| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2002. |
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APROVADO EM AS voraç ÃO À Secretaria para providenciar. caçu-60, DO 1 DS 20057 “+ esidente Poder Legislativo. , Câmara Municipal de-Caçu-GO' Projeto de Decreto Legislativo nº 0:2/05, de? ! de março de 2005. Aprova «o- balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2002. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de' Goiás, referente ao mês de janeiro de 2002, composto de 01 (um) volume, oriundo do processo nº 21994/02 e do recurso nº 33380/03 do Tribunal de Contas dos Municípios... Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de/Caçu, aos =?! dias do mês de março de pratsf sã | e 20.00 utims j Vereador SEE Runes Sousa Le - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br Estado de Goiás . Processo n.º 21994/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. Go — acórDÃo AcNº 2401/03 Vistos e examinados os presentes autos de nº 21994/02, relativos ao balancete do mês de Janeiro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 10/07/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso.X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 85 da CE/89) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F. 88); |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 0166/02, de fls. 433/436, que ensejaram a abertura de vista à autoridade competente, conforme Despacho n.º 1430/02, de fls. 448/451, tendo sido juntada a documentação de fis. 457/460, que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes: I. A ausência do certificado do controle interno, atestando os quadros e as relações apresentadas, bem como as receitas e despesas; H. Não foram anexados ao processo os documentos abaixo relacionados: a) Comparativo da receita prevista com a arrecadada; b) Comparativo da despesa autorizada com a realizada; c) Balancete financeiro; d) Extrato de todas as contas bancárias; e) Demonstrativo de todos os Empenhos; f) Demonstrativo de todas as Ordens de Pagamento; 9) Demonstrativo do Controle das “Despesas à Pagar”; h Demonstrativo da movimentação dos “Restos à Pagar” i) Demonstrativo analítico de todas as outras receitas e despesas extra — orçamentária; HH. Não consta a relação dos descontos da Contribuição Previdênciária sobre os subsídios dos Vereadores e dos servidores da Câmara; Iv. Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos Vereadores e dos servidores da “TS ins o) Rn Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216- - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 1 hww.tem.go. gov.br Estado de Goiás Processo n.º 21994/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS.: COND 12401703 V. Não consta nos autos o demonstrativo de pagamento de subsídios, 13º salário, abertura dos trabalhos legislativos e sessão extra aos Srs. Vereadores e do Presidente da Câmara; As contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar Irregulares” as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) | R$ 11.440,00 R$ 11.400,00 Despesas com Inativos R$ - R$ - Despesas com Diárias R$ R$ Despesas com Obrigações Patronais R$ R$ Da Lei Orçamentária: A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi considerado Próprio e Adequado, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. Da Despesa — Art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas 1) Despesas Empenhadas R$ 38.675,97 R$ 38.675,97 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ - R$- Dos Restos a Pagar Mês | || Acumulados 1) Restos a Pagar quitados R$- IR$ a Per d Mm Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FOME 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 2 www.tem.go.gov.br Estado de Goiás . Processo n.º 21994/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PIS: LUZ 02401/03 Da Despesa com a folha de pagamento — Art. 29 — A, $1º: Mês Acumulada Duodécimo de Direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gastos com Pessoal (70%) R$ 20.778,97 |R$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ - R$ - Gastos com a folha de pagamento R$ 16.354,47 R$ 16.354,47 Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária: Não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara; Do recolhimento do IRRF Não foi anexado aos autos a relação dos descontados do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara. Do Sistema do Controle Interno: Os documentos constantes do balancete físico Não foram devidamente atestados pelo chefe do Controle Interno do Legislativo. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando — se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MU OS, em Goiânia, aos 4 1 AGO 2003 : sidente í baitmass , Relatora / ” Sbt? , Conselheiro Fui presente: ) M po H ei ! / , Procurador Geral de Contas Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 3 www.tem.go.gov.br Estado de Goiás Processo n.º 21994/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS.: tIU resoLução rs nº 06433/03 Vistos e examinados os presentes autos de nº 21994/02, relativos ao balancete do mês de Janeiro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 10/07/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da CE/89) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, O Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F. 88); Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Considerando que, na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo, foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 166/02, de fls. 426/433, que ensejaram a abertura de vista à autoridade competente, conforme Despacho n.