| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2002. |
| native_id | 3040 |
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Gra Projeto de Decreto Legislativo nº 0 2/05, de -Lde março de 2005. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Aprova o balancete municipal referente ao mês de março. de 2002. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado-de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal -de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de março de 2002, composto de 02 (dois) volumes, oriundos do processo nº 33359/02 e do recurso nº 32700/03 do Tribunal de Contas dos Municípios. . Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de, sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O mad Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «24 dias do-mês de março de 2005. pre Sidi Vereador ssAEE nis Sousa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br ra mas Estado de Goiás E Proc. n.º 33359/02 M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS A ST ACÓRDÃO AC N.º 2447/09 Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1). |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Cruz Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 0036/08, às fls. 160/167 vol. II, que ensejaram a abertura de vista âquela, conforme Despacho n.º 0349/03, às fls. 179/181 vol. II, tendo ela se manifestado à fl. 187 vol. Il, bem como juntado a documentação de fls. 188/216, vol. Il, que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes: 1. ausência nos autos do demonstrativo de pagamento de subsídio, 13%, abertura dos trabalhos legislativos e sessões extra aos Srs. Vereadores e Presidente da Câmara; 2. falta do comprovante de repasse à Câmara Municipal; 3. ausência da relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos Srs. Vereadores e servidores da Câmara; 4. falta de anexação da relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos Srs. Vereadores e dos servidores da Câmara. Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da Primeira Câmara, julgar Regulares as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Cruz, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando-se as falhas acima, cuja correção será aferida no balancete de dezembro de 2002. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 15.967,87 |R$ 49.555,05 Despesas com Inativos R$ - R$ - Despesas com Diárias R$ 330,00 R$ 550,00 Despesas com Obrigações Patronais R$ 2.755,76 R$ 6.012,48 Rua 68, Nº 727 - CENTRO >POE: 216-6162 - FAX: 2250525 CEP: 74,055 - GOLÂNIA- ca? 1 sa , www.tem.go.gov.br : Estado de Goiás . Proc. n.º 33359/02 é TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS PRE “ 1 Da Despesa — Art. 29-A CFI88 2447/03 Mês Acumuladas | 1) Despesas Empenhadas R$ 21.742,77 R$ 83.438,12 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 21.742,77 R$ 66.018,12 Dos Restos a Pagar Mês Acumulados Restos a Pagar quitados R$ — = Da Despesa com a folha de pagamento — Art. 29- A, 8 1º: Mês Acumulada Duodécimo de Direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gastos com Pessoal (70%) [R$ 20.778,97 IR$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 93.130,68 Gastos com a folha de pagamento R$ 15.967,87 [R$ 49.555,05 Do Recolhimento da Contribuição previdênciária: Não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara. Do recolhimento do IRRF Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara. Do Sistema do Controle Interno: Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marilos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando — se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter cópia deste ato resolutivo à 54 AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada. Goiânia, aos 42% AGO 2003 a AM , Relatora , Conselheiro NO Fui presente , Procurador Geral de Contas Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 2 www.tem.go.gov.br Estado de Goiás E Proc. n.º 33359/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 254 resoLuçÃo Rs Nº D 6480/03 Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71,1). Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 036/03, às fls. 160/167 vol. II, que ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 0349/03 às fis. 179/181 vol. II. As falhas em questão foram sanadas com a juntada dos documentos de fis. 218/243 vol. Il, mediante autorização da Conselheira Diretora da 5º AFOCOP, exceto quanto aos dados enviados ao TCM via disquete. No entanto, a douta Procuradoria Geral de Contas, mediante o Parecer nº 6127/03, manifesta-se pela rejeição das contas, em virtude de o Empenho de fis. 77, Vol. |, em favor, da empresa Egeps Prestações de Serviços, no valor de R$ 226.404,00, refernte ao contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, ter sido juigado ilegal por esta Corte, conforme Resolução RS nº03562/03. Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, ressalvando que os dados informados por meio de disquete serão aferidos no Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro/2002, registrando-se o contrato relacionado no anexo, por sua legalidade. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidas por meio de disquete: Edi Pal Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - X: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 3 www.tcm.go.gov.br e Estado de Goiás Proc. n.º 33359/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 5SY a 5480/09 Das Suplementações Efetivadas: 01 | Valor Autorizado do Orçamento R$ 8.973.000,00 02 | Limite Autorizado na LOA (60%) "ÍR$ 2.637.900,00 03 Limite Autorizado Fora da LOA (0,00%) [R$ 04 | Valor dos Créditos Abertos R$ 748.652,75 05 “| Saldo R$ 1.853.247,25 Da Lei Orçamentária: A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 5º Afocop tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar — se — á quando a da análise do Balanço Geral do exercício. Da Execução Orçamentária Receitas Valor(R$) 01 | Receita Total Prevista na LOA |R$ 8.793.000,00 02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 03 | Receita Arrecadada no mês R$ 553.167,21 a 04 | Receita Média da LOA até o mês 05 | Despesas Empenhadas no mês ES 1.891.648,16 R$ 578.148,76 06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 1.595.514,02 Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês [ Acumulado IPTU |R$ 22.408,02 R$ 84.001,26 | trBl R$ 4.804,04 R$ 10.252,35 (ES) R$ 9.124,65 R$ 27.727,07 TAXAS R$ 1.923,34 R$ 5.536,30 Contribuição de Melhoria R$ R$ 521,15 Dívida Ativa R$ R$ 797,41 Dos Subsídios Pagos Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ Vice — Prefeito R$ 1.200,00 R$ Secretários R$ R$ Da transferência de recursos financeiros ara o Poder Legislativo. Mês Acumulada 1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 IR$ 374.938,11 |2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) | R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 3) Valor do Duodécimo Transferido ( ) R$ 31.043,56 R$ 93.130,68 4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$- R$ Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216- AX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 4 w.tcm. go. gov.br pá Estado de Goiás 5 t 8 0 / 0 3 Proc. n.º 33359/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS “ut fl: Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constam na relação das despesas empenhadas (fl. 093 vol. |) descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores da Câmara. Das licitações e contratos O contrato relacionado no anexo teve seu procedimento licitatório e documentação analisada e considerado de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo assim o registro neste Tribunal de Contas pela Legalidade do mesmo; Do Recolhido do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito conforme doc. de fis. 094 vol. |, da remuneração dos servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município. Le Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo (fl. 235 vol. |). Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. Na forma do disposto no artigo 31 e seus $$ da Constituição Estadual, cumpre ao Legistativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter ES cópia deste ato resolutivo à 5º AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 42 AGO 2003 nte ho Relatora pa Conselheiro , Procurador Geral de Contas Fui presente: ] Nino) Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 5 www.tem go.gov.br Estado de Goiás E Proc. n.º 33359/02 f, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Ary Processo n.º : 33359/02 DAaAs Município : Caçu 6 t 8 0 / | 3 Balancete mês : Março/02 01 — Contratado(o) : José Carlos Tiago Ferreira 02 — Valor : R$ 31.500,00 03 — Vigência : 01/04/02 à 31/12/02 04 — Reajuste : 05 — Forma de Pagamento : R$ 3.500,00 mensais, que serão efetuados até o dia 10 do mês subsequente 06 — fl. do Processo : 259/280 vol. Il 07 - Objeto do Contrato |: Contrato de locação de veículo para a Secretaria Municipal de Ação Urbana 08 — Modalidade : Convite L- Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 6 www.tem.go.gov.