br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 7/1978

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 1978
Date 1978-02-15
EmentaSolicita atendimento no art 223 da Lei 8.268 de 11-07-77 .
native_id3045

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
- Wagner Vicente da Silva -
Vereador g
REQUERIMENTO Ne/7/78, DE 15/02/78.
Solicita atendimento ao art. 223
da lei 8.268, de 11/07/77.
Exmo. Sr.
VEREADOR Adejar Vicente dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
NESZA
O Vereador que abaixo subscreve,
CONSIDERANDO:- O que determina o art. 223, da Lei !
Orgânica dos Municípios,
"Art. 223 - No prazo de cento e oitenta dias, contgã
dos da data da publicação desta lei, o Prefeito encaminhará à Câmara
Municipal projeto de lei que ajuste a legislação municipal às dispo-
sições especialmente:
I - O código tributário do Município;
II - o código de obras e edificações;
III - o estatuto dos funcionários públicos municimis;
se IV - a lei da organização administrativa da Prefd —
tura;
V - lei estabelecendo o regime jurídico dos seryú
dores Municipais admitidos em serviços de ca
ráter temporário ou contratados para funções
de natureza técnica ou especializada!
REQUER nos termos regimentais e após ouvido o ple-
nário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solici-!
tando que sejam cumpridas as determinações contidas nos Ítens II, '
III e V, do art. 223, da Lei Orgânica dos Municípios.
N.Tergmos ;
P.E.Deferimento A
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE a Esta
do de Goiás, em 15 de fevereiro de 1978.
À
Bm 4 ilvaz

open original →