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materia nº 6/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de maio de 2003.
native_id3046

Autoria

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texto original #

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AP R OVADO
EM d= VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
A
APROVADO
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À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, At 1 OS /2004%
idente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/05, de2! de março de 2005.
Aprova “0 - balancete municipal
referente ao mês de maio de
2008.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo: /
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de maio de 2003, composto de 01 (um) volume, oriundo -do processo nº
33037/03 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de-Goiás, > = 0 |
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário. ; |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias “do mês de,março de
2005. - ea
ammtgeadas TO ag)
Vereador sa ão Nunes Sousa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Odgmnet.com.br
)
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Município,
d S4TI/0A
ACÓRDÃO N.º
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-33037/03, relativo
ao balancete do mês de Maio de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 26/09/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art.
77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, S 5º da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71,
Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente
às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma:
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: DIVINO JOSÉ DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na
composição do balancete. Consta dos autos as fls. 412, o Certificado do Controle Interno do
Poder Legislativo
B — DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art.
19 da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete
do mês de Dezembro de 2008.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente
da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008.
B - 2 - Do Repasse do Duodécimo
Mês |
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 |
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24
4) Total da Receita R$ 36.392,24
5) Diferença à Maior (+) E 78,69 |
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima
do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete
de dezembro/08. AP
B-3-- Do Gasto com a Folha de Pagamento í
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAXIy 225-0525 — CEP : 7 -100 — GOIÂNIA-GO 1
www.tem.go.gov.br
1
Estado de Goiás 0249 3/ i k
Tribunal de Contas dos Municípios
No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 51.56% do duodécimo
de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da CF/88, e
será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003..
B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da
Câmara Municipal.
B — 5 - Dos Contratos em Geral
Nada consta.
B-— 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de
Engenharia.
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo
encontram-se consolidados com os do executivo.
]
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr.
DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU.
Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNI£ÍFIOS, em Goiânia, aos. :“ É MAI 2004
/ idente;
dA '. Relator;
dá =
ad Ed nselheiro participante da votação;
Fui presente: Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2
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2
Fd,
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
03306/04
RESOLUÇÃO RS N.º
Vistos, oralmente expostos e discutidosinados os presentes autos de n.º 3.20-
33037/03, relativo ao balancete do mês de Maio de 2003 (01 volume), do Município de
CAÇU, autuado neste Tribunal em 26/09/2003, portanto fora do prazo constitucional
estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas
da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas
dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara
Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte
forma:
|- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34
A — DO ASPECTO FORMAL:
1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da
Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 004), acerca da apresentação
àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete,
conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001.
2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao
Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina,
o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01.
B — DO ASPECTO MATERIAL
B- 1 — Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2003, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do
atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades
definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
B- 2- Das Suplementações Efetivadas:
Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no
mês em questão o montante de R$ 173.302,36.
B-3- Dos Restos a Pagar
No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar TA de R$ 23.992,46.
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 21 Ne rapid 100 — GOIÂNIA-GO 1
on go pablo
RETAG IM Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
B-4- Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
03306/04
Mês Acumulado
IPTU R$ 5.313,77 I|R$ 104.646,54
ITBI R$ 13.993,25 |R$ 103.753,28
ISSQN R$ 5.737,68 R$ 30.022,03
TAXAS R$ 2.119,22 R$ 37.663,77 |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 |R$ 2.174,91
DÍVIDA ATIVA R$ 0,00 R$ 21.893,76
