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materia nº 3/2003

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-02-07
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 2001.
native_id3022

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 8

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
ojeto de Decreto Legislativo nº 03 /03, de, 03 de fevereiro de 2003.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de maio de
2001.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de maio de 2001, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos
processos nºs 17726/01 e 11243/02, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as osições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de
fevereiro de 2003.'
N
Ny
Vereador ooo Macêdo
Presi
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
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ESTADO DE GOIAS .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0,0,2 58
nº 101/00 (28,87%) 04) — não, ocorreram repasses ao Município
oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta
Resolutividade”;
Os contratos relacionados no anexo poderão ser
registrados neste Tribunal,
Assim sendo;
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de
Auditoria n.º 2105/01. manifestar à Câmara Municsipal respectiva o seu
parecer pela rejeição das contas do Poder Executivo, registrando-se os
contratos relacionados no anexo para efeito de controle.
Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão,
o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Gotânia,
29 JAN 200:
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ES]
a
.Présidente
do Relator
dabldo “Conselheiro
rui presente: 4 LO = Procurador Gerai de Contas
Ab
ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
PROCESSO N.º ci7r26/01 002 58 [012 |
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAÇU
AASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE MAIO DE 2001
CONTRATOS
01. CONTRADO: LUIZ CARLOS SABINO fin |
02. VALOR: 1 2.960,00 | |
03. VIGÊNCIA: 01.03.01 — 30.06.01 |
04. REAJUSTE: |
05. FORMA DE PAGAMENTO: em 4 parceias de conformidade com
os valores estabejecidos nas faturas emitidas. |
06. FLS DO PROCESSO: 383 — 386 vol, 03 É
07. OBJETO DO CONTRATO: Serviços de locação de um Ônibus
para transportes de estudantes,
01. CONTRADO: CLASSE TRANSPORTES LTDA.
02. VALOR: 40.024,80
03. VIGENCIA: 01.03.01 — 30.06.01 |
04. REAJUSTE: .
05. FORMA DE PAGAMENTO: em 4 parcelas de conformidade com
os valores estabelecidos nas faturas emitidas.
06. FLS DO PROCESSO: 486 - 489 vol, e3
07, OBJETO DO CONTRATO: Locação de um Ônibus para
transportes de estudantes,
01. CONTRADO: JOAB PEREIRA ROCHA
02. VALOR; 75.600,00
03. VIGÊNCIA: 01.05.01 — 31.08.01
4. REAJUSTE:
05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 18.900,00 mensais
06. FLS DO PROCESSO: 208 - 240 vol. 04
07. OBJETO DO CONTRATO: Serviços de varrição de todas as ruas,
avenidas e passeios,
am 4
0325 CEP: 94088-1C0 Goiânia- GO
br
Eua 68 nº727 Centro — Fone: 216-6162 —
tm
ms, Estado de Goiás
IM Tribunal de Contas dos Municípios
Superintendência de Secretaria
Ofício n.º 118/02/SR
Goiânia, 05 de fevereiro de 2002
Prezado Senhor,
Comunicamos a Vossa Excelência que o
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS manifestou seu parecer
no sentido da REJEIÇÃO dos processos n.ºs 11183/01 e 17726/01
contendo os BALANCETE DOS MESES DE MARÇO E MAIO DE
2001 de CAÇU conforme Resoluções Rs n.ºs 00074/02 e 00258/02.
Comunicamos ainda que os mesmo
permanecerão nesta Corte de Contas aguardando juntada de AR
Postal aos autos, para contagem de prazo de quinze dias para
interposição de recursos ordinários.
Atenciosamente.
ta duuAs
Ana Maria Felipe Machado
SUPERINTEN ENTE DE SECRETARIA
Exmo Senhor:
RUI ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
CAÇU - GO
CEP:75.813-000
OF,118/02/SR/TCM
JACQUELINE/Of/.N.º 118//02/TCM/SR
Rua 68 n.º 727 — Centro — Fone: 216-6162 — Fax: 225-0525 — CEP: 74055-100 — Goiânia —- GO
umaw.tom.go.gov.br
:
istado de Goias |
“ribunal de Contas dos Muntcipros
RESOLUÇÃO FE 05732/02
ES A
Vistos e examinados os presentes autos de Nº 17726/2001 e nº
11243/2002, contendo respectivamente o balancete do mes de maio de
2001 do Município de Caçu e o Recurso Ordinário interposto via
procurador pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de Prifeito
Municipal, visando à reforma da decisão proferida na Resolução RS nº
02 de 29.01.02 que manifestou à Camara Mu nicipal parecer pela
eição das aludidas Contas, em razão de que a Auditoria Técnica de
igenharia deixou de atestar as ordens de pagamento referentes ao
“ontrato celebrado com a firma € & M Engenharia Ltda., que tem por
objetivo a construção da rede de pa sanitário na cidade;
Considerando que o presente recurso foi re ecebido pela
sidência desta Casa, consoante Despacho nº 679/02 de 24.04.02 face
sestividade do Eita
, atestou as ordens de Pagamento em favor da €
Engenharia, sanando essim a falha motivadora da irregularidade;
RESOLVE
o TRIBUKAL IM: CONTAS DOES MUNICÍPIOS, pelos membr
de seu Colegiado acolhendo o Certificado de Auditoria n
Cesdemendo ado considerandos conhecer do recurso e
imento, 1 fem ão sycorrida, a
fim de manifestar pela sprSvEçÃo as contas
Lá AG
aninadas.
TCM
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municipios
Elas VOZ
Continuação da Acc RS Nº 057 à 2/02
À Superintendência de Seçretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 07 AGO 2002
E cai! Presidente
Tu Pluto , Relatora
+, Conselheiro
7 Conselheiro
«, Consélheiro
«Conselhairo, cu
Fui presente: , Procurador Geral de Contas
Z50505 CEP FASSI0O GOIÂNIA-GO
RUA 6 Nº727 -CENTRO - FONE. 2106.61.60 - PA
wrurato!
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/03, de 07/02/2003.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio
de 2001.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de maio de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do
Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com que a
Auditoria Técnica de Engenharia, no Parecer nº 1.392/02, atestasse o pagamento feito à C &
M Ltda, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e regularidade das
contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da Resolução RS nº 05732/02
entranhada, manifestando pela aprovação das contas. Inobstante ter recebido Parecer
Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da documentação constante do
balancete, restando por não detectar nenhuma irregularidade ou inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação
de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, manifestamos Favoráveis à aprovação das
contas.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
março de 2003.
Vereador VASCO GIROTTO ha
TT RELATOR -
x
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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