| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2004. |
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AP OVADO EM O OTAG ão À Secretaria Ee providenciar. caçu-o, DO 1 05/2085 residente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº40 /05, de 94 de março de 2005. Aprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2004. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de março de 2004, composto de 01 (um) volume, Oriundo do processo nº 09216/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. | Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Dig% Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aosc2 4 dias“do'mês der março de 2005. ! : | mente cecsccena msm) Vereador pas Nunes Sousa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacuQDdgmnet.com.br EEN DIC at rã Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios to B'ooss/as ACÓRDÃO N.º Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-09216/04, relativo ao balancete do mês de Março/04 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 13/05/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, || da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: MARIA DE FATIMA DA CUNHA RODRIGUES C.I.C 597 401 241-00 A — DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fls. 308, a Declaração do Controle Interno do Poder Legislativo. B — DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2004. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004. B - 2 - Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 41.059,85 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) R$ 37.877,12 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 R$ 40.000,47 1] 4) Total da Receita R$ 40.000,47 5) Diferença à Maior (+) R$ 1.059,38 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 40.000,47, ficou abaixo do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancetg-de dezembro de 2004. Pa JA “100 — GOIÂNIA-GO 1 + B-3-Do Gasto com a Folha de Pagamento RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61 ÁX : 225-0525 — CEP : 740; mr ga nd M E Estado de Goiás | a oi Tribunal de Contas dos Municípios 050 4 4 A No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 54,24% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2004. B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B-5- Dos Contratos em Geral O contrato relacionado no anexo | do Poder Legislativo encontra-se regular, merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito. B-— 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatadas divergências. Os dados do poder legislativo encontram- se consolidados com os do executivo. Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. FATIMA MARIA DA CUNHA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. ACORDA, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar o contrato relacionado no anexo | do Poder Legislativo. Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS oiânia, aos. 30 5F7 2004 PELE res resiáente; Ras 5“. Relator; Conselheiro; Fui presente: Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2 www.tem.go.gov.br 2 =: ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05044/04 Pesquisa de Contratos - ANEXOS I AÇO ritérios Usados: Processo: 09216/04 lunicípio: CACU e Orgao: CAMARA MUNICIPAL e Data entre: 01/03/04 e 31/03/04 e Valores entre: 8000 e 8.000.000 redor Elemento specificação [Nº | Data [CpfiCnpj | Dt. Final | Valor Contrato | Valor Empenho Codificação nidade: CAMARA MUNICIPAL Mod.: Convite para compras e serviços TANAEL ANSELMO DE SOUSA 01.031.0001.2.0013.1.90.34.01 00003 22/03/04 )0038577461149 EFERENTE AOS SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA PRESTADOS NA 31/12/04 20.000,00 AMARA MUNICIPAL. NO PERIODO DE 22.03 A 31.12.2004 Sub-Total do Contrato: 20.000,00 Sub-Total do Empenho: 20.000,00 €o Total Géral do Contrato: 20.000,00 /Áotal Geral do Empenho: 20.000,00 Dava “ Pd / e 3erado em 23/09/2004 ás 09:10h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 1 y Estado de Goiás | 7 E SEM Tribunal de Contas dos Municípios mamae À RESOLUÇÃO RS N.º 07429/04 É MEIA DL ON SL oie ge Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-09216/04, relativo ao balancete do mês de Março/04 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 13/05/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Declaração exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 008), acerca da apresentação àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. B —- DO ASPECTO MATERIAL B- 1 — Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2004, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 0228/04, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.097.000,00), foi efetivada no mês em questão o montante de R$ 61.685,98. ” B-3- Dos Restos a Pagar / 7 No mês, dos valores inscritos na contá-ee Restos a Pagar foi de R$ 13.553,38. — FONE: 216-61-62 - FAX: 225-0525 ; . JOE GOIÂNIA-GO 1 www.tem.go.gov.br e RUA 68 N.º 727 - CEN ai a pu e | RT E M Estado de Goiás 074 à», BM: Tribunal de Contas dos Municípios B-— 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês Acumulado IPTU R$ 6.115,70 R$ 11.399,17 ITBI R$ 24.372,91 R$ 35.138,50 ISSQN R$ 6.946,97 R$ 19.994,90 TAXAS R$ 8.051,40 R$ 37.232,84 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$ 0,00 R$ 0,00 DÍVIDA ATIVA R$ 8.337,38 R$ 16.775,40 O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2004. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004. A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2004. B — 6 — Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B-7- Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 41.059,85 |2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) |R$ 37.877,12 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 [R$ 40.000,47 4) Total da Receita R$ 40.000,47 5) Diferença à Maior (+) R$ 1.059,38 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor dé R$ 46/600,47, ficou abaixo do limite de 8% da RT + fixado no art-29-A da CF/868. A aferição final se dará no balancete de dezembro de/2004 A Á ONE : 216-61-62 - RAX : 225-0535-4 fEP : 74055-100 /ÂNIA-GO 2 RUA 68 N.º 727 -CEN Ed www.tem.go.gov.br 2 - 3 | RT EM Estado de Goiás aaa e Su, B8M. Tribunal de Contas dos Municípios 07429/04 B- 8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo. B-9 - Dos Contratos em Geral O contrato relacionado no anexo | do Poder Executivo encontra-se regular, merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito. B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e o meio magnético. DESPESA ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete | Orçamentária R$ 1.771.898,13 | Orçamentária R$ 1.839.898,13 | Total Geral R$ 4.375.160,78 | Total Geral R$ 4.443.160,78 mensal, Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu, ressalvando, contudo, quanto a irregularidade descrita no item C, que será aferida quando da análise das contas do mês de Dezembro. RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar o contrato relacionado no anexo | do Poder Executivo. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, itoria à gansiderou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica pregu ida. J RUA 68 N.º 727 — TRO - FONE : 216-61-62 - FAX: 2250525 — CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO 3 www-tem.go.gov.br / HOP so Estado de Goiás 1) Tao 9/0 4 , Tribunal de Contas dos Municípios Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 30 SET 2004 x E A A” Presidente; fá o Relator; Conselheiro; Fui presente: Procurador Geral de Contas Mm RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4 www.tem.go.gov.br ESTADO DE GOIÁS | TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS mes ) Pesquisa de Contratos - ANEXOS I 07429/04 Processo: 09216/04 térios Usados: nicípio: CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 01/03/04 e 31/03/04 e Valores entre: 8000 e 800.000 [Nº | Data [CptiCnpi [ DX. Final [Valor Contrato. Valor Empenho dor a Codificação Elemento pecificação dade: GABINETE DO PREFEITO Mod.: Convite para compras e serviços WNDERLAN PEREIRA DE MORAIS 04.122.0008.2.0033.1.90.34.01 00003 01/03/04 20002599244153 RVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA PRESTADOS A ESTA ADMINISTRACAO. 31/12/04 68.000,00 LATIVO AO PERIODO DE 01.03 A 31.12.2004 sub-Total do Contrato: 68.000,00 Sub-Total do Empenho: 68.000,00 O Total Geral do Contrato: 68.000,00 otal Geral do Empenho: 68.000,00 RP srado em 23/09/2004 ás 09:16h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 1 o Ra | | | | | | Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 10/05, de 21/03/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2004. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de março de 2004, cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios e do Colegiado do mesmo Tribunal, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas, deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 07429/04 e do Acórdão nº 05044/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos em manifestar-nos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete. E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara 005. TUA SAÇÃA > a nicipal de Caçu, ao3 02 dias do mês d DINAR . UCIMEIRE FREITAS GUIMARAES Vereador; - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br