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materia nº 1/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAprova o balanço geral da Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao exercício financeiro de 2000.
native_id3026

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-04-11 Proposição prejudicada — O Projeto foi cancelado nos termos da Resolução nº 03/2005.
2005-03-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

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texto original #

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Poder Legislativo SN = $
Câmara Municipal de Caçu-GO E sos
Projeto de Decreto Legislativo nº / 1/05, de.2! de março de 2005.
Aprova; - o. balanço. geral da
Prefeitura “ Municipal” “de Caçu,
referente ao exercício financeiro de
2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás; aprovou-e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo: SRS RD = o La
Art. 1º - Fica aprovado o balanço geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao exercício financeiro de 2000, composto de 01 (um)-volume, oriundo do
processo nº 06955/01 do Tribunal de Contas dos Municípios. 4 1 244240
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
DRI]
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos
dias do mês de março de
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Vereador SoDRARÃ Muros Sousa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu()dgmnet.com.br
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À anognsamtremerincia
RESOLUÇÃO RSNº 150C1/04
Vistos, oralmente expostos e discutidos OS presentes autos de nº 3.20-
6955/01, que tratam da prestação das contas anuais do exercício de 2000, do
Município de CAÇU, de responsabilidade do Sr. Rui Alves Martins, Prefeito
Municipal, entregue a este Tribunal em 15.04.01.
Analisando preliminarmente os autos, a Seção de Exame de Contas
solicitou a adoção do procedimento de abertura de vista, para que a autoridade
municipal administrativa tivesse a oportunidade de sanar as falhas indicadas
no Relatório de Verificação nº 265/04, de fls. 241/244, abaixo discriminadas:
“Tt - o Termo Conferência de Caixa constantes das fis. 065 e 066,
apresenta divergências dos extratos bancários de fis. 167, 179 a 225, no que se
refere a valores e a apresentação dos mesmos;
71 — das contas que foram relacionadas no Termo de Conferência de
Caixa:
Situação do Saldo R$
Banco Nº Conta Termo de Conf. Caixa Extrato
BEG 620.007-9 0,00 Não tem
13.001-x 0,00
[0 000 | Nãotem |
1.102-9 0,00
12.547-4 0,00 Não tem
20.032-8 0,00 Não tem
50.001-1 0,00 Não tem
20.017-4 0,00 Não tem
Lo | 200485x | 000 Não tem
58.042-2 [o 000 | Nãotem |
612205 | 000 | Nãotem |
5.186-1 | 000 | | "Nãotem
5.187-x 0,00 Não tem
20.029-8 0,00 Não tem
5.465-8 0,00 Não tem
| 6500048 | | 000 Não tem
5.672-3 Não tem
5.981-1
BEG 620.031-1 98,41 Do 50683” |
CEF 500.045-9 Não foi relacionado LA) 480 |
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RU, º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60 —- FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 TÂNIA-GO
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
1.2 — nos extratos bancários das contas: 620.018-4 - BEG e 500.045-9 —
CEF, são demonstrados, além do saldo na conta, saldos de aplicação nos valores
de R$ 494,25 — BEG e R$ 1.687,56 — CEF. Entretanto, na Relação do Ativo Realizável
o saldo para o exercício seguinte em Aplicação no Mercado Financeiro é de R$
17.110,68.
1.3 —- Anda das Aplicações Financeiras, não consta dos autos
documentação relativa a regularização dos valores de saldo anterior.
2 — Consta no anexo 10, fls. 53, um cancelamento de restos a pagar no
montante de R$ 58.025,06, que está de acordo com os anexos 13 e 14, fis. 79 e 80,
considerando os valores apurados por esta Seção. Entretanto, no anexo 17 e na
Relação do Passivo Financeiro, fis. 084 e 164, o valor apresentado como
cancelamento é no montante de R$ 57.583,06. Ainda, no Decreto de Cancelamento
de Restos a Pagar, fls. 173 a 178, o valor é de R$ 58.025,06.
