| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2003. |
| native_id | 3049 |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº 0/05, de 21 de março-de “2005. Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2003. o”, 2) é O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: | Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal“deCaçu, Estado de Goiás, referente ao mês de julho de 2003, composto de 01 (um) volume, oriundo do processo nº 33039/03 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O ABS O i Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos <2 4 dias do Es “de“tharço de 2005. | Dem - li Vereador ser Nunes Sousa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Ddgmnet.com.br (e) Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios acórpãono 2667/04 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-33039/08, relativo ao balancete do mês de Julho de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 26/09/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79,8 5 da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: !- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: DIVINO JOSÉ DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20 A —- DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fis. 462, o Certificado do Controle Intemo do Poder Legislativo B - DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20,III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2008. É Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008. B-2-Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 | 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) | [R$ 37.626,92 | 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior (+) R$ 78,69 | No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. À aferição final s de dezembro/083. B-— 3 —- Do Gasto com a Folha de Pagamento Pd á RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-61-62 —- FAX : 225 EP : 74055100 — GOIÂNIA-GO 1 www.tem.go.gov.br 1 A E“ O Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 57,95% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da Ccr/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003.. B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B-5-- Dos Contratos em Geral Nada consta. B-6-Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS TA ot to 1 INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo encontram-se consolidados com os do executivo. Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUNAL DE CONTAS DO$ CRETARIA, para as providências, . Í”PIOS, em Goiânia, aos. MN 3 MAI 2004 Pfesidente; Relator; N Conselheiro participante da votação; Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO 2 www-tem.go.gov.br 2 É, EE Mi Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS N.º 013492/04 Vistos, oralmente expostos e discutidos Os presentes autos de n.º 3.20-33039/08, relativo ao balancete do mês de Julho de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 26/09/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79,85 da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: | - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fis. 002), acerca da apresentação àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. 2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina, o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01. B — DO ASPECTO MATERIAL B- 1 -— Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2008, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: AA Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.85 OS 51), foilefetivada no mês em questão o montante de R$ 146.022,00. E. RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: E AX: 225-05252 CEP no GOIÂNIA-GO 1 www.tem.go.gov.br ri / MM pose da Estado de Goiás ns Tribunal de Contas dos Municípios 3492/04 B-— 3 - Dos Restos a Pagar No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 15.612,75. B-—4-- Do Exercício da Plena Capacidade Tributária L Mês Acumulado IPTU R$ 945,16 R$ 108.490,76 ITBI RS 11.760,94 R$ 122.398,44 ISSQN [R$ 9.071,74 R$ 44.620,57 TAXAS R$ 428,30 R$ 39.04018 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 R$ 2.174,91 DÍVIDA ATIVA R$ 0,00 R$ 21.893,76 O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20,11, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2003. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008. A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2003. B — 6 - Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B-—- 7- Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) |R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36:392,24 | 5) Diferença à Maior ( +) IS 4 TR RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: AN : 225-0525 — [6d Ê 74055-100 GOIÂNIA-GO 2 www.tem.go.gov.br 2 mM > Nai Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 03 49 ê / Oi No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/03. B-—8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo. B-9- Dos Contratos em Geral O contrato celebrado com Adalto Rodrigues & Cia Ltda, foi autuado em apartado conforme determina o Art. 2º, Il, da Resolução Normativa n.º 008/01, sob o n.º 3.20-07948/04. B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e o meio magnético. E RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete [Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 2.882.514,70 |Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 2.903.052,70 Depósitos R$ 100.728,20 | Depósitos R$ 84.221,55 Total Geral R$ 7.502.538,99 | Total Geral R$ 7.506.570,34 [o DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada k Balancete Físico Restos a Pagar R$ 266.496,12 Depósitos R$ 73.596,10 Total Geral R$ 7.502.538,99 Balancete Disquete Restos a Pagar R$ 147.435,33 Depósitos R$ 73.571,99 Total Geral R$ 7.383.454,09 Destarte, as contas estão em condições de receber mahifestação apreiuairm or parte deste Tribunal, razão pela qual... / RESOLVE pd RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX: 225-0525 — cíP:4oss.100 =SSOLÂNIA-GO 3 www.tem.go.gov.br 3 A k> Estado de Goiás 03 49927 04 Tribunal de Contas dos Municípios o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu, desde que o Poder Legislativo chegue a um resultado satisfatório nas diligencias a seu cargo, quanto a irregularidade acima apontada na conclusão do item A —2. Ressalvando-se, no entanto, as falhas apontadas nas conclusões do item C, que, no entanto, não maculam a prestação de contas. RESOLVE, ainda, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPOS, lavrar auto de infração , nos termos do Art. 128, Il, do Regimento Interno e da Decisão Plenária n.º 003/2001, deste Tribunal, e multar o Sr. Rui Alves Martins nos seguintes valores; a) no valor equivalente a 5% da importância prevista no caput do retrocitado artigo à vista da transgressão que determina o art. 77, inciso X da Constituição Estadual; Incumbe à Superintendência de Secretaria, iniciar o procedimento de imputação de multa, juntando cópia do ato resolutivo e da etiqueta de autuação. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 e seus 8 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer próvio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete do mês de dezembro de 2003, para controle do registro do contrato descrito no item B-9 e aferição dos dados informatizados. À SUPERINTENDÊNCIA DE SE TRIBUNAL DE CONTAS Do ETARIA, para as providências NICÍPIOS, em Goiânia, aos. 13 MAL 2004 Presidente; Relator; Conselheiro participante da votação; Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4 www.tem.go.gov.br 4 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 07/05, de 21/03/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de julho de 2003. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de julho de 2003, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios e do Colegiado do mesmo Tribunal, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 03492/04 e do Acórdão nº 02667/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestar-nos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete. É o Parecer. unicipal de Caçu, aos 02 dias do mês de Sala das Comissões da Câneáfa INV NADIVOLA 5 IMEIRE FREITAS GUIMARÃES - Relatora - Vereadora Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacul(ddgmnet.com.br