| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2003. |
| native_id | 3044 |
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APROVADO E a a À Secretaria para providenciar. caçu-ço, DO / 05/2005 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº05 /05, de.2 4 de março de 2005. Aprova o balancete municipal referente ao mês (ds abril- de 2008. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado-de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal“de Caçu; Estado de Goiás, referente ao mês de abril de 2003, composto de 01 (um) volume, oriundo do processo nº 31566/03 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua públicação; (iSbBjias as disposições em contrário. Bisk oA | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2 4. dias do.mês de março de 2005. ) E Vereador GE os Sousa - Presidente - Ermisgiezas Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios acórDÃO Nº DL4TLHTA Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-31566/08, relativo ao balancete do mês de Abril de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 12/09/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: DIVINO JOSE DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20 A —- DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fls. 306, o Certificado do Controle Interno do Poder Legislativo B — DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2008. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003. B - 2 - Do Repasse do Duodécimo Mês | 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 40.221,06 4) Total da Receita R$ 40.221,06 5) Diferença à Maior (+) R$ 4.089,51 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 40.221,06, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/083. B-— 3 - Do Gasto com a Folha de Pagamento nn RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 - CÉP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 1 wwwtem.go.gov.br ad 1 - Estado de Goiás 0 2 k 7 9 7 9É Tribunal de Contas dos Municípios No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 46,22% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no 8 1.º do art. 29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003.. B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B - 5 - Dos Contratos em Geral Nada consta. B - 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo encontram-se consolidados com os do executivo. ] Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA DE SE TARIA, para as providências | TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. ! é y,| 2004 Presidente; Relator; Conselheiro participante da votação; Fui presente: Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO o) www.tem.go.gov.br Estado de Goiás Hbg- Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RSNº n3305/0/4 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-31566/08, relativo ao balancete do mês de Abril de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 12/09/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fis. 004), acerca da apresentação aquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. 2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina, o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01. B —- DO ASPECTO MATERIAL B-1--Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 20083, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no mês em questão o montante de R$ 510.237,92. B-3-- Dos Restos a Pagar No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pag de R; 232 17. B - 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributári RUA 68 N.º 727 —- CENTRO — FONE : 216-61-62 AFAX : Q25,0525 “Cgr : 74055, ED Riroo 1 www.tenl go.BQV. 1 Ed A, pa Estado de Goiás IM Tribunal de Contas dos Municípios 033 05/ 0 4 E Mês Acumulado | | IPTU R$ 4.785,26 |R$ 99.332,77 ITBI R$ 16.231,72 |R$ 89.760,03 ISSQN R$ 6.663,75 |R$ 24.284,35 | TAXAS R$ 2.746,74 I|R$ 35.544,55 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 |R$ “2.174,91 + DÍVIDA ATIVA R$ 5.827,85 R$ 21.893,76 O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20,III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2008. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 20083. A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2008. B - 6 - Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B-—- 7- Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) |R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 40.221,06 4) Total da Receita |R$ | 40.221,06 5) Diferença à Maior (+) R$ 4.089,51 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 40.221,06, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/08. B-8- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciári A AL. z .. . RUA 68 N.º 727 — CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 25-0525 CEP474055-100 — GOIÂNIA-GO 7 hdi 2 Won Estado de Goiás ) 3 3 I) 5 / 0 4 Tribunal de Contas dos Municípios B- 9- Dos Contratos em Geral a)- Os contratos relacionados no anexo | e | A, do Poder Executivo encontram-se regulares, merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito. B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. B-11- Do Relatório de Gestão Fiscal Foi juntado às fls.333, o processo n.º 3.20-36.358/03, contendo o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2003, encaminhado a esta Casa em 21/11/2003, em atendimento ao estabelecido no artigo 54 da Lei de Responsabilidade. Constando, ainda certidão a cerca da publicação do mesmo no placar da Prefeitura Municipal de Caçu, datada de 15 de maio de 2008. C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e o meio magnético. — RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Disquete Depósitos R$ 39.344,18 Balancete Físico Depósitos R$ 55.850,83 [Total Geral R$ 4.416.390,53 | Total Geral R$ 4.399.883,88 DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Restos a Pagar R$ 207.552,13 | Restos a Pagar R$ 88.491,34 Depósitos R$ 41.272,92 | Depósitos R$ 41.248,81 Total Geral R$ 4.416.390,53 | Total Geral R$ 4.297.305,63 Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas ão | Sr. RUI ALVE RTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu, desde que o Pode Vegislativ chegue a um resultado RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — 225-0525 > CEP : 740551 GOIÂNIA-GO 3 www.temigd.go' / 3 gg 4h Estado de Goiás 0 3 3 0 5 / ) py Tribunal de Contas dos Municípios conclusão do item A -2. Ressalvando-se, no entanto, as falhas apontadas nas conclusões do item C, que, no entanto, não maculam a prestação de contas. RESOLVE, ainda, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPOS, lavrar auto de infração , nos termos do Art. 128, Il, do Regimento Interno e da Decisão Plenária n.º 003/2001, deste Tribunal, e multar o Sr. Rui Alves Martins nos seguintes valores; a) no valor equivalente a 20% da importância prevista no caput do retrocitado artigo à vista da transgressão que determina o art. 77, inciso X da Constituição Estadual; b) no valor equivalente a 5% da importância prevista no caput do retrocitado artigo à vista da transgressão que determina o art. 1, 8 1º da Resolução Normativa n.º 008/01, uma vez que deixou de apresentar por meio magnético contrato firmado entre o Município e Wanderlan Pereira de Morais constando nos autos às fls. 243/245. Incumbe à Superintendência de Secretaria, iniciar o procedimento de imputação de multa, juntando cópia do ato resolutivo e da etiqueta de autuação, bem como o contrato firmado com Wanderlan Pereira de Morais ( fls. 243/245). RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar os contratos relacionados nos anexos. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete do mês de dezembro de 20083, para aferição dos dados informatizados À SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS | ECRETARIA, para as providências JN CÍPIOS, em Goiânia, aos. | 6 MAI ) 004 esidente; Relator; “Conselheiro participante da votação; Fui presente: Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4 www.tem.go.gov.br 4 Estado de Goiás 133057 Tribunal de Contas dos Municípios ANEXO | PROCESSO N.º : 3.20-31566/03 MUNICÍPIO : CAÇU e ASSUNTO : BALANCETE DO MÊS DE ABRIL/2003 CONTRATOS 01. CONTRATADO(A): WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS VALOR: R$ 54.600,00 VIGÊNCIA: 01/04 A 31/12/2003 REAJUSTE: x.x.x FORMA DE PAGAMENTO: Mensal FLS. DO PROCESSO : 243/245, 02 volume OBJETO DO CONTRATO: Assessoria Jurídica MODALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITA * Convite RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO 5 www.tem.go.gov.br df Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 05/05, de 21/03/2005. Autoria: Presidente da Mesa Diretora Aprova o balancete municipal referente ao mês de abril de 2003. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de abril de 2003, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre, nos precisos termos da Resolução RS nº 03305/04 e do Acórdão nº 02472/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestar-nos Favoráveis à aprovação do referido balancete. É o Parecer. Sala-das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de maio Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br