| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1978 |
| Date | 1978-02-15 |
| Ementa | Solicita remessa de balancetes. |
| native_id | 3048 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
A. ESTADO DE GOIAS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU - Wagner Vicente da Silva - Vereador ÚERIMENTO Nº07/78, DE 15/02/78. Solicita remessa de balancetes Exmo. Sr. VEREADOR Adejar Vicente dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu NESTA O Vereador que abaixo subscreve, CONSIDERANDO:- O que preceitua os artigos 175 e '! 169 da Lei Orgânica dos Municípios, "Art. 175 - A fiscalização financeira e orçamentá- ria do Município será exercida mediante controle externo da Câmara ' Municipal e controle interno da Prefeitura. l Art. 169 - Deverá o Prefeito apresentar à Câmara ' Uma via do balancete mensal e remeter outra ao Tribunal de Contas do Estado, com os seguintes documentos:", CONSIDERANDO:- Que desde o mês de abril de 1977, a Câmara não tem nenhum conhecimento da receita e da despesa da Munici palidade, REQUER, nos termos regimentais e após ouvido o ple nário, seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, ofício solici-! tando o seguinte: a - A remessa imediata de uma via dos balancetes '! dos meses de abril a outubro/77; v - Que seja rigorosamente observado o que dispõe! o art. 169 caput, da Lei Orgânica dos Municípios. N.Termos P.E.Deferimento SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA nuciorras CAÇU/ Esta do de Goiás, em 15 de fevereiro de 1978. -Wagnér VÍ Luca =