O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda
que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c
art. 19 da LRF - art. 20,Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no
Balancete do mês de dezembro de 2008.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice-
Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008.
A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas
ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma
definitiva, no balancete do mês de dezembro de 20083.
B — 6 — Programa Ambulatório 24 Horas
No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do
Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade.
B — 7- Do Repasse do Duodécimo
E Mês |
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) |R$ 37.626,92
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24
4) Total da Receita R$ 36.392,24 |
5) Diferença à Maior ( +) R$ 78,69
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou
acima do limite de 8% da RT + TC fixado no árt.|29-A da CF/88. A aferição final se dará
no balancete de dezembro/08. Di
B-8 - Do Recolhimento da Contribuição Pre idenciáriá
ei A
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONH : 216-61482 — EC soma es : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2
www.tom.go.gov.br .
Fo
| a
Estado de Goiás 03 3 0 6 / 0 é
Tribunal de Contas dos Municípios
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve
recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo.
B-9- Dos Contratos em Geral
a)- O contrato relacionado no anexo |, do Poder Executivo encontram-se regular,
merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito.
B — 10 — Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da
Superintendência de Engenharia.
€ - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e
o meio magnético.
RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico Balancete Disquete
Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 2.039.055,43 | Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 2.059.593,43
Depósitos R$ 70.631,38 |Depósitos R$ 54.124,73
Total Geral R$ 5.490.164,67 | Total Geral R$ 5.494.196,02
Coluna acumulada
Balancete Físico
Restos a Pagar R$ 231.544,59
Depósitos R$ 56.710,25 | Depósitos R$ 56.734,36
Total Geral R$ 5.490.164,67 | Total Geral R$ 5.371.079,77
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte
deste Tribunal, razão pela qual...
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do . RUI ALVES MARTINS, Chefe
fhas apontadas nas conclusões
ntás.
vo ; Estado de Goiás N! 33 0 6/ 04
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLVE ainda, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPOS, lavrar
auto de infração , nos termos do Art. 128, II, do Regimento Interno e da Decisão Plenária n.º
003/2001, deste Tribunal, e multar o Sr. Rui Alves Martins nos seguintes valores;
a) no valor equivalente a 20% da importância prevista no caput do retrocitado
artigo à vista da transgressão que determina o art. 77, inciso X da
Constituição Estadual;
Incumbe à Superintendência de Secretaria, iniciar o procedimento de imputação
de multa, juntando cópia do ato resolutivo e da etiqueta de autuação.
RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar o
contrato relacionado no anexo.
: Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos
á E apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus
Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento
final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no
balancete do mês de dezembro de 2003, para aferição dos dados informatizados
À SUPERINTENDÊNCIA DE
TRIBUNAL DE CONTAS DO
RETARIA, para as providências
NICÍPIOS, em Goiânia, aos! E MAI c004
residente;
Relator;
Conselheiro participante da votação;
Procurador Geral de Contas
Fui presente: AT
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4
www.tem.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS , 5
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0330 61 04
Pesquisa de Contratos - ANEXOS I
itérios Usados: Processo: 33037/03
inicípio: CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 01/05/03 e 31/05/03 e Valores entre: 8000 e 800.000
redor | Codificação | Elemento | Nº | Data |CpfCnpj
specificação | Dt. Final | Valor Contrato
Valor Empenho
idade: SECRETARIA DA EDUCACAO
Mod.: Convite para compras e serviços
BOR - TRANSPORTE & FRETAMENTO LTDA. 12.361.0031.2.0183.3.90.39.05 00003 02/05/03 37636891000187
DNTRATO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES ENSINO FUNDAMENTAL 22/12/03 46.571,10
3ub-Total do Contrato: 46.571,10
Sub-Total do Empenho: 46.571,10
Total Geral do Contrato: 46.571,10
ÊS Total Geral do Empenho: 46.571,10
DR
rado em 17/05/2004 ás 08:41h R< 0300/01 Tribunal de Contas dos Municipios de Goiás Página: 1
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/05, de 21/03/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de maio
de 2003.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de maio de 2003, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e
regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações
recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do
quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da
Resolução RS nº 03306/04 e do Acórdão nº 02473/04. Não obstante ter
recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a
autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo
a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos
em manifestar-nos Favoráveis à aprovação do referido balancete.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Muyícipal AE Caçu, aos 92 dias do mês de
Vereadora Mar
- Relatora -
: AIOEIMN ARA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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