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materia nº 10/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de março de 2004.
native_id3058

Autoria

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AP OVADO
EM O OTAG ão
À Secretaria Ee providenciar.
caçu-o, DO 1 05/2085
residente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº40 /05, de 94 de março de 2005.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de março de
2004.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
referente ao mês de março de 2004, composto de 01 (um) volume, Oriundo do processo nº
09216/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. |
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário. Dig%
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aosc2 4 dias“do'mês der março de
2005. ! : |
mente cecsccena msm)
Vereador pas Nunes Sousa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacuQDdgmnet.com.br
EEN DIC at rã
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios to
B'ooss/as
ACÓRDÃO N.º
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-09216/04, relativo ao
balancete do mês de Março/04 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em
13/05/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, ||
da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às
contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma:
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: MARIA DE FATIMA DA CUNHA RODRIGUES C.I.C 597 401 241-00
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na
composição do balancete. Consta dos autos as fls. 308, a Declaração do Controle Interno do
Poder Legislativo.
B — DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19
da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do
mês de Dezembro de 2004.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da
Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004.
B - 2 - Do Repasse do Duodécimo
Mês
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 41.059,85
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) R$ 37.877,12
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 R$ 40.000,47 1]
4) Total da Receita R$ 40.000,47
5) Diferença à Maior (+) R$ 1.059,38
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 40.000,47, ficou abaixo do
limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancetg-de
dezembro de 2004. Pa JA
“100 — GOIÂNIA-GO 1
+
B-3-Do Gasto com a Folha de Pagamento
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61 ÁX : 225-0525 — CEP : 740;
mr ga nd M E Estado de Goiás | a
oi Tribunal de Contas dos Municípios 050 4 4 A
No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 54,24% do duodécimo de
direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da CF/88, e será
aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2004.
B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da
Câmara Municipal.
B-5- Dos Contratos em Geral
O contrato relacionado no anexo | do Poder Legislativo encontra-se regular, merecendo, assim, o
registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito.
B-— 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de
Engenharia.
€ - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatadas divergências. Os dados do poder legislativo encontram-
se consolidados com os do executivo.
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda
Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. FATIMA
MARIA DA CUNHA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU.
ACORDA, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar o contrato
relacionado no anexo | do Poder Legislativo.
Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS oiânia, aos. 30 5F7 2004
PELE res resiáente;
Ras 5“. Relator;
Conselheiro;
Fui presente: Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2
www.tem.go.gov.br
2
=: ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05044/04
Pesquisa de Contratos - ANEXOS I AÇO
ritérios Usados: Processo: 09216/04
lunicípio: CACU e Orgao: CAMARA MUNICIPAL e Data entre: 01/03/04 e 31/03/04 e Valores entre: 8000 e 8.000.000
redor Elemento
specificação
[Nº | Data [CpfiCnpj
| Dt. Final | Valor Contrato |
Valor Empenho
Codificação
nidade: CAMARA MUNICIPAL
Mod.: Convite para compras e serviços
TANAEL ANSELMO DE SOUSA 01.031.0001.2.0013.1.90.34.01 00003 22/03/04 )0038577461149
EFERENTE AOS SERVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA PRESTADOS NA 31/12/04 20.000,00
AMARA MUNICIPAL. NO PERIODO DE 22.03 A 31.12.2004
Sub-Total do Contrato: 20.000,00
Sub-Total do Empenho: 20.000,00
€o Total Géral do Contrato: 20.000,00
/Áotal Geral do Empenho: 20.000,00
Dava “
Pd
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3erado em 23/09/2004 ás 09:10h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 1
y Estado de Goiás | 7
E SEM Tribunal de Contas dos Municípios mamae À
RESOLUÇÃO RS N.º 07429/04
É MEIA DL ON SL oie ge
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-09216/04, relativo
ao balancete do mês de Março/04 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 13/05/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X
do art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas
da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas
dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara
Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte
forma:
|- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34
A — DO ASPECTO FORMAL:
1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da
Declaração exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 008), acerca da apresentação
àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete,
conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001.
B —- DO ASPECTO MATERIAL
B- 1 — Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2004, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 0228/04, e considerado próprio e adequado à fiscalização do
atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades
definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
B- 2- Das Suplementações Efetivadas:
Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.097.000,00), foi efetivada no
mês em questão o montante de R$ 61.685,98.
”
B-3- Dos Restos a Pagar / 7
No mês, dos valores inscritos na contá-ee Restos a Pagar foi de R$ 13.553,38.