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Of. nº 02/2005. Caçu, 02 de maio de 2005. Exmº Sr. Sebastião Nunes Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, Vimos à digna presença de Vossa Excelência para informar-vos que o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/05, de 21 de março de 2005 — que aprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2002, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, que está sobre apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, encontra-se convertido em diligência, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com a vontade da maioria absoluta dos membros da Comissão, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto pelo relator e também demais vereadores. Tal solicitação encontra amparo no artigo 35, 4 8º do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Poa er doval Vieira A “os- oO DR - Presidente da Comissão - pel Poco Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Ofício nº 003/05. Caçu-GO., 04 de julho de 2005. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, sob a condição de Relator do Projeto de Decreto Legislativo em que está apreciando o balancete do Município de Caçu referente ao mês de março de 2002, vem à presença de Vossa Excelência, expor e solicitar o seguinte: Que, consta do supra-referido balancete às fls. 257, do volume 2, conforme cópia em anexo, documento mencionando a existência de contrato de locação de veículo, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), firmado entre o Município de Caçu e o Sr. José Carlos Tiago Ferreira, mencionando ainda que houve licitação na modalidade Convite. Entretanto, não há no bojo do balancete o contrato de locação. Procuramos a Secretaria de Controle Interno do Município de Caçu e esta afirmou que não houve a firmatura deste contrato pelo Município de Caçu, gerando fortes dúvidas quanto ao julgamento do referido balancete. Por esta razão, solicitamos a este Egrégio Tribunal de Contas, com a MÁXIMA URGÊNCIA, a expedição de certidão detalhada sobre o registro do contrato e o respectivo envio à Câmara Municipal de Caçu, uma vez que há limitação de tempo para julgamento do balancete pela Câmara Municipal assim como há prazo regimental estipulado para o relator emitir seu relatório. Ao ensejo reiteramos protestos da mais estima e elevado respeito. Atenciosamente, Vereador Rim Exmº Sr. PAULO ORTEGAL DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios Goiânia-GO. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Caçu, 27 de abril de 2005. Exmo. Sr. Paulo Ernani Miranda Ortegal DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios Goiânia — GO. A Secretaria de Controle Interno do Município de Caçu, em atendimento aos vereadores para averiguar possíveis documentos que não consta no balancete do mês de março de 2002, relativo ao processo nº 33359/02, do município de Caçu, onde consta: 01 — Contratado - José Carlos Tiago Ferreira 02 — Valor - 31.500,00 03 — Vigência - 01-04-02 à 31-12-02 04 — Reajuste - 05 — Forma de Pagamento -R$ 3.500,00 mensais, que serão efetuados até o dia 10 do mês subsequente 06 — Fls. Do Processo - 259/280 vol. II 07 — Objeto do Contrato - Contrato de locação de veiculo para a Secretaria Municipal de Ação Urbana 08 — Modalidade - Convite Diante ao exposto solicitamos desta Corte de Contas revisão do referido processo no que consta acima referido, pois o Município de Caçu não firmou nenhum contrato com o Sr. José Carlos Tiago Ferreira e nem realizou tal Convite e mais o Município não tem Secretaria Municipal de Ação Urbana e sim Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Contamos com a atenção desta Corte de Contas com a maior rapidez possível para que a Câmara Municipal, através de seus vereadores possa prosseguir a avaliação do referido Balancete. A HUMBERTO/ÁLVES DE LIMA Sec. Controle Interno PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Caçu, 02 de maio de 2005. Exmo. Sr. Paulo Ernani Miranda Ortegal DD. Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios Goiânia-GO. Sirvo-me do presente para cumprimentar V. Exa. pelo brilhante trabalho que vem desempenhando junto a esta Corte de Contas, e aproveito a oportunidade para encaminhar Pedido de Revisão no Processo nº 33359/02, referente ao balancete do mês de março de 2002 da Prefeitura Municipal de Caçu, e para melhor clareza encaminhamos também: Cópia do Balancete Financeiro; Cópia do Comparativo da Despesa Fixada com a Efetuada; Cópia da Relação de Despesas a Pagar — Pagamentos e Contrapartida; Cópia Acórdão AC nº 02447/03. Após a conclusão de revisão desta Corte, encaminhar parecer a Prefeitura Municipal de Caçu e a Câmara Municipal para dar andamento ao parecer conclusivo no referido balancete. Certo em poder contar com a atenção de V. Exa., antecipo meus agradecimentos. ' 4 RUI ALV' TINS Ex-Prefeito **++» PROTOCOLO ****'TCM-GO 08893/05 : CACU PEDIDO RECURSO MARÇO DE 2005. 