| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-02-07 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 2001. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu P 9) etô de Decreto Legislativo nº06 103, de (9) % de fevereiro de 2003. Aprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 2001. RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo a o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de novembro de 2001, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos do processo nº 00224/01, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 0% dias do mês de RES — = Vereador DIViSS J5SRG Macêdo Presidente Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 CER E no E [+ na Estado de Goiás o VE Tribunal de Contas dos Municípios pal resoLuÇÃONº 049 63 IN? Vistos, oralmente expostos € discutidos os presentes autos de nº 0224/02, relativos ao balancete do mês de Novembro de 2001, do Município de Caçu, autuado nesta Casa em 04/01/2002, porianto dentro do prazo constitucional, Considerando que, por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 3 5), as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, O Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, D, na seguinte forma: Ii - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Considerando que na análise das contas do Chefe do Executivo Municipal foram constatadas as seguintes irregularidades: 1) falta de encaminhamento a este Tribunal da prestação de Contas dos recursos repassados ao Dispensário Espírito Adolpho Bezerra de Menezes O valor total de R$ 5.736,70, para as despesas consignadas nas notas de empenhos nº 27/01, 28/01, 29/01, ficha 295/01, fls. 176,180 e 183, vol. IV; 2) falta de anexação das cópias dos respectivos cheques para a conciliação de saldos bancários apresentados nesta prestação de contas; falta de encaminhamento a este Tribunal da prestação de Contas dos recursos repassados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu- APAE, no valor total de R$ 3.925,99 para despesas constantes dos empenhos nº 18/01 e 19/01, ficha 334, fis. 248 e 251, vol. IV; 4) infringência do disposto no art. 55 da Lei 8666/93, inciso IV, no tocante ao contrato celebrado com a empresa Candar Soluções Empresariais, fis. 14, vol. II, uma vez que não fixado prazo de término do serviço; Considerando, no entanto, que as irregularidades elencadas são passíveis de ressalvas; Considerando, ainda, que, segundo Informação de fl. 116, vol. V, O Município em tela até o mês em questão cumpriu a determinação contida no artigo 212 CF/88, aplicando na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 31,82% de . / suas receitas correntes cd Im 2 DR; Estado de Goiás A Sa ME Tribunal de Contas dos Municípios : E | Continuação da RESOLUÇÃO Nº 4963/09 RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, chefe do Poder Executivo, registrando-se o contrato relacionado no anexo, para que surta seus efeitos de direito, ficando a cargo da referida Câmara Municipal a aferição do saneamento das falhas retro apontadas. Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas O juigamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. Tribunal de Contas dos Municípios, em Goiânia, aos 02 JUL 2002 » Presidente “ ipêmesdtso Relator | NL al at, » Conselheiro Fui Presente: - Va » Procurador Geral de Contas. DESERT RE T Em mM Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 4963/02. PROCESSO Nº :00 224/2002 INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Caçu ASSUNTO : Balancete do mês de Novembro de 2001. ANEXO Poder Executivo ' 01 CONTRATADO(A): Candar Soluções Empresariais Ltda. VALOR: R$ 7.230,00 VIGÊNCIA: 01/10/2001 até o término do serviço REAJUSTE: não tem FORMA DE PAGAMENTO: parcelas mensais à medida da utilização mensal do crédito até o seu esgotamento total. FLS. DO PROCESSO : 014, vol. HI OBJETO DO CONTRATO: serviços de Assessoria e Consultoria de compensação PIS/ PASEP 4 Câmara Municipal de Caçu Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/03, de 07/02/2003. Autoria: Presidente Vereador Divino José de Macêdo Aprova o balancete municipal referente ao mês de no- vembro de 2001. RELATÓRIO: O presente Projeto de Decreto Legislativo trata-se das contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de novembro de 2001, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado as falhas apontadas com relação à prestação de contas do Dispensário Adolpho Bezerra de Menezes e a falta de cópias dos respectivos cheques e outras constantes da Resolução nº 04963/02. Não obstante ter recebido Parecer Favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação entranhada, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos conscientes e convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 07 dias do mês de março de 2003. Vereadora FÁTIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES - Relatora - so Vu Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 6561442 - Fax (62) 656-1348