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materia nº 4/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2003.
native_id3042

Autoria

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APROVADO
Ray VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, q
APROVADO
EM A VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, DO 405/2005
| esidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº 04105, de.? 1 de março de 2005.
Aprova o balancete -municipal
referente ao mês de março de
2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de março de 2003, composto de 01 (um) volume, oriundo do processo nº
24594/03 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor.na-data de-sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçuçaos s? 1 dias:do mês de março de
2005. and!
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Vereador SSFEAREO Finos Sousa EEE nas ME ae
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br
A RP?
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
02471704
ACÓRDÃO N.º
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-24594/083, relativo ao
balancete do mês de Março de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal
em 22/07/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, S 5' da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il
da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às
contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma:
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: DIVINO JOSE DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20
E Na analise inicial das contas do foram constatadas as irregulariudades demonstradas no
Despacho n.º 3615/03, fls.410, que ensejaram abertura de vista ao Ordenador da Despesa, que
apresentou as suas justificativas às fls. 416, juntado os documentos de fls.417/427, cuja avaliação
será abaixo demonstrada.
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na
composição do balancete. Consta dos autos as fls. 367, o Certificado do Controle Interno do
Poder Legislativo
B —- DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19
O da LRF - art. 20,Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do
mês de Dezembro de 2003.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da
Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008.
B - 2 - Do Repasse do Duodécimo
Mês
|1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 |
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.736,26
4) Total da Receita IRS 3673626 | |
5) Diferença à Menor (-) R$ 21,13
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de 36.292, 42, fi cou'ábaio
j te de
dezembro/08.
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX: 225-0525 — CEP : 74055- Too GOrÂnta 0.
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1 A
NA,
Estado de Goiás E
Tribunal de Contas dos Municípios n2471/ 0 A)
B-3-Do Gasto com a Folha de Pagamento
No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 48,92% do duodécimo de
direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da CF/88, e será
aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003..
B-4-Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da
Câmara Municipal.
B-5-Dos Contratos em Geral
Nada consta.
B-— 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de
Engenharia.
€ - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo encontram-
se consolidados com os do executivo.
]
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda
Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. DIVINO
JOSE DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU.
Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
TRIBUNAL DE CONTAS DO pi S, em Goiânia, aos. y , MAI 2004 ,
PreSidente;
Relator;
Conselheiro participante da votação;
Fui presente: Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 — CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO »
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2
Estado de Goiás Raio
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº NIIN4/ 0
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-24594/08,
relativo ao balancete do mês de Março de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU,
autuado neste Tribunal em 22/07/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido
no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas
da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas
dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara
Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte
forma:
!- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34
Na analise inicial das contas do Poder Executivo, foram constatadas as irregulariudades
demonstradas no Despacho n.º 3615/03, fls.410, que ensejaram abertura de vista ao
Ordenador da Despesa, sendo que o mesmo não pronunciou no prazo regimental.
À — DO ASPECTO FORMAL:
1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da
Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 003), acerca da apresentação
àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete,
conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001.
2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao
Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina,
o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01.
B — DO ASPECTO MATERIAL
B-1—- Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ag exercício de 2003, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 00320/083, e consider próprio e adequado à fiscalização do
atos financeiros e orçamentários, sendo que, a/âvaliação finá/das metas e prioridades
definidas pela Administração, dar-se-á quando dã aná 6 Balanço Geral do exercício.
Ha
Estado de Goiás É
Tribunal de Contas dos Municípios 03304/0+4
B- 2- Das Suplementações Efetivadas:
Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no
mês em questão o montante de R$ 20.329,40.
B-3- Dos Restos a Pagar
No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 18.736,26.
B —- 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
| Mês Acumulado |
IPTU R$ 11.936,76 |R$ 94.547,51
ITBI R$ 25.106,48 73.528,31
o [ISSQN R$ 3.407,85 17.620,60 |
d TAXAS R$ 3.688,38 |R$ 36.486,19
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 116.47 |R$ 2.174,91
DÍVIDA ATIVA R$ 4.594,00 |R$ 16.065,91 |
O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda
que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c
art. 19 da LRF - art. 20,Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no
Balancete do mês de dezembro de 2003.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice-
Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003.
re A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas
ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma
definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2008.
B — 6 —- Programa Ambulatório 24 Horas
No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do
Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade.
