| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o Balanço Geral do Exercício de 2001. |
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APROVADO, em At voração| À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, | 40/2008 Nisa idente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº Jh [05 de 33 dejunho de 2005. Aprova o Balanço Geral do Exercício de 2001. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º» Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao Exercício de 2001, composto de 02 (dois) volumes, oriundos dos processos nºs 12094/02 e 16147/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos. 4% — dias do mês de junho do ano de 2005. Vereador Sebastião NUNES Sousa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br A a O is Estado de Goiás . 1º AFOCOP TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS HS. 94 RESOLUÇÃO RSNº (5802/04 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-12094/02, contendo o Balanço Geral do exercício de 2001, do Município de CAÇU, de responsabilidade do Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal, entregue a este Tribunal em 15.04.02, portanto, dentro do prazo constitucional. Analisando preliminarmente o presente balanço geral, a Seção de Exame de Contas solicitou a adoção do procedimento de abertura de vista para que a autoridade municipal competente sanasse as falhas apontadas no Relatório de Verificação nº 0419/04, de fls. 276/277, abaixo discriminadas: 1 — no anexo — 17 não foi considerado o cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 115.394,53, prejudicando a apuração do saldo. Corrigir os anexos 14 e 17, apresentar o Decreto autorizativo e quanto a conta restos a pagar, informar quais despesas foram liquidadas. 2 — consta no anexo — 10, fls. 052, e no anexo — 15, fls. 080, receita com alienação de bens no montante de R$ 50.560,00, contudo na relação do ativo permanente, fls. 84 a 139, não foi demonstrada a variação patrimonial — reavaliação, depreciação e alienação de tais bens, deixando, inclusive de identificar os bens alienados. Ainda da alienações, constam das fis. 218 a 263, Leis Autorizativas, Laudos de Avaliações, Editais de Leilões Públicos, Recibos de Vendas e Atas de Leilões Públicos, onde observamos que: a) a Ata do Leilão Público nº 001/01, informa a venda dos bens autorizados através das Leis nºs 1251/01, 1234/00 e 1249/00, no montante R$ 43.750,00, entretanto foi contabilizado o valor de R$ 28.450,00 e não foi apresentado o recibo de R$ 15.300,00, referente a venda do bem 01 Patrol 01 —- 140 S série 694 (conforme Ata). b) o veículo, placa KBK 8566, tipo Car/Caminhoneta c/. aberta, marca FiéuFiorino, ano de fabricação e modelo 1993, não foi alienado, apesar de ter tidoautorização para tal por meio da Lei nº 1287/01. Ressaltamos, porém, que o bem referido foi/avaliado, conforme Decreto nº 216/01. 74 RUA 88, 7 — CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX: 225-0525 — CEP' 1305, “100 — GOIà www.tem.go.gov.br é DY/DFCJ Pd 1 / “ + tw n 05802/04 ear Estado de Goiás , 1 AFOCOR T EC M risuxar pe contas vos MUNICÍPIOS HS 45 3 — na relação de bens de uso comum, fis. 139, o bem foi relacionado com o saldo do exercício anterior, mas este consta no anexo 11, como aquisição do exercício. 4 — foi incorporado à conta-bens de natureza industrial o valor de R$ 23,937, referente a ampliação de rede de energia elétrica, contudo, caracteristicamente, por não gerar receita, a natureza deste investimento é de obras públicas. Observamos também, que não houve contabilização de receia de natureza industrial no anexo — 10. Embora tenha sido adotado o procedimento de abertura de vista, nenhuma providência foi adotada pela parte interessada visando satisfazer as irregularidades indicadas pela Seção de Exame de Contas. Chamada a falar conclusivamente nos autos, a Seção de Exame de Contas, consoante Relatório de Verificação nº 616/04, de fis. 283/284, manifestou pela rejeição do presente balanço geral, em razão da continuidade das falhas acima apontadas, e colocou as observações abaixo: 1 — as contas mensais do Município de Caçu encontram-se previamente aprovadas por este Tribunal; 2 - o Município de Caçu cumpriu o disposto no art. 212 da CF, uma vez que aplicou o equivalente a 31,84% das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino; 3 — foi gasto com pessoal o montante de R$ 1.118.689,12, correspondente a 30,30% da receita corrente líquida, dentro do limite previsto