— FONE: 216-61-62 - FAX: 225-0525 ; . JOE GOIÂNIA-GO 1
www.tem.go.gov.br e
RUA 68 N.º 727 - CEN
ai a pu e |
RT E M Estado de Goiás 074
à», BM: Tribunal de Contas dos Municípios
B-— 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês Acumulado
IPTU R$ 6.115,70 R$ 11.399,17
ITBI R$ 24.372,91 R$ 35.138,50
ISSQN R$ 6.946,97 R$ 19.994,90
TAXAS R$ 8.051,40 R$ 37.232,84
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$ 0,00 R$ 0,00
DÍVIDA ATIVA R$ 8.337,38 R$ 16.775,40
O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda
que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c
art. 19 da LRF - art. 20, III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no
Balancete do mês de dezembro de 2004.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice-
Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2004.
A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas
ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma
definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2004.
B — 6 — Programa Ambulatório 24 Horas
No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do
Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade.
B-7- Do Repasse do Duodécimo
Mês
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 41.059,85
|2) Proporção do Legislativo no Orçamento (7,38%) |R$ 37.877,12
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.004 [R$ 40.000,47
4) Total da Receita R$ 40.000,47
5) Diferença à Maior (+) R$ 1.059,38
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor dé R$ 46/600,47, ficou
abaixo do limite de 8% da RT + fixado no art-29-A da CF/868. A aferição final se dará
no balancete de dezembro de/2004 A Á
ONE : 216-61-62 - RAX : 225-0535-4 fEP : 74055-100 /ÂNIA-GO 2
RUA 68 N.º 727 -CEN
Ed
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RT EM Estado de Goiás aaa
e Su, B8M. Tribunal de Contas dos Municípios 07429/04
B- 8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve
recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo.
B-9 - Dos Contratos em Geral
O contrato relacionado no anexo | do Poder Executivo encontra-se regular, merecendo,
assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito.
B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da
Superintendência de Engenharia.
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e
o meio magnético.
DESPESA ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico Balancete Disquete
| Orçamentária R$ 1.771.898,13 | Orçamentária R$ 1.839.898,13 |
Total Geral R$ 4.375.160,78 | Total Geral R$ 4.443.160,78
mensal,
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte
deste Tribunal, razão pela qual...
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS,
Chefe do Poder Executivo de Caçu, ressalvando, contudo, quanto a irregularidade
descrita no item C, que será aferida quando da análise das contas do mês de Dezembro.
RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar o
contrato relacionado no anexo | do Poder Executivo.
Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, itoria à gansiderou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica pregu ida. J
RUA 68 N.º 727 — TRO - FONE : 216-61-62 - FAX: 2250525 — CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO 3
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Estado de Goiás 1) Tao 9/0 4 ,
Tribunal de Contas dos Municípios
Na forma do disposto no art. 31 e seus 88 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus
Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento
final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 30 SET 2004
x E A A” Presidente;
fá o Relator;
Conselheiro;
Fui presente: Procurador Geral de Contas
Mm
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4
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ESTADO DE GOIÁS |
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS mes )
Pesquisa de Contratos - ANEXOS I 07429/04
Processo: 09216/04
térios Usados:
nicípio: CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 01/03/04 e 31/03/04 e Valores entre: 8000 e 800.000
[Nº | Data [CptiCnpi
[ DX. Final [Valor Contrato.
Valor Empenho
dor a Codificação Elemento
pecificação
dade: GABINETE DO PREFEITO
Mod.: Convite para compras e serviços
WNDERLAN PEREIRA DE MORAIS 04.122.0008.2.0033.1.90.34.01 00003 01/03/04 20002599244153
RVICOS DE ASSESSORIA JURIDICA PRESTADOS A ESTA ADMINISTRACAO. 31/12/04 68.000,00
LATIVO AO PERIODO DE 01.03 A 31.12.2004
sub-Total do Contrato: 68.000,00
Sub-Total do Empenho: 68.000,00
O Total Geral do Contrato: 68.000,00
otal Geral do Empenho: 68.000,00
RP
srado em 23/09/2004 ás 09:16h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 1
o Ra
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10/05, de 21/03/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de março
de 2004.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre as contas apresentadas
pela Prefeitura Municipal de Caçu, referente ao mês de março de 2004, cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes da Segunda
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios e do Colegiado do mesmo
Tribunal, concluíram pela legalidade e regularidade das contas analisadas,
deixando ressalvado que as informações recebidas via eletrônica serão
aferidas no balancete financeiro do quadrimestre além de ser presumida suas
veracidades, nos precisos termos da Resolução RS nº 07429/04 e do Acórdão
nº 05044/04. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio
Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação
inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo
a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar, estamos convictos
em manifestar-nos FAVORÁVEIS à aprovação do referido balancete.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara
005.
TUA SAÇÃA > a
nicipal de Caçu, ao3 02 dias do mês d
DINAR .
UCIMEIRE FREITAS GUIMARAES
Vereador;
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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