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materia nº 5/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2003.
native_id3044

Autoria

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APROVADO
E a a
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, DO / 05/2005
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº05 /05, de.2 4 de março de 2005.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês (ds abril- de
2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado-de Goiás, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal“de Caçu; Estado de Goiás,
referente ao mês de abril de 2003, composto de 01 (um) volume, oriundo do processo nº
31566/03 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua públicação; (iSbBjias as
disposições em contrário.
Bisk oA |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 4. dias do.mês de março de
2005.
) E
Vereador GE os Sousa
- Presidente -
Ermisgiezas
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
acórDÃO Nº DL4TLHTA
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-31566/08, relativo
ao balancete do mês de Abril de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 12/09/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art.
77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71,
Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente
às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma:
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: DIVINO JOSE DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20
A —- DO ASPECTO FORMAL:
Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na
composição do balancete. Consta dos autos as fls. 306, o Certificado do Controle Interno do
Poder Legislativo
B — DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art.
19 da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete
do mês de Dezembro de 2008.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente
da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003.
B - 2 - Do Repasse do Duodécimo
Mês |
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 40.221,06
4) Total da Receita R$ 40.221,06
5) Diferença à Maior (+) R$ 4.089,51
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 40.221,06, ficou acima
do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete
de dezembro/083.
B-— 3 - Do Gasto com a Folha de Pagamento
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RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 - CÉP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 1
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1 -
Estado de Goiás 0 2 k 7 9 7 9É
Tribunal de Contas dos Municípios
No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 46,22% do duodécimo
de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no 8 1.º do art. 29-A da CF/88, e
será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003..
B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da
Câmara Municipal.
B - 5 - Dos Contratos em Geral
Nada consta.
B - 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de
Engenharia.
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo
encontram-se consolidados com os do executivo.
]
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr.
DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU.
Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SE TARIA, para as providências |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. ! é y,| 2004
Presidente;
Relator;
Conselheiro participante da votação;
Fui presente: Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO o)
www.tem.go.gov.br
Estado de Goiás Hbg-
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RSNº n3305/0/4
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-31566/08,
relativo ao balancete do mês de Abril de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU,
autuado neste Tribunal em 12/09/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido
no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas
da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas
dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara
Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte
forma:
|- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34
A — DO ASPECTO FORMAL:
1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da
Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fis. 004), acerca da apresentação
aquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete,
conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001.
2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao
Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina,
o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01.
B —- DO ASPECTO MATERIAL
B-1--Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 20083, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do
atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades
definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
B- 2- Das Suplementações Efetivadas:
Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no
mês em questão o montante de R$ 510.237,92.
B-3-- Dos Restos a Pagar
No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pag de R; 232 17.
B - 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributári
RUA 68 N.º 727 —- CENTRO — FONE : 216-61-62 AFAX : Q25,0525 “Cgr : 74055, ED Riroo 1
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pa Estado de Goiás
IM Tribunal de Contas dos Municípios 033 05/ 0 4
E
Mês Acumulado | |
IPTU R$ 4.785,26 |R$ 99.332,77
ITBI R$ 16.231,72 |R$ 89.760,03
ISSQN R$ 6.663,75 |R$ 24.284,35 |
TAXAS R$ 2.746,74 I|R$ 35.544,55
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 |R$ “2.174,91 +
DÍVIDA ATIVA R$ 5.827,85 R$ 21.893,76
O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda
que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c
art. 19 da LRF - art. 20,III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no
Balancete do mês de dezembro de 2008.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice-
Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 20083.
A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas
ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma
definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2008.
B - 6 - Programa Ambulatório 24 Horas
No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do
Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade.
B-—- 7- Do Repasse do Duodécimo
Mês
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) |R$ 37.626,92
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 40.221,06
4) Total da Receita |R$ | 40.221,06
5) Diferença à Maior (+) R$ 4.089,51
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 40.221,06, ficou
acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará
no balancete de dezembro/08.
B-8- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciári
A AL.
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RUA 68 N.º 727 — CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 25-0525 CEP474055-100 — GOIÂNIA-GO 7
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Tribunal de Contas dos Municípios
B- 9- Dos Contratos em Geral
a)- Os contratos relacionados no anexo | e | A, do Poder Executivo encontram-se
regulares, merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de
direito.