pela LRF; 4 — o município cumpriu o disposto no art. 6º, III, da Emenda Constuticional nº 029, uma vez que foi gasto nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a R$ 1.139.216,08, num percentual de 17,49% do produto de arrecadação a que se refere o citado artigo; Isso posto, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrante de seu Colegiado, a vista das considerações retro e apoiado nas conclusões constarífes no Relatório de Verificação nº 616/04, da Seção de Exame de Contas, às fls: 2 3/284,/m — GOI RUSASTET 7 - CENTRO - FONE ; 216-61-60- FAX : 25 - CEP : [405 ra www.tem.go. gv. br DY/DFCJ » 2 / -GO , anifestar à Câmara” * gm mm Estado de Goiás 09882 /0 4) & AROCOP TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. so Municipal de Caçu, o seu parecer pela REJEIÇÃO da prestação de contas anuais, do exercício de 2001, do Município de Caçu, de responsabilidade do Sr. Rui Alves Martins. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 11 AGO 2004 Presidente; Relator; Conselheiro; 7 [ Ponsethtros ts —€onselheiro; Fui presente: a Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE : 216-61-60- FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO www. tem.go.gov.br DY/DFCJ 3 e MARA! pis OS cu RR GA DO a Estado de Goiás , TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TRIBUNAL DE LUNino OD 'RESOLUÇÃO RS N.º 129 85 [05 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 16147/04, que tratam do Recurso Ordinário ao processo nº 3.20-12094/02- Balanço Geral do exercício de 2001, do Município de CAÇU, interposto pelo Sr. Rui Martins, na condição de Prefeito Municipal, via de seu procurador legalmente habilitado, visando à reforma da decisão contida na Resolução RS nº 05882/04, de 11.08.04, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão de que a autoridade administrativa não se manifestou quando da abertura de vista dos autos, permanecendo, assim, as falhas abaixo discriminadas: 1 - No anexo — 17 não foi considerado o cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 115.394,53, prejudicando a apuração do saldo. Corrigir os anexos 14 e 17, apresentar o Decreto autorizativo e quanto a conta restos a pagar, informar quais despesas foram liquidadas. 2 — Consta no anexo — 10, fls. 052, e no anexo — 15, fis. 080, receita com alienação de bens no montante de R$ 50.560,00, contudo na relação do ativo permanente, fis. 84 a 139, não foi demonstrada a variação patrimonial — reavaliação, depreciação e alienação de tais bens, deixando, inclusive de identificar os bens alienados. Ainda da alienações, constam das fis. 2148 a 263, Leis Autorizativas, Laudos de Avaliações, Editais de Leilões Públicos, Recibos de Vendas e Atas de Leilões Públicos, onde observamos que: a) a Ata do Leilão Público nº 001/01, informa a venda dos bens autorizados através das Leis nºs 1251/01, 1234/00 e 1249/00, no montante R$ 43.750,00, entretanto foi contabilizado o valor de R$ 28.450,00 e não foi apresentado o recibo de R$ 15.300,00, referente a venda do bem 01 Patrol 01 — 140 S série 694 (conforme Ata). b) o veículo, placa KBK 8566, tipo Car/Caminhoneta c/. aberta, marca Fiat/Fiorino, ano de fabricação e modelo 1993, não foi alienado, apesar de ter tido autorização para tal por meio da Lei nº 1287/01. Ressaltamos, porém, que o bem referido foi avaliado, conforme Decreto nº 216/01. E 3 — Na relação de bens de uso comum, fis. 139, o bem foi relacionado com O saldo do exercício anterior, mas este consta no anexo 11, como aquisição do exercício. 4 — Foi incorporado à conta bens de natureza industrial o valor de R$ 23,37, referente à ampliação de rede de energia elétrica, contudo, caracteristica te, por não gerar receita, a natureza deste investimento é de obras gublicas. Observamos também, que não houve contabilização de reçeiá) industrial no anexo — 10. RUA 68Nº 727 - CENTRO - FONE: 216-61-60-FAX : | ZKÇ0S25 - CEP : 7405; we tem go gpv br DY Za A 1 Accor costas Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o BE TRIBINALDECORAS E q2385/05 O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, consoante Despacho nº 2227/04, de 31.08.04. Visando satisfazer as falhas apontadas na resolução ora atacada, o Sr. Prefeito Municipal apresentou as justificativas de fis. 01/02 e juntou os documentos de fls. 03/130. Analisando preliminarmente os autos, a Seção de Exame de Contas, consoante Relatório de Verificação nº 889/04, de fls. 136, solicitou a adoção do procedimento de abertura