materia nº 34/2017

MUNICIPAL DE CAÇU
E E O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei Municipal nº de 05 de junho de 2017.
Estabelece normas para concessão de alvará de
licença e funcionamento de feiras e eventos
comerciais em locais particulares, de caráter
itinerante e temporário no município de Caçu-
Goiás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA, e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece normas para concessão e obtenção de alvará de licença e
funcionamento, no Município de Caçu-GO, para feiras e eventos, de caráter itinerante e
temporário, nos quais haja comercialização direta no atacado ou varejo, ou ainda, prestação
de serviços direta ao usuário, que localizarem-se em áreas e/ou áreas privadas, abertas ou
fechadas.
Art. 2º. A pessoa jurídica interessada em organizar, promover, instalar e participar de feiras e
eventos comerciais, deverão previamente requerer licença de localização e funcionamento,
observando o disposto nesta lei e toda a legislação aplicável.
$ 1º - Somente será autorizada à participação e/ou a realização do evento por meio de
” pessoa jurídica, legalmente constituída para tal fim, não sendo permitida em hipótese alguma,
a realização de feiras ou eventos desta natureza por empresas que não possuam esta
atividade como objeto social.
S 2º - Não será permitida a veiculação de qualquer propaganda ou divulgação do evento por
qualquer meio e forma em todo o Município, sem o devido Alvará de localização e
funcionamento.
$ 3º - O descumprimento do parágrafo anterior acarretará a penalidade de cancelamento do
alvará se já concedido ou no seu indeferimento.
Art. 3º. As feiras e os eventos comerciais só poderão ser realizados em áreas e/ou recintos
privados, abertos ou fechados, quais dependerão de licença prévia da Administração
Municipal observando o seguinte:
| - Considera-se local aberto, para efeito desta lei, as áreas de terrenos dotados de
infraestrutura para a finalidade do evento:
“II - Considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões, salões, armazéns e
similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser
controlado;
Hll - Os locais citados no caput deste artigo deverão ter fácil acesso para pessoas portadoras
de necessidades especiais, possuir sistemas de segurança para a garantia do bem estar e
tranquilidade dos visitantes e expositores, com aprovação do órgão competente do Município;
) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
E sa da vizinhança;
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IV - Os locais para a realização das feiras ou eventos comerciais deverão ser instalados em
espaço unitário ou divididos em boxes, compartimentos, estandes, barracas e demais
unidades de vendas.
V— Os locais para a realização do evento deverão possuir sistema contra incêndio, placas de
sinalização com rotas de fugas e apresentar no mínimo duas saídas com portas anti-pânico.
Art. 4º. O imóvel privado, de que trata o art. 3º, tem que oferecer as condições compatíveis de
segurança, higiene e saúde, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais no município,
possuir banheiros separados por sexo e oferecer bebedouros d'água para os frequentadores
do evento.
Art. 5º. Os organizadores das feiras ou eventos comerciais deverão apresentar:
| - Autorização do proprietário do imóvel para a realização da feira ou evento, bem como
comprovação do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU,
matrícula atualizada e contrato de locação com firma reconhecida, constatando o período de
utilização. Caso o imóvel seja de propriedade de entidade, deverá ser apresentada também
cópia da ata de reunião autenticada em cartório qual permitiu a locação e/ou cessão do local
para o evento;
Il — Certidão atualizada da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de
imóveis, para fins de comprovação da propriedade;
Ill - Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em que os
produtos e serviços dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao consumo em
geral;
IV - Croquis do local do evento e, individualmente, de cada boxe devidamente nomeados,
compartimento, estande, barraca e demais unidades de vendas, alocados, separada e
isoladamente;
V - Cópia do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual, registrada na
Junta Comercial do Estado de Goiás ou do Estado sede;
VI - Sendo sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, deverão apresentar
estatuto social e comprovação da diretoria atualizada, por meio de documentos originais ou
cópias autenticadas;
VII - Comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
CNPJ do Ministério da Fazenda;
VIII - Certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás ou do Estado de origem, do
estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
IX - Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, da empresa e de seus
representantes legais, comprovando a regularidade fiscal.
8 1º - Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização,
funcionamento, acessos e eventuais interferências nas vias locais, à ordem, ao sossego e à
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S 2º - Contratação de seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos pessoais
e/ou materiais, cuja apólice deverá ser apresentada perante a Administração Municipal;
$ 3º - Deverão apresentar ainda, cadastro no sistema eletrônico de emissão de notas fiscais
deste município.