B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da
Superintendência de Engenharia.
B-11- Do Relatório de Gestão Fiscal
Foi juntado às fls.333, o processo n.º 3.20-36.358/03, contendo o Relatório de Gestão
Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2003, encaminhado a esta Casa em
21/11/2003, em atendimento ao estabelecido no artigo 54 da Lei de Responsabilidade.
Constando, ainda certidão a cerca da publicação do mesmo no placar da Prefeitura
Municipal de Caçu, datada de 15 de maio de 2008.
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e
o meio magnético.
—
RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Disquete
Depósitos R$ 39.344,18
Balancete Físico
Depósitos R$ 55.850,83
[Total Geral R$ 4.416.390,53 | Total Geral R$ 4.399.883,88
DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico Balancete Disquete
Restos a Pagar R$ 207.552,13 | Restos a Pagar R$ 88.491,34
Depósitos R$ 41.272,92 | Depósitos R$ 41.248,81
Total Geral R$ 4.416.390,53 | Total Geral R$ 4.297.305,63
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte
deste Tribunal, razão pela qual...
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela aprovação das contas ão | Sr. RUI ALVE RTINS, Chefe
do Poder Executivo de Caçu, desde que o Pode Vegislativ chegue a um resultado
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — 225-0525 > CEP : 740551 GOIÂNIA-GO 3
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4h
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Tribunal de Contas dos Municípios
conclusão do item A -2. Ressalvando-se, no entanto, as falhas apontadas nas conclusões
do item C, que, no entanto, não maculam a prestação de contas.
RESOLVE, ainda, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPOS, lavrar
auto de infração , nos termos do Art. 128, Il, do Regimento Interno e da Decisão Plenária n.º
003/2001, deste Tribunal, e multar o Sr. Rui Alves Martins nos seguintes valores;
a) no valor equivalente a 20% da importância prevista no caput do retrocitado
artigo à vista da transgressão que determina o art. 77, inciso X da
Constituição Estadual;
b) no valor equivalente a 5% da importância prevista no caput do retrocitado
artigo à vista da transgressão que determina o art. 1, 8 1º da Resolução
Normativa n.º 008/01, uma vez que deixou de apresentar por meio
magnético contrato firmado entre o Município e Wanderlan Pereira de
Morais constando nos autos às fls. 243/245.
Incumbe à Superintendência de Secretaria, iniciar o procedimento de imputação
de multa, juntando cópia do ato resolutivo e da etiqueta de autuação, bem como o contrato
firmado com Wanderlan Pereira de Morais ( fls. 243/245).
RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar os
contratos relacionados nos anexos.
Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus
Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento
final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no
balancete do mês de dezembro de 20083, para aferição dos dados informatizados
À SUPERINTENDÊNCIA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DOS
|
ECRETARIA, para as providências
JN CÍPIOS, em Goiânia, aos. | 6 MAI )
004
esidente;
Relator;
“Conselheiro participante da votação;
Fui presente: Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4
www.tem.go.gov.br
4
Estado de Goiás 133057
Tribunal de Contas dos Municípios
ANEXO |
PROCESSO N.º : 3.20-31566/03
MUNICÍPIO : CAÇU e
ASSUNTO : BALANCETE DO MÊS DE ABRIL/2003
CONTRATOS
01. CONTRATADO(A): WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
VALOR: R$ 54.600,00
VIGÊNCIA: 01/04 A 31/12/2003
REAJUSTE: x.x.x
FORMA DE PAGAMENTO: Mensal
FLS. DO PROCESSO : 243/245, 02 volume
OBJETO DO CONTRATO: Assessoria Jurídica
MODALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITA
* Convite
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO 5
www.tem.go.gov.br
df
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/05, de 21/03/2005.
Autoria: Presidente da Mesa Diretora
Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril
de 2003.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de abril
de 2003, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros
integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios,
concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando
ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no
balancete financeiro do quadrimestre, nos precisos termos da Resolução RS
nº 03305/04 e do Acórdão nº 02472/04. Não obstante ter recebido parecer
favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame
da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da
mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar,
estamos convictos em manifestar-nos Favoráveis à aprovação do referido
balancete.
É o Parecer.
Sala-das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do
mês de maio
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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