| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-02-07 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 2001. |
| native_id | 3022 |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu ojeto de Decreto Legislativo nº 03 /03, de, 03 de fevereiro de 2003. Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 2001. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de maio de 2001, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos processos nºs 17726/01 e 11243/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as osições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de fevereiro de 2003.' N Ny Vereador ooo Macêdo Presi Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 T [ó TC, os CPI MUNE s DO re, mentl infegr aq est 3 at ipa arvote! ni Ee + ci con é) Eng Aura h mica [é - ESTADO DE GOIAS . TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0,0,2 58 nº 101/00 (28,87%) 04) — não, ocorreram repasses ao Município oriundos do Programa “Ambulatório 24 horas de Alta Resolutividade”; Os contratos relacionados no anexo poderão ser registrados neste Tribunal, Assim sendo; RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da 1º Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria n.º 2105/01. manifestar à Câmara Municsipal respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Poder Executivo, registrando-se os contratos relacionados no anexo para efeito de controle. Ressalva-se, entretanto, que ao aferir as contas em questão, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Gotânia, 29 JAN 200: EX] ES] a .Présidente do Relator dabldo “Conselheiro rui presente: 4 LO = Procurador Gerai de Contas Ab ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PROCESSO N.º ci7r26/01 002 58 [012 | INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAÇU AASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE MAIO DE 2001 CONTRATOS 01. CONTRADO: LUIZ CARLOS SABINO fin | 02. VALOR: 1 2.960,00 | | 03. VIGÊNCIA: 01.03.01 — 30.06.01 | 04. REAJUSTE: | 05. FORMA DE PAGAMENTO: em 4 parceias de conformidade com os valores estabejecidos nas faturas emitidas. | 06. FLS DO PROCESSO: 383 — 386 vol, 03 É 07. OBJETO DO CONTRATO: Serviços de locação de um Ônibus para transportes de estudantes, 01. CONTRADO: CLASSE TRANSPORTES LTDA. 02. VALOR: 40.024,80 03. VIGENCIA: 01.03.01 — 30.06.01 | 04. REAJUSTE: . 05. FORMA DE PAGAMENTO: em 4 parcelas de conformidade com os valores estabelecidos nas faturas emitidas. 06. FLS DO PROCESSO: 486 - 489 vol, e3 07, OBJETO DO CONTRATO: Locação de um Ônibus para transportes de estudantes, 01. CONTRADO: JOAB PEREIRA ROCHA 02. VALOR; 75.600,00 03. VIGÊNCIA: 01.05.01 — 31.08.01 4. REAJUSTE: 05. FORMA DE PAGAMENTO: R$ 18.900,00 mensais 06. FLS DO PROCESSO: 208 - 240 vol. 04 07. OBJETO DO CONTRATO: Serviços de varrição de todas as ruas, avenidas e passeios, am 4 0325 CEP: 94088-1C0 Goiânia- GO br Eua 68 nº727 Centro — Fone: 216-6162 — tm ms, Estado de Goiás IM Tribunal de Contas dos Municípios Superintendência de Secretaria Ofício n.º 118/02/SR Goiânia, 05 de fevereiro de 2002 Prezado Senhor, Comunicamos a Vossa Excelência que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS manifestou seu parecer no sentido da REJEIÇÃO dos processos n.ºs 11183/01 e 17726/01 contendo os BALANCETE DOS MESES DE MARÇO E MAIO DE 2001 de CAÇU conforme Resoluções Rs n.ºs 00074/02 e 00258/02. Comunicamos ainda que os mesmo permanecerão nesta Corte de Contas aguardando juntada de AR Postal aos autos, para contagem de prazo de quinze dias para interposição de recursos ordinários. Atenciosamente. ta duuAs Ana Maria Felipe Machado SUPERINTEN ENTE DE SECRETARIA Exmo Senhor: RUI ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL CAÇU - GO CEP:75.813-000 OF,118/02/SR/TCM JACQUELINE/Of/.N.º 118//02/TCM/SR Rua 68 n.º 727 — Centro — Fone: 216-6162 — Fax: 225-0525 — CEP: 74055-100 — Goiânia —- GO umaw.tom.go.gov.br : istado de Goias | “ribunal de Contas dos Muntcipros RESOLUÇÃO FE 05732/02 ES A Vistos e examinados os presentes autos de Nº 17726/2001 e nº 11243/2002, contendo respectivamente o balancete do mes de maio de 2001 do Município de Caçu e o Recurso Ordinário interposto via procurador pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de Prifeito Municipal, visando à reforma da decisão proferida na Resolução RS nº 02 de 29.01.02 que manifestou à Camara Mu nicipal parecer pela eição das aludidas Contas, em razão de que a Auditoria Técnica de igenharia deixou de atestar as ordens de pagamento referentes ao “ontrato celebrado com a firma € & M Engenharia Ltda., que tem por objetivo a construção da rede de pa sanitário na cidade; Considerando que o presente recurso foi re ecebido pela sidência desta Casa, consoante Despacho nº 679/02 de 24.04.02 face sestividade do Eita , atestou as ordens de Pagamento em favor da € Engenharia, sanando essim a falha motivadora da irregularidade; RESOLVE o TRIBUKAL IM: CONTAS DOES MUNICÍPIOS, pelos membr de seu Colegiado acolhendo o Certificado de Auditoria n Cesdemendo ado considerandos conhecer do recurso e imento, 1 fem ão sycorrida, a fim de manifestar pela sprSvEçÃo as contas Lá AG aninadas. TCM Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municipios Elas VOZ Continuação da Acc RS Nº 057 à 2/02 À Superintendência de Seçretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 07 AGO 2002 E cai! Presidente Tu Pluto , Relatora +, Conselheiro 7 Conselheiro «, Consélheiro «Conselhairo, cu Fui presente: , Procurador Geral de Contas Z50505 CEP FASSI0O GOIÂNIA-GO RUA 6 Nº727 -CENTRO - FONE. 2106.61.60 - PA wrurato! pws PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/03, de 07/02/2003. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 2001. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de maio de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, após sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com que a Auditoria Técnica de Engenharia, no Parecer nº 1.392/02, atestasse o pagamento feito à C & M Ltda, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da Resolução RS nº 05732/02 entranhada, manifestando pela aprovação das contas. Inobstante ter recebido Parecer Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da documentação constante do balancete, restando por não detectar nenhuma irregularidade ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, manifestamos Favoráveis à aprovação das contas. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de março de 2003. Vereador VASCO GIROTTO ha TT RELATOR - x Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348