PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm; 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 95 /2023, DE C3 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso das
instalações da Escola Municipal Militarizada Professor Mariano
de Santos Olombranda à Faculdade de Caçu — FATEC na
pessoa de sua mantenedora o IETEC — Escola Técnica Instituto
Educacional Tecnológico de Cursos Ltda. e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA
MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, à Faculdade de Caçu —
FATEC na pessoa de sua mantenedora o IETEC — Escola Técnica Instituto Educacional
Tecnológico de Cursos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicílio na
Rua Pedro Pacheco nº 385, nesta cidade e comarca de Caçu/GO, CEP nº 75813-000, inscrita
no CNPJMF sob o nº 40.256.487/0001-92, neste ato representada pelo seu representante
legal FELIPE BALDUINO SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 5823738-SSP/GO e do CPF/MF nº 757.036.611-53, residente e domiciliado
na Rua Solar 06 Q. 18 L. 24, snº, CEP Nº 75903000- Rio Verde/GO, a utilização do prédio da
Escola Municipal Militarizada Professor Mariano de Santos Olombrada, situada na Av. Pedro
Pacheco, em Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
$1º A concessão de uso do imóvel descrito no “caput” deste artigo será formalizada por “Termo
de Concessão de Uso de Bem Público Imóvel, anexo | desta Lei, onde serão mencionadas as
responsabilidades das partes.
82º O prazo da concessão de uso é de 10 (dez) anos consecutivos, tendo início a partir da
assinatura do Termo de Concessão e tem como objeto a instalação da sede da Faculdade de
Caçu — FATEC na pessoa de sua mantenedora o IETEC — Escola Técnica Instituto
Educacional Tecnológico de Cursos Ltda., a fim de promover: educação profissional de nível
técnico; educação superior — graduação; treinamento em desenvolvimento profissional e
gerencial; cursos de educação profissional de nível básico, destinados a qualificar e
requalificar trabalhadores.
83º Em caso de interesse público justificado e mediante notificação, com antecedência de 6
(seis) meses, a entidade deverá retornar o uso do imóvel ao Município.
84º A utilização do prédio descrito neste artigo, pela concessionária, será gratuita, em razão da
destinação para realização de atividade social e cultural, em benefício da sociedade.
5º A concessionária somente poderá realizar modificações ou mesmo edificações na estrutura
física do prédio mediante expressa autorização do Município, atendidas as normas da
legislação vigente. E
Rua Manoe Franos, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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86º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica
automaticamente revogada.
87º Finda ou revogada a concessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas
benfeitorias, não tendo a concessionária direito a qualquer indenização.
Art. 2º Para firmar o Termo de Concessão de Uso de Bem Público, do imóvel descrito na
presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:
| — não poderá estar em débito com as Fazendas Públicas: Municipal, Estadual e Federal:
Il — apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e
FGTS), conforme estabelece o $ 3º do art. 195 da Constituição Federal;
HI — certidão negativa de protesto de títulos;
IV — certidão de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
Art. 3º Fica expressamente vedado à concessionária:
| — transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da concessão, sem prévia e expressa
autorização do Município;
Il — usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
Ill — colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral,
político-partidária ou religiosa.
Art. 4º A concessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao
patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 5º As despesas de utilização do estabelecimento serão rateadas entre as partes da
seguinte forma:
| - caberão ao concedente:
a) as despesas com energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do
imóvel;
b) as despesas com reparos na estrutura do prédio, bem como pintura, após avaliadas
pelo concedente e quando necessárias;
H — caberão à concessionária:
a) as despesas com salário, encargos sociais e outras de caráter trabalhista e seus
empregados;
b) as despesas decorrentes da manutenção necessária ao interesse individual.
