materia nº 64/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 67/19, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Altera a redação de artigos e inciso e acrescenta o inciso Il
ao art. 1º da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho de
2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O artigo 1º e inciso | da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho de 2019,
passam a vigorar com as seguintes redações e acrescido do inciso Il:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Áreas dos lotes nºs: 07 e 08, da Quadra nº 16, do Loteamento
Industrial Il, para a empresa Zuzilene Aparecida Junqueira-ME, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.136.785/0001-
73, com sede provisória na Rodovia MS 316, KM 01, à esquerda 200 metros,
Zona Rural do Município de Inocência/MS, CEP Nº 79.580-000, assim
discriminados:
| — lote nº 07 com a área de 1.113,58m? (um mil, cento e treze metros e
cinquenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 31,00m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo:
31,00m para o lote nº 08; lateral direita: 35,97m para o lote nº 06; lateral
esquerda: 35,88m para a Rua “C”, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Il — lote nº lote nº 08 com a área de 1.112,28m2 (um mil, cento e doze metros
e vinte e oito decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 35,88m para a Rua “C"; fundo: 35,88m para o lote nº 09;
lateral direita: 31,00m para o lote nº 07; lateral esquerda: 31,00m para a Rua
“9”, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº
02, do Cartório de Registro de Imóveis local”.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de direito real
de uso, para fins legais, são avaliadas em R$44.517,20 (quarenta e quatro
mil, quinhentos e dezessete reais e vinte centavos) e serão destinadas à
instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade
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principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
4b
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 1Ó dias do mês de julho do ano
de 2019. =:
os Oliveira.
Prefeita Municipal.
a Poder Legistativo
ROTOCOLO Nº: 1226 0$ 95
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA [ago . IZá , G
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 4.59 /2019 CAÇU/GO, 10 de julho de 2079.
Assunto: Altera artigos da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho de 2019 e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2229/19, de 13 de junho
de 2019, no sentido de corrigir a área cedida, que passa a ser as áreas dos lotes: nº 07
e 08 da quadra nº 16, do mesmo Loteamento, e o respectivo valor dessas áreas.
Na Lei consta o lote nº 04, com a área total de 2.323,68m?, enquanto que as
áreas cedidas são as dos lotes 07 e 08, que corresponde a soma de 2.225,85m?, cujo
valor das duas área é de R$44.517,20 (quarenta e quatro mil, quinhentos e dezessete
reais e vinte centavos).
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal
projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da P jpal de Caçu/GO, em 10 de julho de 2019.
Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.