| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1978 |
| Date | 1978-02-15 |
| Ementa | Solicita cumprimento ao art 155 § 3° , da Lei 8.268 . |
| native_id | 3047 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Wagner Vicente da Silva - Vereador ae AA ' DRA REQUERIMENTO Nº///78, DE 15/02/78. Solicita cumprimento ao art. 155, $ 3º, da lei 8.268. Exmo. Sr. VEREADOR Adejar Vicente dos Santos DD. Presidente da Câmara lunicipal de Caçu NESTA CONSIDERANDO:- O que dispõe o art. 155, $ 3º, da ! Lei Orgânica dos Municípios, “Arte 155 ceccos $ 3º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no * orçamento plurianual de investimento, ou sem prévia lei que o autori ze e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orça-! mento, durante o prazo de sua execução", CONSIDERANDO:- Que a execução da construção do Hos pital Municipal, provatelmente, ultrapassará mais ua exercício finan ceiro, REQUER nos termos regimentais e após ouvido o ple- nário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solici-! tando providências imediatas no sentido de atender a exigência do art. 155, $ 3º, da Lei Orgânica dos Municípios. , N.Termos P. E. Deferimento SALA DAS SESSÕES DA CÍ do de Goiás, aos 15 dias do mês de evereis JA -Wagner-Vi MS rua MUNICIPAL DE CAÇU, Esta “de 1978.