02:00 1 VOL — E240/95N AUTUADO EM: 03/05/2 62 - Fope n/ Inf,! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Caçu, 02 de maio de 2005. PEDIDO DE REVISÃO Considerando que o processo nº 33359/02, foi juntado a folha 257 em que a Prefeitura Municipal de Caçu, no mês de março/02 firmou contrato com o Sr. José Carlos Tiago Ferreira, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), dividido em parcelas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. É Considerando que o procedimento é constante das fls. 259/280 volume II do referido balancete. Considerando que o referido processo em sua folha 257, consta que o contrato foi para locação de veículo para a Secretaria Municipal de Ação Urbana. . Considerando ainda que a folha 257 é parte integrante do ACORDÃO AC nº 02447/03, que faz parte do referido balancete. Diante do exposto nas considerações acima, pedimos revisão no referido processo a esta Corte de Contas, no sentido de desconsiderar o procedimento constante da folha 257, tendo em vista que esta é a ultima folha do processo e que busca fundamentação para tal nas folhas 259/280 do mesmo balancete, onde não procede, pois a numeração é maior que o número da última folha do balancete. Esclarecemos também que a Prefeitura Municipal de Caçu, não realizou licitação para locação de veículo e nem firmou contrato com o Sr. José Carlos Tiago Ferreira e que a denominação de nossa secretaria de serviços urbanos é SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. RUI ZA Ex-Prefeito E a: Estado de Goiás R Proc. n.º 33359/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS sz fl: & ACÓRDÃO AC N.º 194 49 /N q Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. - Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79,8 5) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, 1). |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Cruz Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 0036/03, às fls. 160/167 vol. Il, que ensejaram a abertura de vista àquela, conforme Despacho n.º 0349/08, às fis. 179/181 vol. Il, tendo ela se manifestado à fl. 187 vol. Il, bem como juntado a documentação de fis. 188/2186, vol. II, que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes; 1. ausência nos autos do demonstrativo de Pagamento de subsídio, 13%, abertura dos trabalhos legislativos e sessões extra aos Srs. Vereadores e Presidente da Câmara; 2. falta do comprovante de repasse à Câmara Municipal; 3. ausência da relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos Srs. Vereadores e servidores da Câmara; 4. falta de anexação da relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos Srs. Vereadores e dos servidores da Câmara. Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS . DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da Primeira Câmara, julgar Regulares as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Cruz, Presidenta da Câmara Municipal de Caçu, ressalvando-se as falhas acima, cuja correção será aferida no balancete de dezembro de 2002. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: ER mês TT Acumulada R$ 15.967,87 R$ 49.555,05 R$ 550,00 R$ 6.012,48 Despesas com Pessoal do Legislativo(total Despesas com Inativos Despesas com Diárias Despesas com Obrigações Patronais Rua 68, N.º 727 - CENTRO - : 216-6162 - FAX: 225-05925 CEP: 74.055 - Www.tem.go.gov.br aA : Estado de Goiás . . Proc. n.º 33359/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 253 fls +º Da Despesa — Art. 29-A CF/88 0 2 4 47 / 03 sat TO Acumulada) R$21.742,77 R$ 83.438,12 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 21.742,77 R$ 66.018,12 Dos Restos a Pagar LRestos a Pagar quitados sor Mês | Acumulada —) Do Recolhimento da Contribuição previdênciária: Não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara. Do recolhimento do IRRF Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara. Do Sistema do Controle Interno; Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marilos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando — se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão Permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as Providências, inclusive a de remeter cópia deste ato resolutivo à 52 AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada. Goiânia, aos 4% AGU 2003 , Conselheiro cj) + Procurador Geral de Contas Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 2 Www.tem.go.gov.br Estado de Goiás . Proc. n.º 33359/02 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 254 RESOLUÇÃO RS N.º 6480/09 Os presentes autos de n.