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materia nº 3/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2002.
native_id3040

Autoria

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Gra
Projeto de Decreto Legislativo nº 0 2/05, de -Lde março de 2005.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de março. de
2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado-de Goiás, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal -de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de março de 2002, composto de 02 (dois) volumes, oriundos do processo
nº 33359/02 e do recurso nº 32700/03 do Tribunal de Contas dos Municípios. .
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de, sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. O mad
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «24 dias do-mês de março de
2005. pre Sidi
Vereador ssAEE nis Sousa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br
ra mas Estado de Goiás E Proc. n.º 33359/02
M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
A ST
ACÓRDÃO AC N.º 2447/09
Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Cruz
Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as
falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 0036/08, às fls. 160/167 vol. II, que ensejaram
a abertura de vista âquela, conforme Despacho n.º 0349/03, às fls. 179/181 vol. II, tendo ela
se manifestado à fl. 187 vol. Il, bem como juntado a documentação de fls. 188/216, vol. Il,
que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes:
1. ausência nos autos do demonstrativo de pagamento de subsídio, 13%, abertura
dos trabalhos legislativos e sessões extra aos Srs. Vereadores e Presidente da
Câmara;
2. falta do comprovante de repasse à Câmara Municipal;
3. ausência da relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos Srs. Vereadores e servidores da Câmara;
4. falta de anexação da relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os
subsídios dos Srs. Vereadores e dos servidores da Câmara.
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
Primeira Câmara, julgar Regulares as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Cruz,
Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando-se as falhas acima, cuja correção
será aferida no balancete de dezembro de 2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
Mês Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.967,87 |R$ 49.555,05
Despesas com Inativos R$ - R$ -
Despesas com Diárias R$ 330,00 R$ 550,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.755,76 R$ 6.012,48
Rua 68, Nº 727 - CENTRO >POE: 216-6162 - FAX: 2250525 CEP: 74,055 - GOLÂNIA- ca? 1
sa , www.tem.go.gov.br
: Estado de Goiás . Proc. n.º 33359/02
é TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
PRE
“ 1
Da Despesa — Art. 29-A CFI88 2447/03
Mês Acumuladas
| 1) Despesas Empenhadas R$ 21.742,77 R$ 83.438,12
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 21.742,77 R$ 66.018,12
Dos Restos a Pagar
Mês Acumulados
Restos a Pagar quitados R$ — =
Da Despesa com a folha de pagamento — Art. 29- A, 8 1º:
Mês Acumulada
Duodécimo de Direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gastos com Pessoal (70%) [R$ 20.778,97 IR$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 93.130,68
Gastos com a folha de pagamento R$ 15.967,87 [R$ 49.555,05
Do Recolhimento da Contribuição previdênciária:
Não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara.
Do recolhimento do IRRF
Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os
subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara.
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr.
Marilos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo.
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando — se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter
cópia deste ato resolutivo à 54 AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada.
Goiânia, aos 42% AGO 2003
a AM , Relatora
, Conselheiro
NO
Fui presente , Procurador Geral de Contas
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 2
www.tem.go.gov.br
Estado de Goiás E Proc. n.º 33359/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 254
resoLuçÃo Rs Nº D 6480/03
Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71,1).
Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as
irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 036/03, às fls. 160/167 vol. II, que
ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 0349/03 às fis. 179/181 vol. II.
As falhas em questão foram sanadas com a juntada dos documentos de fis. 218/243
vol. Il, mediante autorização da Conselheira Diretora da 5º AFOCOP, exceto quanto aos
dados enviados ao TCM via disquete.
No entanto, a douta Procuradoria Geral de Contas, mediante o Parecer nº 6127/03,
manifesta-se pela rejeição das contas, em virtude de o Empenho de fis. 77, Vol. |, em favor,
da empresa Egeps Prestações de Serviços, no valor de R$ 226.404,00, refernte ao contrato
de prestação de serviços de limpeza urbana, ter sido juigado ilegal por esta Corte,
conforme Resolução RS nº03562/03.