A título de observação, informamos que foi inscrito no passivo financeiro
o montante de R$ 1.683.975,71, no período de maio a dezembro/00.
3- consta às fls. 141, certidão de inscrição na divida ativa no montante de
R$ 12.662,00, valor este, que confere com o saldo atual na relação do ativo
permanente, fls. 139, contudo, na mesma relação do ativo permanente não ocorreu a
devida movimentação financeira, só demonstra saldo final, divergindo assim, dos
valores discriminados no anexo 15.
4 —- na relação de bens de uso comum, fis. 140, os bens foram
relacionados como saldo do exercício anterior, mas estão no anexo 11, como
aquisição no período.
5 — no demonstrativo da divida fundada interna consta “nada a declarar”,
fis. 83, entretanto, consta inscrito no anexo 14, o valor de R$ 0,01.
6 - a conta realizável apresenta um saldo de R$ 211.531,05, deste, o
montante de R$ 8.600,32, é saldo do exercício de 1996, de responsabilidade da atual
administração, referente aos exercícios de 1997 a 2000, temos:
Prod) asaasersasaispeseaszascecesuasaaaneanenveiso recesso cainsaea R$ 4.187,20
«R$ 3,54
. R$ 181.283,30
WG Informática ....... «R$ 30,09
Martins Com. Serviços............csssemseneensenses R$ 89,40
Maquipe.........eeneareeneneereseerecereneeereeerneneneneo R$ 226,31
Aplicação Merc. Financeiro ...............cemes R$ 17.110,68
Os valores deverão ser comprovados por documentação complementar.
7 - Solicitamos, ainda, que seja encaminhado a este Tribunal de Contas, o
Comparativo da Despesa — Anexo 11 do exercício de 1998, encaminhado à Câmara
Municipal, em 30.11.00, processo nº 05624/99.”
Embora tenha sido adotado o procedimento erturíde vista dos
autos, devidamente comunicada mediante AR Posfal de fl 248, nenhuma
e.
UA 68 N$727 - CENTRO — FONE : 216-61-60 - FAX/[ 2925-0525 — CEP : 74055-1 .
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providência foi tomada pela parte interessada visando satisfazer as
irregularidades apontadas pela Seção de Exame de Contas.
Chamada a falar conclusivamente nos autos, a Seção de Exame de
Contas, consoante Relatório de Verificação nº 476/04, de fis. 249/250,
manifestou pela rejeição do presente balanço geral, fundamentando-a na
continuidade das falhas descritas no Relatório de Verificação nº 265/04, acima
mencionadas, e colocou as observações abaixo:
1- os balancetes mensais do Poder Executivo dos meses de janeiro a
novembro de 2000 receberam parecer prévio pela aprovação das contas e o
balancete do mês de dezembro/00 encontra-se rejeitado.
2- o Município de Caçu cumpriu as determinações contidas no art. 212,
da CF/88, uma vez que aplicou o equivalente a 38,58% das receitas resultantes de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
3 -— foi gasto com pessoal o montante de R$ 2.570.049,56, correspondente
a 34,51% das Receitas Correntes Liquidas do Município.
4 — sugerimos a imputação de débito ao Sr. Prefeito Muicipal das
importâncias não regularizadas e/ou não comprovadas, que totalizam R$ 213.523,52,
abaixo discriminadas:
4.1-o valor de R$ 10.593,00 não foi comprovado por extrato bancário mas
compõe o saldo para o próximo exercício;
4.2 - R$ 17.110,68 alusivo à aplicação no Mercado Financeiro;
4.3 - R$ 185.819,84 inscritos na Conta Realizável durante o período de
1997 a 2000;
5 — não foi observado o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, uma vez que foram contraídas despesas, nos dois últimos quadrimestres do
exercício, no valor de R$ 1.606.558,15, sem que houvesse disponibilidade de caixa
para acobertá-las, uma vez que o saldo deixado pela administração foi de apenas R$
101.022,24;”
Tramita nesta Casa o Recurso de Revisão ao balancete do mês de
dezembro/00, autuado sob o nº 35622/02, entretanto, o referido recurso não
possui efeito suspensivo, portanto, não existem impedimentos legal ou
regimental para a apreciação deste balanço geral.
Isso posto,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, à vista das considerações retro e apoiado”no Relatóri
Verificação nº 476/04, exarado pela dg a
a
249/250, manifi à Câmara Municipal
727 - CENTRO - FONE : 216-61-60 — FAX :1225-0525 — CEP : 74055-100 — C f
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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do Balanço Geral do exercício de 2000, do Município de Caçu, devendo a
Superintendência de Secretaria proceder a instauração do procedimento de
imputação de débito em desfavor do Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal,
no valor de R$ 213.523,52, em razão de que a referida importância não foi
regularizada e/ou comprovada, conforme acima indicado no item 4.
Incumbe, ainda, à Superintendência de Secretaria, encaminhar cópia
deste ato resolutivo ao Ministério Público Estadual, para conhecimento de que
não foi observado o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 1 1 AGO 2004
fd “Presidente;
2,
77 +» Relator;
elheiro;
Cónselheiro;
Conselheiro;
[) Conselheiro;
— Conselheiro;
Fui presente: XT Procurador Geral de Contas
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Of. nº 01/2005.
Caçu, 01 de abril de 2005.
Exmº Sr.
Sebastião Nunes Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente,
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/05, de 21 de março de 2005 — que
aprova o balanço geral da Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao
exercício financeiro de 2000, de autoria do Presidente da Câmara Municipal,
que está sobre apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e
Economia, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze)
dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta dos membros da
Comissão, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido
Projeto. ;
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, $ 8º do Regimento Interno
desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica
do Município.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente, Leo)
VereadorSándoval Vieira RB ecobu em
- Presidente da Comissão - oy.0od.0&
Deo
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças. Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/05, de 21/03/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balanço geral da Prefeitura Municipal de Caçu,
referente ao exercício financeiro de 2000.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do balanço geral da
Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao exercício financeiro de 2000. Ao compulsar a
documentação constante do balanço geral do ano 2000, notamos que o balancete do mês de
dezembro daquele ano ainda encontra-se no Tribunal de Contas pendente de julgamento de
recurso impetrado pelo Chefe do Poder Executivo. Informou-nos o TCM, via do auditor Paulo
César, em contato telefônico com a assessoria jurídica desta Casa, que a razão do Balanço
haver sido concluído enquanto há balancete para ser julgado é porque o recurso impetrado pelo
Prefeito Municipal, nos autos do balancete, foi o de Revisão, cujo recurso não possui o efeito
suspensivo, ou seja, não paralisa o andamento de outros processos. Por tal razão, seria
contradizente e injusto exarar opinião pela rejeição ou aprovação de contas que ainda poderá
ter uma solução técnica diferente da ora apresentada inobstante o prazo legal que o Legislativo
tem para apreciá-las, gerando, destarte, a nosso ver, uma absoluta impossibilidade de
apreciação neste momento, estando nós diante de uma anomalia Jurídica e regimental.
Assim sendo, não vejo outra saída a não ser o cancelamento do presente Decreto Legislativo
em análise, e por consegiiência de sua anulação ser encaminhada correspondência ao TCM, ao
Município de Caçu na pessoa do atual Prefeito e ao Gestor responsável pelas contas em análise
(Sr. Rui Alves Martins). Para dar legalidade aos atos retro-mencionados nece o se faz à
edição de projeto de resolução que será apresentado oportunamente, após a apreciação deste
relatório.
Pelo exposto, manifestamos pelo cancelamento do Decreto Legislativo nº 01/05, de 21 de
março de 2005, pela expedição das correspondências citadas e pela edição de Projeto de
Resolução que dará legalidade aos atos necessários.
E o Parecer.
Câmara Municiparde Catu, aos 02 dias do mês de maio de 2005.
Verehá VAL VIEIRA
- RELATOR - =
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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