“ Art. 6º. A licença de funcionamento e localização para a realização das feiras e dos eventos
comerciais deverá ser requerida e protocolada na Prefeitura, com antecedência de, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para início do evento. Sendo obrigatória a
juntada ao requerimento de todos os documentos descritos no artigo anterior.
Art. 7º. Nos dias e no período de 30 (trinta) dias que antecederem as principais datas
comemorativas, não será permitida a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter
itinerante e temporário.
Parágrafo único. Entendem-se como principais datas comemorativas: dia das Mães, dia dos
Namorados, dia dos Pais, dia das Crianças e Natal.
Art. 8º. Nos dias que ocorrem os principais eventos festivos do município, não será permitida
a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e temporário.
Parágrafo único. Exceção feita, se assim concordarem os organizadores de determinado
evento festivo municipal, que se instalem as feiras e eventos comerciais nesses dias dentro
do local do evento.
Art. 9º. Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços e/ou
mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu contrato social.
“Parágrafo único. Quando da existência de produtos alimentares e derivados, deverão ser
observadas as normas da Vigilância Sanitária do Município e demais leis pertinentes.
Art. 10. Fica proibida a instalação de feiras e eventos comerciais, em prédios e espaços
públicos pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive, em logradouros
públicos.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo, a realização de feiras
e eventos promovidos pelo Poder Público, de venda de produtos de origem da agricultura
familiar, realizados por entidades educacionais de ensino regular, como também associações
sem fins econômicos, devidamente autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 11. Nas feiras ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou atacado, deverão ser
destinados espaços para representante dos seguintes órgãos:
| - Órgão de Defesa do Consumidor - PROCON;
H - Polícia Civil, Militar e/ou Guarda Municipal;
Il - Conselho Tutelar;
IV - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
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V - Secretaria Municipal da Fazenda.
VI - Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo interesse na reserva de
espaço, devidamente comprovada por documento, o mesmo ficará liberado aos
organizadores do evento.
Art. 12. As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas, pelo menos, 1
(um) dia antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos competentes do
Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento enquanto não ocorrer
essa vistoria e a expedição do respectivo Alvará de licença de localização e funcionamento.
Art. 13. O pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento especial não exclui a
obrigatoriedade de pagamento dos demais tributos municipais cabíveis.
Art. 14. Serão devidas as taxas de expedição de alvará de localização e funcionamento que
serão calculadas de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal - CTM e demais
leis pertinentes.
Art. 15. O Município poderá cassar o Alvará de licença, localização e funcionamento, se
houver descumprimento desta lei e apená-lo com multa nos termos da legislação vigente.
Art. 16. No caso de concessão para a realização da feira ou evento comercial itinerante e
temporário, deverá o poder público municipal oficiar os órgãos competentes necessários,
sobre a realização do evento, para que seja providenciado o acompanhamento fiscal,
- resguardando, assim, a garantia dos interesses públicos, bem como a equidade de
tratamento com os estabelecimentos comerciais fixos contribuintes.
E . Art. 17. Fica criada e instituída a Comissão de Fiscalização e Avaliação de Feiras e
Exposições Comerciais de Caçu/GO, com caráter autorizativo, consultivo e fiscalizador, com a
seguinte composição:
| - um representante do Poder Executivo;
Il - dois representantes da Associação Comercial, Industrial de Caçu — ACIC.
Hll - um representante do Poder Legislativo.
IV - um representante da Policia Militar.
Parágrafo único. A Comissão criará seu regimento interno, tendo como função primordial a
fiscalização, qual emitirá parecer sobre os pedidos de concessão de alvará de licença e
funcionamento, observando o interesse local, o impacto social, comercial, trabalhista e
ambiental do evento.
Art. 18. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, por Decreto, no prazo de 60 dias da
data da publicação.
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Art. 19. Com a finalização do evento e/ou feira, o Poder Executivo promoverá o cancelamento
do alvará de funcionamento dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de
junho de 2017.
Justificativa:
A presente proposição se faz de extrema necessidade haja vista o grande número de feiras
que estão sendo realizadas em nosso município, de modo que a forma qual vem sendo feita,
sem regulamentação junto ao município, ocasiona perda na arrecadação e colocam ainda em
risco os'consumidores acerca de segurança e qualidade nos produtos. Sendo assim, surge a
necessidade de se proceder a uma regulamentação de eventos desta natureza. Por esse
motivo é que conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da matéria.
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