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, ressalvando que os dados informados por meio de disquete serão
aferidos no Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro/2002, registrando-se o
contrato relacionado no anexo, por sua legalidade.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou
fornecidas por meio de disquete: Edi
Pal
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - X: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 3
www.tcm.go.gov.br
e
Estado de Goiás
Proc. n.º 33359/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 5SY
a
5480/09
Das Suplementações Efetivadas:
01 | Valor Autorizado do Orçamento
R$ 8.973.000,00
02 | Limite Autorizado na LOA (60%)
"ÍR$ 2.637.900,00
03 Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%)
[R$
04 | Valor dos Créditos Abertos
R$ 748.652,75
05 “| Saldo
R$ 1.853.247,25
Da Lei Orçamentária:
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi analisada pela 5º Afocop tendo sido considerada Própria e Adequada pelo
Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela
Administração, dar — se — á quando a da análise do Balanço Geral do exercício.
Da Execução Orçamentária
Receitas
Valor(R$)
01 | Receita Total Prevista na LOA
|R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês
R$ 732.750,00
03 | Receita Arrecadada no mês
R$ 553.167,21 a
04 | Receita Média da LOA até o mês
05 | Despesas Empenhadas no mês
ES 1.891.648,16
R$ 578.148,76
06 | Despesas Empenhadas até o mês
R$
1.595.514,02
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês [ Acumulado
IPTU |R$ 22.408,02 R$ 84.001,26 |
trBl R$ 4.804,04 R$ 10.252,35
(ES) R$ 9.124,65 R$ 27.727,07
TAXAS R$ 1.923,34 R$ 5.536,30
Contribuição de Melhoria R$ R$ 521,15
Dívida Ativa R$ R$ 797,41
Dos Subsídios Pagos
Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido
Prefeito R$ 3.600,00 R$
Vice — Prefeito R$ 1.200,00 R$
Secretários R$ R$
Da transferência de recursos financeiros
ara o Poder Legislativo.
Mês Acumulada
1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 IR$ 374.938,11
|2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) | R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido ( ) R$ 31.043,56 R$ 93.130,68
4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$- R$
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216- AX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 4
w.tcm. go. gov.br
pá
Estado de Goiás 5 t 8 0 / 0 3 Proc. n.º 33359/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS “ut
fl:
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constam na relação das despesas empenhadas (fl. 093 vol. |) descontos da
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores da
Câmara.
Das licitações e contratos
O contrato relacionado no anexo teve seu procedimento licitatório e documentação
analisada e considerado de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo assim o
registro neste Tribunal de Contas pela Legalidade do mesmo;
Do Recolhido do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os
subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito conforme doc. de fis. 094 vol. |, da remuneração dos
servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município.
Le Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr.
Humberto Alves de Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo (fl. 235 vol. |).
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
vereadores.
Na forma do disposto no artigo 31 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre ao
Legistativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo,
ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos
membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter
ES cópia deste ato resolutivo à 5º AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 42 AGO 2003
nte
ho Relatora
pa Conselheiro
, Procurador Geral de Contas
Fui presente: ] Nino)
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 5
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Estado de Goiás E Proc. n.º 33359/02
f, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Ary
Processo n.º : 33359/02 DAaAs
Município : Caçu 6 t 8 0 / | 3
Balancete mês : Março/02
01 — Contratado(o) : José Carlos Tiago Ferreira
02 — Valor : R$ 31.500,00
03 — Vigência : 01/04/02 à 31/12/02
04 — Reajuste :
05 — Forma de Pagamento : R$ 3.500,00 mensais, que serão efetuados até o dia 10 do
mês subsequente
06 — fl. do Processo : 259/280 vol. Il
07 - Objeto do Contrato |: Contrato de locação de veículo para a Secretaria Municipal
de Ação Urbana
08 — Modalidade : Convite L-
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 6
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Of. nº 02/2005.
Caçu, 02 de maio de 2005.
Exmº Sr.
Sebastião Nunes Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente,
Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/05, de 21 de março de 2005 — que
aprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2002, de autoria
do Presidente da Câmara Municipal, que está sobre apreciação da Comissão
de Finanças, Orçamento e Economia, encontra-se convertido em
diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da
maioria absoluta dos membros da Comissão, para realização de um estudo
mais abrangente sobre o referido Projeto pelo relator e também demais
vereadores.
Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, 4 8º do Regimento Interno
desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica
do Município.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Poa er
doval Vieira A “os- oO DR
- Presidente da Comissão -
pel Poco
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Ofício nº 003/05.
Caçu-GO., 04 de julho de 2005.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, sob a condição de Relator do Projeto de Decreto
Legislativo em que está apreciando o balancete do Município de Caçu referente ao mês
de março de 2002, vem à presença de Vossa Excelência, expor e solicitar o seguinte:
Que, consta do supra-referido balancete às fls. 257, do volume 2, conforme cópia em
anexo, documento mencionando a existência de contrato de locação de veículo, no
valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), firmado entre o Município
de Caçu e o Sr. José Carlos Tiago Ferreira, mencionando ainda que houve licitação na
modalidade Convite. Entretanto, não há no bojo do balancete o contrato de locação.
Procuramos a Secretaria de Controle Interno do Município de Caçu e esta afirmou que
não houve a firmatura deste contrato pelo Município de Caçu, gerando fortes dúvidas
quanto ao julgamento do referido balancete.
Por esta razão, solicitamos a este Egrégio Tribunal de Contas, com a MÁXIMA
URGÊNCIA, a expedição de certidão detalhada sobre o registro do contrato e o
respectivo envio à Câmara Municipal de Caçu, uma vez que há limitação de tempo para
julgamento do balancete pela Câmara Municipal assim como há prazo regimental
estipulado para o relator emitir seu relatório.
Ao ensejo reiteramos protestos da mais estima e elevado respeito.
Atenciosamente,
Vereador Rim
Exmº Sr.
PAULO ORTEGAL
DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
Goiânia-GO.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Caçu, 27 de abril de 2005.
Exmo. Sr.
Paulo Ernani Miranda Ortegal
DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
Goiânia — GO.
A Secretaria de Controle Interno do Município de Caçu, em atendimento aos
vereadores para averiguar possíveis documentos que não consta no balancete do mês de
março de 2002, relativo ao processo nº 33359/02, do município de Caçu, onde consta:
01 — Contratado - José Carlos Tiago Ferreira
02 — Valor - 31.500,00
03 — Vigência - 01-04-02 à 31-12-02
04 — Reajuste -
05 — Forma de Pagamento -R$ 3.500,00 mensais, que serão efetuados até o dia
10 do mês subsequente
06 — Fls. Do Processo - 259/280 vol. II
07 — Objeto do Contrato - Contrato de locação de veiculo para a Secretaria
Municipal de Ação Urbana
08 — Modalidade - Convite
Diante ao exposto solicitamos desta Corte de Contas revisão do referido processo no
que consta acima referido, pois o Município de Caçu não firmou nenhum contrato com o
Sr. José Carlos Tiago Ferreira e nem realizou tal Convite e mais o Município não tem
Secretaria Municipal de Ação Urbana e sim Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
Contamos com a atenção desta Corte de Contas com a maior rapidez possível para
que a Câmara Municipal, através de seus vereadores possa prosseguir a avaliação do
referido Balancete.
A
HUMBERTO/ÁLVES DE LIMA
Sec. Controle Interno
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Caçu, 02 de maio de 2005.
Exmo. Sr.
Paulo Ernani Miranda Ortegal
DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios
Goiânia-GO.
Sirvo-me do presente para cumprimentar V. Exa. pelo brilhante
trabalho que vem desempenhando junto a esta Corte de Contas, e aproveito a
oportunidade para encaminhar Pedido de Revisão no Processo nº 33359/02,
referente ao balancete do mês de março de 2002 da Prefeitura Municipal de
Caçu, e para melhor clareza encaminhamos também:
Cópia do Balancete Financeiro;
Cópia do Comparativo da Despesa Fixada com a Efetuada;
Cópia da Relação de Despesas a Pagar — Pagamentos e
Contrapartida;
Cópia Acórdão AC nº 02447/03.
Após a conclusão de revisão desta Corte, encaminhar parecer a
Prefeitura Municipal de Caçu e a Câmara Municipal para dar andamento ao
parecer conclusivo no referido balancete.