º 1430/03, de fls. 448/451, não havendo manifestação; Considerando que a juntada dos documentos de fis. 461/571, referentes à diligência do Executivo Municipal, sanou as falhas, exceto quanto aos dados enviados ao TCM via disquete; Considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela Aprovação das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete, que serão aferidos no Balancete Financeiro, referente ao mês de dezembro/2002, registrando- se os contratos relacionados no Anexo I, pela Legalidade dos mesmos. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidas por meio de disquete N + Pais ONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 4 www.tem.go.gov.br Rua 68, N.º 727 - CENTR Ed necinos Estado de Goiás , TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo n.º 21994/02 FLS.: q] 16433/09) Das Suplementações Efetivadas: 01 | Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.973.000,00 02 | Limite Autorizado na LOA (60%) R$ 2.637.900,00 03 | Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) R$ 04 || Valor dos Créditos Abertos R$ 442.917,50 05 “| Saldo R$ 2.194.982,50 Da Lei Orçamentária: A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi considerada Própria e Adequada, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Ageral do exercício. Da Execução Orçamentária Receitas Valor(R$) 01 | Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00 02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 03 | Receita Arrecadada no mês R$ 599.342,14 04 | Receita Média da LOA até o mês R$ 599.342,14 05 |Despesas Empenhadas no mês R$ 595.514,71 06 | Despesas Empenhadas até o mês [R$ 595.514,71 Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês Acumulado IPTU R$ 11.768,05 |R$ 11.768,85 ITBI R$ 3.038,00 |R$ 3.038,00 ISS R$ R$ TAXAS R$ 12.553,90 |R$ 12.553,90 Contribuição de Melhoria R$ 571,15 |R$ 571,15 Dívida Ativa R$ 797,41 |R$ 797,41 Dos Subsídios Pagos Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 Vice — Prefeito R$ 1.200,00 R$ Secretários R$ R$ A 7 A £ mM Rua 68, N.º 727 - CENTRÓ - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 5 www.tem.go.gov.br Ef é T Wcra petado de Goiás , Processo n.º 21994/02 M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS.: (O 6433/03 T Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo. Mês Acumulada 1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) |R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 3) Valor do Duodécimo Transferido ( ) R$ - R$ - 4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$ - R$ - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constam, na relação das despesas empenhadas às fls.586/588, os descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos servidores da Prefeitura. Das licitações e contratos Os contratos relacionados no Anexo | tiveram seus procedimentos licitatórios e documentações analisados e considerados de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo, assim, o registro neste Tribunal de Contas, pela Legalidade dos mesmos. Das licitações, contratos e despesa com obras A Auditoria Técnica de Engenharia, mediante o parecer nº 00775/08, fl. 592, atestou o contrato de fls. 319/320, liberou a despesa referente a Nota de Empnho, fl. 316, os documentos relativos à Licitação e contrato correspondente foram analisados e considerados de acordo com as disposições legais vigentes. Do Recolhido do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme documento de fls. 586/588, da remuneração dos servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município. Do sistema de controle interno: Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Executivo (fls. 463/4064). Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. “ “ Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE;216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 6 a www.tem.go.gov.br Kas pe enscinos | Estado de Goiás Processo n.º 21994/02 M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS.: (4 66433103 Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos “91 AGO 200: a, , b Sida = Hestdênte po Ausielso , Relatora th po Fi Conselheiro Fui presente: My , Procurador Geral de Contas Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 7 www.tem.go.gov.br Processo n.º Município : Caçu Estado de Goiás , O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS.: ql" | : 21994/02 Processo n.º 21994/02 06433/03 Balancete mês : Janeiro/02 ANEXO | 01 — Contratado(a) : Wanderlan Pereira de Morais 02 — Valor : R$ 42.000,00 03 — Vigência : 02/01/02 à 31/12/02 04 — Reajuste 05 — Forma de Pagamento 06 — FLS. do Processo 07 — Objeto do Contrato jurídica 08 — Modalidade 01 — Contratado(o) Jurídica 02 — Valor 03 — Vigência 04 — Reajuste 05 — Forma de Pagamento 06 — FLS. do Processo 07 — Objeto do Contrato Contábil 08 — Modalidade 01 — Contratado(a) 02 — Valor 03 — Vigência 04 — Reajuste 05 — Forma de Pagamento 06 — FLS. do processo 07 — Objeto do Contrato topografia 08 — Modalidade 01 — Contratado(a) 02 — Valor 03 — Vigência 04 — Reajuste 05 — Forma de Pagamento 06 — FLS. do processo 07 — Objeto do Contrato 08 — Modalidade ONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. À Rua 68. N.