materia nº 62/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
- GABIENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº.42, DE 4Í de julho de 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira,
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de
Menezes”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede
na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no
pagamento das despesas de manutenção da entidade.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal da Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu — GO, portador
da Cédula de Identidade RG nº 2.614.041/SSP-GO, e inscrito no CPF/MF nº
863.169.316-20, em uma única parcela até o dia 10 de setembro de 2019.
8 2º. O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu presidente, firmatário
do requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver a importância recebida, acrescida
de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2+ | 41 dias do mês de
julho de 2019.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Fis.:
GABIENTE DA PREFEITA. a é,
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 457 /2019,DE “4 DE JULHO “a
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
“DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar contribuição financeira ao
“DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”, inscrito no
CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paula e Silva,
nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das
despesas para a realização de uma festa beneficente promovida pelo Conselho do
Idoso de Caçu, em prol do Dispensário Espírita.
Esclarecemos que o caso enquadra perfeitamente no de interesse público, tendo
em vista a finalidade e os objetivos do Dispensário, que é essencialmente, cuidar dos
idosos que não possuem famílias, e/ou daqueles que possuem, mas que não se
dispõem de recursos para cuidá-los.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em de julho de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
(64) I99H16 18 ç
DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES
Rua Paulo e Silva, 1.579 — CEP 75.813-000- Caçu-GO
CNPJ nº 02.654.879/0001-10
ABRIGO DE IDOSOS
Requerimento 04/ 2019
Caçu, 03 de julho de 2019
Exma. Sra.
ANA CLAUDIA LEMOS DE OLIVEIRA
DD. Prefeita Municipal de Caçu Go
Nesta.
Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, CNPJ nº
02.654.879/0001-10, situado à Rua Paula e Silva nº 1.579, vem por meio deste solicitar a
Vossa Excelência o repasse de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para realizar a festa do
Conselho do Idoso de Caçu em prol do Dispensário Espírita, no dia 1 de setembro de 2019.
Em anexo estamos encaminhando os documentos que comprova a nossa
regularidade.
Nestes termos pede deferimento.
D TEODORO MORAIS
Presidente