B-7- Do Repasse do Duodécimo
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %)
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) )
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 / SJ
4) Total da Receita
5) Diferença à Menor (-) A Z
RUA 68 N.º 727 — CENTRO — FÓNE : 216-61-62 — B&) A 26
BIA Ciro
R$ 36.313,55
R$ 37.626,92
R$ 62736,26
$7736.736,26
R$ 7 21,13
£ CER : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2
R$
Estado de Goiás 03304 / 0 &
Tribunal de Contas dos Municípios
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.292,42, ficou
abaixo do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará
no balancete de dezembro/03.
B-8- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve
recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo.
B- 9 -—- Dos Contratos em Geral
a)- Os contratos relacionados no anexo | e, do Poder Executivo encontram-se regulares,
merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito.
B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da
Superintendência de Engenharia.
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e
o meio magnético.
RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Disquete
Depósitos R$ 24.955,82
Total Geral R$ 3.297.666,91
Balancete Físico
Depósitos R$ 41.462,47
Total Geral R$ 3.314.173,56
DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico Balancete Disquete
Restos a Pagar R$ 188.319,36 | Restos a Pagar R$ 69.258,57
Depósitos R$ 38.726,54 | Depósitos R$ 38.702,43
Total Geral R$ 3.314.173,56 | Total Geral R$ 3.195.088,66
Destarte, as contas estão em condições de receber áifestação conclusiva por parte
deste Tribunal, razão pela qual... Po .
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 416-61-62 — FAX : 'P : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 3
www.tem.go, ov.br
34
E, —+—
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
03304/04
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe
do Poder Executivo de Caçu, desde que o Poder Legislativo chegue a um resultado
satisfatório nas diligencias a seu cargo, quanto a irregularidade acima apontada na
conclusão do item A -2. Ressalvando-se, no entanto, as falhas apontadas nas conclusões
do item C, que, no entanto, não maculam a prestação de contas.
RESOLVE ainda, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPOS, lavrar
auto de infração , nos termos do Art. 128, Il, do Regimento Interno e da Decisão Plenária n.º
003/2001, deste Tribunal, e multar o Sr. Rui Alves Martins nos seguintes valores;
a) no valor equivalente a 20% da importância prevista no caput do retrocitado
artigo à vista da transgressão que determina o art. 77, inciso X da
Constituição Estadual;
Incumbe à Superintendência de Secretaria, iniciar o procedimento de imputação de multa,
juntando cópia do ato resolutivo e da etiqueta de autuação.
RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar os
contratos relacionados no anexo.
Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus 85 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus
Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento
final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no
balancete do mês de dezembro de 2003, para aferição dos dados informatizados
À SUPERINTENDÊNCIA
CRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS Í
UNICÍPIOS, em Goiânia, aos. Ué MAI 2004
7Presidente;
7” Relator;
|N Conselheiro participante da votação;
Fui presente: Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4
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4
ESTADO DE GOIÁS É
AA TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0 3304 / ! é
Pesquisa de Contratos - ANEXOS I 45d -
térios Usados: Processo: 24594/03
nicípio: CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 01/03/03 e 31/03/03 e Valores entre: 8000 e 800.000
Data |Cpf/Cnpj
Dt. Final | Valor Contrato
Valor Empenho
edor OR 1 Codificação Elemento
pecificação
dade: SECRETARIA DE OBRAS E SERV URBANOS
Mod.: Convite para compras e serviços
AB PEREIRA ROCHA 15.452.0066.2.0333.3.90.39.99 00003 10/03/03 31 339106000187
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Sub-Total do Empenho: 49.716,00
8) Total Geral do Contrato: 49.716,00
» Total Geral do Empenho: 49.716,00
Pa
Gerado em 17/05/2004 às 08:29h | 1/4 o “TT "aibunal de Contas dos Municípios de Goiás
Página: 1
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 04/05, de 21/03/2005.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de março
de 2003.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de
março de 2003, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos
membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos
Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas
analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via
eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de
ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº
03304/04 e do Acórdão nº 02471/04. Não obstante ter recebido parecer
favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso
exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade
da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais
atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico
auxiliar, estamos convictos em manifestar-nos Favoráveis à aprovação do
referido balancete. j
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municip de Caçuí, aos Dê
gi
ês de maio de 005.
ias do
Vereador O IVEIRA SILVA
Pops — - RELATOR —
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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