregularidades apontadas na diligência retromencionada, que sanaram parcialmente as falhas permanecendo a seguinte falha: 01. ausência nos autos do balancete financeiro da Câmara Municipal; 7 02. não consta dos autos a Lei Municipal que criou,ó Controle Interno da Câmara Municipal; 66162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FO) SAURSVB 1: Estado de Goiás AR Tribunal de Contas dos Municípios 0 61 4 nina considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual, CERTIFICA a AUDITORIA FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, OPERACIONAL e PATRIMONIAL poder o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 238703, com base nas considerações acima, julgar REGULARES COM RESALVAS as contas do Sr. Divino José Macedo, presidente da Câmara Municipal de Caçu, devendo a Lei que criou o Controle Interno ser apresentada a este TCM, até o mês de agosto/03;. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com pessoal do Legislativo (total) |R$ 17.754,97 R$ 17.754,97 | Despesas com inativos R$ ---- R$ ---- | Despesas com diárias R$ 275,00 R$ 275,00 | Despesas com obrigações patronais R$ 3.353,23 R$ 3.353,23 Da Lei Orçamentária. A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi avaliada por este Tribunal, conforme processo n.º 26201/03, sendo julgada PRÓPRIA E ADEQUADA pela RO n.º 00320/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exer e HA E RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br SAIRSVB Estado de Goiás By. Tribunal de Contas dos Municípios 1) 0 6 1 4 y [10/41 Ejs Da Receita — art. 29-A Mês(R$) Acumulado [01 | Limite Constitucional — 8% R$ 36.313,55 R$ 435.762,64 02 | Proporção do Legislativo no | R$ 34.527,83 IRS 414.334,00 Orçamento(10,07%) 03 | Valor do Duodécimo (repassado) R$ 32.000,00 R$ 32.000,00 04 | Valor do Duodécimo + Inativo Transferido E 32.000,00 R$ 32.000,00 05 | Diferença de Repasse R$ 2.527,83 R$ 2.527,83 Da despesa — art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas [ Despesas empenhadas R$ 42.166,33 R$ 42.166,33 2)Saldo financeiro disponível R$ 0,00 R$ 0,00 Dos Restos a Pagar 1) Restos a Pagar quitados |R$ 0,00 Mês Acumulada R$ 0,00 Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 8 1º. Mês Acumulado 1) Duodécimo de direito R$ 34.527,83 R$ 414.334,00 3) Gastos com Pessoal (70%) R$ 24.169,48 R$ 290.033,80 4) Duodécimo Recebido |s 32.000,00 R$ 32.000,00 5) Gasto com folha de pagamento R$ 17.754,97 R$ 175497 p RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br SAIRSVB 00 614704 Do recolhimento da contribuição previdenciária. Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara. Das Licitações e Contratos Não foram encaminhados contratos este mês. Do recolhimento do IRPF Consta a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara (doc. de fl. 18). Do Sistema do Controle Interno Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste a Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos al 2 FEV 2004 Peare ap , Relator BT O Va Conselheiro Fui presente: pai , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br SAIRSVB jm: Estado de Goiás Eysi. Tribunal de Contas dos Municípios rEsoLUÇÃO RS Nº 108 01/04 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 11037/03, relativos ao balancete do mês de janeiro de 2003, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal de Contas em 09.04.2003, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 85º da C. E.) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, II da C.F.) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contasdo Prefeito Municipal (art. 71,1 da C.F.), na seguinte forma: CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Aves Martins Na análise inicial das contas do chefe do Poder Executivo, foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 658/03 às fls. 293/301, que ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 3284/03, às fls. 304/305, tendo ele se manifestado à fl. 307, bem como juntado a documentação às fls. 308/312, que sanaram apontadas, exceto quanto aos dados enviados ao TCM, via disquete: 1. não consta dos autos a Lei Municipal que criou o Controle Interno da Prefeitura; 2. ausência do registro de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e o Sr. Wanderlan Pereira de Morais 3. não foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Contas, a Lei Municipal n.º 1313/02, que reajustou em 19,20% a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretário, para análise e registro; RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2 6162 - : 223-9011 CEP; 74.055-100 < GOIÂNIA - co «tem.go.gov.br DA mim: Estado de Goiás Bias. Tribunal de Contas dos Municípios 008 0 1 / 0 ê Considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 2387/03, com base no exposto, manifestar ao Legislativo Municipal parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Executivo Municipal de Caçu. COM RESSALVAS quanto aos dados informados por meio de disquete que serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de Agosto/2003, e ainda determinando o registro pela legalidade dos contratos relacionados no Anexo I. A falta da apresentação da lei retrocionadas deverá ser encaminhadas até o balancete de agosto/03. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidos por meio de disquete: Das Suplementações Efetivadas 01 Valor autorizado do orçamento R$ 9.522.180,03 02 | Limite autorizado na LOA (30%) R$ 2.856.655,21 [03 Limite autorizado fora LOA (0,00%) R$ 0,00 a 04 — | Valor dos créditos abertos R$ 88.300,22 | 05 [Saldo R$ 2.768.354,88 Da Lei Orçamentária A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2092 foi avaliada por este Tribunal, conforme processo n.