Certo em poder contar com a atenção de V. Exa., antecipo meus
agradecimentos. '
4
RUI ALV' TINS
Ex-Prefeito
**++» PROTOCOLO ****'TCM-GO
08893/05 : CACU
PEDIDO RECURSO MARÇO DE 2005.
02:00 1 VOL
— E240/95N
AUTUADO EM: 03/05/2
62 -
Fope n/ Inf,!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
Caçu, 02 de maio de 2005.
PEDIDO DE REVISÃO
Considerando que o processo nº 33359/02, foi juntado a folha
257 em que a Prefeitura Municipal de Caçu, no mês de março/02 firmou
contrato com o Sr. José Carlos Tiago Ferreira, no valor de R$ 31.500,00
(trinta e um mil e quinhentos reais), dividido em parcelas de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais) mensais.
É
Considerando que o procedimento é constante das fls.
259/280 volume II do referido balancete.
Considerando que o referido processo em sua folha 257,
consta que o contrato foi para locação de veículo para a Secretaria
Municipal de Ação Urbana.
. Considerando ainda que a folha 257 é parte integrante do
ACORDÃO AC nº 02447/03, que faz parte do referido balancete.
Diante do exposto nas considerações acima, pedimos revisão
no referido processo a esta Corte de Contas, no sentido de desconsiderar o
procedimento constante da folha 257, tendo em vista que esta é a ultima
folha do processo e que busca fundamentação para tal nas folhas 259/280
do mesmo balancete, onde não procede, pois a numeração é maior que o
número da última folha do balancete.
Esclarecemos também que a Prefeitura Municipal de Caçu,
não realizou licitação para locação de veículo e nem firmou contrato com
o Sr. José Carlos Tiago Ferreira e que a denominação de nossa secretaria
de serviços urbanos é SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS.
RUI ZA
Ex-Prefeito
E
a:
Estado de Goiás R Proc. n.º 33359/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS sz
fl: &
ACÓRDÃO AC N.º 194 49 /N q
Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual. -
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79,8 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Cruz
Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as
falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 0036/03, às fls. 160/167 vol. Il, que ensejaram
a abertura de vista àquela, conforme Despacho n.º 0349/08, às fis. 179/181 vol. Il, tendo ela
se manifestado à fl. 187 vol. Il, bem como juntado a documentação de fis. 188/2186, vol. II,
que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes;
1. ausência nos autos do demonstrativo de Pagamento de subsídio, 13%, abertura
dos trabalhos legislativos e sessões extra aos Srs. Vereadores e Presidente da
Câmara;
2. falta do comprovante de repasse à Câmara Municipal;
3. ausência da relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos Srs. Vereadores e servidores da Câmara;
4. falta de anexação da relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os
subsídios dos Srs. Vereadores e dos servidores da Câmara.
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
ACORDA
O TRIBUNAL DE CONTAS . DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
Primeira Câmara, julgar Regulares as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Cruz,
Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando-se as falhas acima, cuja correção
será aferida no balancete de dezembro de 2002.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
ER mês TT Acumulada
R$ 15.967,87 R$ 49.555,05
R$ 550,00
R$ 6.012,48
Despesas com Pessoal do Legislativo(total
Despesas com Inativos
Despesas com Diárias
Despesas com Obrigações Patronais
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aA
: Estado de Goiás . . Proc. n.º 33359/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 253
fls +º
Da Despesa — Art. 29-A CF/88 0 2 4 47 / 03
sat TO Acumulada)
R$21.742,77 R$ 83.438,12
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 21.742,77 R$ 66.018,12
Dos Restos a Pagar
LRestos a Pagar quitados
sor Mês | Acumulada —)
Do Recolhimento da Contribuição previdênciária:
Não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara.
Do recolhimento do IRRF
Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os
subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara.
Do Sistema do Controle Interno;
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr.
Marilos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo.
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando — se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão Permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as Providências, inclusive a de remeter
cópia deste ato resolutivo à 52 AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada.