Parágrafo único. O concedente não responderá solidariamente com a concessionária no
cumprimento das obrigações que lhe cabe;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos CS, dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e três (2023).
s
«
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Ofício Mensagem nº 020 12023 CAÇU/GO, o 3 de maio de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..... D.3..... Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder a título de uso gratuito através de Termo de Concessão de Uso de Bem
Público Imóvel, à empresa que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para conceder o uso gratuito
da estrutura física do prédio da Escola Municipal Militarizada Professor Mariano de Santos
Olombrada, situada na Av. Pedro Pacheco, em Caçu/GO, CEP nº 75813-000, no período
noturno, com objetivo de ser instalada a sede da Faculdade de Caçu — FATEC na pessoa de
sua mantenedora o IETEC — Escola Técnica Instituto Educacional Tecnológico de Cursos
Ltda., a fim de promover: educação profissional de nível técnico: educação superior —
graduação; treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; cursos de educação
profissional de nível básico, destinados a qualificar e requalificar trabalhadores.
Sendo essa a motivação do Projeto de Lei e atentos os Senhores Vereadores,
quanto à justificativa da concessão de uso de bem público imóvel, para a finalidade proposta
pela concessionária e pelo prazo mencionado no projeto de 10 (dez) anos a contar das
assinaturas no Termo de Concessão de Uso de Bem Público, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA
ESPECIAL, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação
de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO., aos .3 dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e três (2023).
— £âmara Municipal de Caçu/GO
À eae Poder Legislativo
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA PROTOCOLO Nº: DODGLASA
Prefeita Municipal de Caçu/GO. Fis: 239º; jiyro: DO”
Excelentíssimo Senhor Data: 9/05/2033 Às: AL O3Qun
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA. JON
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Ssinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 12023.
MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.
Por este instrumento particular, de um lado o Município de Caçu, Estado de Goiás,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60,
com sede nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro,
CEP nº 75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente e
domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº /2023, de de o de 2023,
doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado a Faculdade de Caçu — FATEC na
pessoa de sua mantenedora o IETEC - Escola Técnica Instituto Educacional
Tecnológico de Cursos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicílio na
Rua Pedro Pacheco nº 385, nesta cidade e comarca de Caçu/GO, CEP nº 75813-000, inscrita
no CNPJMF sob o nº 40.256.487/0001-92, neste ato representada pelo seu representante
legal FELIPE BALDUINO SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 5823738-SSP/GO e do CPF/MF nº 757.036.611-53, residente e domiciliado
na Rua Solar 06 Q. 18 L. 24, snº, CEP Nº 75903000- Rio Verde/GO, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, têm justo e acertado o presente termo, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS.
Para elaboração deste termo foi apresentada pela CONCESSIONÁRIA as seguintes
certidões:
| — certidão negativa de débitos com as Fazendas Públicas: Municipal, Estadual e
Federal;
Il — certidão negativa de débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS),
conforme estabelece o $ 3º do art. 195 da Constituição Federal;
HI — certidão negativa de protesto de títulos;
IV — certidão de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA FINALIDADE
Constitui objeto do presente instrumento o uso, por parte da CONCESSIONÁRIA, do
prédio da Escola Municipal Militarizada Professor Mariano de Santos Olombrada, situada na
Av. Pedro Pacheco, em Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
A concessão tem como finalidade a instalação da sede da Faculdade de Caçu —
FATEC na pessoa de sua mantenedora o IETEC — Escola Técnica Instituto Educacional
Tecnológico de Cursos -Ltda., a fim de promover: educação profissional de nível técnico;
educação superior — graduação; treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial,
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gav,br
CNP): 01.164.292/0001-60 el
4
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cursos de educação profissional de nível básico, destinados a qualificar e requalificar
trabalhadores.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO.
