materia nº 65/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº b$ 12019 DE JéDE julho DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar contribuição financeira ao “Sindicato Rural de Caçu”,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor
central, em Caçu/GO, no importe de R$45,000,00 (quarenta e cinco
mil reais), divido em 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de
R$9.000,00 (nove mil reais), vencendo a primeira no dia 10 de
agosto e as demais todo dia de 10 dos meses subsequentes do ano
de 2019.
S 1º. Os pagamentos serão efetivados através de depósitos
em conta corrente da instituição e serão feitos mediante
apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais do
Sindicato.
S 2º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por
finalidade proporcionar recursos financeiros para aquisição de
uma balança para pesagem de caminhões, veículos e outros objetos
de interesse da classe, bem assim para aquisição de outros
equipamentos, que serão identificados por ocasião das prestações
de contas.
S 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento de cada parcela, para
efetivar a prestação de contas dos repasses realizados, sob pena
de bloqueio do pagamento da parcela vincenda e ter que devolver
ao erário, o valor recebido acrescido de juros e correção
monetária.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas se necessário,
até o valor referente ao impacto
orçamentário ocasionado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos +b
dias do mês de de 2019.
(o; IA S OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Poder Legislativo
ADM 2017 - 2020
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº44/ /2019 CAÇU/GO, LE DE Julto DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº -
— /2019 fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 65/2019 é enviado para estudo e
apreciação de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição
financeira, ao Sindicato Rural de Caçu, com a finalidade de ser
adquirida uma balança para pesagem de caminhões, veículos e outros
objetos de interesse da classe, bem assim para aquisição de outros
equipamentos, que serão identificados por ocasião das prestações de
contas.
Esclarecemos que a organização do Sindicato Rural de Caçu é uma
entidade sindical de primeiro grau e tem a finalidade de coordenação,
proteção e representação legal de sua categoria econômica, em especial
a agropecuária, com o intuito de colaboração com os poderes públicos e
as demais associações, que tenham finalidade de relevância pública e
social sem objetivos de lucros.
As disponibilidades de recursos financeiros ao Sindicato Rural de
Caçu, visa proporcionar meios, para realização do investimento
pretendido, no que se refere a montagem de equipamentos básicos capaz
de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades
produtivas da agropecuária, atendendo a toda uma classe de produtores
rurais.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise
e votação em regime de urgência, conforme determina o Reyimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
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