| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2004. |
| native_id | 3056 |
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APROVADO Ema VOTAÇÃO o igintemmiçs aL+ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. À AS pa caçu ço, 061 OS) 2005 (08 4201 Presidente, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº09 /05, de.2.1 de março de 2005. Aprova o. balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de gol Aperou eeu promulgo fo) seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Bleu, Estado de Goiás, referente ao mês de janeiro de 2004, composto de 01 (um) qua, ori Par PE ii nº 05470/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. | / = Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na dam de-sua Wetipdea revogadas as disposições em contrário. ! | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cadu aos 24 dias 3” mês. de «março de 2005. Vereador seBaiRE Aunes Sousa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br a 459 E CON Eee a .z . E ho o: Estado de Goiás 6: 8m M Tribunal de Contas dos Municípios ACÓRDÃO N.º 054639/04 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-05470/04, relativo ao balancete do mês de Janeiro (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 16/03/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5" da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: !- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: MARIA DE FATIMA DA CUNHA RODRIGUES C.I.C 597 401 241-00 A — DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fls. 303, a Declaração do Controle Intemo do Poder Legislativo. B - DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2004. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004. B - 2 - Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 41.059,85 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) R$ 37.877,72 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 IRS 39.249,38 4) Total da Receita R$ 39.249,38 5) Diferença à Menor (-) |R$ 1.810,47 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 39.249,38, ficou abaixo do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro de 2004. = ud B —- 3 - Do Gasto com a Folha de Pagamento O / MA 74055-100 — GOIÂNIA-GO 1 RO - FONE: 216-61-622 FAX : 225-0525 - CEP: www.tem.go.gov.br Pd 1 RUA 68 N.º 727 — ET EM Estado de Goiás 054 69 / 04 Tribunal de Contas dos Municípios No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 48,92% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no 8 1.º do art. 29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2004. B- 4 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B - 5 - Dos Contratos em Geral Nada consta. B — 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatadas divergências. Os dados do poder legislativo encontram-se consolidados com os do executivo. Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. FATIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. . 07 OUT 2004 rt estan Relator; lheiro; » Fui presente: *“x, Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2 www.tem.go.gov.br 2 ON St Sa , pá, = ” io : Estado de Goiás ERC M Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS Nº Q7BB6/N4 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-05470/04, relativo ao balancete do mês de Janeiro (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 16/03/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Ilda C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Declaração exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 003), acerca da apresentação àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. B - DO ASPECTO MATERIAL B- 1 -- Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2004, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 0228/04, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.097.000,00), foi efetivada no mês em questão o montante de R$ 120.154,91. B-3 - Dos Restos a Pagar No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 97.879,40. B-4-- Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês | Acumulado IPTU R$ 2.883,91 R$ 2.883,91 ITBI R$ 2.649,10 R$ 2.649,10 ISSQN R$ 6.266,12 R$ 6.266,12. TAXAS 17.603,45 R$ 547 RUA 68 N.º 727 — CENTR É : 216-61-62 — FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 > GO) é n 1 qo 0786/04. Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 [R$ 0,00 | | DÍVIDA ATIVA IR$ 4.972,26 |R$ 4.972,26 | O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2004. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004. A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com O FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2004. B —- 6 - Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B-7- Do Repasse do Duodécimo 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) ee 41.659,85 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) R$ 37.877,72 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 R$ 39.249,38 4) Total da Receita R$ 39.249,38 5) Diferença à Menor (-) IR$ 1.810,47 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 39.249,38, ficou abaixo do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro de 2004. B-8- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo. B- 9 —- Dos Contratos em Geral a)- Os contratos relacionados no anexo | e, do Poder Executivo encon merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos direito. RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FO) W0> TC E M Estado de Goiás M Tribunal de Contas dos Municípios 078 8 6 [04 B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatadas divergências entre o Balancete Físico e O meio magnético. Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu. RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar os contratos relacionados no anexo. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNA Í jâni os UNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 07 DUT2004 ee e rresidenta: Ddr N, Relator; nselheiro; Fui presente: “— Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 3 www.tem.go.gov.br vi mi: ESTADO DE GOIÁS 4b TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 6 / , k Pesquisa de Contratos - ANEXOS I 0 188 0 ritérios Usados: Processo: 05470/04 unicípio: CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 01/01/04 e 31/01/04 e Valores entre: 8000 e 800.000 redor specificação Codificação Elemento | Nº Data |Cpf/Cnpj | Dt. Final | Valor Contrato Valor Empenho lidade: SECRETARIA DA EDUCACAO Mod.: Convite para compras e serviços ANDRETUR TRANSP RODOVY E FRET LTDA 12.361.0031.2.0183.3.90.39.99 00003 26/01/04 24969120000152 RANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA ESTA CIDADE 30/06/04 23.562,00 'BOR -TRANSPORTE & FRETAMENTO LTDA. 12.361.0031.2.0183.3.90.39.99 00003 26/01/04 37636891000187 LOCACAO DE VEICULO ONIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS 30/06/04 23.562,00 À ZONA RURAL. PARA ESCOLAS DESTA CIDADE Dao T.P. E CARGAS DE CAÂU LTDA. 12.361.0031.2.0183.3.90.39.99 00003 26/01/04 26046771000104 » CÃO DE VEICULO ONIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA 30/06/04 21.483,00 DNA RUAL PARA ESCOLAS DESTA CIDADE. Sub-Total do Contrato: 68.607,00 Sub-Total do Empenho: 68.607,00 idade: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Mod.: Abaixo do limite de convite para compras e serviços RCELOS INFORM.CONSULT.TECNICA LTD 04.122.0010.2.0053.3.90.39.11 00001 02/01/04 24294699000109 'RVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS NA MANUTENCAO DOS SEGUINTES 30/04/04 8.000,00 STEMAS CONTABILIDADE PUBLICA. CONTROLE DE FORNECEDORES. DMPRAS E LICITACAO. PATRIMONIAL. CONTROLE DE FROTA. PROTOCOLO E INTROLE INT Sub-Total do Contrato: 8.000,00 Sub-Total do Empenho: 8.000,00 idade: SECRETARIA DE FINANCAS “tod.: Dispensa de licitação nl “TOLEDO CONTAB & ASSES JURI LTDA 04.123.0014.2.0103.1.90.34.02 00010 02/01/04 22850890000156 RVICOS DE ASSESSORIA TECNICA CONTABIL. E ELABORACAO DE 31/12/04 79.200,00 LANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004. Sub-Total do Contrato: 79.200,00 Sub-Total do Empenho: 79.200,00 dade: SECRETARIA DE OBRAS E SERV URBANOS Mod.: Convite para compras e serviços AB PEREIRA ROCHA 15.452.0066.2.0333.3.90.39.99 00003 02/01/04 21339106000187 RVICOS PRESTADOS NA LIMPEZA. VARRICAO DE TODAS AS RUAS E 31/03/04 66.162,46 ENIDAS PAVIMENTADAS DESTA CIDADE. CONFORME CONTRATO FIRMADO | 02.01.2004 Sub-Total do Contrato: 66.162,46 Sub-Total do Empenho: 66.162,46 dade: SECRETARIA DE SAUDE Mod.: Inexigibilidade de licitação S ANTONIO TOLEDO DA SILVEIRA ado em 28/09/2004 ás 11:31h 20006093108104 Página: 1 U F idade: SECRETARIA DE SAUDE nd | Mod.: Inexigibilidade de licitação . 0788 64 04 :RVICOS DE ASSESSORIA TECNICA CONTABIL. ELABORACAO DE 30/12/04 30.000,00 MLANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004. 3ub-Total do Contrato: 30.000,00 | Sub-Total do Empenho: 30.000,00 | Total Geral dó Contrato: 251.969,46 251.969,46 rado em 28/09/2004 ás 11:31h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 2 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 09/05, de 21/03/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2004. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2004, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 07886/04 e do Acórdão nº 05463/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestar-nos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete. E o Parecer. a Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês Vereador JO IVEIRA.SILVA - Relator - maralh Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br