O prazo estipulado para a presente concessão de uso de bem público imóvel é de 10
(dez) anos consecutivos, tendo início a partir da assinatura deste Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O presente contrato é celebrado a título gratuito.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
I- caberão ao concedente:
ajas despesas com energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do
imóvel;
b)jas despesas com reparos na estrutura do prédio, bem como pintura, após
avaliadas pelo concedente e quando necessárias;
c)jacompanhar e fiscalizar a concessão administrativa de uso de bem público.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
a) a CONCESSIONÁRIA compromete-se a usar adequadamente o imóvel e suas
instalações durante a ocupação;
b) a CONCESSIONÁRIA deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste
contrato;
c) a CONCESSIONÁRIA deverá comunicar ao CONCEDENTE, por escrito, qualquer
perturbação ou dano que o imóvel venha a sofrer;
d) a CONCESSIONÁRIA não poderá, salvo com autorização escrita do
CONCEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas
instalações e dependências;
e) a CONCESSIONÁRIA não poderá colocar nas partes externas ou internas do imóvel
placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação amoral e político-
partidária ou religiosa;
f) não poderá a CONCESSIONÁRIA realizar benfeitorias, edificações, demolições,
retiradas, nem deslocar divisórias, instalações ou cercas, sem consentimento, por escrito, do
CONCEDENTE;
f) qualquer benfeitoria introduzida pela CONCESSIONÁRIA reverterá ao patrimônio do
CONCEDENTE, ao findar a concessão, sem direito à indenização, salvo se puder ser retirada,
sem prejuízo do imóvel;
h) a CONCESSIONÁRIA será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e
suas dependências;
i) as despesas com salário, encargos sociais e outras de caráter trabalhista e seus
empregados;
Parágrafo único. O presente contrato não gera nenhum vínculo empregatício,
obrigando-se a CONCESSIONÁRIA a restituir o imóvel assim que solicitado;
a
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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CLÁUSULA SÉTIMA - DEVOLUÇÃO DO PRÉDIO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL.
O imóvel, objeto da presente concessão de uso, poderá ser devolvido ao Poder
Público por meio da:
| — rescisão consensual: quando, por mútuo acordo, as partes antecipam a extinção da
relação jurídica, revertendo ao Municipio os direitos concedidos, sendo processado por ato
bilateral ou decisão judicial;
Il — caducidade: propicia ao Poder Público extinguir a concessão, quando a
CONCESSIONÁRIA, em razão de inadimplência, der motivo a fato comissivo, doloso ou como
violação das obrigações contraídas por força desta Concessão de Uso.
Ill — em caso de interesse público justificado e mediante notificação, com antecedência
de 6 (seis) meses, a entidade deverá retornar o uso do imóvel ao Município.
CLÁUSULA SOITAVA — DO FORO.
As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para nele serem
dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser
resolvidas administrativamente.
E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em
duas vias de igual teor e forma.
Caçu/GO., aos | dias do mês de do ano de dois mil e vinte e três (2023).
Bs)
“ANA CLÁUDILA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
FELIPE BALDUINO SOUZA
Faculdade de Caçu — FATEC — Mantenedora — IETEC — Escola Técnica Instituto
Educacional Tecnológico de Cursos Ltda.
Testemunhas:
Assinatura
Nome
CI-RG nº CPF/MF Nº
Assinatura
Nome
CI-RG nº CPF/MF Nº
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
. FATEC
Ofício nº 003/2023 Caçu, 17 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr (a) Prefeita: Ana Claudia Lemos
Em atendimento aos objetivos constantes de seu contrato social, A Mantenedora
INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE CURSO - IETEC, com sede e
domicílio na Rua Pedro Pacheco Nº 385 na Cidade de Caçu - GO, CEP -
75.813.000 , Estado de Goiás , inscrita sob o CNPJ nº. 40.256.487/0001-92, tendo
como a mantida IETEC no domicílio na Rua Pedro Pacheco Nº 385 na Cidade de
Caçu —- GO, CEP - 75.813.000 , Estado de Goiás .
Tendo como seu Representante Legal FELIPE BALDUINO SOUZA, Portador do
CPF 757.036.611-53 e RG 5823738 SSP GO , sendo o Diretor Geral da IES com o
contato 64 9 9227 6758 e e-mail felipestiveDhotmail.com .
Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, a Faculdade de Caçu — FATEC na
pessoa de sua mantenedora o IETEC — Escola Técnica Instituto Educacional
Tecnológico de Cursos Ltda., possui um termo de cessão de uso celebrado em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação da cidade de Caçu em Goiás, com
a finalidade de utilização do prédio da Escola Municipal Professor Mariano de Santos
Olombrada, situado na Av. Pedro Pachêco, Caçu - GO, 75813-000.