de vista, para que a autoridade municipal competente tivesse a oportunidade de satisfazer as falhas ali indicadas. Foi adotado o procedimento de abertura de vista ao Sr. Prefeito Municipal, para que conhecesse da manifestação da Seção de Exame de Contas, entretanto, nenhuma providência foi tomada pela autoridade administrativa. Chamada a falar conclusivamente nos autos, a Seção de Exame de Contas, mediante Relatório de Verificação nº 997/04, de fls. 141/144, manifestou pela APROVAÇÃO das contas anuais do Município de Caçu, relativas ao exercício de 2001, embora não tenham sido sanadas todas as irregularidades, haja vista que as falhas remanescentes não ensejam a rejeição das contas, uma vez que poderão ficar a cargo do Poder Legislativo local. Após, apresentou as informações abaixo: 1- Do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 115.394,53, foi juntado aos autos do recurso, às fls. 35/36, o Decreto nº 13/01, que autoriza o cancelamento, contudo, não foram informadas quais as despesas que foram liquidadas. Foram anexados às fls. 73 e 74 novos Anexos 15 e 17. 2- Das alienações de bens móveis foi juntada aos autos, às fls. 76 a 130, nova Relação do Ativo Permanente demonstrando, devidamente, a variação patrimonial e identificando os bens alienados. Ressalvamos, porém, que apesar de constar na Ata de Leilão Público nº 001/2001, de fls. 003 e 005, a informação da venda do bem Patrol — 140 Série 694, não foi identificada tal movimentação na Relação do Ativo Permanente, não consta dos autos os recibos de venda, bem como não foi contabilizado o. valor de R$ 15.300,00, decorrente da citada transação, conforme informado na Ata supracitada, ficando, assim, a cargo da Câmara Municipal a devida aferição da permanência do citado bem no patrimônio do Município. Posteriormente deverá ser encaminhada a referida informação à Seção de Exame de Contas. 3- Da Relação de Bens de Uso Comum foi anexada nova Relação às fis. 71 e 75, contudo permanece a falha na demonstração dos valores, que não macula as contas, uma vez que não prejudica na apuração dos saldos. 4- Dos Bens de Natureza Industrial foi regularizado o valor refe RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 216-61-60- FAX : 225-0525 - CEP : 74055-100 - GOIÂN] www tem. go.gov) DY ZA MM 2 Fis... .. . eu SE Eee eccmtormeas Estado de Goiás . T EC IM rrisunaL pe contas vos municírios Isso posto, | |) á 3 8 5 / 0 5 RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, apoiado nas considerações retro e com base nas conclusões do Relatório de Verificação nº 997/04, da Seção de Exame de Contas, de fls. 141/144, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº 05882/04, de 11.08.04, e, em consequência, manifestar à Câmara Municipal de Caçu o seu parecer pela APROVAÇÃO das contas reexaminadas, ressalvando-se, entretanto, que fica a cargo do Poder Legislativo local a devida aferição da permanência do bem Patrol — 140 Série 694 no patrimônio do Município e, posteriormente, a referida informação à Seção de Exame de Contas, conforme indicação retro. a À Superintendência de Secretaria, para as providências. í”PIOS, em Goiânia, aos 23 MAR 2005 residente TRIBUNAL DE CONTAS DOS MU , , Relator , Conselheiro , Conselheiro , Conselheiro , Conselheiro Fui presente: , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 216-61-60-FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO www.tom.go.gov.br DY 3 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 11/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o Balanço Geral do Exercício de 2001. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do Recurso O rdinário ao Balanço Geral do Exercício de 2001. Cujo Recurso Ordinário, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes do Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pelo provimento do mesmo, dando ao referido Balanço a legalidade e regularidade passível de aprovação, reformando a decisão outrora exarada, deixando ressalvado que, com relação à permanência do bem Patrol —140, no patrimônio do Município ficou a cargo do Poder Legislativo, nos precisos termos da Resolução RS nº 02385/05. Não obstante ter recebido Parecer Favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em manifestarmos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. a Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês FE R Varaado SANDOVAL VIEIRA Ca » - RELATOR - E” mars E, Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br