º 33359/02, vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de MARÇO de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 29/10/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, s 5) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). H - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 036/08, às fis. 160/167 vol. Il, que ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 0349/03 às fis. 179/181 vol. II. As falhas em questão foram sanadas com a juntada dos documentos de fis. 218/243 vol. Il, mediante autorização da Conselheira Diretora da 52 AFOCOP, exceto quanto aos dados enviados ao TCM via disquete, Pelo exposto, e considerando que as Contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, ressalvando que os dados informados Por meio de disquete serão aferidos no Balancete Financeiro referente ao mês de dezembro/2002, registrando-se o contrato relacionado no anexo, por sua legalidade. Evidenciam-se as Seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidas por meio de disquete: Pal Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 + : 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 3 Wuw.tem.go.gov.br : Estado de Goiás . Proc. n.º 33359/02 * TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS agr Das Suplementações Efetivadas: os — [po Autorizado na LOA (60%) ————— Limite Autorizado na LOA 60% : 03 | Limite Autorizado Fora da LOA (0,00% R$ 04 5 Valor dos Créditos Abertos (o) R$ 1.853.247,25 Da Lei Orçamentária: Saldo A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 52 Afocop tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar — se — á quando a da análise do Balanço Geral do exercício. Da Execução Orçamentária [ ] Receitas [01 [Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00 [02 [Receita Média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 [03 [Receita Arrecadada no mês [04 [Receita Média da LOA até o mês 6 | Despesas Empemadiooamêo = — pg Despesas Empenhadas até omês R$ CERs O Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Acumulado E BEE ásia gs ———— Rs gs R$ 27.727,07 Contribuição de Melhoria Dívida Ativa “o EE Dos Subsídios Pa gos cago TT TO de Subsídio Fixado Subsídio Recebido Bo — pas Jp — Vice — Prefeito (R$ 0000 Rg ——— Secretários “o Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo. 1) Limite Constitucional do Duodécimo (8% R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 2) Percentual do duodécimo no Or amento (7,51% R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 3) Valor do Duodécimo Transferido ( | | m 4) Transferência para o Pagamento de Inativos FE AX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. Yww.tem,go.gov.br MM Proc. n.º 33359/02 wt fl.: Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constam na relação das despesas empenhadas (fl. 093 vol. |) descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e servidores da Câmara, . Das licitações e contratos O contrato relacionado no anexo teve seu procedimento licitatório e documentação analisada e considerado de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo assim [o) registro neste Tribunal de Contas pela Legalidade do mesmo; Do Recolhido do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito conforme doc. de fis. 094 vol. |, da remuneração dos servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município. o Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, Chefe do Controle Interno do Executivo (fl. 235 vol. D. , Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as “informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.  Superintendência de Secretaria, para as providências, inclusive a de remeter ““pia deste ato resolutivo à 52 AFOCOP, objetivando a aferição acima mencionada. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 92 AGO 2003 ; idente do , Relatora , Conselheiro + Procurador Geral de Contas Fui presente: nto) , Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 5 www. tem.go.gov.br à : Estado de Goiás Proc. n.º 33359/02 Q * TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ar fl: + Processo n.º : 33359/02 EI ; Município : Caçu 0 6 4 8 0 / 0 3, Balancete mãs : Março/02 01 - Contratado(o) : José Carlos Tiago Ferreira 02 — Valor : R$ 31.500,00 03 — Vigência : 01/04/02 à 31/12/02 04 — Reajuste H 05 — Forma de Pagamento : R$ 3.500,00 mensais, que serão efetuados até o dia 10 do mês subsequente 06 — fl. do Processo : 259/280 vol. || 07 — Objeto do Contrato : Contrato de locação de veículo Para a Secretaria Municipal de Ação Urbana 08 — Modalidade : Convite LA pé M Rua 68, N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-6162 - FAX: 225-0525 CEP: 74.055 - GOIÂNIA- GO. 6 Www.tem.go.gov.br