Desta forma, tendo em vista os investimentos realizados e a lisura do processo de
credenciamento da FATEC, junto ao Ministério da Educação — MEC, que vem sendo
acompanhado por todos os cidadãos da cidade de Caçu. Viemos por meio desta
solicitar que a cessão de uso possa ser convertida em decreto com a finalidade dar
maior segurança jurídica ao ato celebrado pelo prazo de 10 (dez anos). Tendo em
vista as contrapartidas requeridas pelo termo e pelos vultosos investimentos
realizados até o momento.
Com isso, também desejamos ressaltar os benefícios que a
Faculdade trará ao município e o crescimento econômico, social e tecnológico. Além
da parceria público-privada que tem por objetivo trazer o desenvolvimento regional
tornando a cidade atrativa a investimentos e a projetos de captação de recursos.
Felipe Balduino Souza q
Diretor Geral
CNP) 40.256.487/0001-92 Rua Pedro Pacheco Nº 385, Loteamento Municipal.
Caçu — GO CEP - 75.813.000
5823736 Srs 16/07/2009
FELIPE BALDUINO SOUZA
RIO VERDE-GO 33/007/1994
MiruRALDADE E DATA DE NASCIMENTO
pec ones CNAS, 47456 FES. 268 L. À y
MEI CAMA 47456 FIS. 268 L. AM RIO VERDE G9
br 757036611:53
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ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 35902287
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 40.256.487/0001-92
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
pda ea lt to MU
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993,
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.515.199.342 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 24 JANEIRO DE 2023 HORA: 17:40:21:0
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CURSOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 40.256.487/0001-92
Certidão nº: 3387657/2023
Expedição: 24/01/2023, às 17:40:43
Validade: 23/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CURSOS LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 40.256.487/0001-92,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
“e
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 40.256.487/0001-92
Razão
ocial:
Endereço: Av PEDRO PACHECO / LOTEAMENTO MUNICIPA / CACU / GO / 75813-000
INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CUR
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:16/01/2023 a 14/02/2023
Certificação Número: 2023011602172383533710
Informação obtida em 24/01/2023 17:41:36
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWw.caixa.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
N.404916240539
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : INSTITUTO EDUCACIONAL DE CURSOS
CNPJ : 40256487000192
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados a
razão social e o CNPJ como digitados, sendo que o destinatário deve conferir a razão social e a
titularidade do número do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço hitps://projudi tigo jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104916240539
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 24 de janeiro de 2023, às 17:42:20
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 24 de janeiro de 2023
10] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
e? Documento Publicado Digitalmente em 24/01/2023 - 17:42:20
Validação pelo código: 104916240539, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
. ESTADO DE GOIÁS
x Eles PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
? mb FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÍVIDA ATIVA - CONTRIBUINTE
DADOS DO CONTRIBUINTE
Nome / Razão SOcial: INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CURSOS LTDA
CPFICNPJ: 40.256.487/0001-92
Endereço: AV PEDRO PACHECO, Nº385 Bairro: LOTEAMENTO MUNICIPAL Cidade: CAÇU-GO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o 1 - Contribuinte supra citado, NÃO POSSUI DÉBITOS AMIGÁVEL OU AJUIZADO , de
natureza tributária perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAÇU, até a presente data.
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas,
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: Outras finalidades LICITAÇÃO
Dados de Autenticação
Certidão Número: 08332 - 1
Dispositivo Legal: Lei Complementar Nº 1176/1998 - CTM.
