materia nº 63/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
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PROJETO DE LEI Nº.4, 3/2019 DE 40 DE JULHO 2019.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicionais de natureza
suplementar e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no
orçamento vigente, mediante decreto crédito suplementar no valor de R$. 3.000.000,00 (Três
milhões de reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
01.57 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0506 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
1.57.15.451.0506-1.211 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51-100 — Obras e instalações 2.500.000,00
1.57.15.451.0506-1.229 — CONSTRUÇÃO DE REDES PLUVIAIS
4.4.90.51-100 — Obras e Instalações 500.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como
recursos a anulação das seguintes dotações:
01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
504 EDUCAÇÃO PARA TODOS
1.55.12.361.504-2-141 — AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA
4.6.90.71 — 101 — Principal da Dívida Contratada 400.000,00
1.55.12.363.504- 1.331 —Construção do Prédio da Escola Profissionalizante
4.4.90.51 100 — Obras e Instalações 300.000,00
Rua Manoel Franço, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
873-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 e
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01.55 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
504 EDUCAÇÃO PARA TODOS
05.55.365.504.1-332 — CONSTRUÇÃO DE CRECHE
44.90.51 120 — Obras e instalações 900.000.00
1.57.15.451.0506-1.211 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.4.90.51 —- 127 — Obras e Instalações 450.000,00
1.57.15.452.2 — 33 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30 — 100 Material de consumo 500.000,00 -
3.3.90.39 — 170 — Outros Serviços de Terceiros — PJ 450.000,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ju
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Jó dias do
mês de julho de 2019.
ANA CLÁUDIA LEI OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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OFÍCIO MENSAGEM Nº 45% /2019
Câmara Municipal de Cagu/30
” - Poder Legislativo
xmo. Sr.
Walter Junior Macedo PROTOCOLO Nº 02h 0437
DD. Presidente da Câmara Municipal Fis 2 vo: 02
Data.
NESTA
Assinatura
Ilustre Presidente
Senhores vereadores,
É com elevada honra, que submeto à apreciação de Vossas Excelências e à superior
deliberação do Plenário dessa Augusta Casa Legislativa, o PROJETO DE LEINº /2019, datado de
17 de junho de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicionais de natureza suplementar
e dá outras providências.”
O presente Projeto tem por fim apresentar aos membros desta casa de Leis o pedido de
autorização de suplementação orçamentária para fins de contratação de empresa do ramo, em
regime de empreitada global, para pavimentação asfáltica em vias públicas urbanas do município,
incluindo parte baixa do loteamento municipal e os novos loteamentos abertos que carecem de
pavimento. Frisa-se que a ficha orçamentária já está prevista no orçamento vigente, no entanto, o
saldo orçamentário foi indicado em fonte de recurso de transferência de convênio com governo
federal. No entanto, não há previsão de repasse financeiro pelo governo federal, e por isso, há
necessidade de alteração da ficha orçamentária em razão da origem do recurso, já que por não
haver previsão de repasse do governo federal, a referida obra será executada com recurso
ordinário do tesouro municipal.
Ademais, ainda que os n. Vereadores venham a suscitar sobre a aprovação de
suplementação no mês de junho do corrente pela lei municipal nº 2235, de 13 de junho, referente
aproximadamente R$ 4.350.000,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais), a ser
realizado neste exercício, FRISA-SE que a obra ora apresentada já utilizaria o orçado de R$3mi
deste recurso, e ainda será empenhado “nova creche municipal com
orçamento de R$ 1,5mi, a aquisição de 2 ônibus seminovos no valor de R$220 mil, a
ranco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
mm, Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
mm CNPI: 01.164:292/0001-60
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60.
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aquisição de 5 novos veículos no valor orçado aproximado R$1,2mi. Portanto, só essas despesas
ultrapassam o valor de suplementação autorizado pela referida lei municipal, e o Executivo ficaria
sem condições de execução orçamentária caso o projeto em tela não seja apreciado e votado pelo
legislativo, inclusive com possível prejuízo na execução dos programas ora mencionados, ou seja,
estaria impossibilitado da execução da obra de pavimentação, aquisição de veículos para
estudantes do ensino fundamental ou universitário, ou outras execuções de programas previstos.
Por estes fatores já esclarecidos, solicitamos desta augusta casa de Leis no sentido de sua
aprovação para que possamos desenvolver nosso Município, sem percalços que possam
prejudicar a administração.
Solicitamos ainda aos nobres vereadores que o referido projeto seja votado em regime de
urgência urgentíssima.
Certo de merecer especial atenção aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de
estima e consideração aos membros desta Casa.
LL
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL Di do de Goiás, aos t6-dias do
mês de julho do ano de 2019.
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal