| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-02-07 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2001. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu rojeto de Decreto Legislativo nº 02/03, de U7- de fevereiro de 2003. Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2001. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou é eu promulgo - o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de abril de 2001, composto de 0% (cinco) volumes, oriundos dos processos nºs 13319/01 e 11328/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 0? dias do mês de fevereiro de'20058. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Estado de Goiás , 1 Tribunal de Contas dos Municípios Tor nm 8S : RESOLUÇÃO ES Nº 054 91/09 Vistos e examinados os autos de nº 13319/2001 e 11328/2002, contendo respectivamente, o balancete do mês de abril de 2001 do Município de Caçu, e o Necurso. Ordinário interposto via procurador pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de prefeito municipal, visando à reforma da decisão proferida na Resolução 1660/2002 de 05/03/2002 que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão da irregularidade apontada no ato resolutivo, ou seja, a Auditoria Técnica de Engenharia através do Parecer 233/02, deixou de atestar a Ordem de Pagamento referente ao contrato celebrado com a CONSURSAN - Construções, Urbanismo e Saneamento Ltda.; Considerando que o presente recurso ordinário foi recebido pela Presidência desta Casa, consoante Despacho nº 735/2002 de 29 de abril de 2002, face à tempestividade do pleito; Considerando que mediante a documentação apresentada no recurso, a Auditoria Técnica de Engenharia, por meio do Parecer nº 1378/2002, atestou a Ordem de Pagamento de fls, 204, vol. 1, referente aos serviços objecto do contrato celebrado com a CONSURSAN - Construções, Urbanismo e Sancumento, sanando a falha ensejadora da rejeição; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 837/2002, fundamentado nos considerandos retro, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando em consequência a decisão recorrida, passando a manifestar-se pela APROVAÇÃO 2 adas. |) NI UT ty a FAX. 225-0547-CÊ wrura tem. go.gov.b) ABIRSVB EA Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios , 4 Continuação da RESOLUÇÃO ES Nº 05431/00 À Superintendência de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas dos a em Coiânia, aos 3 1 JUL 2002 4 Presidente naúelo , Relatora Fui Presente: (4 pa e 0 — GOIÂNIA-GO RUA 6E Nº727 - CENTRO — FONE. 2160-61-60 — FAX wruru tem 80.goy.Dr ABRSVE “Estado de Goiás ribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº relativo 20 balancete do mês de abril de 2001, do Município do Caçu, autuado nesta) Casa em 12/06/2001, portanto, dentro do prazo constitucional; | | Considerando quo por força de dispositivo constitucional (art. 79, 85 da CE) as contas da Câmara intogram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação do cada ordenador do dosposa, o Tribunal do Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sus competência, conclusivamente com relsção às contas da Câmara Municipal (art. 71, N da C.F) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Y da CF), na seguinte forma: Vistos, oralmonto oxpostos o examinados os presentes autos do nº est Cas NH. CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alvez Martins Considerando que na análiso das contas do Profeito Municipal, foram constatadas as irregularidades mencionadas às fls. 892, vol. JV, procodendo-sc a abertura de vista por meio do Despacho n.º 2229/01, de fls. 137, vol. IV; Considerando que não obstanto a oportunidade concedida, e muito embora tenha o Chefe do Executivo Municipal se manifestado à 11. 140, e ter juntado a documentação de fls. 142/191, deixou, no entanto de atender, na totalidado, as solicitações constantes do Parecer n.º 2445/01, da Auditoria Técnica de Engenharia, persistindo, assim, a irregularidade, roforente so contrato celebrado com 3 CON SURSAN - Construções, Wrbanismo ce Sancamento Lida., objetivando a construção do rode de osgoto sanitário; Considerando que à Auditoria Vécnicas de Engenharia através do Parecer nº 9233/02, deixou de atestar a ordem do pagamento reforonto ao contrato retro mencionado, uma vez que não foi anexado justificativas tócnicas que motivou o Termo Aditivo; Considerando que, conforme Informação de fls. 094, vel. 1Y, o município em tela, até o mês de questão, cumpriu 4 determinação contida no artigo 212 CF/88, aplicando 29,75% us manutenção e desonvolvimonto do ensino; Considerando a regularidade do contrato clencado no anexo, Considerando que, desturlc, as contas estão cm condições do recober manifestação conclusiva por parto deste Tribunal, “O RUA 68 Nº73/ -€ FONE: 3186] 6U--FAN, 2250595 - CEP 79055100 - GOIÂNIA-GO na E" veem tom go gor br =stado de Golós | | tiburial de Contas dos Municípios 01660/02 Continuação da RESOLUÇÃO R$ Nº | | RESOLVE, | | o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado do Auditoria nº 141/2002, manifestar à Câmara Municipal respectiva o sou parocor pela rejeição das contas do Poder Executivo, registrando-se, porcm, o contrato relacionado no anoxo, pela logalidado. Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 o seus Parágrafos da Constituição Federal c/c art. 79 o seus $9 da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando:so que o parecer prévio emitido pelo Yribnnsi de Contas dos Municípios sobre essss contas semente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legisiativo. Superiitendéncia de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas dunicípios, em Goiânia, sos 05 MAR 2002 , Presidente , Relatora Sfolpom Conselheiro Fui Presente: |, rag . Procurador Geral de Contas. TIRO = FONE: 21661-802 EAX : 7450525 --CER : 79055-100--COLÂRIA-GO voymateim po ger br ido de Goiás Tibúnal de Contas dos Munic Ípios “ui PROCESSO 3319/03 INTER) SEADO : Prefeitura Municipal de Caçu ASSUNTO : Balancoto do mês de abril do 2001. 1 CONTRATO ANEXO o! con TRA ADO(A): Wanderlan Pereira de Moraiz, ; 25,00 CIA: O2/04 à 31/12/2001 REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: R$ 2.625,00 monsais PLS. DO PROCESSO : GS, vol. di ORTE jurídica. MODALIDADE DE LICITAÇÃO “dispensa do licitação PH ( A “RUAS DO CONTRATO: Prestação de serviços profissionais de TCM 01660 natureza PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/03, de 07/02/2003. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2001. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de abril de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, depois de sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com que a Auditoria Técnica de Engenharia atestasse o pagamento feito a CONSURSAN, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da Resolução RS nº 05431/02 entranhada, manifestando pela aprovação das contas. Inobstante ter recebido Parecer Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da documentação entranhada no balancete, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos conscientes e convictos em manifestar Favorável à aprovação das contas. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2003. cega fãs (D ls UZH- - Relator - “o AM Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348