| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-02-07 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2001. |
| native_id | 3023 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2001. Ó PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu; Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de agosto de 2001, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos processos nºs 27363/01 e 11329/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabine a Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos O* dias do mês de fevereiro de 3. Ds a Vereador Oni Too Macêdo Presiden Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Po “l ESG im. Estado de Goiás 1H; Tribunal de Contas dos Municípios 01637/02 RESOLUÇÃO RS Nº VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 27363/01, relativos ao balancete do mês de agosto de 2001, do Município de Caçu, autuado nesta Casa em 15.10.01, portanto dentro do prazo constitucional, Considerando que, por força de norma constitucional (CE, art. 79, 8 5s)as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (CF, art. 71, 11) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1), na seguinte forma: II- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Considerando que, na análise das contas do Sr. Prefeito Municipal, constataram-se as irregularidades mencionadas no item XI do Relatório de Verificação n. 1.115/01 (fls. 109/114, vol. V), do 5º Núcleo da SFM; bem como no Parecer n. 3.754/01 (fl. 136, vol. V) da ATE; procedendo-se a abertura de vista à autoridade responsável, mediante o Despacho n. 2.361/01 (fl. 137, vol. V), da 5º AFOCOP, visando ao saneamento daquelas; Considerando que, não obstante a oportunidade concedida, o Sr. Prefeito deixou de se manifestar, não atendendo as solicitações constantes do referido Parecer da ATE; Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia, por meio do Parecer n. 254/02 (fl. 148, vol. V) deixou de atestar a ordem de pagamento relativa ao contrato celebrado pela Prefeitura com a firma C e M Engenharia Ltda. (fl. 252, vol. Il), em virtude da falta de apresentação de justificativas técnicas para elaboração do Termo Aditivo, bem como por não haver-se comprovado alteração do valor do contrato original, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas do Poder Executivo, registrando-se o contrato relativo ao anexo, para que possa surtir os efeitos de direito. = sra Rua 68 nº 727 — Centro — foneN6-6160 FAX 225-0525 CEP 74055-100 Goiânia-Go www.tem.go.gov.br Estado de Goiás À. Tribunal de Contas dos Municípios Alerta-se que compete ao Município, concorrentemente, fiscalizar o cumprimento dos artigos 136 a 138 do Código de Trânsito, especialmente nos contratos cujo objeto seja transporte de alunos, ficando o contratante sujeito às penalidades previstas, decorrentes de infringência ao estabelecido na lei. Evidencia-se que não foram informadas as alterações ocorridas no quadro de pessoal no mês em questão. Na forma do disposto no art. 31 e seus $8 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre à Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos Presidente; Relatora: Conselheiro Participante: Fui Presente: A Procurador Geral de Contas Ta Rua 68 nº 727 — Centro — fonc2 16-6160 FAX 225-0525 CEP 74055-100 Goiânia-Go www.tem.go.gov.br 1 2002 im: Estado de Goiás eim Tribunal de Contas dos Municípios PROCESSO N. 27363/01 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAÇU ASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE AGOSTO DE 2001 CONTRATO: CONTRATADO (A) : Classe Transportes Ltda. VALOR: R$ 64.496,64 VIGÊNCIA: 21.05.01 a 31.10.01 REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: quatro parcelas (de acordo com a fatura dos serviços realizados) FLS. DO PROCESSO: 253, vol. IV OBJETO DO CONTRATO: locação de serviços de transporte de alunos em ônibus escolares MODALIDADE DE LICITAÇÃO: carta convite e In Rua 68 nº 727 — Centro — fone216-6160 FAX 225-0525 CEP 74055-100 Goiânia-Go www.tem.go.gov.br Estado de Goiás Yribunal de Contes dos Municípios RESOLUÇÃO RS W 05432 /08/ | O Vistos e examinados os autos de nº 27363/2001 e 11328/2002, cortendo, respectivamente, o balancete do mês de agosto de 2001, do Município de Caçu c, o Recurso Ordinário interposto via procurador pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de prefeito municipal, Visando E reforma da decisão proferida na Resolução RS nº 1637 / 2002, de 04/03/2002, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão de que a Auditoria Técnica de Engenharia através do e nº 254/2002, vol. Vil, deixou de atestar a ordem de pagamento de fis. 252 vol. XI referente ao contrato celebrado com a Q & M - Engenharia; | y | Considerando que o presente recurso foi reosbido pela Presidência desta Casa, consoante Despacho nº 683/2002, de 24 de abril de 2 “a termpestividad e do pleito; Ya, face: Considerando que miediante a documentação apresentada no recurso, documentos de fls. 72/147 a Auditoria Técnica de Engenharia por meio do Parecer n.º 1513/02, atestou a ordem de Pagamento de fls. 252 vol. 1 referente a serviços prestados pela firma C & M Engenharia na construção da Rede de Esgoto Sanitário, sanando a falha enscjadora da rejeição; : RESOLVE o TRIBUNAL DE CORTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 931 2002, fundamentado nos considerandos retro, conhecer do recurso « dar-lhe provimento, reformando em consequência a decisão recorri passando manilestar-se pela aprovação das contas reexamirsádoas. RUA 68 Nº 729 - CENTRO - FONE: 2166162 - PAX: 2285-0825 CRP: TA 0SS-109 - COTÂNIA - CO ww dem gogovbr - 1 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municipios Contisvoção da RESOLUÇÃO R$ Nº 05 492/09 À Superintendência de Secretaria, para as providências. 4 | TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, nos 31 JUL 2002 Podia selheiro Fui presente: RUA 68 Nº 927 - CENTRO - PONH: 2166162 - FAR: 2258-0525 CRP Ja 055100 - GOTÂNIA - LO vw temegogor br se 2 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 04/03, de 07/02/2003. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2001. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de agosto de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, depois de sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com que a Auditoria Técnica de Engenharia, no Parecer nº 1.513/02, atestasse o pagamento feito a C & M Engenharia Ltda, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da Resolução RS nº 05432/02 entranhada, manifestando pela aprovação das contas. Apesar de ter recebido Parecer Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da documentação constante do balancete, restando por não detectar nenhuma irregularidade ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, manifestamos Favoráveis à aprovação das contas. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de março de 2003. VASCO GIROTTO - RELATOR - Am Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348