º 727 - CENTR : Até o dia 30(trinta) de cada mês : 192/271 vol. | : Prestação de Serviços profissionais de assessoria : Inexigibilidade de Licitação : Organização Toledo Contabilidade e Assessoria : R$ 79.200,00 : 02/01/02 à 31/12/02 : Em doze parcelas : 206/271 : Prestação de Serviços de Assessoria Técnica — : Convite : José Luzia Vieira : R$ 40.000,00 : 02/01/02 à 31/12/02 : Vinte e quatro parcelas de R$ 1.666,66 : 272/315 vol.] : Contrato de Prestação de serviços profissionais de : Convite : Consursan — Construção Urbana e Saneamento Ltda. : R$ 36.000,00 : 02/01/02 à 31/12/02 : Em doze parcelas de R$ 3.000,00 : 316/364 vol. |. : Prestação de serviços e assessoria de engenharia vá) Cm www.tem.go.gov.br FeAs oys euciros Estado de Goiás Processo n.º 21994/02 ME TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS.: 6/S 06433/03 01 — Contratado(a) : Joab Pereira Rocha 02 — Valor : R$ 37.500,00 03 — Vigência : 02/01/02 à 28/02/02 04 — Reajuste Ê 05 — Forma de Pagamento : Em duas parcelas de R$ 18.750,00 06 — FLS. do processo : 365/423 vol. 1 07 — Objeto do contrato : Prestação de serviços de mão de obra na varrição de ruas, avenidas e passeios pavimentados da cidade, coleta do lixo doméstico, que será executada em dois turnos e abrangerá todo o perímetro urbano da cidade 08 — Modalidade : Convite (7 Ea PA ” NM Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE/216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 9 í www.tem.go.gov.br À Vu NA mm Estado de Goiás . mk . h, aa E M rrisunaL DE contas pos MunIcírIOS ACÓRDÃO Nº 04701/04 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 33380/2003, que tratam do Recurso Ordinário ao processo nº 3.20-21994/2002 — Balancete do mês de janeiro de 2002, da Câmara Municipal de CAÇU, interposto pelo Sr. Divino José de Macedo, na condição de atual Presidente da Câmara Municipal, visando a reforma da decisão contida no Acórdão AC nº 02401/2003, de 11.08.03, que julgou irregulares as aludidas contas, em razão de que, quando da abertura de vista dos autos, os documentos apresentados pela autoridade administrativa não foram suficientes para atender as falhas apontadas no Relatório de Análise nº 0166/2002, de fis. 433/4386, permanecendo as irregularidades abaixo: 1. ausência do Certificado do Controle Interno, atestando os quadros e as relações apresentadas, bem como as receitas e despesas, 2. não foram anexados os documentos abaixo relacionados: a)- comparativo da receita prevista com a arrecadada; b)- comparativo da despesa autorizada com a realizada; c)- balancete financeiro; d)- extrato de todas as contas bancárias; e)- demonstrativo de todos os empenhos, f)- demonstrativo de todas as ordens de pagamento; 9)- demonstrativo do controle das “Despesas a Pagar”, h)- demonstrativo da movimentação dos “Restos a Pagar”, i)- demonstrativo analítico de todas as outras receitas e despesas extra- orçamentária; 3. não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos Vereadores e dos servidores da Câmara; 4. não foi anexada a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre o subsídio dos Vereadores e dos servidores da Câmara; 5. não foi apresentado o demonstrativo de pagamento de subsídios, 13º salário, abertura dos trabalhos legislativos e sessão extra aos Srs. Vereadores e ao Presidente da Câmara. O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, consoante Despacho nº 1925/2003, de 15.10.08. Visando satisfazer as falhas indicadas no acórdão ora atacado, 9 Sr. Presidente da Câmara apresentou justificativas, mediante peça recurss, e fis. 01/02, e juntou os documentos de fis. 03/21. Z al j 8 Nº 727 - CENTRO - FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 — CEP -7/4055-100 — GOIÂNIA-GO A www tem. go/ fov.br E DY/HLL* mm mm Estado de Goiás A E 9. q [| M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ( 4 7 Ê 1 / Í k A Auditoria, após aferir os documentos acostados na peça recursal, constatou que encontram-se sanadas as falhas ensejadoras do julgamento pela irregularidade das contas. Isso posto, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, à vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida no Acórdão AC nº 02401/2003, de 11.08.03, e, em consequência, julgar REGULARES as contas reexaminadas, ressalvando-se, entretanto, que as declarações de fls. 03/07 foram assinadas pela então Presidente da Câmara Municipal de Caçu, cabendo a ela, caso necessário, a responsabilidade civil e O penal decorrente das informações prestadas. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 45 SET 2004 Presidente; elator; Ro Selheiro; Conselheiro; | q 2 Coneblheiro; Dido) Conselheiro; Eai Col ” Conselheiro; Fui presente: — Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO wwrw.tem.go.gov.br DY/HLL* 2 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 02/05, de 21/03/2005. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2002. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2002, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios e do Colegiado do mesmo Tribunal, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 06433/03 e do Acórdão nº 04781/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestar-nos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É o Parec Sala das Comissões da Cà de-maio-de-2005. ra Municipal de Caçu) aos 02 dias do mês Vereadofa Lúcimeire Freitas Guimarães - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br