| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1978 |
| Date | 1978-02-15 |
| Ementa | Solicita atendimento no art 223 da Lei 8.268 de 11-07-77 . |
| native_id | 3045 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Wagner Vicente da Silva - Vereador g REQUERIMENTO Ne/7/78, DE 15/02/78. Solicita atendimento ao art. 223 da lei 8.268, de 11/07/77. Exmo. Sr. VEREADOR Adejar Vicente dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu NESZA O Vereador que abaixo subscreve, CONSIDERANDO:- O que determina o art. 223, da Lei ! Orgânica dos Municípios, "Art. 223 - No prazo de cento e oitenta dias, contgã dos da data da publicação desta lei, o Prefeito encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei que ajuste a legislação municipal às dispo- sições especialmente: I - O código tributário do Município; II - o código de obras e edificações; III - o estatuto dos funcionários públicos municimis; se IV - a lei da organização administrativa da Prefd — tura; V - lei estabelecendo o regime jurídico dos seryú dores Municipais admitidos em serviços de ca ráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada! REQUER nos termos regimentais e após ouvido o ple- nário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solici-! tando que sejam cumpridas as determinações contidas nos Ítens II, ' III e V, do art. 223, da Lei Orgânica dos Municípios. N.Tergmos ; P.E.Deferimento A SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE a Esta do de Goiás, em 15 de fevereiro de 1978. À Bm 4 ilvaz