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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-07
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2001.
native_id3020

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2003-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2003-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de março de
2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
= o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de março de 2001, composto de 07 (sete) volumes, oriundos dos
processos nºs 11183/01 e 11326/02, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete residência da Câmara Municipal de Caçu, aos O? dias do mês de
fevereiro de 20
Var cad
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
a
> ESTADO DE GOIÁS
“TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
>
RESOLUÇÃO RS Nº 00074709
s
(6)
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os present
autos de nº 11183/07, relativos ao balancete do mês de MARÇO de 2001, d
Município de Caçu, autuado neste Tribunal em 18/05/2001. :
considerando que por força do dispositivo constitucional (art. 79 55º da
CE) as contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as do Município,
entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de
Contas dos Municipios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente
com relação com relação às contas da Câmara Municipal tart. 71, 1, da CF) ê,
como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal
(art. 77, |, da CF), na seguinte forma: |
H- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Aives Martins
Na análise das contas do Prefeito Municipal, foram constatadas
irregularidades relativas: 01) — as despesas anteriores a execução do Orçamento,
contabilizadas a conta Elemento 3.1.1.1, bem como os contratos ds serviços
tercerizados a conta Elemento 3.1.3.1 e 3.1.3.2, não foram tespectivamente
desdobradas em: 3.1.11-01 (Pessoal Civil), 3.1.1.1.02 (Concessão de Diária); 02)
a falta de juntada da Certidão informando as alterações-ocorridas no Quadro de
Pessoai durante o presente mês;
Ouvida a Auditoria Técnica de Engenharia deste Tribunal (ATE),
atestou apenas aq despesa de fis. 296 (vol. 02), solicitando, portanto, juntada de
documentos para análise da despesa de fis. 264 (vol. 02):
No decorrer da tramitação dos autos, foi autorizado a juntada de novos
documentos (fls, 144 à 349 (vol, 06).
Solicitada manifestação da ATE esta, através do Parecer nº 3177/01
(fls. 351- vol. 06), deixou de atestar a Ordem de Pagamento de fls. 264 (vol. 0253,
persistindo, assim, a irregularidade. /
Analisados peia Quinta Auditoria esta constatou a permanência da
falha relativa à despesa de fls. 264 Vol. H, em favordaCeM Engenharia Ltda. (R$ -
91.967,75), não atestada pela Auditoria de Engenharia deste Tribunal. Na
verificação das contas foram constatados os seguintes dados: 01) - foi aplicado
percentual acima do exigido pelo art. 212 da Constituição Federal (30,11%); 02) - à
Suplementação autorizada (R$ 10.512.269,06), se portou dentro do limite
ESTADO DE GOIÁS E ni 7
| TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 00074 poe
autorizado; 03) - os gastos de Pessoal se portaram dentro do limite previsto na Le
Compiementar nº 10%/00 (28,76%), 04) — não ocorreram repasses do Programa
Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade.
Os contratos relacionados no anexo poderão ser registrados nesie
Tribunal,
Finalmente, estando as contas em condições de receber maniestação
conclusiva por parte deste Tribunal;
RESOLVE |
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 2061/01,
manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do
Poder Executivo, registrando-se, outrossim, os contratos relacionados no anexo para
efeito de controle.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal
considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida
À Superintendénicia de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos.
22 JAN 2002
Presidente
od Se Relator
O Pre Conselheiro
Fui presente: PO Procurador Geral de Contas
» Eua 68 vêr so — Foge: 2 CER: 24088-1C0 Go
Ra era, Estado de Goiás
Mi Tribunal de Contas dos Municípios
Superintendência de Secretaria
Ofício n.º 118/02/SR
Goiânia, 05 de fevereiro de 2002
Prezado Senhor,
Comunicamos a Vossa Excelência que o
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS manifestou seu parecer
no sentido da REJEIÇÃO dos processos n.ºs 11183/01 e 17726/01
contendo os BALANCETE DOS MESES DE MARÇO E MAIO DE
2001 de CAÇU conforme Resoluções Rs n.ºs 00074/02 e 00258/02.
Comunicamos ainda que os mesmo
permanecerão nesta Corte de Contas aguardando juntada de AR
Postal aos autos, para contagem de prazo de quinze dias para
interposição de recursos ordinários.
Atenciosamente.
Pla 19/1029/40)
Ana Maria Felipe Machado
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Exmo Senhor:
RUI ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
CAÇU - GO
CEP:75.813-000
OF.118/02/SR/TCM
JACQUELINE/Of/.N.º 118//02/TCWSR
Rua 68 n.º 727 — Centro — Fone; 216-6162 — Fax: 2253-0525 — CEP: 74055-100 — Goiânia - GO
TAPA TENBe GRE
“istado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
TC
Fisl...
| - rescruçãorsr 054390/09
Vistos e examinados os presentes autos de nº 11.326/02,
contendo o Recurso Ordinário ao Balancete do mês de Março de 2001 do
município de Caçu, interposto via procurador pelo Sr. Rui Alves Martins,
na condição de Prefeito Municipal, gestão 2001/2004, visando a reforma
da decisão contida na Resolução RS 074/02 DE 22.01.02 que manifestou
à Camara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas em razão
da falha consignada no ato resolutivo ou seja, a Auditoria Técnica de
Engenharia por meio do Parecer nº 3177/01 deixou de atestar a ordem
de pagamento de fls. 264 voLII referente so contrato celebrado com € M -
Engenharia Ltda. que tem por objetivo a construção de rede de esgoto
sanitário na cidade.
Considerando que o presente recurso ordinário foi recebido pela
Presidência desta Casa consoante Despacho nº 698/02 de 24 de abril de
2002 tace à tempestividade do pleito;
Considerando que os documentos de fls. 001/007 do recurso,
sanou a falha conforme Parecer nº 1376/02 da Auditoria Técnica de
Engenharia que atestou a ordem de pagamento de fls. 264 vol.IL.
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
839/2002, fundamentado no considerando retro conhecer do recurso e
dar-lhe provimento, e em consequência reformar a decisão recorrida a Fim
manilestar-se pela aprovação das Contas A pe J)
o)
CE Tribunal de Contas dos M unicípios
Continuação da RESOLUÇÃO ES Eº Ds 4 Dino
à Superintendência de Secretaria, para as providências,
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 31 Ju. cum
Il 1 Presidente
; Relatora
» Conselheiros Pa rticipanies:
RUA GS NºTO) CENTRO DFONE SALAO FAX: 250 TUE TAS GO RERIE
Vw tera. go. gov. tr
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/03, de 07/02/2003.
Autoria: Presidente Vereador Divino José de Macêdo
Aprova o balancete municipal referente ao mês de março
de 2001.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de março de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do
Tribunal de Contas dos Municípios, depois de sanadas as falhas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com
que a Auditoria Técnica de Engenharia, através de Parecer nº 1.376/02 atestasse o pagamento
feito a C & M Engenharia Ltda, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela
legalidade e regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da
Resolução RS nº 05430/02 entranhada, manifestando pela aprovação das contas.
Inobstante ter recebido Parecer Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da
documentação entranhada no balancete, restando por não detectar nenhuma irregularidade ou
inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação
de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, manifestamos Favoráveis à aprovação das contas
examinadas.
Eo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de março do ano de
2003.
Vereadora Fátima Maria da Cunha rotrguela) E Ho
ud o,
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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