br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 4/2003

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-02-07
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2001.
native_id3023

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de agosto
de 2001.
Ó PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu; Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de agosto de 2001, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos
processos nºs 27363/01 e 11329/02, do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabine a Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos O* dias do mês de
fevereiro de 3.
Ds
a
Vereador Oni Too Macêdo
Presiden
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
Po “l
ESG
im. Estado de Goiás
1H; Tribunal de Contas dos Municípios
01637/02
RESOLUÇÃO RS Nº
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
27363/01, relativos ao balancete do mês de agosto de 2001, do Município de Caçu,
autuado nesta Casa em 15.10.01, portanto dentro do prazo constitucional,
Considerando que, por força de norma constitucional (CE, art. 79, 8 5s)as
contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a
identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se
manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da
Câmara Municipal (CF, art. 71, 11) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo
às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1), na seguinte forma:
II- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Considerando que, na análise das contas do Sr. Prefeito Municipal, constataram-se
as irregularidades mencionadas no item XI do Relatório de Verificação n. 1.115/01 (fls.
109/114, vol. V), do 5º Núcleo da SFM; bem como no Parecer n. 3.754/01 (fl. 136, vol.
V) da ATE; procedendo-se a abertura de vista à autoridade responsável, mediante o
Despacho n. 2.361/01 (fl. 137, vol. V), da 5º AFOCOP, visando ao saneamento daquelas;
Considerando que, não obstante a oportunidade concedida, o Sr. Prefeito deixou
de se manifestar, não atendendo as solicitações constantes do referido Parecer da ATE;
Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, por meio do Parecer n.
254/02 (fl. 148, vol. V) deixou de atestar a ordem de pagamento relativa ao contrato
celebrado pela Prefeitura com a firma C e M Engenharia Ltda. (fl. 252, vol. Il), em
virtude da falta de apresentação de justificativas técnicas para elaboração do Termo
Aditivo, bem como por não haver-se comprovado alteração do valor do contrato original,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de sua Primeira Câmara, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela REJEIÇÃO das contas do Poder Executivo, registrando-se o contrato
relativo ao anexo, para que possa surtir os efeitos de direito. = sra
Rua 68 nº 727 — Centro — foneN6-6160 FAX 225-0525 CEP 74055-100 Goiânia-Go
www.tem.go.gov.br
Estado de Goiás
À. Tribunal de Contas dos Municípios
Alerta-se que compete ao Município, concorrentemente, fiscalizar o cumprimento
dos artigos 136 a 138 do Código de Trânsito, especialmente nos contratos cujo objeto
seja transporte de alunos, ficando o contratante sujeito às penalidades previstas,
decorrentes de infringência ao estabelecido na lei.
Evidencia-se que não foram informadas as alterações ocorridas no quadro de
pessoal no mês em questão.
Na forma do disposto no art. 31 e seus $8 da Constituição Federal c/c art. 79 e
seus $$ da Constituição Estadual, cumpre à Câmara Municipal apenas o julgamento
final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos
Presidente;
Relatora:
Conselheiro Participante:
Fui Presente: A Procurador Geral de Contas
Ta
Rua 68 nº 727 — Centro — fonc2 16-6160 FAX 225-0525 CEP 74055-100 Goiânia-Go
www.tem.go.gov.br
1 2002
im: Estado de Goiás
eim Tribunal de Contas dos Municípios
PROCESSO N. 27363/01
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAÇU
ASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE AGOSTO DE 2001
CONTRATO:
CONTRATADO (A) : Classe Transportes Ltda.
VALOR: R$ 64.496,64
VIGÊNCIA: 21.05.01 a 31.10.01
REAJUSTE: não tem
FORMA DE PAGAMENTO: quatro parcelas (de acordo com a fatura dos
serviços realizados)
FLS. DO PROCESSO: 253, vol. IV
OBJETO DO CONTRATO: locação de serviços de transporte de alunos em
ônibus escolares
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: carta convite
e
In
Rua 68 nº 727 — Centro — fone216-6160 FAX 225-0525 CEP 74055-100 Goiânia-Go
www.tem.go.gov.br
Estado de Goiás
Yribunal de Contes dos Municípios
RESOLUÇÃO RS W 05432 /08/ | O
Vistos e examinados os autos de nº 27363/2001 e 11328/2002,
cortendo, respectivamente, o balancete do mês de agosto de 2001, do
Município de Caçu c, o Recurso Ordinário interposto via procurador pelo
Sr. Rui Alves Martins, na condição de prefeito municipal, Visando E
reforma da decisão proferida na Resolução RS nº 1637 / 2002, de
04/03/2002, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das
aludidas contas, em razão de que a Auditoria Técnica de Engenharia
através do e nº 254/2002, vol. Vil, deixou de atestar a ordem de
pagamento de fis. 252 vol. XI referente ao contrato celebrado com a Q & M
- Engenharia;
|
y |
Considerando que o presente recurso foi reosbido pela Presidência
desta Casa, consoante Despacho nº 683/2002, de 24 de abril de 2
“a termpestividad e do pleito;
Ya, face:
Considerando que miediante a documentação apresentada no
recurso, documentos de fls. 72/147 a Auditoria Técnica de Engenharia por
meio do Parecer n.º 1513/02, atestou a ordem de Pagamento de fls. 252
vol. 1 referente a serviços prestados pela firma C & M Engenharia na
construção da Rede de Esgoto Sanitário, sanando a falha enscjadora da
rejeição; :
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CORTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº
931 2002, fundamentado nos considerandos retro, conhecer do recurso «
dar-lhe provimento, reformando em consequência a decisão recorri
passando manilestar-se pela aprovação das contas reexamirsádoas.
RUA 68 Nº 729 - CENTRO - FONE: 2166162 - PAX: 2285-0825 CRP: TA 0SS-109 - COTÂNIA - CO
ww dem gogovbr
- 1
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municipios
Contisvoção da RESOLUÇÃO R$ Nº 05 492/09
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
4 |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, nos
31 JUL 2002
Podia
selheiro
Fui presente:
RUA 68 Nº 927 - CENTRO - PONH: 2166162 - FAR: 2258-0525 CRP Ja 055100 - GOTÂNIA - LO
vw temegogor br
se 2
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/03, de 07/02/2003.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto
de 2001.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura
Municipal de Caçu, referente ao mês de agosto de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à
apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do
Tribunal de Contas dos Municípios, depois de sanadas as falhas pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com
que a Auditoria Técnica de Engenharia, no Parecer nº 1.513/02, atestasse o pagamento feito a
C & M Engenharia Ltda, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e
regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da Resolução RS
nº 05432/02 entranhada, manifestando pela aprovação das contas.
Apesar de ter recebido Parecer Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da
documentação constante do balancete, restando por não detectar nenhuma irregularidade ou
inautenticidade nos mesmos.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação
de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, manifestamos Favoráveis à aprovação das
contas.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de
março de 2003.
VASCO GIROTTO
- RELATOR - Am
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

open original →