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materia nº 9/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro de 2004.
native_id3056

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

APROVADO
Ema VOTAÇÃO
o igintemmiçs
aL+ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar.
À AS pa caçu ço, 061 OS) 2005
(08 4201
Presidente,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº09 /05, de.2.1 de março de 2005.
Aprova o. balancete municipal
referente ao mês de janeiro de
2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de gol Aperou eeu promulgo fo)
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Bleu, Estado de Goiás,
referente ao mês de janeiro de 2004, composto de 01 (um) qua, ori Par PE ii nº
05470/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. | / =
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na dam de-sua Wetipdea revogadas as
disposições em contrário. ! |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Cadu aos 24 dias 3” mês. de «março de
2005.
Vereador seBaiRE Aunes Sousa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet.com.br
a
459
E CON Eee a .z .
E ho o: Estado de Goiás
6: 8m M Tribunal de Contas dos Municípios
ACÓRDÃO N.º 054639/04
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-05470/04, relativo ao
balancete do mês de Janeiro (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
16/03/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5" da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71,
Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente
às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma:
!- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: MARIA DE FATIMA DA CUNHA RODRIGUES C.I.C 597 401 241-00
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na
composição do balancete. Consta dos autos as fls. 303, a Declaração do Controle Intemo do
Poder Legislativo.
B - DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art.
19 da LRF - art. 20, III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete
do mês de Dezembro de 2004.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente
da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004.
B - 2 - Do Repasse do Duodécimo
Mês
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 41.059,85
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) R$ 37.877,72
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 IRS 39.249,38
4) Total da Receita R$ 39.249,38
5) Diferença à Menor (-) |R$ 1.810,47
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 39.249,38, ficou
abaixo do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no
balancete de dezembro de 2004. = ud
B —- 3 - Do Gasto com a Folha de Pagamento O /
MA
74055-100 — GOIÂNIA-GO 1
RO - FONE: 216-61-622 FAX : 225-0525 - CEP:
www.tem.go.gov.br Pd
1
RUA 68 N.º 727 —
ET EM Estado de Goiás 054 69 / 04
Tribunal de Contas dos Municípios
No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 48,92% do duodécimo
de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no 8 1.º do art. 29-A da CF/88, e
será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2004.
B- 4 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da
Câmara Municipal.
B - 5 - Dos Contratos em Geral
Nada consta.
B — 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de
Engenharia.
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatadas divergências. Os dados do poder legislativo
encontram-se consolidados com os do executivo.
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra.
FATIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU.
Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos.
. 07 OUT 2004
rt estan
Relator;
lheiro;
»
Fui presente: *“x, Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2
www.tem.go.gov.br
2
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io : Estado de Goiás
ERC M Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS Nº Q7BB6/N4
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-05470/04, relativo ao
balancete do mês de Janeiro (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
16/03/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71,
Ilda C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente
às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma:
|- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34
A — DO ASPECTO FORMAL:
1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Declaração
exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 003), acerca da apresentação àquela
controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme
exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001.
B - DO ASPECTO MATERIAL
B- 1 -- Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2004, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 0228/04, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos
financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas
pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
B- 2- Das Suplementações Efetivadas:
Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.097.000,00), foi efetivada no mês
em questão o montante de R$ 120.154,91.
B-3 - Dos Restos a Pagar
No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 97.879,40.
B-4-- Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês | Acumulado
IPTU R$ 2.883,91 R$ 2.883,91
ITBI R$ 2.649,10 R$ 2.649,10
ISSQN R$ 6.266,12 R$ 6.266,12.
TAXAS 17.603,45 R$ 547
RUA 68 N.º 727 — CENTR É : 216-61-62 — FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 > GO) é n 1
qo
0786/04.
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 [R$ 0,00 |
| DÍVIDA ATIVA IR$ 4.972,26 |R$ 4.972,26 |
O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que
parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art.
19 da LRF - art. 20, III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete
do mês de dezembro de 2004.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice-
Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004.
A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas
ações de serviços públicos de saúde e os gastos com O FUNDEF, serão avaliados de forma
definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2004.
B —- 6 - Programa Ambulatório 24 Horas
No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa
Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade.
B-7- Do Repasse do Duodécimo
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) ee 41.659,85
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) R$ 37.877,72
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 R$ 39.249,38
4) Total da Receita R$ 39.249,38
5) Diferença à Menor (-) IR$ 1.810,47
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 39.249,38, ficou
abaixo do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no
balancete de dezembro de 2004.
B-8- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve
recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo.
B- 9 —- Dos Contratos em Geral
a)- Os contratos relacionados no anexo | e, do Poder Executivo encon
merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos direito.
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FO)
W0>
TC E M Estado de Goiás
M Tribunal de Contas dos Municípios 078 8 6 [04
B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de
Engenharia.
€ - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatadas divergências entre o Balancete Físico e O meio
magnético.
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela aprovação das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do
Poder Executivo de Caçu.
RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar os
contratos relacionados no anexo.
Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os
documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos
da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as
contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de
pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNA Í jâni os
UNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 07 DUT2004
ee e rresidenta:
Ddr N, Relator;
nselheiro;
Fui presente: “— Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 3
www.tem.go.gov.br
vi
mi: ESTADO DE GOIÁS 4b
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 6 / , k
Pesquisa de Contratos - ANEXOS I 0 188 0
ritérios Usados: Processo: 05470/04
unicípio: CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 01/01/04 e 31/01/04 e Valores entre: 8000 e 800.000
redor
specificação
Codificação Elemento | Nº Data |Cpf/Cnpj
| Dt. Final | Valor Contrato
Valor Empenho
lidade: SECRETARIA DA EDUCACAO
Mod.: Convite para compras e serviços
ANDRETUR TRANSP RODOVY E FRET LTDA 12.361.0031.2.0183.3.90.39.99 00003 26/01/04 24969120000152
RANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA ESTA CIDADE 30/06/04 23.562,00
'BOR -TRANSPORTE & FRETAMENTO LTDA. 12.361.0031.2.0183.3.90.39.99 00003 26/01/04 37636891000187
LOCACAO DE VEICULO ONIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS 30/06/04 23.562,00
À ZONA RURAL. PARA ESCOLAS DESTA CIDADE
Dao T.P. E CARGAS DE CAÂU LTDA. 12.361.0031.2.0183.3.90.39.99 00003 26/01/04 26046771000104
» CÃO DE VEICULO ONIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE DE ALUNOS DA 30/06/04 21.483,00
DNA RUAL PARA ESCOLAS DESTA CIDADE.
Sub-Total do Contrato: 68.607,00
Sub-Total do Empenho: 68.607,00
idade: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Mod.: Abaixo do limite de convite para compras e serviços
RCELOS INFORM.CONSULT.TECNICA LTD 04.122.0010.2.0053.3.90.39.11 00001 02/01/04 24294699000109
'RVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS NA MANUTENCAO DOS SEGUINTES 30/04/04 8.000,00
STEMAS CONTABILIDADE PUBLICA. CONTROLE DE FORNECEDORES.
DMPRAS E LICITACAO. PATRIMONIAL. CONTROLE DE FROTA. PROTOCOLO E
INTROLE INT
Sub-Total do Contrato: 8.000,00
Sub-Total do Empenho: 8.000,00
idade: SECRETARIA DE FINANCAS
“tod.: Dispensa de licitação
nl
“TOLEDO CONTAB & ASSES JURI LTDA 04.123.0014.2.0103.1.90.34.02 00010 02/01/04 22850890000156
RVICOS DE ASSESSORIA TECNICA CONTABIL. E ELABORACAO DE 31/12/04 79.200,00
LANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004.
Sub-Total do Contrato: 79.200,00
Sub-Total do Empenho: 79.200,00
dade: SECRETARIA DE OBRAS E SERV URBANOS
Mod.: Convite para compras e serviços
AB PEREIRA ROCHA 15.452.0066.2.0333.3.90.39.99 00003 02/01/04 21339106000187
RVICOS PRESTADOS NA LIMPEZA. VARRICAO DE TODAS AS RUAS E 31/03/04 66.162,46
ENIDAS PAVIMENTADAS DESTA CIDADE. CONFORME CONTRATO FIRMADO
| 02.01.2004
Sub-Total do Contrato: 66.162,46
Sub-Total do Empenho: 66.162,46
dade: SECRETARIA DE SAUDE
Mod.: Inexigibilidade de licitação
S ANTONIO TOLEDO DA SILVEIRA
ado em 28/09/2004 ás 11:31h
20006093108104
Página: 1
U F
idade: SECRETARIA DE SAUDE nd |
Mod.: Inexigibilidade de licitação . 0788 64 04
:RVICOS DE ASSESSORIA TECNICA CONTABIL. ELABORACAO DE 30/12/04 30.000,00
MLANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004.
3ub-Total do Contrato: 30.000,00 |
Sub-Total do Empenho: 30.000,00 |
Total Geral dó Contrato: 251.969,46
251.969,46
rado em 28/09/2004 ás 11:31h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 2
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/05, de 21/03/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de janeiro
de 2004.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de janeiro de 2004, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pela legalidade e
regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações
recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do
quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da
Resolução RS nº 07886/04 e do Acórdão nº 05463/04. Não obstante ter
recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar
minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a
autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo
a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos
em manifestar-nos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete.
E o Parecer.
a Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês
Vereador JO IVEIRA.SILVA
- Relator -
maralh
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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