º 26201/03, sendo julgada PRÓPRIA E 6162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055.100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br - Vá RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE; Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 00801/04 ADEQUADA pela RO n.º 00320/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. Da Execução Orçamentária RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FO) www.tem.go.gov.br PN RECEITAS - VALOR (R$) 01 Receita previstas na LOA 9.522.1 84,03 | 02 Receita média da LOA (1:12) no mês | 793.515,34 03 E Receita arrecadada no mês 593.677,53 04 Receita arrecadada até o mês | 593.677,53 05 | Despesa Empenhadas no mês 477.479,78 | 06 Despesas Empenhadas até o mês 477.479,78 Do Exercício da capacidade tributária | Mês (R$) Acumulado (R$) IPTU | 6.266,82 | - 6.266,82 ITBI | 42.226,42 42.226,42 ISS 8.254,83 8.254,83 TAXAS 20.396,29 20.396,29 Da Transferência de Recursos Financeiros para o Poder Legislativo Mês (R$) [Acumulado oi Limite Constitucional — 8% R$ 36.313,55 |R$ 435.762,64 02 | Proporção Legislativa no Orçamento |R$34.527,83 |R$ 414.334,00 03 | Valor do Duodécimo Transferido R$ 32.000,00 | R$ 32.000,00 04 | Valor do Duodécimo + Inativos Transferido R$ 32.000,00 |R$ 32.000,00 [05 Transferência para Pagamento de Inativos R$ 0,00 “IRS 0,00 06 | Transierência para pagamento de Sessões Extras R$ 0,00 R$ 0,00 07 | Transferência para Pagamento de Restos a Pagar |R$ 0,00 aa rá ant.2002 / 6162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.0) 5-100 - GOIÂNIA - GO es | Estado de Goiás Epa... Tribunal de Contas dos Municípios 00801/04 É Dos subsídios pagos Cargo Subsídio fixado Subsídio recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ 4.291,27 Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.430,42 Secretários R$ 1.500,00 R$ 0,00 OBS: Não foi encaminhado a este Egrégio Tribunal de Contas, a Lei Municipal n.º 1313/02, que reajustou em 19,20%, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretário, para análise e registro. Do recolhimento da contribuição previdenciária. Consta na relação das despesas empenhadas às fls. 188 e 190, os descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito e dos servidores da Prefeitura; Do recolhimento do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos os Impostos de Renda sobre os subsídios do Prefeito, Vice — Prefeito, conforme documentos à fl. 193, bem como da remuneração dos servidores, e sobre o pagamento dos prestadores de serviços do Município. Das Licitações e Contratos Os contratos relacionados em anexo tiveram seus procedimentos licitatórios e documentações analisados e considerados de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo, assim, o registro neste Tribunal de Contas, pela Legalidade dos mesmos; 7 Do Sistema de Controle Interno / 166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONES Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios º | f 8 ) 1 / 8 4 Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves Lima, chefe do Controle Interno do Executivo (fl. 36 vol. ID); Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. Na forma do disposto no artigo 31 e seus $ $ da Constituição Federal c/c art. 79 e seus $ $ da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. 12 FEV 2004 TRIBUNAL DE CONTAS DOS E a pg ; - Z presas . , Relator Es - Fui presente: , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br mm: Estado de Goiás BEM, Tribunal de Contas dos Municípios 00801404 Processo :11037/03 Município : CAÇU. Balancete mês : Janeiro/03 CONTRATOS CONTRATADO (A) : Wanderlan Pereira de Morais VALOR : R$ 13.000,00 VIGÊNCIA : 02/01/03 a 31/03/03 REAJUSTE ai FORMA DE : Emtrês parcelas PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO : 222/232 OBJETO DO CONTRATO - : Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica MODALIDADE : Ato de Inexigibilidade. CONTRATADO (A) : Organização Toledo Contabilidade e Ass. Jur. Ltda. VALOR : R$ 79.200,00 VIGÊNCIA : 02/01/03 a 31/12/03 — . REAJUSTE Pose FORMA DE :---- PAGAMENTO FLS. DO PROCESSO : 233/245 OBJETO DO CONTRATO : Termo Aditivo de prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços técnicos contábeis MODALIDADE : Ato de Inexigibilidade. : 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br [ INS RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FO fm EVE Estado de Goiás meus Tribunal de Contas dos Municípios CONTRATADO (A) : Luiz Carlos Sabino 00801494) VALOR : R$ 24.017,22 VIGÊNCIA : 27/01/03 a 30/06/03 REAJUSTE p= FORMA DE : Os pagamentos serão efetuadas mensalmente de acordo com as PAGAMENTO faturas dos serviços realizados mensalmente. FLS. DO PROCESSO : 246 OBJETO DO CONTRATO : Contrato de locação de serviços de transporte de alunos em ônibus escolares, referentes ao primeiro semestre do ano letivo de 2003 MODALIDADE : Convite. / : , RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 09/04, de 30/08/2004. Autoria: Vereadora Fátima M. da C. Rodrigues Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2008. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a apreciação das contas do Município de Caçu referente ao mês de janeiro de 2003, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que a Câmara Municipal deveria apresentar a Lei que Criou o Controle Interno até agosto de 2003, o que já foi feito, e que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do mês de agosto de 2003, nos precisos termos da Resolução RS nº 00801/04 e do Acórdão nº 00614/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, e face à veracidade ideológica presumida aplicada pelo Tribunal à documentação, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de outubro de 2004. A Qu Vere VASCO GIROTTO - RELATOR -