| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-02-07 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 2001. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu jeto de Decreto Legislativo nº os 103, de O? de fevereiro de 2003. Aprova o balancete municipal referente ao mês de setembro de 2001. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo N o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de setembro de 2001, composto de 06 (seis) volumes, oriundos dos processos nºs 30437/01 e 11327/02, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos (9) 7 dias do mês de iro de 2008. RS Vereador Divino e Macêdo President Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 01636 1102 RESOLUÇÃO Nº | | Vistos e examinados os presentes autos de nº 30437/01, relativos ao balancete do mês de setembro de 200£, do Município de Caga, aútuado nesta Casa em 12/11/2001, portanto dentro do prazo constitucional, Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, parágrafo 5º da C.E.) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, 0 da C.F) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida CF), na seguinte forma: IE - CONTAS DO PODER EXECUTIVO ctestor: Rui Alves Martine Considerando que ma análisc das contas do Prefeito Mimicipal, foram constatadas irregularidades mencionadas às fis. 175/199 do vol. V, procedendo-se a abertura de vista através do Despacho n.º 2346/01, de fls. 201, vol. V; Considerando que não obstante a oportunidade concedida, o Chelte do Executivo Municipal não se manifestou, deixando de atender as solicitações constantes do Relatório de Verificação fls. 175, vol. V, bem como no Parecer nº 3755/01, da Auditoria Técnica de Engenharia; Considerando que, conforme Informação de ils. 172, vol. V, o município em tela, até o mês de questão cumpriu a determinação contida no artigo 212 CR/88; Considerando a rêgularidade do contrato clencado no anexo; Considerando que a Auditoria Técnica de Engenharia através do Parecer nº 267/02, de Íls. 222, vol. V, não atestou as despesas de fls. 873, vol. V, referente a ordem de pagamento do contrato celebrado com €C & M -- Engenharia Ltda, objetivando a construção de rede de esgoto sanitário, tendo em vista a juntada de justificativa técnica para elaboração do Termo Aditivo e a não comprovação da não alteração do valor do Ea aii original; do a RUA 68 Nº 727 CENTRO -- FONK : 2166162 - FAX: 235-0525.-CEP : 74055-100 -- GOIÂNIA-GO wwwrtcm go. gov.br Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios. Q 1 g 3 Ê fi UR) Continuação da RESOLUÇÃO Nº Considerando que, destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, ERSOLVE, e o TRIBUNAL DE CONMIAS DOB MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 134/2002, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Feder Executivo, registrando-se porem os contratos relacionados no anexo. Ressalva-se, entretanto, que so aferir as contas em questão, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no ext, 31 e seus Parágrafos da Constituição Federal cfc art. 79 « seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmera Municipal apenas o jalgamento finsi sobre as contas do chete do executivo, ressalvardo-sc que o parecer prévio emitido pelo “Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixsrã de prevalecer per decisão de pelo memos dois terços dos memilros do Poder Legislativo. Buperintendência de Eeorotaria, para as providências, AR 2002 Tribunal de “er Ah MAR 4 & Municipios, cm Goiânia, aos gesidente Pui Presento: RUA 68 Nº 727 - CENTRO -- FONE. 216-6162-. FAX: 225-0525-.CURP: 74055) 00 GOJANIA -GO ww tom go gov.br AERO Estado de Goiás “Eribunal de Contas dos Municipios resoruçãonsro 09452/02 Vistos «é exasninados os presentes autos de Nº 30437 /01 e 11327/02, contendo, respectivamente, o balancete do mês de setembro de 2001 do Município de Coçn e o Recurso Ordinário interpogto via procurador pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de Prefeito Municipal, visando à reforma da decisão proferida na Resolução 1638/02 de 04.03.02 que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão de que a Auditoria Técnica de Engenharia através do Parecer n.º 267/02 deixou de atestar a Ordem de Pagamento referente ao contrato celebrado com C & M Engenharia Ltda; Considerando que o presente recurso ordinário foi recebido pela Presidência deste Casa, consoante Despacho n.º 142/2002, de 30.04.02, face à tempestividade do pleito; Considerando que, mediante a documentação apresentada no recurso, a Auditoria Técnica de Engenharia, por meio do Parecer n.º 1514/02(documentos de fls, 001/0142) ,atestou a Ordem de Pagamento de is. 87-B volIi, referente aos serviços objeto do contrato celebrado com C & M Engenharia Lida,, sanando a falha ensejadora da rejeiçã RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, fundamentado nos considerandos retro, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando em conseguênci a decisão recorrida, passando“inanifestar-se pela aprovação das cor reexaminadas, - Ea Eo7) - Estado de Goiás “Tribunal de Contas dos Municípios > Continuação da RESOLUÇÃO R$'nº 054 52/09 À Superintendência de Secretaria, pars as providências. E Tribunal de Contas dos Muniçínios, em Goiânia, aos 31 JUL 2002 » Presidente « Relatora . Conselheiros Participantes: Fui Presente: | PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/03, de 07/02/2003. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de setem- bro de 2001. * Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de setembro de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara e, posteriormente, pelo Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, depois de sanadas as falhas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Recurso impetrado e da juntada de documentos, fazendo com que a Auditoria Técnica de Engenharia, no Parecer nº 1.514/02, atestasse o pagamento feito a C & M Ltda, entenderam sanadas as irregularidades, concluindo pela legalidade e regularidade das contas analisadas ao darem provimento ao Recurso através da Resolução RS nº 05452/02 entranhada, manifestando pela aprovação das contas. Inobstante ter recebido Parecer Favorável do TCM, achamos por bem realizar exame da documentação entranhada no balancete, restando por não detectar nenhuma mácula ou inautenticidade nos mesmos. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, manifestamos Favoráveis à aprovação das contas. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2003. Vereador Ubaldi; arde reira A < - Relator - E » Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348