Emitido em: 24 de janeiro de 2023
Validade: 23/02/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por 24/01/2023 - PORTAL DE SERVIÇOS em 24 de janeiro de 2023 às 17:43:56
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
pre Gbapsimnas qu COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DRTA DE ABERTURA
40. 288.48 TODA 92 ADASTRAI 05/01/2021
INSTITUTO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE CURSOS LTDA
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85,31-7-00 - Educação superior - graduação
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
|
AV PEDRO PACHECO
CEP
75.813.000
BAIRROMDISTRITO
TELEFONE
ELETRÔNICO
FELIPESTIVEGHOTMAIL.COM (64) 9227-6758
|
ENTE FEDER O RESPONSÁVEL (EFR)
armas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/01/2021
MOTIVO DE O CADASTRAL
st O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
renerada earneaas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/01/2021 às 12:39:39 (data e hora de Brasília). Página: 111
Atendimento 24 horas
800 062 0196
Atendimento para
Deficientes Auditivos
24 horas 0800 282 1887
Ouvidoria 0800 062 1500
em dias
Úteis das 8h às 18h)
Agência Virtual
www eneLcom br
SH SO VP
Aplicativo Enel Goiás
Corporativo e Governo
(3)
Para comunicar falta de energia, tirar dúvidas, sosctar serviços
ou fazer uma reciamação. A ligação é gratuita.
Para acionar a Ouvidoria é necessário que você já tenha
procurado os nossos Canais de Atendimento e nos informe.
o número de protocolo.
Para ter acesso a vários serviços como 2º via de fatura, reiigação.
informar falta de energia e muto mais.
Você também pode solicitar serviços pelo nosso aplicativo.
Baixe agora (pelo Googie Play ou App Store) e tenha,
à todo momento. os serviços da Enel ao seu alcance.
“Atendimento Corporativo Virtual. Alencimento cisporivel de segunda à sexta-feira, das Bn às 181 (exceto
(5)
8
Genaiciemaador
AGR | 0800 727 0167
ANEEL [167
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feriados). Acicione aos sets contatos o atendente corporagvo virtual
Envie uma mensagem para consultar débitos, solicitar 2º via,
comunicar falta de energia, entre outros serviços.
Agência Goiana de Regulação
Agência Naconal de Enença Eltica Lugação grata deter fis e meses)
€ [57] & eneictientesbr [D)] <enelbrasil
Endereço para devolução - uso exclusivo dos Correios
CELG Distribuição S.A. - CELGD
Rua 2, Qd. A-37, Nº 505
Jardim Goiás - Goiânia-GO - CEP: 74805-180
to
Unid. de entrega | Sequência
33/13 336600
CELG Distribuição S.A. - CELG D
Rua 2, Qd. A-37, Nº 505 - Jardim Goiás - Goiânia-GO - CEP: 74.805-180
CNPJ: 01.543.032/0001-04 - IE: 100.549 420
Nº medidor
17785334
FELIPE BALDUINO SOUZA
RUA SOLAR 06, Q. 18, L. 24, SIN
SOLAR DO BOSQUE
CEP: 75903000 RIO VERDE GO BRASIL
20/01/2023 JAN/2023 02/02/2023
* Informações suplementares desta fstura podem ser consultadas no site, na área reservada ao cliente.
* As condições gerais de fornecimento, tarifas. produtos. serviços prestados e tributos, entre outras
informações. podem ser consultadas no sãe e nos demais canais de atendimento.
* A falta de pagamento desta fatura implicará a suspensão do fomecimento de energia a partir do 16” dia
da notificação de débto. No caso de Tarifa Socaí de Baua Renda. a suspensão do fornecimento deverá
“correr com intervalo minimo de 30 dias entre a data de vencimento e a efetiva suspensão.
* Faturas pagas após o vencimento terão multa de 2%. juros de mora de 0.033% ao dia e atualização
financesra na próxima fatura
* Todos os sioniicados das síias e abreviações utilizadas nesta fatura de energia estão disponiveis no site
a distribuidora, no campo: “Corporativo e Governo, informativo e Glossário - Contas de energia!
