| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2003. |
| native_id | 3052 |
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APROVADO APROVADO —LT VOTAÇÃO EM => VOTAÇÃO N Pr pára providenciar. À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Ab uis caçu-ço, OC , 05/2005 Presidente Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº O $/05, de.74 de março de 2005. Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de-Caçu; Estado de Goiás, referente ao mês de agosto de 2003, composto de 01 (um) volume, oriundo do processo nº 34557/03 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Robicação: revogadas as disposições em contrário. | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos: “021. dias do mês de marop de 2005. Vereador sort ÃE Nanes Sousa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(Ddgmnet.com.br ST C M Estado de Goiás EAR OR at es rg Tribunal de Contas dos Município STA ACÓRDÃO Nº Depois de bem vistos e examinados os presentes autos de n.º 3.20-34557/08, relativo ao balancete do mês de Agosto de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 15/10/2008, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: DIVINO JOSÉ DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20 A — DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fis. 338, o Certificado do Controle Interno do Poder Legislativo B —- DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20,II, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003. B - 2 - Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (829%) |R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior ( + ) R$ 78,59 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/083. B-3-- Do Gasto com a Folha de Pagamento No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Kégislativo atingiu 56,59% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do perce 0% fixado no & 1.º do art. Prá vráá PRE RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : eadEhE 2250525 - CEP“ 74055-100 - GOIÂNIA-GO 1 -tem.gh.gov.br 1, E r k M Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 0247 1 | 29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 20083. B-— 4 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B — 5 - Dos Contratos em Geral Nada consta. B-— 6 —- Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatadas divergências. Os dados do poder legislativo encontram-se consolidados com os do executivo. Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 981/04, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, o Tribunal considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia aos, U 6 MAI 004 É residente A , Relator , , Conselheiro À Fui Presente: E lerá » Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 - CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO 2 www.tem.go.gov.br 2 “KVO O ar ESPN RALI Mat cet it e er [9 M Estado de Goiás Es Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº 03307/04 Depois de bem vistos e examinados os presentes autos de n.º 3.20-34557/03, relativo ao balancete do mês de Agosto de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 15/10/2003, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 195), acerca da apresentação aquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. 2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina, o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01. B —- DO ASPECTO MATERIAL B - 1 - Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2003, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercicio. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no mês em questão o montante de R$ 596.316,19. B-3- Dos Restos a Pagar No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 17.111,85. B — 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês | Acumulado IPTU R$ 2.563,81 E ITBI IR$ 12.637,79 R$ RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE | 216-61%62 — FAX : 225-0525 — CEP: é www.tem.go.gov.br 1 Se ra ma Estado de Goiás y 6: ' LM M Tribunal de Contas dos Municípios ny ISSQN R$ 5.495,30 I|R$ 50.115,87. | TAXAS R$ 934,52 |R$ 39.974,70 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 R$ 2.174,91 DÍVIDA ATIVA R$ 0,00 R$ 21.893,76 O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B —- 5- Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20,1, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2003. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 20083. A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2008. B — 6 - Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B — 7- Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) |R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior ( +) R$ 78,59 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/03. B-8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo. B-9-—- Dos Contratos em Geral Nada consta. B— 10 — Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessi rd da Superintendência de Engenharia. Ss 4 RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO www.tem.go.gov.br 2 E f BUDA Estado de Goiás 033 07 150 4 Tribunal de Contas dos Municípios B - 11 —- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria Foi juntado às fls. 372 o processo n.º 3.20-3635703, contendo o Relatório de Resumido de Execução Orçamentaria referente ao 3º bimestre do exercício de 2003, encaminhado a esta Casa em 21/11/2003, em atendimento ao estabelecido no artigo 52 da Lei de Responsabilidade e artigo 165 da Constituição Federal. Constando, ainda certidão a cerca da publicação do mesmo no placar da Prefeitura Municipal de Caçu, datada de 11/09/2008. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e O meio magnético. RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Desp. Pagar (Contrap.) R$3.206.827,85 |Desp. Pagar (Contrap.) R$3.227.365,85 Depósitos R$ 121.235,01 | Depósitos R$ 104.728,36 Total Geral R$ 8.436.026,94 | Total Geral R$ 8.440.042,95 DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Restos a Pagar R$ 283.607,97 | Restos a Pagar R$ 164.547,18 Depósitos R$ 77.057,55 | Depósitos R$ 77.033,44 Total Geral R$ 8.436.026,94 | Total Geral R$ 8.436.026,94 Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 981/04, base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu, desde que o Poder Legislativo chegue a um resultado satisfatório nas diligencias a seu cargo, quanto a irregularidade acima apontada na conclusão do item A —2. Ressalvando-se, no entanto, as falhas apontadas nas conclusões do item C, que, no entanto, não maculam a prestação de contas. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, o Tribunal considero apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. LA art" 79 e seus s”o julgamento Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federa Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-10) P í Ed * SEE Tribunal de Contas dos Municípios final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete do mês de dezembro de 20083, para aferição dos dados informatizados. TOS, em Goiânia aos, | 6 MAF onfá », Presidente , Relator —» Conselheiro Fui Presente: + Procurador Geral de Contas J RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4 www.tem.go.gov.br 4 esT EM Estado de Goiás 0:33 097 / 04 HA, | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 08/05, de 21/03/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de agosto de 2003. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de agosto de 2003, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 03307/04 e do Acórdão nº 02474/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestar-nos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês SOUZA Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br