Goiânia, aos 4% AGU 2003
, Conselheiro
cj) + Procurador Geral de Contas
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Estado de Goiás . Proc. n.º 33359/02
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 254
RESOLUÇÃO RS N.º 6480/09
Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete
do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, s 5) as contas do Poder Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
H - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as
irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 036/08, às fis. 160/167 vol. Il, que
ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 0349/03 às fis. 179/181 vol. II.
As falhas em questão foram sanadas com a juntada dos documentos de fis. 218/243
vol. Il, mediante autorização da Conselheira Diretora da 52 AFOCOP, exceto quanto aos
dados enviados ao TCM via disquete,
Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte deste Tribunal,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu
parecer pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo
Municipal de Caçu, ressalvando que os dados informados Por meio de disquete serão
aferidos no Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro/2002, registrando-se o
contrato relacionado no anexo, por sua legalidade.
Evidenciam-se as Seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou
fornecidas por meio de disquete:
Pal
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: Estado de Goiás . Proc. n.º 33359/02
* TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS agr
Das Suplementações Efetivadas:
os — [po Autorizado na LOA (60%) ————— Limite Autorizado na LOA 60% :
03 | Limite Autorizado Fora da LOA (0,00% R$
04
5
Valor dos Créditos Abertos
(o) R$ 1.853.247,25
Da Lei Orçamentária:
Saldo
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de
2002 foi analisada pela 52 Afocop tendo sido considerada Própria e Adequada pelo
Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela
Administração, dar — se — á quando a da análise do Balanço Geral do exercício.
Da Execução Orçamentária
[ ] Receitas
[01 [Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00
[02 [Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00
[03 [Receita Arrecadada no mês
[04 [Receita Média da LOA até o mês
6 | Despesas Empemadiooamêo = — pg
Despesas Empenhadas até omês R$
CERs O
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Acumulado
E BEE ásia
gs ———— Rs gs R$ 27.727,07
Contribuição de Melhoria
Dívida Ativa “o EE
Dos Subsídios Pa gos
cago TT TO de Subsídio Fixado Subsídio Recebido
Bo — pas Jp —
Vice — Prefeito (R$ 0000 Rg ———
Secretários “o
Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo.
1) Limite Constitucional do Duodécimo (8% R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
2) Percentual do duodécimo no Or amento (7,51% R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido (
|
|
m
4) Transferência para o Pagamento de Inativos
FE AX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO.
Yww.tem,go.gov.br MM
Proc. n.º 33359/02
wt
fl.:
Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constam na relação das despesas empenhadas (fl. 093 vol. |) descontos da
contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores da
Câmara, .
Das licitações e contratos
O contrato relacionado no anexo teve seu procedimento licitatório e documentação
analisada e considerado de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo assim [o)
registro neste Tribunal de Contas pela Legalidade do mesmo;
Do Recolhido do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os
subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito conforme doc. de fis. 094 vol. |, da remuneração dos
servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município.
o Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr.
Humberto Alves de Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo (fl. 235 vol. D.
, Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
“informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores
vereadores.
Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição Estadual, cumpre ao
Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo,
ressalvando-se que o Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre
essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos
membros do Poder Legislativo.
 Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter
““pia deste ato resolutivo à 52 AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 92 AGO 2003
; idente
do , Relatora
, Conselheiro
+ Procurador Geral de Contas
Fui presente: nto) ,
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 5
www. tem.go.gov.br
à : Estado de Goiás Proc. n.º 33359/02
Q * TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ar
fl: +
Processo n.º : 33359/02 EI ;
Município : Caçu 0 6 4 8 0 / 0 3,
Balancete mãs : Março/02
01 - Contratado(o) : José Carlos Tiago Ferreira
02 — Valor : R$ 31.500,00
03 — Vigência : 01/04/02 à 31/12/02
04 — Reajuste H
05 — Forma de Pagamento : R$ 3.500,00 mensais, que serão efetuados até o dia 10 do
mês subsequente
06 — fl. do Processo : 259/280 vol. ||
07 — Objeto do Contrato : Contrato de locação de veículo Para a Secretaria Municipal
de Ação Urbana
08 — Modalidade : Convite LA
pé
M
Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 6
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