* Informações sobre a contribuição para custeso do serviço de luminação Pública do seu municipio estão
“sponiveis no sie da distribuidora. no campo “Comporativo e Governo, Tarifas. Taxas e impostos”
* Você pode solicitar o canceiamento da cobrança de serviços de terceiros incluídos em sua fatura, bem como
a emissão de uma nova sem essa cobrança
RECEBA SUA C
TERMO DE CESSÃO DE USO
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE
Si CELEBRAM INSTITUTO
EDUCACIONAL TECNOLÓGICO DE
CURSOS LTDA E A SECRETARIA
MUNICIPAL DE CAÇU.
O Instituto Educacional Tecnológico de Cursos .
entidade educacional privada, inscrita no CNPJ sob o nº 40.256.487/0001-92, situada na Avenida
Pedro Pacheco |, 385 . Centro , no município de Caçu - GO, neste ato representada pelo
REPRESENTANTE DA ENTIDADE, Sr. Felipe Balduino Souza, brasileiro, Solteiro. portador
tdo CPE/ME nº 75703661 1-53, doravante denominada SOLICITANTE, e de outro lado à
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU - GO, com sede na rua Manoel
Franco,695, Setor Morada dos Sonhos em Caçu-GO, . neste ato representado por seu titular, a
Senhora Helida Nunes de Sousa, brasileira, CEP 75813-000, doravante denominada CEDENTE.
resolvem celebrar o presente termo, sujeitando — se às Leis 8.666/093 e 8.883/93 com suas
posteriores alterações e demais normas regulamentares e mediante as cláusulas € condições ora
pactuadas:
87
a
—
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO
O presente Termo tem por objetivo a cessão do imóvel de propriedade da
CEDENTE situada na Avenida Pedro Pacheco N. 385 . Loteamento Municipal no município de
Caçu - GO, à CESSIONÁRIA para abrigar as instalações da Escola Municipal Professor Mariano,
permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o solicitante , bem como a cessão de uso
dos mobiliários e equipamentos. no período de vigência, conforme Anexo I do Presente Termo .
CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES
1- São obrigações da CEDENTE:
A CEDENTE se compromete a ceder a SOLICITANTE por prazo de 05 anos o imóvel.
b) Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar
a vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 180
(cento e oitenta) dias.
IH — Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
a) Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, a fim
educacional.
b) Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do contrato, nas mesmas
condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso
natural;
e) Zelar pelo imóvel, como se fosse seu, responsabilizando — se por quaisquer danos
que porventura vier a sofrer;
d
=
Conservar o imóvel, cedido por este ajuste, fazendo por sua conta e risco todos
Os reparos necessários a sua conservação:
e) Permitir que a CEDENTE ou seu representante examine e vistorie o imóvel
cedido quando for solicitado:
f) É expressamente vedado à CESSIONÁRIA ceder a terceiros. o bem imóvel
objeto deste Termo. a qualquer título.
g) Ao findar o Termo, a CESSIONÁRIA deverá entregar o imóvel como recebeu
em ótimo estado de conservação. tanto o prédio quanto os mobiliários e
equipamentos que constam no ANEXO |
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias necessárias realizadas no terreno, objeto do presente Termo Contratual,
incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas, nem dar motivos
ao exercício do direito da retenção. salvo nos casos de rescisão antecipada.
CLÁUSULA QUARTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
A CESSIONÁRIA pagará as taxas relativas, ficando responsável pela limpeza e
conservação do Imóvel, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objetivo através de
Termos Aditivos. bem como rescindido de comum acordo entre as partes a qualquer tempo, total
ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito .
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente contrato deverá ser arquivado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo por comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As partes signatárias deste instrumento elegem o Foro de Caçu, Estado de GOIÁS, para
dirimirem quaisquer dúvidas do presente Termo que não foram resolvidas de comum acordo.
É assim, por estarem de acordo com as condições e cláusulas estipuladas neste Instrumento,
assinam este documento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas que também assinam.
Caçu, 25deJaneiro de2021
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO etâna da Educação
Ô.k o “ecreto nº 016/2021
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* Diretor Geral
FELIPE BALDUINO SOUZA
DIRETOR IETEC
TESTEMUNHAS:
01. Nome:
ni ad iii
CPF nº
02. Nome: .
CPF nº