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materia nº 2/2003

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-02-07
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2001.
native_id3021

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
rojeto de Decreto Legislativo nº 02/03, de U7- de fevereiro de 2003.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de abril de
2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou é eu promulgo
- o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de abril de 2001, composto de 0% (cinco) volumes, oriundos dos
processos nºs 13319/01 e 11328/02, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 0? dias do mês de
fevereiro de'20058.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Estado de Goiás , 1
Tribunal de Contas dos Municípios Tor
nm 8S
: RESOLUÇÃO ES Nº 054 91/09
Vistos e examinados os autos de nº 13319/2001 e 11328/2002,
contendo respectivamente, o balancete do mês de abril de 2001 do Município
de Caçu, e o Necurso. Ordinário interposto via procurador pelo Sr. Rui Alves
Martins, na condição de prefeito municipal, visando à reforma da decisão
proferida na Resolução 1660/2002 de 05/03/2002 que manifestou à Câmara
Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão da
irregularidade apontada no ato resolutivo, ou seja, a Auditoria Técnica de
Engenharia através do Parecer 233/02, deixou de atestar a Ordem de
Pagamento referente ao contrato celebrado com a CONSURSAN -
Construções, Urbanismo e Saneamento Ltda.;
Considerando que o presente recurso ordinário foi recebido pela
Presidência desta Casa, consoante Despacho nº 735/2002 de 29 de abril de
2002, face à tempestividade do pleito;
Considerando que mediante a documentação apresentada no
recurso, a Auditoria Técnica de Engenharia, por meio do Parecer nº
1378/2002, atestou a Ordem de Pagamento de fls, 204, vol. 1, referente aos
serviços objecto do contrato celebrado com a CONSURSAN - Construções,
Urbanismo e Sancumento, sanando a falha ensejadora da rejeição;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
837/2002, fundamentado nos considerandos retro, conhecer do recurso e
dar-lhe provimento, reformando em consequência a decisão recorrida,
passando a manifestar-se pela APROVAÇÃO 2 adas. |)
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a FAX. 225-0547-CÊ
wrura tem. go.gov.b)
ABIRSVB
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Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
, 4
Continuação da RESOLUÇÃO ES Nº 05431/00
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos a em Coiânia, aos 3 1 JUL 2002
4 Presidente
naúelo , Relatora
Fui Presente: (4 pa e
0 — GOIÂNIA-GO
RUA 6E Nº727 - CENTRO — FONE. 2160-61-60 — FAX
wruru tem 80.goy.Dr
ABRSVE
“Estado de Goiás
ribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº
relativo 20 balancete do mês de abril de 2001, do Município do Caçu, autuado nesta) Casa
em 12/06/2001, portanto, dentro do prazo constitucional; |
|
Considerando quo por força de dispositivo constitucional (art. 79, 85 da CE)
as contas da Câmara intogram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a
identificação do cada ordenador do dosposa, o Tribunal do Contas dos Municípios se
manifestará, dentro de sus competência, conclusivamente com relsção às contas da Câmara
Municipal (art. 71, N da C.F) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às
contas do Prefeito Municipal (art. 71, Y da CF), na seguinte forma:
Vistos, oralmonto oxpostos o examinados os presentes autos do nº est Cas
NH. CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alvez Martins
Considerando que na análiso das contas do Profeito Municipal, foram
constatadas as irregularidades mencionadas às fls. 892, vol. JV, procodendo-sc a abertura
de vista por meio do Despacho n.º 2229/01, de fls. 137, vol. IV;
Considerando que não obstanto a oportunidade concedida, e muito embora tenha
o Chefe do Executivo Municipal se manifestado à 11. 140, e ter juntado a documentação de
fls. 142/191, deixou, no entanto de atender, na totalidado, as solicitações constantes do
Parecer n.º 2445/01, da Auditoria Técnica de Engenharia, persistindo, assim, a
irregularidade, roforente so contrato celebrado com 3 CON SURSAN - Construções,
Wrbanismo ce Sancamento Lida., objetivando a construção do rode de osgoto sanitário;
Considerando que à Auditoria Vécnicas de Engenharia através do Parecer nº
9233/02, deixou de atestar a ordem do pagamento reforonto ao contrato retro mencionado,
uma vez que não foi anexado justificativas tócnicas que motivou o Termo Aditivo;
Considerando que, conforme Informação de fls. 094, vel. 1Y, o município em
tela, até o mês de questão, cumpriu 4 determinação contida no artigo 212 CF/88, aplicando
29,75% us manutenção e desonvolvimonto do ensino;
Considerando a regularidade do contrato clencado no anexo,
Considerando que, desturlc, as contas estão cm condições do recober
manifestação conclusiva por parto deste Tribunal,
“O RUA 68 Nº73/ -€ FONE: 3186] 6U--FAN, 2250595 - CEP 79055100 - GOIÂNIA-GO na
E" veem tom go gor br
=stado de Golós
|
|
tiburial de Contas dos Municípios 01660/02
Continuação da RESOLUÇÃO R$ Nº
|
|
RESOLVE, |
|
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de Primeira Câmara, acolhendo o Certificado do Auditoria nº 141/2002,
manifestar à Câmara Municipal respectiva o sou parocor pela rejeição das contas do Poder
Executivo, registrando-se, porcm, o contrato relacionado no anoxo, pela logalidado.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, a Auditoria
considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 o seus Parágrafos da Constituição Federal c/c
art. 79 o seus $9 da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o
julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando:so que o parecer
prévio emitido pelo Yribnnsi de Contas dos Municípios sobre essss contas semente
deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder
Legisiativo.
Superiitendéncia de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas
dunicípios, em Goiânia, sos 05 MAR 2002
, Presidente
, Relatora
Sfolpom Conselheiro
Fui Presente: |, rag . Procurador Geral de Contas.
TIRO = FONE: 21661-802 EAX : 7450525 --CER : 79055-100--COLÂRIA-GO
voymateim po ger br
ido de Goiás
Tibúnal de Contas dos Munic Ípios
“ui
PROCESSO 3319/03
INTER) SEADO : Prefeitura Municipal de Caçu
ASSUNTO : Balancoto do mês de abril do 2001.
1
CONTRATO
ANEXO
o! con TRA ADO(A): Wanderlan Pereira de Moraiz,
; 25,00
CIA: O2/04 à 31/12/2001
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: R$ 2.625,00 monsais
PLS. DO PROCESSO : GS, vol. di
ORTE
jurídica.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO “dispensa do licitação
PH
(
A
“RUAS
DO CONTRATO: Prestação de serviços profissionais de
TCM
01660
natureza
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/03, de 07/02/2003.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril
de 2001.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de abril de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do
Tribunal de Contas dos Municípios, depois de sanadas as falhas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com
que a Auditoria Técnica de Engenharia atestasse o pagamento feito a CONSURSAN,
entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e regularidade das contas
analisadas ao darem provimento ao Recurso através da Resolução RS nº 05431/02 entranhada,
manifestando pela aprovação das contas.
Inobstante ter recebido Parecer Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da
documentação entranhada no balancete, restando por não detectar nenhuma mácula ou
inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação
de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos conscientes e convictos em manifestar
Favorável à aprovação das contas.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de fevereiro de
2003.
cega fãs (D ls UZH-
- Relator -
“o AM
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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